Resultados para "1036014-63.2024.8.26.0506" – Página 37 de 40

Estado De São Paulo x Hamilton Ignácio Bevilacqua

ID: 300228257

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034947-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAMILTON IGNáCIO BEVILACQUA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAMPOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034947-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Ignácio Bevilacqua - Vistos, Trata-se de… DESPACHO Nº 1034947-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hamilton Ignácio Bevilacqua - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Vanessa Campos Amaro (OAB: 181539/SP) - Jose Carlos Ferreira Campos (OAB: 130970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1055899-63.2024.8.26.0506

ID: 279675713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1055899-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1055899-63.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. de F. F. G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1055899-63.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. de F. F. G. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Melhor analisando os presentes autos, verifico que se trata de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006017-18.2025.8.26.0506

ID: 325927471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006017-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE O. M. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006017-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1031164-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.O. - - M.F.O. - Vistos. Processe-se e… Processo 0006017-18.2025.8.26.0506 (processo principal 1031164-63.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.O. - - M.F.O. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Ciente da regularização da representação processual dos exequentes. Recebo a petição de fls. 15/19 e documentos como emenda à inicial. Corrijo, de ofício, o valor da causa, a fim de que conste de acordo com o cálculo de fls.17: R$ 1.150,00. Anote-se. Processe-se o presente incidente de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob o rito prisão. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda a serventia à evolução da classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, código da classe "156 " e código do assunto 10859 (prisão). 6. Intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado de R$ 1.150,00 (UM MIL e CENTO E CINQUENTA REAIS), referente aos alimentos em atraso de ABRIL a JUNHO de 2025, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprove que já o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL (Art. 528, § 3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao intimar o executado, certificar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 7. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar o cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 8. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família deverá realizar pesquisa, com a utilização da ferramenta PrevJud, em busca da existência de eventual vínculo empregatício vigente em nome do executado. Com resultado, dê-se ciência às partes. Estando o executado empregado, oficie-se à fonte empregadora para desconto em folha de pagamento dos alimentos aos exequentes, conforme consta da decisão/sentença que fixou os alimentos (fls. 25/37) e depósito em conta de titularidade da genitora dos exequentes. Informem os exequentes os dados bancários da conta para depósito dos alimentos. Com a informação, expeça-se o ofício. Por se tratar de documento assinado digitalmente, o ofício deverá ser impresso pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. 9. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as diligências podem ser realizadas nos finais de semana, feriados ou nos dias úteis fora dos limites estabelecidos pelo caput do sobredito artigo, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043386-63.2024.8.26.0506

ID: 326009370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043386-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODNEY FRANCISCO DONHA TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - An… Processo 1043386-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - TERESA CRISTINA LIMA BAPTISTA DONHA - - Rodney Francisco Donha - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a pagar à parte autora a sexta-parte a que fazem jus, completada até 31/10/2017, calculada nos moldes do artigo 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre a verba denominada "salário base" e "GEA - Gratificação por Especialização Acadêmica", com os devidos reflexos, em complementação aos cálculos atuais; bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Franciele Paião x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277565888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041349-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELE PAIãO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda, Santa Iria Loteamento Ltda - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) CONDENO as rés CASAMAIS SANTA IRIA INCOPORAÇÕES LTDA e SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA na restituição, de forma solidária, à autora JESSICA FRANCIELE PAIAO, dos valores por ela pagos a título de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel a até a entrega do bem (de 30 de setembro de 2023 a 09 de agosto de 2024), devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24); (ii) CONDENO as rés, mais uma vez em solidariedade, no pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.1, b, da avença (fls. 34), na fração de 1% ao mês do montante até então pago pela autora, de R$ 185.854,58, cujo montante será calculado em oportuna fase de cumprimento de sentença e deverá ser igualmente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos vencimentos/pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e as rés no pagamento, estas em solidariedade, de metade das despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC, observada, em relação à autora, a eventual perda da condição de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jéssica Franciele Paião x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 277946482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041349-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FRANCIELE PAIãO

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Andre Leal (OAB 363366/SP) Processo 1041349-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Franciele Paião - Reqdo: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda, Santa Iria Loteamento Ltda - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) CONDENO as rés CASAMAIS SANTA IRIA INCOPORAÇÕES LTDA e SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA na restituição, de forma solidária, à autora JESSICA FRANCIELE PAIAO, dos valores por ela pagos a título de juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel a até a entrega do bem (de 30 de setembro de 2023 a 09 de agosto de 2024), devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24); (ii) CONDENO as rés, mais uma vez em solidariedade, no pagamento da multa contratual prevista na cláusula 7.1, b, da avença (fls. 34), na fração de 1% ao mês do montante até então pago pela autora, de R$ 185.854,58, cujo montante será calculado em oportuna fase de cumprimento de sentença e deverá ser igualmente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos vencimentos/pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e as rés no pagamento, estas em solidariedade, de metade das despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC, observada, em relação à autora, a eventual perda da condição de beneficiária do benefício da gratuidade de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500

ID: 316714936

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036014-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036014-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. R. REPRESENTANTE: ANILENE RODRIGUES DOS SANTOS BELEM Advogados do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (Setor Leste Vila Nova) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000890-88.2025.8.26.0213

ID: 296959147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-88.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É important… Processo 1000890-88.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de por meio da qual a autora busca a revisão de contrato.É importante registrar que, em consulta ao sistema informatizado, foi possível verificar grande numero de processos distribuído nesta Comarca, em nome da autora, onde é patrocinada pelo procurador constituído nestes autos. Não passou despercebido, ainda, o fato de o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões tendo como objeto "práticas abusivas e produção antecipada de provas", as quais possuem a mesma alegação genérica de descontos indevidos, em petições iniciais padronizadas. Referidas observações se mostram necessárias em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos dois itens do Anexo A, qual seja, 7 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para o Sr. Oficial de justiça constate o endereço indicado na inicial e ainda, constate com a requerida se tem conhecimento da ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes