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Silvia Denise Barbosa Aragão x Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda

ID: 279947627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023427-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DENISE BARBOSA ARAGãO

Polo Passivo:

MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

HEITOR CONCEIÇÃO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA PINHEIRO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Alana Pinheiro Serra (OAB 459725/SP), Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB 458368/SP), Heitor Conceição Lira (OAB 508070/SP) Processo 1023427-21.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Denise Barbosa Aragão - Reqdo: Millo Servicos Fonoaudiologicos Ltda - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVkZjkzMDYtZTFjYi00MDY4LTg0OTQtMzdmMjI0ZjQ2NGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1036134-52.2025.8.11.0001

ID: 282128765

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036134-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036134-52.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCAS VIEIRA CARDOSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 2, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 7ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1036134-72.2025.8.26.0506

ID: 333037877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036134-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE MENEZES CORDOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1036134-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.N.C. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Maria de Lourdes Novas Cordoba, idosa de 100 anos, em face de Unimed Federação Nordeste Paulista. A autora narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em razão de seu estado clínico gravemente debilitado acamada, com histórico recente de internação por influenza, infecção urinária e congestão pulmonar passou a necessitar de cuidados médicos e assistenciais contínuos em domicílio. Após a alta hospitalar, foram prescritos equipamentos e acompanhamento domiciliar multiprofissional, incluindo atendimento médico regular, visitas diárias de técnico ou enfermeiro, fisioterapia, nutricionista, cama hospitalar, fraldas e oxigenação contínua com monitoramento por oxímetro. Afirma que, embora parte dos itens tenha sido providenciada por esforço exclusivo da família, não há mais condições financeiras de arcar com os custos. Requereu à operadora os serviços indicados, os quais teriam sido, em sua maioria, negados, sendo fornecidos apenas atendimentos isolados e insuficientes, como sessões mensais de fisioterapia, fonoaudiologia e nutricionista. Alega que a omissão da requerida viola seu direito à saúde e à vida, garantidos constitucionalmente, e colide com a jurisprudência dominante que reconhece a obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar quando prescrito por profissional habilitado. Juntou documentos médicos, relatórios e laudos que indicam com clareza a condição de extrema debilidade da paciente e a necessidade urgente de assistência em regime domiciliar. Pugna pela concessão de medida liminar para que a ré seja compelida a fornecer os serviços prescritos, notadamente atendimento médico domiciliar, cama hospitalar, visitas de enfermagem duas vezes ao dia, fisioterapia ao menos quatro vezes por semana e orientação nutricional, sob pena de comprometimento da sua integridade física. Decido. Embora se reconheça que a autora não juntou aos autos documento que comprove de modo direto e inequívoco o vínculo contratual com a ré tal como cópia da carteirinha do plano de saúde ou contrato de adesão e tampouco tenha instruído a inicial com documento formal de negativa expressa da operadora quanto aos serviços requeridos, a situação narrada, corroborada por laudos médicos detalhados e pelas fotografias que ilustram o grave quadro clínico da demandante, demonstra verossimilhança suficiente das alegações. A ausência dos documentos mencionados não impede, por ora, o acolhimento da pretensão liminar, em especial quando considerados o estado de vulnerabilidade da autora, sua avançada idade e a urgência dos cuidados prescritos. Presume-se, ainda, a boa-fé processual da parte autora, especialmente diante do caráter emergencial da demanda e dos riscos à vida e à dignidade humana. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito, inferida da documentação médica apresentada, e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, diante do risco iminente de agravamento do quadro clínico da idosa , DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a requerida providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme laudo medico, atendimento médico domiciliar e visitas de enfermeiro(a), nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo(a), conforme avaliação que deverá ser apresentada pela ré em mesmo prazo (48hs). Em caso de descumprimento fica fixada multa de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Determino, ainda, o processamento prioritário do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 do Estatuto do Idoso, bem como o segredo de justiça, diante da presença de documentos e imagens de natureza sensível e íntima. Concedo os benefícios da juTstiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos elementos que indicam comprometimento financeiro da autora com medicamentos e cuidados médicos. Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida para cumprimento da liminar e resposta no prazo legal. Ciência ao MP; Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MENEZES CORDOBA (OAB 270189/SP)

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Dminas Ltda x Mercado Credito Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 302637892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030993-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DMINAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1030993-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dminas Ltda - Mercado Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - … Processo 1030993-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Dminas Ltda - Mercado Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a) DETERMINAR a revisão do contrato para substituir a taxa de juros remuneratórios contratada pela taxa média de mercado informada pelo Banco Central para as operações da espécie (1,72% a.m e 22,76% a.a.), com recálculo do valor das parcelas; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o que embolsou em excesso a título de juros remuneratórios, na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros moratório a contar da citação, podendo ainda, optar pelo desconto dos valores pagos a maior pela autora do montante remanescente para quitação das mensalidades, se o caso. A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o(s) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00, consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), destaca-se que "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz". Assim, os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a eventual interposição de recurso(s) de apelação e/ou recurso(s) adesivo(s), processe-se-o(s) nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões e posterior remessa dos autos à Superior Instância. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Adriano Henrique De Sena Costa x Banco Bradescard S/A

