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Ana Maria Nascimento Roberto Pires e outros x Valdir Pinto

ID: 308727600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018902-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NASCIMENTO ROBERTO PIRES DOMINGOS ROBERTO DOMINGOS ROBERTO JUNIOR LAERCIO PIRES JUNIOR MARCIA APARECIDA NASCIMENTO ROBERTO TODOROKI PAULO KAZUMITI TODOROKI PEDRO AMELIO NASCIMENTO ROBERTO

Polo Passivo:

VALDIR PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

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EVANCELSO DE LIMA CONDE

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Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pi… Processo 0018902-04.2024.8.26.0602 (processo principal 1000069-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Domingos Roberto - - Ana Maria Nascimento Roberto Pires - - Laercio Pires Junior - - Marcia Aparecida Nascimento Roberto Todoroki - - Paulo Kazumiti Todoroki - - Pedro Amelio Nascimento Roberto - - Domingos Roberto Junior - Valdir Pinto e outro - Vistos. 1. A fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverão os executados trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos três anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Proceda a Serventia à liberação nos autos da resposta à impugnação ao cumprimento da sentença (e dos documentos que a acompanham), equivocadamente protocolizada como "peça sigilosa", em virtude de postulações realizadas de modo prematuro, antes mesmo de final decisão do citado incidente. Após o atendimento dos itens 1 e 2, ou da inércia, certificada, tornem conclusos para sentenciamento do incidente, em fila própria (cls sentença). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP), EVANCELSO DE LIMA CONDE (OAB 184965/SP)

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Processo nº 0020531-13.2024.8.26.0602

ID: 301167490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020531-13.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0020531-13.2024.8.26.0602 (processo principal 1005392-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. … Processo 0020531-13.2024.8.26.0602 (processo principal 1005392-04.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Laura Cristina Souza

ID: 310489424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019942-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LAURA CRISTINA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019942-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019942-04.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Laura Cristina Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da autora. V.U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA MANTIDO.AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENDO DE DIREITO E NÃO DE FATO, A MATÉRIA DEDUZIDA, DESNECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA. JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO BEM. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL FINANCIADO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO (EM SEUS DOIS ENFOQUES - LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Ana Carolina Andrade Perfetto Corvino (OAB: 487871/SP) - Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP) - 3º Andar

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André Matieli Neto e outros x Carlos Alberto Matielli e outros

ID: 293601417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013831-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MATIELI NETO ANTONIO AMERICO BETTINI CINTIA MARIA COTRIM MARTINS DALIAS ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA DANILO CIRINO DE OLIVEIRA IBERê LUIS MARTINS ITAL INDúSTRIA DE TRANSFORMAçãO DE ALUMíNIO LTDA JJDL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA JOãO NEY PRADO COLAGROSSI FILHO KATIA MARA PAGLIATO LOURDES DA SILVA SANCHES LUCAS GARCIA NEIRO LUCIANA GOMES DE ALMEIDA NEIRO MARIA CIRLEI BORDIN YAMANE MARTA MORO BETINI MAURO SHINJI YAMANE NEODIVAL JOãO BETINI PAULO HENRIQUE DA ROSA REGINA MARIA IZAR AGROSSI SéRGIO DINERLAN SANCHES SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA SILVIA DE JESUS BRIZOTTI BETTINI TALITA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA VILMA LUCIA CARMONA GONçALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATIELLI CLAUDINEI CESAR MATIELLI HELITTE INCORPORADORA E IMOVEIS LTDA JACCAN PARTICIPAçOES LTDA MIGUEL ARCANGELO MATIELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

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VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo Bettini - - Silvia de Jesus Brizotti Bettini - - André Matieli Neto - - Dalias Administradora de… Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo Bettini - - Silvia de Jesus Brizotti Bettini - - André Matieli Neto - - Dalias Administradora de Bens Sociedade Unipessoal Limitada - - Danilo Cirino de Oliveira - - Talita Albuquerque de Oliveira - - Iberê Luis Martins - - Cintia Maria Cotrim Martins - - João Ney Prado Colagrossi Filho - - Regina Maria Izar Agrossi - - Lucas Garcia Neiro - - Luciana Gomes de Almeida Neiro - - Mauro Shinji Yamane - - Maria Cirlei Bordin Yamane - - Neodival João Betini - - Marta Moro Betini - - Sérgio Dinerlan Sanches - - Lourdes da Silva Sanches - - Sergio Marcondes de Oliveira - - Vilma Lucia Carmona Gonçalves - - Katia Mara Pagliato - - Paulo Henrique da Rosa - - Jjdl Consultoria Empresarial Ltda - - Ital Indústria de Transformação de Alumínio Ltda - Jaccan Participaçoes Ltda - - Miguel Arcangelo Matielli Junior - - Claudinei Cesar Matielli - - Carlos Alberto Matielli - - Helitte Incorporadora e Imoveis Ltda - Certifico e dou fé que os Embargos de declaração são tempestivos e nos termos do art. 1023, §2º, NCPC, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) em cinco dias sobre os embargos opostos. - ADV: VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1036141-04.2024.8.26.0602

ID: 293618787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036141-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILU GIMENES BALERA ESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1036141-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Marilu Gimenes Balera Esser - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (… Processo 1036141-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Marilu Gimenes Balera Esser - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC) para reconhecer o DESVIO DE FUNÇÃO, no caso concreto, pois a parte autora embora seja Agente de Telecomunicação Policial exerce as mesmas atribuições, na prática, do Escrivão de Polícia, no Estado de São Paulo. CONDENO a ré ao pagamento da diferença de remuneração entre os dois cargos, correspondente aos valores atrasados, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS nas demais verbas percebidas pela autora, observada a prescrição quinquenal e aqueles que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC/2015). Os valores acima devem abranger os reflexos correspondentes e sofrer os descontos legais. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, reforça-se que, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal deve ser observado, no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Paulo Afonso De Carvalho x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 281287823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043901-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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ADV: Gustavo Henrique de Assumpção (OAB 392269/SP), Denise Angeleli de Assumpção (OAB 392243/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1043901-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Gustavo Henrique de Assumpção (OAB 392269/SP), Denise Angeleli de Assumpção (OAB 392243/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1043901-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso de Carvalho - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUICAO AAPB), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; (ii) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido eventual montante já devolvido pela requerida ao autor; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Processo nº 0013664-04.2024.8.26.0602

ID: 315689169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013664-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BANIETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alessandra Banietti - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRI… Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alessandra Banietti - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0013664-04.2024.8.26.0602

ID: 326085025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013664-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alcemir Aparecido Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/… Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alcemir Aparecido Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 1028769-49.2024.8.26.0005

ID: 278636353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028769-49.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BELINSKI CALIXTO MARTINS

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DANIEL CALIXTO

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ADV: Daniel Calixto (OAB 119842/SP), Thiago Belinski Calixto Martins (OAB 436420/SP) Processo 1028769-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo da Silva - Vistos. 1 Indefiro o p… ADV: Daniel Calixto (OAB 119842/SP), Thiago Belinski Calixto Martins (OAB 436420/SP) Processo 1028769-49.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo da Silva - Vistos. 1 Indefiro o pedido da parte autora quanto aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que o documento de fls. 108/114 evidencia que a parte requerente movimentou quantia superior a R$ 13.000,00 em sua conta bancária no mês de fevereiro de 2025, ao passo que o documento de fls. 114/120 demonstra movimentação de valor superior a R$ 10.000,00 no mês subsequente. Resta caracterizada, portanto, a capacidade econômica do autor para o custeio da taxa judiciária e das despesas processuais. Nesse sentido: " Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Insuficiência não comprovada. Parte que deixou de procurar a Defensoria Pública e o Juizado Especial. A soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182850-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Processo nº 1028769-44.2025.8.11.0001

ID: 262843536

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028769-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028769-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.593,04 ESPÉCIE: [Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1028769-44.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.593,04 ESPÉCIE: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE GONCALVES PEREIRA NETO Endereço: AVENIDA METROPOLITANA, 255, JARDIM SANTA ISABEL, CUIABÁ - MT - CEP: 78035-130 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: RUA PEDRO BORGES, 30, Sala 1001, CENTRO, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 29/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 29 de abril de 2025

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