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Gabriel De Sena Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 337325613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001488-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SENA ALMEIDA LANNA KAREN RODRIGUES LUCIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida … Processo 0001488-65.2025.8.26.0405 (processo principal 1024225-79.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lanna Karen Rodrigues Luciano - - Gabriel de Sena Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48/55: Pretendem os exequentes a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a inclusão da Adyen no polo passivo da execução. Sem embargo de entendimento em sentido contrário, a Adyen atuou como mera processadora de pagamentos, atuação que, ausente prova de fraude ou abuso patrimonial, não justifica sua responsabilidade patrimonial, como decidiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (Agravo de Instrumento nº 0105670-33.2025.8.26.9061, rel. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 17.06.25) Importa salientar que também o E. Tribunal de Justiça afastou a desconsideração para a inclusão da Adyen, salientando sua atuação como mera processadora dos pagamentos (como seria a de uma administradora no caso de pagamento por intermédio de cartão de crédito): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. (Agravo de Instrumento nº 2019179-12.2025.8.26.0000, rel. Des. ROBERTO MAIA, j. 19.03.25) De outro lado, mesmo a penhora de créditos da executada administrados pela Adyen não comportaria acolhimento, pois importaria, na realidade, em penhora de faturamento. O artigo 866, do Código de Processo Civil, regula a penhora de créditos, inclusive impondo a nomeação de administrador-depositário, sem contar a necessidade de especificação do percentual do faturamento a ser contristado para não inviabilizar a atuação da devedora. Ocorre que tal modalidade de constrição, passando até mesmo pela nomeação de administrador, é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como teve oportunidade de decidir o Colégio Recursal, no Agravo de Instrumento nº 0100958-34.2024.8.26.9061 (rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes, j. 11.06.24): Cumprimento de sentença. Decisão que indeferira o pedido de ofício a plataformas de pagamento (PAYPAL e ADYEN) visando bloquear eventuais numerários que tenham o executado como destinatário final, até o limite do crédito. Incabível a penhora de recebíveis que a executada possua perante empresas intermediadoras de pagamento. Valores que compõem o faturamento bruto da sociedade. Constrição sujeita à aprovação de plano de administração. Art. 866 do CPC. Eventual penhora sobre o faturamento seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Precedentes. Recurso desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão que, aliás, debruçou-se sobre pedido de constrição de recebíveis processados pelo PayPal e Adyen, em execução pendente contra a Hurb: O recurso não comporta provimento. Incabível a penhora de recebíveis que a executada, ora agravada, eventualmente possua perante empresas intermediadoras de pagamento, visto que os valores compõem o faturamento bruto da sociedade e, portanto, a constrição está sujeita à aprovação de plano de administração (art. 866 do Código de Processo Civil). Devem ser observadas as diretrizes irradiadas da Hermenêutica: '(...) A respeito do tema, Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre o brocardo jurídico "ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir", afirmou que, "quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas' (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 17ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 247)".' [destaquei] REsp 853086/RS. Deve ser mantida, portanto, a rejeição do pedido de expedição de ofício às plataformas de pagamento visando à constrição de eventuais créditos do executado. Aliás, conforme já adiantado pela decisão vergastada, quanto à penhora sobre o faturamento, a medida seria incompatível com os princípios e critérios orientadores do sistema dos Juizados Especiais. Nessa linha, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, do CPC). Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102651-87.2023.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Agravo de Instrumento - Penhora sobre faturamento de empresa - Necessidade de nomeação de administrador judicial - Medida incompatível com a simplicidade e celeridade do JEC - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100648-62.2023.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS Nº 9.099/95). SENTENÇA (ART. 53, § 4º, DA LEI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100479-58.2023.8.26.9002; Relator (a): ANTONIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100134-27.2022.8.26.9035; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível. Procedimento da penhora sobre o faturamento da empresa que se revela incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, dada a necessidade de nomeação de Administrador e verificação contábil. Ausência de localização de bens penhoráveis que traz como consequência a extinção do processo que tramita nos termos da Lei nº 9.099/1995. Extinção da execução corretamente decretada. Remessa dos autos à Justiça Comum. Impossibilidade, cabendo à exequente intentar ação na esfera cível, visando o cumprimento de sentença. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada à base de 10% sobre o valor atualizado do débito, para cada qual dos patronos, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. [destaquei] Recurso Inominado Cível 1003297-29.2015.8.26.0533, Relator Márcio Roberto Alexandre, Colégio Recursal de Americana, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda, v.u., j. em: 22/02/2019 (www.tjsp.jus.br). Ante o exposto, indefiro a desconsideração da personalidade voltada à inclusão da Adyen no polo passivo, bem como a penhora de créditos (recebíveis). No prazo de 10 dias, requeira a exequente em termos de prosseguimento. INT. - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1007437-48.2024.8.26.0127

ID: 278989448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007437-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINA… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1007437-48.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. A demanda foi proposta por Denilson Aparecido Moreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. alegando, em síntese, que em 23/10/2022 contratou financiamento de veículo sob alienação fiduciária em garantia no valor de R$ 50.311,33 a serem pagos em 60 parcelas de R$ 1.423,43; os juros são acima da média de mercado; foi cobrada taxa de avaliação de bem. Pleiteia a aplicação de juros remuneratórios em 1,93% ao mês e exclusão da taxa de avaliação do bem, com o ressarcimento em dobro dos valores pagos. Em sua defesa, o requerido pugna pela incompetência dos juizados especiais, falta de interesse de agir e irregularidade da procuração. No mérito, sustenta que o autor tinha ciência dos termos do contrato. Deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Todavia, tal premissa não implica, por si só, o acolhimento da pretensão inicial. A atividade bancária nacional é regulamentada pela lei nº 4.595/64, que permite a livre pactuação dos juros. Nesta esteira o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596 orientando que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nada obstante, admite-se a revisão das taxas bancárias desde que comprovada sua abusividade, se demonstrada e constatada de maneira analítica expressiva e sensível disparidade da média do mercado, do contrário os contratos firmados têm força obrigatória, devendo ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados (pacta sunt servanda). Recentemente, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5), com a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte Superior reforçou os parâmetros para constatação de abusividade nas taxas de juros pactuadas esclarecendo que em [...] contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade., e que apenas [...] cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas [...] No caso dos autos o autor reconhece o negócio com a ré e busca revisão do acordo fundamentando seu pedido na taxa média divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade do financiamento firmado com a ré. Ocorre que a taxas divulgada pelo Banco Central, além de ser apenas parâmetro médio, ou seja, admite variação abaixo e acima, não têm vinculação obrigatória no mercado financeiro, ou seja, o índice BACEN por si só não é o balizador dos negócios e deve ser combinado com a prática adotada no mercado respectivo, de modo a se apurar eventual discrepância e abusividade no negócio firmado. Ademais, a majoração de taxa é admitida até o triplo do índice médio adotado no mercado. É neste sentido o entendimento do E. TJSP aplicado em casos semelhantes: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança de juros abusivos e impugnação à cobrança da taxa de registro do contrato e da tarifa de avaliação. R. sentença de improcedência. Alegação de nulidade da sentença. Descabimento. Julgado que apreciou as teses arguidas na inicial, ensejando a coisa julgada nos limites do pedido. Menção a outras questões não discutidas que não gera efeitos outros a favor ou em desfavor do autor. Impugnação à taxa de juros que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não supera o dobro da taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanta). Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do artigo 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial de número 1578553/SP. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do mesmo Tema 958 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça supra mencionado, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. R. sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1002062-44.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL Alegação de abusividade. INADMISSIBILIDADE: Não há cobrança de juros em percentual superior ao contratado. A divergência decorre da capitalização e utilização da tabela "price". A Lei nº 10.931/04 em seu art. 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170/01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Autor alega abusividade. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 48,52% ao ano e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 28,47%, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes a taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Sentença mantida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe a comprovação de que o serviço foi prestado. SEGURO PRESTAMISTA Alegação de venda casada ilegal. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. TARIFA DE REGISTRO Insurgência contra a cobrança. ADMISSIBILIDADE: De acordo com o entendimento do STJ em recurso repetitivo, não é legal a cobrança desta tarifa, porque, apesar de o valor cobrado não ser abusivo, não há comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014525-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,17% ao mês e 29,36% ao ano (CET 2,81% ao mês e CET de 40,07% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 2,52% ao ano). Alegação rejeitada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (1,91%) e anual (25,52%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de "tarifa de avaliação" de R$. 599,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando o registro da alienação (fl. 73). Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Contrato com primeira parcela vencida em 19/12/2023, mas com previsão de 60 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 313,76 e seguro de acidentes pessoais, no valor de R$ 1.794,57. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta dos seguros, se deram no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada dos seguros reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. nº 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradoras por ela indicada." Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. (tarifa de avaliação e prêmio dos seguros). Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1040409-71.2024.8.26.0224; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) De tal modo, ausente provas de falha ou fraude na relação comercial firmada entre as partes prevalece o princípio da pacta sunt servanda, a improcedência do pedido de revisão dos juros do contrato é medida de rigor. Quanto ao IOF cobrado, sabe-se que se trata de imposto federal, e por isso, deve ser reclamado perante a Fazenda Federal. Não restou demonstrado, sequer se alegou, se houve retenção dos valores para posterior repasse. Assim, o imposto é devido. Não há o valor que o autor entende devido, descontadas as parcelas que ora impugna. Sobre a tarifa de avaliação do bem cabe mencionar que a matéria foi sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp1.578.553/SP, Segunda Seção, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018). Neste prisma, a tarifa de avaliação de bens é válida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. Ônus do requerido, então, comprovar que houve efetiva realização do serviço de avaliação do bem a justificar a cobrança da taxa correspondente com juntada do laudo de avaliação. O que não ocorreu. Ainda, tratado no mesmo julgado, não restou demonstrado o pagamento da taxa de registro de contrato pelo requerido, ônus que lhe cabia. De tal modo, os valores lançados como tarifa de avaliação e registro de contrato são indevidas no caso. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Ora, a cobrança de valores não contratados contraria a boa-fé objetiva, especialmente a manutenção do desconto após a reclamação administrativa. O pedido de repetição em dobro, deste modo, deve ser acolhido. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido na devolução da taxa de avaliação do bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) e taxa de registro de contrato no valor de R$ 264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), ambos em dobro, totalizando R$ 1.708,20 (mil, setecentos e oito reais e vinte centavos) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C..

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