ID: 306767054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011981-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE SENA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES

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Processo 1011981-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Costa - BANCO BRADESCARD S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMEN… Processo 1011981-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriano Henrique de Sena Costa - BANCO BRADESCARD S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECLARAR a inexistência da dívida apontada na petição inicial (relativa ao contrato nº 4576740033841000, no valor de R$ 1.961,22); e (ii) confirmar a tutela de urgência outrora deferida (fls. 314/315) e, por conseguinte, CONDENAR o requerido em obrigação de fazer, consistente na exclusão de qualquer apontamento inclusive do rol de dívidas regularizadas relativo ao débito discutido nos autos. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, por equidade, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Tratando-se de honorários fixados por equidade (art. 85, §5º, do CPC), explicita-se que os "valores constantes na Tabela de Honorários confeccionada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam um caráter vinculante e não substituem o trabalho do Estado-Juiz em arbitrar a verba honorária". Afinal, "a equidade prevista no § 8º do artigo 85 do CPC (...) é a viga mestra desta forma de fixação, ao passo que o § 8º-A do mesmo dispositivo legal (incluído pela Lei nº 14.365/2022) é uma regra acessória que visa a esclarecer uma base referencial quanto ao modo e a forma que devem ser seguidas para o cálculo do arbitramento tratado no § 8º (equidade) pelo Estado-Juiz" (TJSP, Apelação Cível 1009833-43.2022.8.26.0361, Relator Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial: j. 20/08/2023). Determino a exclusão definitiva dos apontamentos em nome da parte autora, decorrentes da dívida ora em discussão, dos cadastros restritivos de crédito e também do rol de dívidas regularizadas na SERASA. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao SERASA. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do . Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 5 dias. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB 391268/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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R. V. S. e outros x V. E. S. A.

ID: 331805961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005288-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. V. S. V. V. S.

Polo Passivo:

V. E. S. A.

Intimação

Advogados:

THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA

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PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL

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MILENA LOPES CHIORLIN

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Processo 1005288-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S. - - V.V.S. - V.E.S.A. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo requerido contra … Processo 1005288-21.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.S. - - V.V.S. - V.E.S.A. - 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo requerido contra a decisão de fls. 567/568, que indeferiu a produção de prova testemunhal nesta ação de revisão de alimento. Regularmente processado, vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. II. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls.571/573, sendo que, quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Isto porque, diante dos termos que foram opostos os presentes embargos, verifica-se que o que o embargante busca é, como expressamente ali explicitado por ele, a reforma da decisão recorrida e não apenas dirimir eventual contradição ou suprimir alguma omissão ou obscuridade. Com efeito, a decisão recorrida foi clara ao explicitar a razão do indeferimento da produção da prova oral, daí porque entende este Juízo que nada há que ser reconsiderado em relação aos motivos ali expostos, já que os fundamentos da decisão encontram-se ali devidamente explicitados. As razões do recurso deixam patente a intenção do embargante de querer valer-se destes embargos de declaração para alterar o conteúdo do julgado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tanto que, sob esse pretexto, pretende alterar o teor da decisão embargada. Contudo, esta não é a via judicial própria para ver alcançada tal pretensão, uma vez que não concordando o embargante com o entendimento ali adotado, por considerar que outro deveria ter sido o teor da decisão, cabe a ele se utilizar do recurso próprio para tentar atingir esta finalidade, por ser impróprio os presentes embargos para tanto. Este o entendimento que tem prevalecido perante a jurisprudência pátria, onde os embargos de declaração com efeito infringente somente teriam cabimento, de forma excepcional, quando a legislação não prever outro recurso para a correção do erro apontado o que, a toda evidência, não é caso dos autos como demonstram as ementas de acórdãos a seguir transcritas sobre esse tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado. Nítido caráter infringente. Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar. Condenação do embargante às penas de litigância de má-fé, em virtude da alteração da verdade dos fatos. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão de matéria já apreciada quando do julgamento do recurso. Efeito infringente incabível. Embargos rejeitados. 3. Portanto, como se vê, não tendo ocorrido qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser dirimida ou suprimida na presente hipótese, não há como serem acolhidos os embargos de declaração opostos às fls. 571/573, por ser incabível atribuir-lhes efeito infringente, daí porque NEGA-SE PROVIMENTO A ESTE RECURSO. 4. Fls. 584/627: Ciência às partes e apresentem suas razões finais no prazo comum de dez dias. Após, promova-se a vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. - ADV: MILENA LOPES CHIORLIN (OAB 205532/SP), THASSIO HENRIQUE JOSE SILVA (OAB 323758/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/SP), PEDRO FRANCISCO PIRES MOREL (OAB 102922/SP)

