Resultados para "1036006-49.2024.8.26.0001" – Página 37 de 38

Processo nº 0007747-27.2025.8.26.0001

ID: 301119748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007747-27.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. A. A. A. H. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007747-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1034066-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representa… Processo 0007747-27.2025.8.26.0001 (processo principal 1034066-49.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - H.S.C.S. - - A.M.A.A.A. - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Rocha x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311360734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043281-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043281-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Antonio Carlos Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- Fls. 161/183: Faculto manifestação … Processo 1043281-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Pessoas - Antonio Carlos Rocha - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 1- Fls. 161/183: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 20/02/2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB 17908-BRN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004082-77.2024.8.26.0564

ID: 292868339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004082-77.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JULIÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. … Processo 1004082-77.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - José Edvaldo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de procedimento administrativo na qual o autor visa à anulação dos PAs nº 45/2023 e 46/2023 que culminaram na cassação de sua CNH, bem como à suspensão dos efeitos da penalidade e desbloqueio do registro de sua CNH, sob a alegação de prescrição administrativa, cumprimento da penalidade de suspensão e desproporcionalidade da cassação. O exame da prescrição deve considerar a normativa aplicável à época das infrações e instauração dos procedimentos administrativos. A Resolução CONTRAN nº 182/2005 estabelecia prazo de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e executória, sem previsão expressa da prescrição intercorrente. Com a vigência da Resolução 723/2018, manteve-se o prazo quinquenal, mas introduziu-se a prescrição intercorrente para processos administrativos paralisados por mais de 3 anos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O autor questiona a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir pelo DETRAN/SP, alegando decadência do direito potestativo do órgão em razão do tempo decorrido entre a infração e a instauração do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito do DETRAN/SP de aplicar a penalidade de cassação do direito de dirigir ao autor, considerando o prazo entre a infração e a instauração do processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo decadencial de 180 ou 360 dias, conforme o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade, não à abertura do processo administrativo. 4. A Administração Pública tem o prazo de cinco anos, conforme a Lei Federal nº 9.873/1999, para aplicar penalidades, prazo este que foi respeitado no caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O prazo para notificação da penalidade não se confunde com o prazo para instauração do processo administrativo. 2. A Administração Pública tem cinco anos para aplicar penalidades, conforme legislação vigente. Legislação citada:CTB, art. 282, § 6º e § 7º; Lei Federal nº 9.873/1999, art. 1º. LINDB. art. 20. Jurisprudência citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1036006-69.2022.8.26.0405, Rel. Carolina Pereira de Castro, j. 02.02.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053, Rel. Cesar Augusto Fernandes, j. 08.02.2024; Recurso Inominado nº 1080670-43.2023.8.26.0053, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 10.04.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1049476-88.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Consta dos autos que as infrações ocorreram em 2019, com instauração dos processos administrativos em 2023, dentro do prazo de 5 anos para a pretensão punitiva, não configurando prescrição. Além disso, não restou comprovada paralisação superior a 3 anos no processo administrativo que ensejou a cassação, afastando a prescrição intercorrente. Destaca-se que eventual ausência ou irregularidade na notificação poderia configurar nulidade do processo administrativo, não arguida de forma eficaz pela parte autora. Acerca do cumprimento da sanção imposta, o autor sustenta que a penalidade de suspensão foi cumprida e que a cassação é desproporcional. Entretanto, não há provas nos autos que demonstrem o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão antes da instauração do processo de cassação. Conforme o art. 16 da Resolução 723/2018, o início da contagem da penalidade se dá a partir do lançamento do bloqueio no RENACH, independentemente da entrega física da CNH. Assim, não se pode presumir o cumprimento da suspensão, sobretudo quando a cassação decorre de infração distinta, ainda que conexa. Outrossim, a renovação da CNH do autor em 02/08/2023, sem impedimento, não afasta a legalidade do lançamento do bloqueio posterior, pois pode decorrer de informações desatualizadas na base do DETRAN/SP. Esse fato, por si só, não é suficiente para invalidar o processo administrativo, não havendo comprovação de prejuízo irreparável ou erro material. Importante registrar que o Poder Judiciário atua, sobretudo, para assegurar a legalidade dos atos administrativos, respeitando a discricionariedade que lhes é conferida para o exercício do poder de polícia, especialmente em matéria de trânsito. Não cabe ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, mormente em atos que envolvem o poder de polícia, salvo quando presentes vícios graves que comprometam a legalidade, a motivação ou o devido processo legal. Assim, não havendo prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade, deve ser respeitado o juízo administrativo, sob pena de invasão indevida do mérito administrativo. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial a fim de RECONHECER a validade da sanção de cassação da CNH nos termos dos autos administrativos, revogando, portanto, a tutela anteriormente concedida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: SILVIO JULIÃO DA SILVA (OAB 444283/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500

