Resultados para "1036104-37.2025.8.26.0506" – Página 37 de 42

Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Tais Laine Andrez Soares Avelar

ID: 304309559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024367-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAIS LAINE ANDREZ SOARES AVELAR

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024367-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Tais Laine Andrez Soares Avelar - Vistos. F… Processo 1024367-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Tais Laine Andrez Soares Avelar - Vistos. Fls. 192/193: A purgação da mora deve englobar a integralidade da dívida correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidos das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) - Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial nº 1.418.593/MS). Prova da constituição em mora extrajudicial. Valor da purgação da mora - integralidade da dívida - que deve englobar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, exceto se a devedora foi beneficiária da assistência judiciária. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096309-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) In casu, conforme se verifica dos autos, a ré depositou, tempestivamente, o valor atualizado da dívida, não incluindo, todavia, as custas processuais e honorários (confira fls. 195/197). Assim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para complementação do pagamento, acrescido das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do débito. Em casos análogos: CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR DIVERGÊNCIA PONTUAL DE VALORES DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080344-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017) Grifei Sem prejuízo, manifeste-se a instituição financeira autora acerca do depósito realizado pela ré. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023397-37.2025.8.26.0506

ID: 303332992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023397-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023397-37.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Roberto Pimenta - Vistos. JOSÉ ROBERTO PIMENTA ajuizou a presente ação de despejo por infração … Processo 1023397-37.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Roberto Pimenta - Vistos. JOSÉ ROBERTO PIMENTA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de LEANDRO TOMAS ALMEIDA VITORINO e PAMELA DE ALMEIDA VITORINO. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com os requeridos, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 27/04/2023. Todavia, os requeridos deixaram de adimplir com os aluguéis a partir de fevereiro de 2025, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificados para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedaram-se inertes. Depreende-se do documento de fls. 26/31 que o contrato de locação estava garantido por fiança e, conforme cláusula 29º, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 46/47, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. A caução foi prestada em dinheiro (fls. 82 e 84). Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação e citação, para ofertar defesa em 15 dias, sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Findo o prazo para desocupação voluntária (15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária), desde já defiro o despejo coercitivo, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessários (Artigo 65, caput, da Lei nº 8.245/91). O(a) Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de despejo coercitivo, deverá observar o disposto pelos §§ 1º e 2º do artigo supracitado. Cópia assinada desta decisão valerá como ofício às autoridades policiais, a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027471-37.2025.8.26.0506

ID: 300445848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027471-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELVAIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027471-37.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.D.N. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. D. D. N., acima qualificada, como curadora provisó… Processo 1027471-37.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.D.N. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. D. D. N., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda V. D D. N., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (fls. 24). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 7. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 8. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DELVAIR DOS SANTOS (OAB 531240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017480-37.2025.8.26.0506

ID: 291255949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017480-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017480-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Jardim Interlagos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo … Processo 1017480-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Jardim Interlagos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS, CNPJ 36524119000100, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, CPF 01730289347 e JOSE RENATO LOURENCO DE SOUSA, CPF 86616129349. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 15/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1017480-37.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS, CNPJ 36524119000100, e parte ré/executado: RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, CPF 01730289347 e JOSE RENATO LOURENCO DE SOUSA, CPF 86616129349, cujo valor da causa é: R$ 2.051,43, (DOIS MIL E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026307-37.2025.8.26.0506

ID: 292872554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026307-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS AIRES ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026307-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Aires Almeida Filho - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Regularize a parte au… Processo 1026307-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mateus Aires Almeida Filho - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila despacho. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amábile Margarete Angelo x Banco Bradesco S/A

ID: 277715720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019129-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMáBILE MARGARETE ANGELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FOGAROLLO LÉPORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Henrique Fogarollo Lépore (OAB 405916/SP) Processo 1019129-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amábile Margarete Angelo - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Guilherme Henrique Fogarollo Lépore (OAB 405916/SP) Processo 1019129-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amábile Margarete Angelo - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela de urgência, em que a autora alega ter sido vítima de fraudes bancárias e movimentações financeiras indevidas praticadas em seu nome por diversas instituições financeiras, rés nesta ação. Relata que, desde o dia 17/02/2025, passou a enfrentar uma série de dificuldades decorrentes de fraudes, incluindo: bloqueio de sua conta corrente junto à Caixa Econômica Federal, movimentações em sua conta vinculada ao FGTS, aberturas não autorizadas de contas bancárias e emissão de cartões de crédito, contração de empréstimos e financiamentos que desconhece, bem como posterior negativação de seu nome perante órgãos de proteção ao crédito. Aduz que os valores bloqueados e as cobranças indevidas dizem respeito a verbas de natureza alimentar, sendo pessoa hipossuficiente, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, razão pela qual depende integralmente dos valores depositados em sua conta para sua sobrevivência e de sua família. Ainda, que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos documentos que instruem a inicial, especialmente boletins de ocorrência, comunicações com as instituições financeiras e extratos bancários, os quais indicam, neste juízo de cognição sumária, que as movimentações financeiras, aberturas de contas, empréstimos, cartões e cobranças não foram solicitados ou autorizados pela autora. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se patente, tendo em vista que a autora, trabalhadora da área de limpeza, com baixa renda declarada, encontra-se impedida de acessar valores de sua titularidade e ainda sofre os efeitos da indevida negativação de seu nome em cadastros restritivos, circunstâncias que atentam contra sua subsistência e dignidade. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: 1)determinar a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças em nome da parte autora decorrentes das transações impugnadas nesta ação, realizadas junto às instituições financeiras requeridas, até ulterior deliberação; 2)determinar a imediata suspensão ou exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes da SERASA, referidos a fls. 81/83, até ulterior decisão em sentido contrário. Providencie o Cartório o encaminhamento via sistema SERASAJUD. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 323232931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - Vistos. Os fatos narrados pela vítima dizem respeito a questões que devem ser resolvidas na Vara de Família (guarda e convivência com o filho). Na declaração mais recente, de p. 24, a vítima disse que não ocorrem ameaças diretas a ela, mas sim, que o acusado alega que irá pegar o filho e "sumir com a criança". Demais, não consta endereço do acusado, inviabilizando a intimação sobre eventuais medidas protetivas, consignando-se que, em um primeiro olhar, não parece ser o caso de fixar restrições, mas sim de orientar as partes. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 16/07/2025 às 14:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento implicará no indeferimento do pedido de medidas protetivas.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto ao pedido de medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 298170241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de decl… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 157), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 149/154. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010620-37.2025.8.26.0506

ID: 300827203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010620-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010620-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1039831-38.2024.8.26.0506) (processo principal 1039831-38.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010620-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1039831-38.2024.8.26.0506) (processo principal 1039831-38.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes