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Processo nº 1044282-79.2024.8.26.0224

ID: 278771485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044282-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ ALVES DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

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ADV: Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 1044282-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Luiz Alves de Oliveira Júnior - Ciência às parte… ADV: Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 1044282-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Luiz Alves de Oliveira Júnior - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Thaiane Endreis Moreira Cabral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279667616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060481-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIANE ENDREIS MOREIRA CABRAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1060481-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaiane Endreis Moreira Cabral - Reqdo: Faceb…

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Petrick Alexandre Branco De Moraes Da Silva e outros x Youse Seguradora S/A

ID: 323733808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014640-44.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETRICK ALEXANDRE BRANCO DE MORAES DA SILVA THAIS DAVANSO MELO

Polo Passivo:

YOUSE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0014640-44.2025.8.26.0224 (processo principal 1015376-79.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Petrick Alexandre Branco de Moraes da Silva - - Thais Da…

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Agatha Estefania Pires Romano x Rodrigo Anselmo Maciel

ID: 308197603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023912-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGATHA ESTEFANIA PIRES ROMANO

Polo Passivo:

RODRIGO ANSELMO MACIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023912-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023912-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Agatha Estefania Pires Romano (Justiça Gratuita) - Apelado: Rodrigo Anselmo Maciel - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. AUTORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA DIVISÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. LIBERDADE DE FORMA PREVISTA NO ARTIGO 107 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO ACORDO. REGIME MATRIMONIAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE ACORDO POSTERIOR AO DIVÓRCIO PARA DIVISÃO DE PASSIVOS. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM NOME DA APELANTE, SEM DEMONSTRAR ANUÊNCIA DO APELADO. OPÇÃO DA APELANTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONVENÇÃO DO APELADO IGUALMENTE DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Jamile Evangelista Amaral Silva (OAB: 317448/SP) - 4º andar

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J. L. D. De B. x G. G. De B.

ID: 291303174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024591-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D. DE B.

Polo Passivo:

G. G. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ETIENE MAGALY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA HEMANUELE DANIEL PEREIRA BORNE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024591-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024591-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: J. L. D. de B. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. G. de B. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. FILHO MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA REALIDADE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. DEMONSTRADO QUE O FILHO, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, ESTUDA E NÃO TEM CONDIÇÕES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESCO.2. A ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, SENDO INVIÁVEL, EM SEDE RECURSAL, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA AVERIGUAR AS ATUAIS NECESSIDADES DA PROLE.3. É INADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS A EXONERAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 358 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Hemanuele Daniel Pereira Borne da Silva (OAB: 112078/RS) - Etiene Magaly Silva (OAB: 478325/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0008031-79.2024.8.26.0224

ID: 297769117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008031-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0008031-79.2024.8.26.0224 (processo principal 1565963-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de… Processo 0008031-79.2024.8.26.0224 (processo principal 1565963-82.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Saulo Ramos Biriba x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279795874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025976-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAULO RAMOS BIRIBA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA DE FIGUEIREDO PERES

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), Marcia de Figueiredo Peres (OAB 142983/SP) Processo 0025976-79.2024.8.… ADV: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), Marcia de Figueiredo Peres (OAB 142983/SP) Processo 0025976-79.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Saulo Ramos Biriba, Saulo Ramos Biriba - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Fls. 118/124: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da ação de obrigação de fazer promovida por SAULO RAMOS BIRIB, alegando, em síntese, equívoco de correção monetária referente aos honorários advocatícios e excesso no valor da multa por descumprimento da obrigação condenada em sentença. Manifestação da parte exequente (fls. 140/150). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. A impugnação é parcialmente procedente. O entendimento do STJ é no sentido de que a correção monetária incide a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa ou majora os honorários advocatícios. Como, no presente caso, o v. Acórdão majorou os honorários, a correção monetária deve incidir a partir da data do transito em julgado da referida decisão. Com relação à alegação de excesso no valor da multa por descumprimento da obrigação, tal argumento não deve prosperar, uma vez que tal valor se mostra justo diante do reiterado descumprimento das intimações da parte executada para fornecer o medicamento e o tratamento necessários ao exequente. Cumpre salientar que amultaimposta tem como objetivo o cumprimento dasentença. Portanto, há que ser fixada em valor que tenha o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal. Verifica-se no presente caso que a fixação damultademonstrou ser razoável. Assim, vê-se que a parcial procedência da impugnação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a correção do valor devido, considerando que a correção monetária em relação aos honorários advocatícios deve incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão que majorou o seu valor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento por igual das custas judiciais e despesas processuais. Condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Int.

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 330423995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1001796-79.2024.8.26.0224

ID: 331692230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ATMOSPHERE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os… Processo 1001796-79.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Atmosphere Guarulhos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 17.235,88 (dezessete mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), bem como de eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas (Súmula 13 do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 323 do CPC), a serem corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos devidos desde cada vencimento até o efetivo pagamento (artigo 397 do Código Civil), e da multa de 2%, observando-se que o valor da condenação já se encontra atualizado até janeiro de 2024, conforme planilha de fls. 06. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencidos, suportam os réus, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 10% sobre o valor da condenação calculados na forma supra. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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T. F. Da S. x M. De G.

ID: 291446385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049811-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

M. DE G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049811-79.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049811-79.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: T. F. da S. - Embargdo: M. de G. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR THAYNA FEITOSA DA SILVA CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO ADVOGADO DA AUTORA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO À CRIANÇA NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR, CONFORME § 5º DO ARTIGO 99 E § 4º DO ARTIGO 1.007 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO DO DESPACHO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 15.109/2025, QUE RECONHECERIA A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL PELO ADVOGADO DA PARTE APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.4. A LEI Nº 15.109/2025 NÃO ESTAVA EM VIGOR NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, PORTANTO, AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS CONFORME ARTIGO 1.007 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO. 2. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, I, II E III; ART. 99, § 5º; ART. 1.007, § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - Thayna Feitosa da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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