ID: 316694860

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036006-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEISE LACERDA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036006-23.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. D. S. REPRESENTANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DEISE LACERDA DA SILVA - GO67421, NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NAHARA RODRIGUES DE SOUZA ARAUJO - GO47265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (NEUROLOGIA, considerando que não consta em nossos quadros a especialidade de neuropediatria) e Estudo Socioeconômico - ESE (Britânia - GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044068-78.2024.8.26.0001

ID: 275883406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044068-78.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE CAXIAS JULIANA RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044068-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro Andrade - Fundamento e… ADV: Mario Henrique Bernardes Pereira (OAB 296866/SP) Processo 1044068-78.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Ribeiro de Andrade Caxias, Juliana Ribeiro Andrade - Fundamento e DECIDO. A presente ação foi distribuída por direcionamento aos autos registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001 por suspeita de repetições de ações. São ações distintas, mas conexas. Na primeira ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001: trata-se do direito de ter cobertura para atendente terapêutico em ambiente escolar (20 horas semanais) Na segunda ação, cujos autos foram registrados sob nº 1044251-49.2024.8.26.0001: tem-se por obejeto o direito de ter a integralidade das 20 horas semanais de terapia ABA na clínica credenciada A causa de pedir remota é a existência de vínculo contratual entre as partes. Na ação registrada sob nº 1044068-78.2024.8.26.0001, o autor comprovou ser beneficiário de prestação continuada a pessoa com deficiência (fl. 26 daqueles autos), razão pela qual foi-lhe deferido o benefício da gratuidade processual. Também foi exibido comprovante de residência atualizado (fl. 24 daqueles autos). Por esta razão, reconsidero os itens "2" a "4" da decisão de fl. 38. Defiro a PRIORIDADE PROCESSUAL nos termos da Lei nº 13.146/2015, artigo 9º, VII. Vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Infere-se dos autos que a parte autora, menor impúbere, portador da patologia Transtorno do Espectro Autista - CID F84.0 -, através de sua genitora, requer que a ré preste cobertura integral do tratamento médico consistente no fornecimento de sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, pelo método ABA. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, que define: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O relatório médico apresentado comprova a necessidade do tratamento a ser fornecido à parte autora. De se ponderar que, quando mais postergar o início dos tratamentos, maior é a probabilidade de riscos irreversíveis no desenvolvimento da criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo. Portanto, evidenciada está a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de atraso do tratamento. Consigno que, por tratar-se de tratamento por tempo indeterminado, não há como fixar a periodicidade do mesmo, visto que se trata de uma anomalia que acomete o desenvolvimento neurológico e geral do paciente, de forma contínua. Por outro lado, entendo que é dever da ré fornecer ao autor os serviços de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal, musicoterapia por 01 hora/semanal. Não obstante, por se tratarem de terapias ocupacionais, não se revela a urgência exigida pelo artigo 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré forneça, em até 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta, o tratamento de Terapia de Análise do Comportamento (Método ABA), consistente em sessões psicologia comportamental por 05 horas/semanais; terapia fonoaudiológica por 05 horas/semanais; terapia ocupacional, fisioteparia motora por 02 horas/semanais, psicomotricidade por 02 horas/semanais e musicoterapia por 01 hora/semanal ao autor, nos termos da fundamentação supra, sob pena de incidência de multa cominatória de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00. Cópia digitada da presente decisão servirá de ofício de intimação à ré a ser encaminhado a ela pela parte autora, que deverá ainda comprovar o protocolamento junto à parte ré em até 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, CITE-SE a parte ré, por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC), para responder, no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio (art. 246, §1º-A, inciso I, do CPC). Desta forma, deverá haver o recolhimento da taxa respectiva em até 5 (cinco) dias, excetuando nos casos da parte autora ser beneficiária da gratuidade processual. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Meira Rebola x Banco Itaucard S.A.

