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"1032967-84.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Damião Antonio De Souza Pereira e outros x Espólio De Fioravante Piva Sobrinho E Enilda Da Silva Piva

ID: 323719727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004185-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FRANCISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FIORAVANTE PIVA SOBRINHO E ENILDA DA SILVA PIVA

Intimação

Advogados:

JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TADEU TARTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004185-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1027764-59.2015.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Francislaine Aparecida de Oliveira - - Damião … Processo 0004185-84.2024.8.26.0602 (processo principal 1027764-59.2015.8.26.0602) - Liquidação por Arbitramento - Interpretação / Revisão de Contrato - Francislaine Aparecida de Oliveira - - Damião Antonio de Souza Pereira - Espólio de Fioravante Piva Sobrinho e Enilda da Silva Piva - No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, os espólios, representados por seus respectivos inventariantes, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se discute obrigação originada em vida do de cujus, passível de ser satisfeita com o acervo hereditário. Assim, os bens deixados pelos falecidos respondem pelas obrigações por eles contraídas, sendo plenamente válida a representação processual pelo inventariante regularmente nomeado. Também não prospera a alegação de violação à coisa julgada, tampouco a tese de que a ausência de interposição de recurso contra a sentença de extinção no cumprimento de sentença n.º 0005614-91.2021.8.26.0602 teria obstado o ajuizamento do presente incidente de liquidação. Isso porque, a própria sentença proferida nos autos mencionados expressamente condicionou a fixação do quantum debeatur à prévia liquidação por arbitramento, nos seguintes termos: Cabe aos exequentes apresentar o prévio incidente de liquidação de sentença à apuração do quantum devido a título de perdas e danos, em especial à quantificação das acessões e benfeitorias realizadas no imóvel." (fls. 20/22). Dessa forma, não houve desrespeito à coisa julgada, tampouco preclusão, pois os exequentes estão cumprindo a orientação judicial ao propor o presente incidente, que se mostra adequado e necessário para a quantificação dos valores devidos nos moldes da decisão exequenda. No mais, eventuais discussões quanto à existência ou à extensão dos valores a serem restituídos ou indenizados deverão ser objeto de apuração técnica no curso do presente incidente, mediante a produção da prova pericial cabível, não havendo, nesta fase inicial, que se cogitar de extinção prematura do feito. 1. Isto posto, REJEITO a impugnação de fls. 27/31 e determino o regular prosseguimento do feito para a devida apuração do valor devido pelos executados em razão da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.. 2. Nesse contexto, DEFIRO a produção de prova pericial técnica, para apuração do valor das acessões e benfeitorias realizadas pela parte exequente no imóvel objeto da demanda. 2. 1 Para a realização da perícia, nomeio o perito EDWARD MALUF JUNIOR (EDWARDMALUFJUNIOR@GMAIL.COM), devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 2.2. Não havendo qualquer impugnação pelas partes, fica provisoriamente arbitrado o valor dos honorários periciais conforme a estimativa do(a) perito(a), sem prejuízo da possibilidade de readequação do valor por ocasião da entrega do laudo, devendo a parte executada ser intimada, via ato ordinatório, para depositar judicialmente o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Depositado o valor, intime-se o perito, via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). 2.5. Somente ao final tornem os autos conclusos, inclusive para deliberação acerca do valor definitivo dos honorários periciais e sua liberação em favor do expert. Intime-se. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP), JANAINA DO MONTE SERRAT GONÇALVES AMADEO (OAB 204698/SP)

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Processo nº 0011079-42.2025.8.26.0602

ID: 324547569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011079-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONADIA MORAES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011079-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1043831-84.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Bonadia Moraes e Silva - HOMOLOGO, p… Processo 0011079-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1043831-84.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Juliana Bonadia Moraes e Silva - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Eguiovaldo Dos Santos Nascimento e outros x Am Da Costa Veículos Me

ID: 311688628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027826-84.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGUIOVALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FRANCINE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AM DA COSTA VEíCULOS ME

Intimação

Advogados:

RICARDO MORA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027826-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eguiovaldo dos Santos Nascimento - - Francine Pereira de Oliveira - Am da Costa Veículos ME e outros - Ant… Processo 1027826-84.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eguiovaldo dos Santos Nascimento - - Francine Pereira de Oliveira - Am da Costa Veículos ME e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, quanto à requerida AM da Costa Veículos ME, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Na sequência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR os requeridos Fernando Lino Justus Lopes e Fernando Pinheiro Lopes Júnior, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.280,51, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), RICARDO MORA OLIVEIRA (OAB 265712/SP)

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Damião Antonio De Souza Pereira e outros x Espólio De Fioravante Piva Sobrinho E Enilda Da Silva Piva

Processo nº 0011079-42.2025.8.26.0602

Eguiovaldo Dos Santos Nascimento e outros x Am Da Costa Veículos Me