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Plano & Plano Construções E Participações Ltda. x Havailton Assis Dos Santos e outros

ID: 321132710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018507-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

HAVAILTON ASSIS DOS SANTOS MYRIAM PRADO DE VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis… Processo 0018507-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1014688-93.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Plano & Plano Construções e Participações Ltda. - Havailton Assis dos Santos - - Myriam Prado de Vasconcellos - Vistos. Trata-se de impugnação a fls. 125/131, apresentada pela parte executada, em que aduz impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta por se tratar de verba proveniente de aposentadoria depositada em conta poupança. Houve réplica a fls. 140/144. É o relatório. Fundamento e decido. A alegada impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta não se sustenta. No presente caso, os extratos juntados pela parte executada não comprovam valoresdeproveniência exclusivaderecebimento de aposentadoria, para demonstrar que o valor bloqueado seriaimpenhorável, nem mesmo que a conta em que ocorrido o bloqueio é exclusivamente conta poupança. Pelo contrário, verifica-se a existênciaderecebimentodediversos valores via PIX, além de movimentação de valores muito superiores ao benefício previdenciário recebido, o que evidencia que a conta não se presta apenas ao recebimento dos proventos de aposentadoria da parte executada. Neste sentido: "AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃODEEXECUÇÃO. Constriçãodesaldo em conta corrente. Decisão que indeferiu pedidodedesbloqueio. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado nos autos que os valores bloqueados estejam depositados em conta poupança. Inexistênciadeproteção legal para outros tiposdedepósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamentoderecurso repetitivo ou, ainda, em entendimento firmado em incidentederesoluçãodedemandas repetitivas oudeassunçãodecompetência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Inaplicável o art.833, inciso X, do CPC 'in casu'. Por sua vez, como já decidido em precedente desta C. Câmara envolvendo as mesmas partes, a impenhorabilidade do inciso IV do mesmo artigo legal deve ser afastada quando averbasobre a qual recai o bloqueio não constitui fontederenda do executado. Extrato bancário que comprova a transferênciadeoutros valores na conta corrente do devedor. Possibilidadedepenhora. Manutenção do bloqueio. Precedentes. Recurso não provido" (TJSP; AgravodeInstrumento 2294113-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCampinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; DatadeRegistro: 28/02/2023) Detoda forma, destaca-se que se mostra possível a penhoradeeventual saldo remanescentedesalário em conta-corrente, quando não prejudique a subsistência do devedor, o que não há qualquer comprovação nos autos pela parte executada, prova que lhe competia, já que vigora a máximadequem alega, deve provar, observando-se, ainda, que a conta onde ocorrido o bloqueio não é a única mantida pelo executado. Neste sentido: "4. A previsão legaldeimpenhorabilidade do salário tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana seu direito à vida e à sobrevivência, devendo recair somente sobre o valor recebido a títulodesalário cuja finalidade seja a subsistência da pessoa edesua família, motivo pelo qual entendo possível a penhora do saldo remanescente. Precedentes. 4.1. No caso dos autos, restou penhorado o saldo remanescente do salário da parte agravante, não havendo que se falar em impenhorabilidade." (TJDFT, Acórdão 1322275, 07222415720208070000, Relator:ROMULODEARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, datadejulgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021) Fica indeferido, portanto, o pedido de desbloqueio de valores. Tratando-se, no entanto, de cumprimento provisório de sentença, fica o levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado a ser certificado nos autos do processo de conhecimento em apenso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 332418134

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

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Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declara… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 12, EMBDECL1) opostos por ANDRADE E SOARES LTDA em face da decisão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante (evento 2, DESPADEC1). A embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada é omissa, pois “ não se manifestou sobre o pedido formulado desde a sua petição inicial pela Embargante, que é análise e julgamento da exigência do registro prévio no CADASTUR, prevista no §2º do artigo 1º da Portaria ME nº 7.163/2021, sob os prismas dos princípios constitucionais da legalidade (inciso II do artigo 5º e inciso I do artigo 150 da CR/88), isonomia tributária (inciso II do artigo 150 da CR/88) e livre concorrência e exercício da atividade econômica (inciso IV e parágrafo único, ambos do artigo 170 da CR/88) ”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão alegada. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, pleiteando a rejeição dos embargos de declaração (evento 17, IMPUGNA1). É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No caso concreto, a decisão embargada não apresenta o vício apontado pela parte embargante. Quanto à alegada omissão, verifica-se que restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o provimento da apelação interposta pela União Federal, inclusive em relação aos argumentos sustentados pela ora recorrente. Com efeito, a decisão embargada ressaltou expressamente que “ Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021 ”. Ademais, consignou que, “ Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. ”. Portanto, não há omissão a ser sanada, uma vez que o julgado atacado abordou de forma completa e clara a questão referente aos princípios invocados pela parte impetrante. Verifica-se, na verdade, que a finalidade dos presentes embargos não é a correção de defeitos, mas sim a reapreciação dos termos da decisão. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático-jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Todavia, o mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para pleitear a reforma do julgado. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema.