ID: 275910284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043669-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEIRA REBOLA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEIRA REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ana Paula Meira Rebola (OAB 512652/SP) Processo 1043669-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Meira Rebola - Reqdo… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Ana Paula Meira Rebola (OAB 512652/SP) Processo 1043669-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Meira Rebola - Reqdo: Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) declarar a inexigibilidade do débito referente à compra do portão no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) junto ao estabelecimento do réu BRUNO DOS SANTOS SILVESTRE; (ii) condenar solidariamente os réus à indenização por danos materiais, no valor de R$ R$12.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Mantém-se a negativa de concessão da tutela liminar, uma vez que não houve alteração fática ou jurídica capaz de justificar a adoção da medida excepcional. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Cardoso Da Silva x Robson Vicente Da Silva

ID: 327005849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043863-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ROBSON VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PEDROSO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043863-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Cardoso da Silva - Robson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido… Processo 1043863-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emerson Cardoso da Silva - Robson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.848,82, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o acidente, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: BIANCA PEDROSO SAMPAIO (OAB 423439/SP), CARLOS ALBERTO JONAS (OAB 184605/SP), RENATA FRANZOLIN ROCHA TASSO (OAB 133946/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Prates Dos Santos e outros x Amanda Moura De Lucena Prates e outros

ID: 318642202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199028-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PRATES DOS SANTOS EDUVIRGES ALVES PRATES

Polo Passivo:

AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES LEONARDO ALVES PRATES

Despacho

Advogados:

PAULO COSTA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL CARUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOAL CARUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199028-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alberto Prates dos Santos (Herdeiro) - Agravante: Eduvirges Alves Prates (Herdeiro) - Agravada: Amanda Moura de Lucena Prates (Inventariante) - Agravado: Leonardo Alves Prates (Espólio) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2199028-41.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTES. : ALBERTO PRATES DOS SANTOS E OUTRO AGDA. : AMANDA MOURA DE LUCENA PRATES E OUTRO JUIZ DE ORIGEM: DAVI CAPELATTO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de inventário (processo nº 1041147-49.2024.8.26.0001) dos bens deixados por LEONARDO ALVES PRATES, que possui o seguinte teor (fls. 597/598 de origem): 1- A inventariante (viúva) e o de cujus eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 30.04.2024 (certidão de casamento a fl. 84). O imóvel de matrícula n. 108.533 do 15º CRI da Capital foi adquirido após o casamento, conforme se observa de fl. 136/145 e fl. 146/153. Logo, pela aplicação das normas cogentes do regime de bens, a autora faz jus à meação. Os ascendentes do de cujus alegam que o imóvel seria particular (pois adquirido com valores obtidos com a venda de um imóvel particular do de cujus). Se é certo que proximidade entre a data da venda do primeiro imóvel(particular), conforme fl. 289/302 (01.04.2024) e a data da compra do segundo imóvel (ora em disputa adquirido em 29.05.2024 pelo contrato de fl. 146/153) poderia sugerir que o de cujus utilizou o preço recebido pela primeira venda para aquisição do novo imóvel, não há nenhuma garantia nos autos de que efetivamente tal aconteceu. Isso porque, na matrícula do imóvel os seguintes adquirentes: "LEONARDO ALVES PRATES, (...) e sua cônjuge AMANDA MOURA DELUCENA", sem nenhuma menção à alegada sub-rogação (conforme Registro n. 07 da matrícula n. 108.533 fl. 136/145). Caso existisse sub-rogação, deveria ter constado tal ressalva de modo expresso no título aquisitivo. Como se sabe, para que a sub-rogação seja reconhecida e produza efeitos, a legislação e a jurisprudência exigem dois requisitos: a) prova de que um bem efetivamente substituiu o outro; e b) ressalva expressa no título aquisitivo acerca da sub-rogação (...) 2. Quanto ao direito real de habitação, manifestem-se os ascendentes sobre os novos documentos exibidos, abrindo-se nova conclusão na sequência. Int. Opostos embargos de declaração pelos réus (fls. 606/610 de origem), foram rejeitados (fls. 614/615). Os Agravantes alegam, em síntese, que: i) a rejeição da sub-rogação sobre o único bem imóvel a ser inventariado foi equivocada, uma vez que o Juízo de origem condicionou seu reconhecimento à existência de cláusula expressa no título aquisitivo, exigência esta que não encontra respaldo legal; ii) o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente provenientes da venda de bem particular do falecido, realizada antes do casamento com a agravada, o que configura hipótese de sub-rogação, nos termos do artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, excluindo o bem da comunhão; iii) a agravada não assinou o contrato de compra nem contribuiu financeiramente para a aquisição do bem, razão pela qual não faria jus à meação, sendo apenas herdeira, devendo o imóvel ser partilhado em partes iguais entre os três herdeiros (1/3 para cada um); iv) o Magistrado de origem deveria, ao menos, ter determinado a expedição de ofícios às instituições financeiras em que o falecido mantinha contas bancárias, a fim de obter os extratos que comprovariam a transferência dos valores utilizados na compra do imóvel, evidenciando, assim, a sub-rogação. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar a homologação da partilha, bem como a antecipação da tutela recursal, com a consequente expedição de ofícios às instituições financeiras nas quais o de cujus possuía contas bancárias, a fim de que apresentem os extratos correspondentes ao período de 01/02/2024 a 31/07/2024. Ao final, buscam a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a sub-rogação do imóvel, objeto da lide, e seja o mesmo partilhado na proporção de 1/3 para cada, afastando o direito a meação à agravada (fls. 1/18). Ciência da decisão em 09/06/2025 Recurso interposto no dia 27/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 19/20). Distribuição livre. II DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. COMUNIQUE-SE. IV Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, mostra-se recomendável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, exclusivamente para resguardar a apreciação da matéria pela Turma Julgadora. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, diante da controvérsia instaurada nos autos, impõe-se a prévia oitiva da parte contrária nesta instância. V Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paschoal Caruso Junior (OAB: 184184/SP) - Paulo Costa Freire (OAB: 340778/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. S. x B. A. L.

ID: 278856968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017964-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. S.

Polo Passivo:

