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Processo nº 1509178-96.2024.8.26.0602

ID: 323376560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509178-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERASMO GARCIA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509178-96.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erasmo Garcia de Carvalho - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no S… Processo 1509178-96.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Erasmo Garcia de Carvalho - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANA PAULA PRADO ZUCOLO FERNANDES (OAB 129213/SP), WILLIAM RICARDO GOMES (OAB 317268/SP)

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Processo nº 1013837-54.2025.8.11.0000

ID: 298773279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013837-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013837-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, em 30/04/2025, contra decisão proferida em 25/04/2025 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002, ID 191919675), que deferiu a tutela provisória para determinar a imediata internação compulsória do agravado, João Pedro Lira da Silva, em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Em 19/05/2025, foi proferida decisão pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (Gabinete 3), determinando a redistribuição dos autos à Terceira Câmara Criminal, com fulcro no art. 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT), conforme ID 286837374. Os autos foram conclusos ao Gabinete 2 da Terceira Câmara Criminal em 19/05/2025, para apreciação da matéria, antes, portanto, desta Relatora ter assumido o exercício de suas funções, o que ocorreu em 26/05/2025. Observo que em 14/05/2025, foi proferida sentença pelo Juízo de origem, nos autos nº 1013463-32.2025.8.11.0002 (ID. 193831172), a qual julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a internação do custodiado João Pedro Lira da Silva em hospital psiquiátrico da rede privada credenciada e especializada, com estrutura compatível para atendimento intensivo, às custas do Estado, com acompanhamento periódico de sua condição clínica e da eventual cessação da periculosidade, mediante laudo médico. É o relatório. Decido. No que se refere à admissibilidade excepcional do Agravo de Instrumento no processo penal, observa-se que tal recurso, via de regra, não possui cabimento nessa esfera processual. O Código de Processo Penal não contempla, de forma geral, a utilização do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581 do CPP, o instrumento processual adequado, com hipóteses expressamente delimitadas. Todavia, admite-se, de forma excepcional, a interposição de Agravo de Instrumento nas seguintes hipóteses: quando a decisão impugnada versar sobre medida de natureza cível; quando estiver inserida em procedimento de natureza híbrida ou mista, como ocorre na execução penal ou na aplicação de medida de segurança; ou, ainda, quando tratar de questão incidental de conteúdo cível no âmbito do processo penal. Nessas hipóteses, admite-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com amparo no art. 3º do Código de Processo Penal, desde que respeitados os princípios do sistema acusatório e os limites constitucionais. No caso sob análise, trata-se de decisão judicial proferida em incidente de insanidade mental instaurado no âmbito de processo penal, cuja natureza é eminentemente cível — especialmente por se referir à determinação de internação em razão de risco psiquiátrico —, circunstância que justifica, de forma excepcional, a utilização do Agravo de Instrumento, com base subsidiária nos arts. 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese compatível com juízo de cognição sumária. Diante do exposto, aplica-se ao caso a competência das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias para processar e julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 22, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Confira-se: Art. 22 – Às Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias compete: (...) II – Julgar: a) os recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de Primeiro Grau em matéria criminal, exceto as do despacho que excluir jurados da lista geral. Analisando detidamente os autos originários n.º 1013463-32.2025.8.11.0002, verifica-se que foi proferida sentença em 14/05/2025 (ID 193831172, processo de origem), circunstância que implica na perda superveniente do interesse de agir no presente Agravo de Instrumento. Comungando desse mesmo entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado. (N.U 1031864-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer, determinando que a parte requerida custeasse tratamento odontológico específico da parte autora, sob pena de multa diária. A agravante sustentou a necessidade de perícia técnica para resolver divergências médicas, alegou que o procedimento não era de urgência e defendeu a legalidade da negativa de cobertura com base em normas contratuais e regulatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença de mérito no processo de origem implica a perda do objeto do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de mérito proferida posteriormente à interposição do Agravo de Instrumento resulta na perda superveniente do objeto, uma vez que a sentença de mérito exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando ocorre a prolação de sentença de mérito, o recurso contra a decisão que ainda não havia transitado em julgado fica prejudicado, uma vez que a cognição do tribunal de origem foi completada. Assim, o Agravo de Instrumento se encontra prejudicado, devendo ser declarado seu não conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1513045 PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/06/2022; AI 1003712-66.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/04/2021. (N.U 1036012-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA ORIGEM – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA – RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita ao agravante. Antes do julgamento do Agravo foi proferida sentença pelo juízo a quo na qual foi indeferida a petição inicial. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo de origem ocasiona a perda superveniente de objeto do presente recurso, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade. Recurso Prejudicado. (N.U 1018278-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, diante da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da prolação da sentença nos autos originários, JULGO PREJUDICADO o Agravo de Instrumento (ID. 283902355). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1030386-96.2024.8.26.0602

ID: 281307336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030386-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ELIA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CELSO BORNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1030386-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Fernando Elia Dutra - Nº de Ordem: 2024/001993 Vistos. 1 Considerando o dec… ADV: Fabio Celso Bornia (OAB 394813/SP) Processo 1030386-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Fernando Elia Dutra - Nº de Ordem: 2024/001993 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1050465-96.2024.8.26.0602

ID: 278147164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050465-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA DO CARMO SP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1050465-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do C… ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1050465-96.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Óptica do Carmo Sp Ltda - Nº de Ordem: 2024/003375 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1036012-28.2023.4.01.3200

ID: 312832680

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036012-28.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO CASTELO BRANCO JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036012-28.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, REITOR DO IFAM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE DILTON LIMA DOS SANTOS, objetivando a declaração de ilegalidade a Portaria 1.250/GR/IFAM, de 17 de julho de 2023, com a sua reintegração ao cargo efetivo de professor do Instituto Federal de Educação do Amazonas, do qual foi demitido por irregularidades previstas no inciso XI do art. 116 e no inciso IX do art. 117, ambos da Lei nº 8.112/1990. Relata o impetrante que lhe foi aplicada pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23443.005379/2020, em razão da caracterização de assédio sexual contra uma aluna da instituição de ensino. Aponta que o processo administrativo padece de diversos vícios que o contaminam, evidenciando-se sua nulidade. Aduz que não foram produzidas provas "robustas e paupáveis" em necessária investigação prévia. Alega que "os prints da conversa entre o impetrante e a suposta vítima não passaram de uma conversa informal, sendo bom destacar que no primeiro contato mediante mensagens o impetrante não tinha conhecimento que a suposta vítima era aluna da instituição, haja vista que o impetrante não era professor da suposta vítima, sendo assim o impetrante somente descobriu que ela era aluna da instituição após a afirmativa da mesma". Acrescenta que "a fase da investigação preliminar é eivada em virtude da supressão de provas e satisfação prematura que leva a inconclusão por não haver um marco temporal e nas investigações, diante a este ponto, nada foi suscitado, sendo de suma importância delinear o período do fato". Sustenta que "NA INSTRUÇÃO, não houve integralização da sindicância ao PAD., além da carência da peça informativa e o que de fato foi apurado. NA DEFESA, não houve defesa técnica, até porque somente sendo possível ter a defesa se houver a devida acusação até então não foi feito. NO RELATÓRIO, não houve verossimilhança na narrativa apenas um método de burlar o procedimento e acusar sem fundamentoso impetrante". Com a inicial juntou documentos. Decisão de Id 1789241575 indeferiu o pedido de liminar. Órgão de representação requereu seu ingresso no feito (Id 1804635690). Informações prestadas no Id 2122515763. Parecer ministerial no Id 2149163661, pela inadequação da via eleita. No Id 2168591488, o Impetrante pugnou pela concessão da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso do órgão de representação. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. A pretensão à tutela provisória carece de plausibilidade jurídica. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. Confira-se o seguinte precedente. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO DOMICIANO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. COMPARTILHAMENTO DE PROVA. PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. NEGATIVA DE DOLO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. No âmbito do processo administrativo disciplinar, não há falar em impedimento de servidor membro da comissão processante ou da autoridade instauradora do procedimento, por terem atuado na operação policial que investigou os fatos na esfera penal, dada a ausência de correspondente vedação legal. 2. A jurisprudência do STJ "perfilha entendimento no sentido de que a constatação de impedimento ou suspeição de membro de Comissão Processante, reclama a comprovação da prolação, no processo administrativo disciplinar, de prévio juízo valorativo quanto às irregularidades imputadas ao Acusado, o que não ocorreu no caso em análise" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 3. Outrossim, revela-se patente a ausência da alegada nulidade das atas iniciais de procedimentos disciplinares, em virtude da referência à utilização de instrumentos tecnológicos e da assinatura, pelos membros da comissão, após o horário de expediente. 4. "Segundo consolidado entendimento jurisprudencial desta Corte, não se declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falhas formais sem efetiva demonstração de prejuízo à defesa" (MS n. 23.684/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 15/5/2023). 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial, no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/2/2019). 6. É inacolhível, em sede de mandado de segurança, a tese de negativa de dolo ou da prática da própria conduta infratora dos deveres funcionais, como reconhece, pacificamente, a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes: MS n. 27.876/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 29/5/2023; AgInt no MS n. 28.472/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 31/3/2023. 7. Ordem denegada (MS 25889 / DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Julgamento 09/08/2023, DJE 15/08/2023). Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo adentrando no exame da suficiência das provas utilizadas no PAD para justificar a penalidade aplicada ao impetrante, como pretende nesta ação. Ao analisar o processo administrativo disciplinar constante dos autos, verifico que foi observado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pelo que não há que se falar em revisão da decisão administrativa. Destaco que que no dia 13/03/2020 a autoridade determinou a instauração do PAD ao tomar conhecimento do Relatório de Acompanhamento de Discente, elaborado em 04/03/2020, em que foi relatada prática de assédio pela estudante Anne Caroline. A demissão foi imposta em 12 julho de 2023. Assim, não houve prescrição da infração, o qual ocorre em 5 anos a contar da ciência da infração pela autoridade. Por fim, a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (SV 5, STF). Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. O mandado de segurança possui como requisito a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, no momento do ajuizamento, mediante provas documentais. Sendo pressuposto da ação mandamental a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas, não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. Nessa toada, ainda que o impetrante afirme ser titular de uma posição jurídica alegadamente violada por autoridade pública, a opção pela via corretiva mandamental somente se mostrará procedimentalmente adequada se os fatos que alicerçarem tal direito puderem ser comprovados de plano e de forma incontestável, mediante a apresentação de prova documental trazida já com a petição inicial, o que não se afigura na presente ação. Na via estreita do Mandado de Segurança, na qual se exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo, é incabível o exame da alegada ausência de provas robustas que culminaram na pena de demissão, ante a necessidade de dilação probatória. Veja-se que em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, de modo que não restou demonstrado pelo Impetrante os danos por ele suportados, consoante explanado em decisão que indeferiu a liminar. Ora, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, consoante já explicitado. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inadequação da via eleita. Defiro benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800432

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA FíSICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5514043-64.2025.8.09.0010

ID: 313800445

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5514043-64.2025.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (PESSOA JURíDICA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CLAUDIA DOS SANTOS PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5514043-64.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a): Anna Claudia Dos Santos Pimentel (Pessoa Física)Requerido(a): Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por ANNA CLÁUDIA DOS SANTOS PIMENTEL (pessoa física e jurídica) em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO – SICOOB CREDI-RURAL, qualificados.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para financiamento de placas solares, quais figuram como garantia da Execução, fundamentado na Cédula Bancária (CCB) n° 1036012, emitida em 26/07/2022, valor foi R$ 38.307,65. A embargante efetuou o pagamento mensal das parcelas até o segundo semestre de 2023, tais parcelas eram descontadas em débito automático diretamente na conta da embargante. A embargante ao enfrentar problemas financeiros no segundo semestre de 2023, não conseguiu arcar com as prestações referentes aos meses. Além disso, também foram cobrados encargos abusivos, como multas não convencionadas, juros moratórios e juros remuneratórios em duplicidade e/ou em patamares excessivos, comissão de permanência (expressa e velada) e outros acessórios que inflaram ilegalmente a dívida principal vencida e principal vincendo. Mesmo com esse acréscimo ilegal financeiro a Embargante ainda buscou todas as tentativas de renegociação e pedidos de parcelamento dos valores em aberto junto à Cooperativa.Tentou resolver a situação na via administrativa, contudo, sem sucesso.Neste ato a Executada recorre ao poder Judiciário, intermédio para que possa ser efetuada uma renegociação justa e viável entre as partes, assim como seja efetuado e deferido o reparcelamento das parcelas vencidas e a restauração do credito devido a 1ª embargante, também o abatimento das parcelas quais já foram pagas, concordam pelo pagamento mensal em conta judicial ou a expedição de boletos bancários se este for o entendimento.A autora não possui mais acesso a sua conta corrente, motivo pelo qual fica impossibilitada de anexar aos autos comprovantes dos pagamentos hora efetuados e assim anexar ao presente embargos cálculos aos quais entende-se como devidos, restando apenas o socorro ao judiciário para o deferimento ao pedido de perícia técnica aos valores devidos. Solicitam ainda apenas que sejam reparcelados os valores quais estão em abertos, para assim conseguir a quitação e a não exclusão da condição de cooperada.Requer que os presentem embargos sejam recebidos e ao final acolhidos para, preliminarmente, seja conhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; inversão do ônus da prova; e os benefícios de gratuidade da justiça.Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e que seja renegociada a dívida restante.É o relatório. Decido.Nos termos da jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Contudo, é de conhecimento notório que as ações revisionais devem apontar as cláusulas controvertidas. Nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 330, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO . INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM . SEM MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. O artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, impõe à parte autora da demanda a obrigação de indicar as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso. 2. Cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e o valor incontroverso, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Sem majoração dos honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5045237-71.2024.8 .09.0044 FORMOSA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2024 DJ) Assim, se faz necessário que a parte autora da ação indique expressamente a cláusula contratual que estabelece juros acima daquele patamar que entende ser o devido, bem como as demais cláusulas que a seu ver devem ser revisadas, indicando o que entender aplicável ao caso. Ex: "Clausula 1ª - a) Da taxa de juros".Ainda, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, informar especificamente as cláusulas que entende serem ilegais, o valor controvertido e as taxas aplicáveis, devendo, se o caso, apontar no contrato, acostando cópia, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 330, § 2º, c/c 917, § 3º, do CPC).O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator.: Des(a) . FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Assim, no mesmo prazo, DEVE a parte embargante adequar o valor da causa conforme os seus pedidos.Ainda, em que pese a requerente tenha pugnado pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, ela não acostou aos autos documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira.Segundo previsão expressa do artigo 5°, inciso LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Referida insuficiência de recursos é comprovada por meio da juntada de prova capaz de demonstrar os ganhos mensais percebidos pela parte que pretende acessar o Poder Judiciário com isenção de custas.In casu, a embargante não apresentou nenhum documento para comprovação de sua gratuidade.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documentação idônea capaz de comprovar sua alegada situação de hipossuficiência financeira, esclarecendo a sua profissão, apresentando declarações emitidas por órgãos oficiais, três últimos contracheques e cópias dos extratos dos três últimos meses, sob pena de não concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor.Fica desde já consignado que, caso a parte autora não apresente documentação visando a comprovação de sua hipossuficiência financeira, ela DEVERÁ, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso ou requerer o parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Por último, apesar da confusão entre pessoa física e jurídica, no prazo de emenda, DEVE a parte autora apresentar cópia da sua OAB (documento necessário para atuação em nome próprio), além dos atos constitutivos da empresa, sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Ariovaldo Ferraz e outros x Rodrigo Cordeiro Rachid

ID: 276278930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003156-96.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO FERRAZ PAMELA CONSERVANI FERRAZ

Polo Passivo:

RODRIGO CORDEIRO RACHID

Intimação

Advogados:

LEANDRO SANTOS FARIA

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DARLISE ELMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Darlise Elmi (OAB 82623/SP), Leandro Santos Faria (OAB 453279/SP) Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariovaldo Ferraz, Pamela Conservani Ferraz - Exectdo: Rod… ADV: Darlise Elmi (OAB 82623/SP), Leandro Santos Faria (OAB 453279/SP) Processo 0003156-96.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariovaldo Ferraz, Pamela Conservani Ferraz - Exectdo: Rodrigo Cordeiro Rachid - Vistos. 1. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, eis que das informações constantes dos autos infere-se que possuem ganhos e patrimônio incompatíveis com a alegação de insuficiência formulada. Registro que o benefício deve servir aos verdadeiramente necessitados. 2. Defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado pelos executados, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos juntados pela executada Sandra, notadamente aqueles acostados às fls. 46, 47, 102 e 105 que os bloqueios recaíram sobre verba salarial e reserva mínima mantida pela executada, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Noutro giro, o executado Rodrigo, todavia, não faz prova de que o valor bloqueado das contas que ele possui junto a instituição C6Bank (Fls. 92 - R$ 1.449,16) possua natureza impenhorável, já que para esses valores não houve nenhuma demonstração de que tais quantias estejam acobertadas pela proteção legal. Com efeito, a despeito de ter demonstrado que realizou transferência de verbas salariais da conta itaú (fls. 122/123) para a conta que possui junto ao C6Bank, tem-se do extrato de fls. 113/121 que a conta já possuía valores anteriormente, sendo utilizada com livre movimentação, de modo que o bloqueio não atingiu necessariamente verba impenhorável. Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso dos valores bloqueados junto ao C6Bank. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No mais, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso em relação aos valores bloqueados da conta que o executado possui junto ao C6Bank. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Por fim, acerca do pedido de penhora de salários formulado pela exequente, não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal de justiça do Estado de São Paulo vêm admitindo a penhora de percentual do salário do devedor. Contudo, tal medida deve ser adotada de forma excepcional, uma vez que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais possuem natureza impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. PENHORA DE SALÁRIO. Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC. Não enquadramento nas exceções legais. Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do E. STJ. Precedentes desta Câmara Julgadora. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391008-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência do executado - Necessidade de esgotamento de outros meios de execução antes de flexibilizar a regra da impenhorabilidade - Penhora de salários, ademais, que satisfaria apenas parte mínima do quantum debeatur - Descabimento da técnica ao caso - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235322-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019). Considerando-se o teor do julgado em comento, tem-se que no presente caso o exequente não esgotou as tentativas de localizar bens do executado, tampouco provou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação da obrigação. Deste modo, não se encontram presentes, no momento, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, que dada a excepcionalidade já mencionada, deve ser adotada como ultima ratio. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário dos executados, devendo o exequente realizar pesquisas pela via administrativa e, se necessário for, pela via judicial, para localizar bens penhoráveis, nos moldes do art. 835, do CPC. Por todo o exposto, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 34/38 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 191), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1432,62 em favor da executada Sandra, de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tais quantias possuem natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente bloqueado da executada Sandra, oriundo de conta poupança (fls. 46 + 105), também fica determinado o desbloqueio, todavia condicionado ao trânsito em julgado da presente. Em relação aos valores bloqueados da conta do coexecutado Rodrigo, uma vez que não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, indefiro em relação a ele o pleito de desbloqueio e determino transferência da quantia de R$ 1.449,16, bloqueada junto à instituição C6Bank, para conta judicial. Com o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento deste valor em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. 3. Defiro o pedido de bloqueio de transferência dos veículos encontrados em nome da executada Sandra (fls. 165/166). Proceda-se o necessário através do sistema Renajud. Deverão os exequentes providenciar as custas necessárias à realização do ato, salvo se beneficiários da gratuidade processual. Oportunamente, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se.

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