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Antonio Carlos Araujo x Rubia Cristina Pinheiro

ID: 294747355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017149-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ARAUJO

Polo Passivo:

RUBIA CRISTINA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO

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DEBORA SANTOS HENRIQUE

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Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: C… Processo 0017149-21.2024.8.26.0405 (processo principal 1021001-07.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Antonio Carlos Araujo - Rubia Cristina Pinheiro - Fls. 60/70: Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, manejada por Rubia Cristina, alegando, em síntese, que (a) inadequada a via eleita para a apuração dos danos morais, sendo necessária a prévia liquidação da sentença; (b) a cobrança da taxa de emissão de matrícula do imóvel não é devida, pois não se caracteriza como custas judiciais; (c) a taxa de citação por oficial de justiça, recolhida indevidamente e não utilizada, não deve ser compensada; (d) não incidem juros sobre custas; (e) os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença e não incide sobre o valor das custas; (f) a taxa judiciária deve ser aplicada sobre o valor real devido; e (g) execução deve prosseguir no valor de R$ 21.998,52. Depósito judicial às fls. 72/73. A parte exequente se manifestou às fls. 77/96, refutando todos os argumentos da executada e requerendo o prosseguimento da execução no valor proposto (R$ 59.824,99), com acréscimo de multa e honorários de advogado, de 10%, sobre o valor de R$ 37.826,47, que representa a diferença entre o valor total da execução e o valor depositado nos autos. DECIDO. Quanto à alínea a acima mencionada, a razão está com a impugnante. Conforme constou do julgado os danos materiais englobam as quantias necessárias aos reparos da coisa e o fator de depreciação do imóvel afetado. Assim, a simples apresentação de orçamentos não é suficiente à apuração da quantia, sendo necessária a prévia liquidação do julgado por arbitramento, com a realização de perícia técnica especializada. Na alínea b, a parte impugna a cobrança da taxa de emissão da matrícula do imóvel, sob o argumento de que não se trata de custas processuais. Mais uma vez, assiste razão à parte impugnante. Isso porque o custo de emissão da certidão é anterior ao ajuizamento da ação e sua utilização não se esgota com o processo judicial, podendo ser empregada para outras finalidades. A alínea c, que refuta a cobrança de despesa do oficial de justiça também comporta acolhimento. Com efeito, tratando-se de valor recolhido indevidamente e sequer utilizado, cabe à parte observar o procedimento de restituição junto ao setor competente do Tribunal de Justiça. No que tange à incidência de juros moratórios e honorários advocatícios sobre as custas processuais, itens d e e acima, acertada a tese da impugnante. É que o reembolso das custas judiciais configura mera restituição de quantia antecipada pela parte autora, sendo cabível apenas a correção monetária, que visa exclusivamente à atualização do valor nominal da moeda. De igual sorte, os honorários devem incidir apenas sobre o valor liquidado na sentença, merecendo amparo a alínea e. Quanto às custas recolhidas neste incidente (alínea "f"), observo que estão adequadas aos parâmetros legais (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº11.608/2003). Assim, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Registro, outrossim, que há erros na planilha de cálculos apresentada pela executada às fls. 71, conforme apontado pelo exequente às fls. 94/96. Diante disso, deverão as partes apresentar novos cálculos, observando que o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais é a data do arbitramento, e o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento (dez/2021). Deverão, ainda, indicar a data final dos cálculos e observar todos os parâmetros definidos nesta decisão. Por fim, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos por se tratar de valor incontroverso. Assim, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se MLE em favor exequente, observando o formulário preenchido às fls. 97. Int. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP)

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Processo nº 0004103-28.2025.8.26.0405

ID: 301328663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004103-28.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CASSEMIRO DE OLIVEIRA CHRISTIAN LARIOS SANTALLA DANILO ESCOSSIA DE CARVALHO JOSé CORDEIRO FERREIRA RONALDO MAROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004103-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1026434-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Danilo Escossia de Carvalho - - Alessandr… Processo 0004103-28.2025.8.26.0405 (processo principal 1026434-21.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Danilo Escossia de Carvalho - - Alessandra Cassemiro de Oliveira - - Christian Larios Santalla - - José Cordeiro Ferreira - - Ronaldo Marossi - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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