B. A. L.

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB 341984/SP), Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1017964-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. - Reqda: B. A. L. - Vistos. Receb… ADV: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB 341984/SP), Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1017964-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. V. S. - Reqda: B. A. L. - Vistos. Recebidos os autos em 23 de maio de 2025 A.V.S. ajuizou a presente ação em face de B.A.L. objetivando, em síntese, a exoneração do pagamento de alimentos à demandada, posto que extinto o poder familiar pelo alcance da maioridade civil, ostentando ela condições de assegurar a própria mantença. Subsidiariamente, pugnou pela redução dos alimentos para a quantia mensal correspondente a vinte e cinco por cento do salário mínimo nacional, na medida que possui o demandante dois filhos menores, afigurando-se insuficientes seus ganhos para o adimplemento da pensão no montante de outrora. Juntou documentos às fls. 09/132 e 142/168. Deferida parcialmente a tutela provisória às fls. 169/170 para reduzir os alimentos em favor da demandada para a quantia equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo nacional vigente á época do pagamento. Citada a fls. 175, a demandada apresentou contestação às fls. 176/190, com documentos às fls. 191/198, impugnando, preliminarmente, à gratuidade processual ao autor e o valor dado à causa. No mérito requereu a improcedência da pretensão, vez que matriculada em instituição de ensino, não se desincumbido ainda o autor de demonstrar alguma redução na sua capacidade contributiva. Em réplica (fls. 202/206) refutou o demandante as alegações da ré, reiterando seu posicionamento. O Ministério Público declinou de intervir no feito às fls. 213/214. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 239), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade das partes perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 255/264, 265/269 e 270/286. Instada a fls. 303 diante do noticiado (fls. 293/294), a demandada confirmou a conclusão de curso superior, acostando o certificado de fls. 311, aduzindo, todavia, não reunir condições de prover a própria mantença em razão do desemprego. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita ao autor não comporta guarida. Com efeito, a declaração de fls.13, firmada sob as penas da lei, encontra ressonância no módico patrimônio do autor à vista dos documentos de fls.151/158 e 159/166 e do resultado das pesquisas de fls. 255/263, 266/269 e 270/282, que somados à ausência de vínculo formal de trabalho (fls. 14/15 e 167/168) e à existência de prole menor (fls. 23/24), evidencia sua hipossuficiência em suportar as despesas processuais. De outra banda, almejando-se a exoneração dos alimentos, merece acolhida a impugnação ao valor da causa, que deve corresponder a doze vezes a prestação mensal vigente à época da propositura (meio salário mínimo nacional), perfazendo o montante de R$8.472,00. No tocante ao mérito, suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Infere-se da sentença copiada a fls. 16 que, em 28 de novembro de 2003, o demandante comprometeu-se a pagar à demandada a título de alimentos a quantia mensal correspondente a meio salário mínimo nacional vigente todo dia 10 de cada mês. Pois bem, a certidão de nascimento reproduzida a fls. 147 dá conta que a demandada atingiu a maioridade civil. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art. 1.635 do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei, portanto, que os maiores de dezoito anos não mais necessitam da proteção dispensada aos incapazes. A jurisprudência tem, contudo, admitido algum temperamento na interpretação da norma, mantendo o encargo do genitor, no caso de ser o filho portador de moléstia que diminua ou suprima a capacidade civil, ou até o limite de vinte e quatro anos de idade - valendo-se, neste aspecto, da legislação atinente ao imposto de renda -, apenas e tão-somente enquanto estiver o filho cursando escola de nível superior e não dispuser de meios próprios para sua mantença. Volvendo ao caso em testilha, restou demonstrada a fls. 311 dos autos a conclusão pela demandada de curso de nível superior, dotando-a de qualificação profissional. Neste contexto, extinto com a maioridade civil o dever de sustento e educação do genitor em relação à filha, corolário do poder familiar; à míngua de qualquer adminículo de prova acerca do comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, da capacidade civil ou laborativa de B. a obstar o desempenho de atividade remunerada que lhe assegure a própria subsistência, mormente, repise-se, diante da qualificação profissional obtida com a conclusão de curso de nível superior; e não ostentando o pai, à vista do módico patrimônio, capacidade econômico-financeira para prosseguir no pensionamento da ré - maior, capaz e qualificada profissionalmente - sem prejuízo da própria mantença e da prole menor, para cujo sustento e educação tem ele o dever legal de contribuir; autoriza o arcabouço probatório a exoneração dos alimentos outrora fixados em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por A.V.S. em face de B.A.L., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, a partir da citação, exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia à demandada em decorrência do poder familiar extinto pela maioridade civil. Presentes, outrossim, os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro, agora, em sede de sentença, a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos alimentos. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 376 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes