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Samia Regina Santos Rocha x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278673965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021496-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA REGINA SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - … ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Christiane Macarron Frascino (OAB 224139/SP) Processo 1021496-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samia Regina Santos Rocha - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a aprte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,19 de maio de 2025.

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Processo nº 0006876-25.2024.8.26.0003

ID: 325038047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006876-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO FOLLA DE RENZIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (… Processo 0006876-25.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Getninjas S/A - - Banco CSF S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (i) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) lançados em seu cartão de crédito e, por conseguinte, CONDENAR o réu BANCO CSF S/A a restituir à autora eventuais valores pagos referentes a tais débitos, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (ii) CONDENAR o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A a restituir à autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), MARCO FOLLA DE RENZIS (OAB 267494/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1033136-25.2024.8.26.0003

ID: 310032766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033136-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ODETTE BALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de … Processo 1033136-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Espólio de Odette Baldini - Vistos. Walter Baldini ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis em face de Janaina Baldini, alegando, em síntese, que a requerida ocupa uma das unidades do imóvel situado na Rua Guiratinga, nº 191/193, Chácara Inglesa, São Paulo/SP, de forma gratuita e sem qualquer contraprestação financeira desde o falecimento do seu pai, ocorrido em novembro de 2022. O autor sustenta que tal ocupação impede a correta administração do bem, que gera renda essencial para a manutenção patrimonial e para a finalização do inventário em curso na 11ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 0092461-51.2001.8.26.0100). Relata que, além da ocupação indevida, a requerida vem adotando condutas e ameaças que afetam diretamente a preservação do imóvel e prejudicam os direitos dos demais herdeiros e locatários. Diante desses fatos, requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida cesse imediatamente os atos que impedem o livre acesso dos locatários e terceiros às áreas comuns do imóvel, bem como que forneça cópias das chaves do portão instalado, caso este seja mantido. Ao final, requereu: o pagamento retroativo dos aluguéis desde novembro de 2022, com base nos valores praticados para as demais unidades locadas no terreno, fixado em R$ 1.575,00 mensais, além dos valores vincendos enquanto a requerida permanecer na posse do imóvel; que a ré se abstenha de praticar atos de intimidação contra os demais locatários, depredação ao imóvel, remoção de placas; a autorização de acesso do espólio ao imóvel ocupado pela requerida, sempre que necessário para vistoria e manutenção, e; a indenização por perdas e danos eventualmente comprovados. Juntou documentos (fls. 11/33). Tutela antecipada indeferida às fls. 35/36, determinando-se a emenda à inicial. Emenda a fl. 39/40, retificando-se o polo ativo para ESPÓLIO DE ODETE BALDINI. Citada, a requerida Janaina Baldini apresentou contestação (fls. 73/83). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça e argumentou a ausência de interesse de agir do requerente, sustentando que o arbitramento de aluguel não poderia ocorrer sem a definição dos quinhões hereditários, pois a fração do imóvel que pertence à requerida deveria ser descontada do montante locativo exigido. No mérito, impugnou o valor apontado pelo autor como devido a título de aluguel, alegando ausência de avaliação técnica. Contestou as acusações de remoção de placas imobiliárias e intimidação de locatários, alegando inexistência de provas que a vinculem a tais atos. Argumentou que o arbitramento de alugueis só pode ter como marco inicial a citação. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Em reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU nos últimos anos, sustentando que arcou integralmente com os tributos do imóvel sem qualquer contribuição do espólio ou dos demais herdeiros, apesar de o requerente obter renda com a locação de outras unidades do imóvel. Juntou documentos (fls. 84/325). Réplica e contestação à reconvenção a fls. 347/368. É o relatório. A parte requerida arguiu, em sede preliminar, falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o bem imóvel objeto da demanda ainda não foi partilhado, o que, segundo alega, inviabilizaria a pretensão autoral de cobrança de aluguéis. Contudo, não assiste razão à parte requerida. Mesmo antes da partilha, os herdeiros são coproprietários do bem deixado pela falecida, formando o chamado condomínio hereditário. Nesse contexto, o uso exclusivo do imóvel por um dos herdeiros, sem a anuência dos demais, autoriza a cobrança proporcional de aluguéis ou indenização pelo uso exclusivo, desde que haja oposição expressa. No caso em tela, cabe ao autor espólio 50% do bem imóvel, objeto de inventário em curso. Consequentemente, é possível o arbitramento do aluguel com relação à unidade ocupada exclusivamente pela ré e em 50% do seu valor. Os alugueis serão pagos ao espólio e transferidos ao inventário para futura partilha, quando então será apurada a parte dos valores que caberá à ré e de acordo com seu quinhão. No que tange a parte que não pertence à falecida (50% - fl. 42), não é possível, por obvio, a cobrança nos presentes autos. Com relação ao IPTU suportado exclusivamente pela ré (acordo fl. 285), será necessária a comprovação do valor devido proporcionalmente ao imóvel que ocupa (já que o local é composto por 4 unidades e o IPTU não foi desmembrado). Esse valor será de sua exclusiva obrigação. Com relação ao excedente, correspondente ao valor das demais unidades, 50% será de responsabilidade do espólio, de acordo com a parte do bem que lhe cabe. Dou o feito por saneado. Estabeleço, assim, como questões de fato a serem objeto de prova: [a] a parcela do imóvel ocupado pela requerida e o valor cabível a título de aluguéis em razão da ocupação desta área; e [b] a existência de bloqueios em áreas comuns do imóvel, ou de qualquer forma de prejuízo aos demais ocupantes em razão da conduta da requerida; c) percentual do valor do IPTU que pertence à unidade da ré, de forma a se estabelecer quais valores do imposto assumiu que não correspondem ao imóvel por ela exclusivamente ocupado. Para tanto, será necessária a produção de prova pericial. Caberá ao perito informar o valor total do aluguel da unidade ocupada pela ré; o percentual sobre o valor do IPTU total do imóvel que corresponde à unidade ocupada pela ré; se há bloqueios ou outras condutas da ré que estejam visivelmente obstando o uso das demais unidades. Considerando os gastos da perícia e buscando maior celeridade, diante da natureza da causa, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. A ré, representada pela defensoria, deverá ser intimada pessoalmente, providenciando a serventia o necessário. Caso infrutífero acordo, tornem conclusos para nomeação de perito, sendo que os honorários serão repartidos entre as partes e observada a gratuidade concedida à ré. Ciência à defensoria. Int. - ADV: FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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Processo nº 1037404-25.2024.8.26.0003

ID: 277554230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037404-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENIR MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte aut… ADV: Hannah Helena De Souza Pinheiro (OAB 44159/CE) Processo 1037404-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenir Maria Soares - Vistos. Da análise da inicial, verifico que a parte autora reside em Brasília, e que os fatos que fundamentam o pedido se passaram no trajeto de Rio de Janeiro/Brasília, com conexão em Curitiba. A ré possui sua sede no Rio de Janeiro/RJ, inobstante tenha escritórios nesta Capital São Paulo, como qualquer outra companhia área, nacional ou internacional, que opere em aeroportos da cidade. O site da empresa ré (voegol.com.br) indica que a sede é no Rio de Janeiro (Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/OP, Sala de Gerência Back Office, Rio de Janeiro/RJ | CEP: 20021-340). Desse modo, não se justifica a eleição deste Foro Regional para ajuizamento da demanda, vez que a parte autora reside em Brasília, especialmente se considerada a obrigação de comparecimento pessoal em audiência, além de outros atos a praticar, como depoimento pessoal, como determina o Código de Processo Civil. Não cabe à parte escolher aleatoriamente o foro no qual distribuirá a demanda, pois as normais processuais sobre competência são de ordem pública e guardam relação com o princípio constitucional do juiz natural. O Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a opção de escolha do foro de seu domicílio para ajuizamento de ação (artigo 101, I, do CDC), opção esta injustificadamente rejeitada pela parte autora. O consumidor pode optar, também, pelo domicílio do réu, inclusive de agência, desde que o local da agência ou sucursal esteja ligada à obrigação discutida em Juízo. É vedada a escolha aleatória de foro, especialmente se ausente elemento de ligação que autorize o processamento em determinada Comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou que a autora indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I do CDC ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei nº 14.879/24. Entretanto, como se viu, a agravante reside em São João do Piaui/PI e a viagem foi realizada de Petrolina, com conexão em São Paulo e destino a Curitiba. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390208-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Agravo de Instrumento Ação indenizatória Contrato de transporte de pessoas Em que pese não se olvide que traduza faculdade da parte autora, não obstante a benesse conferida pelo artigo 101, inciso I, da Lei nº 8078/90, optar pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte requerida (artigo 46, "caput", do Código de Processo Civil), não se justifica a eleição aleatória do foro da Comarca da Capital Além de o fato controvertido compreender contrato de transporte realizado no trajeto de Rio de Janeiro/RJ a Campina Grande/PB, impende esclarecer que a sede da empresa transportadora, diversamente do alegado, é localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Nesses termos, tem-se que a propositura da ação na Comarca de São Paulo evidencia inequívoco abuso da possibilidade legal da escolha do foro competente, o que autoriza a mitigação do entendimento consolidado pelo verbete da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente declinação, de ofício, da competência territorial. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002793-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Destaca-se que a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. é uma das empresas componentes do grupo econômico da Gol e sequer exerce atividade de transporte aéreo, atuando, na verdade, como holding de instituições não-financeiras. A empresa do grupo econômico que efetivamente exerce atividade de transporte aéreo é a Gol Linhas Aéreas S.A., com CNPJ 07.575.651/0001-59, cuja descrição da atividade econômica principal em ficha cadastral de pessoa jurídica está constando como Transporte aéreo de passageiros regular, com sede na praça Senador Salgado Filho, Centro Rio De Janeiro-RJ. Conclui-se, portanto, que a parte autora simplesmente escolheu uma das empresas do grupo econômico Gol, que sequer exerce atividade de transporte aéreo, apenas para tentar justificar uma distribuição na Comarca de São Paulo, Capital. Desse modo, não havendo elemento de conexão apto a determinar o processamento perante este Foro, mostra-se aleatória e manifestamente abusiva a escolha. Logo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, indique se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicílio, conforme autorizado pelo artigo 101, I, do CDC, ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré. Por fim, saliento que não se aplica nesse caso o disposto na Súmula 33 do STJ que afirma a impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial, tendo em vista a alteração no art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024, conforme já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação indenizatória Atraso no voo Declinação da competência de ofício Decisão que determinou a parte que se manifeste se deseja a redistribuição para o Foro de seu domicilio ou da sede da empresa - Possibilidade - Art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei nº 14.879/2024 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201003-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Int.

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Larissa Pereira Caldas De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A e outros

ID: 307790730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013251-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CREDISYSTEM SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS MIDWAY FINANCEIRA S/A TELEFONICA BRASIL S.A. WILL S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SOUZA PINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL KASPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RIOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1013251-25.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Pereira Caldas de Oliveira - Will S/A Instituição de Pagamento - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco C6 Consignado S.a - - Credisystem Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Midway Financeira S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Klubi Administradora de Consórcios e outros - Vistos. LARISSA PEREIRA CALDAS DE OLIVEIRA ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra 1) WILL S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (acordo homologado); 2) BANCO SANTANDER S/A; 3) BANCO C6 S/A (acordo homologado); 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (abrangida por acordo homologado firmado com o C6); 5) CRED SYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (acordo homologado); 6) MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; 7) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; 8) TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO (acordo homologado nesta data) e 9) KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., alegando, em resumo, que em 11/04/2024, tomou conhecimento de que terceira pessoa utilizou seu nome e seus dados para adquirir pacote de internet residencial perante a Vivo, 8ª corré, e conseguiu cancelar a instalação. Alegou que foi lavrado boletim de ocorrência e depois localizou 07 contas abertas em seu nome por instituições financeira diversas. Afirmou que recebeu da Vivo, em 23/04/2024, protocolo de atendimento que desconhece. Aduziu que contatou o 1º e 2º réus acerca da fraude que foi vítima. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova, bem como que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência, para determinar a inexigibilidade de qualquer cobrança indevida e, ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada corré. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 183/188). A decisão de fls. 189 determinou nova emenda da petição inicial e indeferiu a tutela de urgência. A autora e a corré CREDSYSTEM celebraram acordo (fls. 192/194), o qual foi homologado judicialmente (fls. 223). Emenda à inicial (fls. 302/310), especificando que em relação ao Banco Santander, existe uma dívida no valor de R$ 2,98 referente a um crédito rotativo vinculado à cartão de crédito e recebeu notificações de cobrança; em relação ao Banco C6 e C6 Corretora, consta empréstimo pessoal no valor de R$ 9.204,45; no que tange à Midway há conta aberta no dia 18/03/2024; no tocante à SRL Leasing consta empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464.48; em relação à Vivo, houve solicitação de pacote de serviços não contratados; em relação à corré Klubi, foram enviadas notificações de cobrança no valor de R$ 184,00 que a autora desconhece. Juntou documentos. Acolhido os embargos de declaração para determinar o prosseguimento do feito em relação aos demais corréus - 1) WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 2) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 3) BANCO C6 S.A., 4) C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, 5) MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 6) SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A, 7) TELEFONICA BRASIL S.A. e 8) K2 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (fls. 346/347). A corré Vivo, citada (fl. 728), apresentou contestação (fls. 377/405), na qual, alegou, preliminar de irregularidade da representação processual. No mérito, em resumo, alegou que há relação contratual entre as partes, com pagamentos de fatura, similaridade de endereço, consumo na linha, áudio comprovando a contratação, contrato assinado com apresentação dos mesmos documentos de identificação pessoal anexados à inicial. Alegou que a autora é titular da linha telefônica nº 11-94328-5420, habilitada no dia 24/02/2020 e da linha fixa nº 11-2578-2996, bem como do serviço fibra MAU U-815QWUOVHH-013, vinculada à conta nº 1128090139, habilitados no dia 15/04/2023. Aduziu que há gravação telefônica em que a autora solicita a modificação do plano e se confirma a alteração do serviços, bem como o aceite, comprovando a contratação e posteriormente encaminhou extrato de compra com informações da linha e dos serviços solicitados. Afirmou que o endereço cadastrado na linha é o mesmo do informado na inicial e realizou o pagamento de faturas e não constam débitos em aberto. Impugnou provas juntadas por meio de print de celular. Alegou o não cabimento de inversão do ônus da prova. Impugnou a ocorrência de danos morais e o pedido de declaração de inexistência de débitos. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre os honorários de sucumbência. Juntou documentos. A corré Klubi, apresentou contestação (fls. 752/765), na qual alegou, em resumo, que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone junto à ré em 26/03/2024, no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00/mês e com desconto passou para R$ 92,00, cujo valor foi pago por Nayara. Afirmou que apenas este pagamento foi realizado, estando o plano cancelado e a autora não entrou em contato com a ré para sequer solicitar o cancelamento do consórcio. Alegou o não cabimento da inversão do ônus da prova. Impugnou os pedidos formulados. Requereu a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Fez considerações sobre o princípio da causalidade. Juntou documentos. O corréu Banco C6 apresentou contestação (fls. 791/792), com documentos. Midway apresentou contestação (fls. 888/904) alegando, em resumo, que a autora possui cartão Riachuelo PL, onde as compras são aprovadas somente nas filiais Riachuelo. Indicou ficha cadastral da autora junto à ré, com a mesma assinatura de documento pessoal, inexistindo fraude. Alegou que houve pagamentos efetuados em conta, demonstrando a licitude da relação jurídica. Afirmou que quanto ao débito, a autora não realizou o pagamento com vencimento em 30/12/2024 e 30/01/2016, ocasionando negativação do seu nome junto ao SPC, e somente ocorreu a quitação do débito em 07/04/2016. Afirmou que o histórico de valores a vencer, vencidos ou prejuízo não são apagados, conforme consta no FAQ do SCR divulgada em Set/2021 e o efeito é sempre a partir do mês em que foi realizado o pagamento. Mencionou que o SCR Bacen não diz respeito à negativação. Afirmou que a autora juntou na inicial SCR Bacen onde demonstrou claramente que o único período em que este na coluna de "prejuízo", foi quando esteve inadimplente com a corré. Aduziu que em consulta realizada em 06/2024, a autora não foi localizada no SCR. Alegou exercício regular de direito. Impugnou o pedido indenizatório. Fez considerações sobre o ônus da prova. Juntou documentos. A autora firmou acordo com Will S/A e Banco C6 (fls. 224/227 e 950/953), homologado pelo Juízo (fls. 1142). O Banco Santander S/A apresentou contestação (fls. 955/956), na qual alegou, em resumo, que a autora jamais procurou o réu para solucionar o problema e que tem interesse na conciliação. Aduziu que tomou ciência do desinteresse da parte adversa em manter os produtos bancários e iniciou ao processo de encerramento dos contratos, já que o banco não possui interesse de ter como cliente quem assim não desejar. Afirmou que já realizou as inibições de cobranças, restritivos e bloqueios de acesso, inexistindo restritivos em nome da autora. Alegou a não ocorrência de danos morais e excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro e do consumidor (artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como concorrência de culpas. Juntou documentos. Foi certificado o transcurso do prazo para as corrés C6 Corretora e Banco Digio S/A (SRL Leasing Arrendamento Mercantil) apresentarem contestação (fls. 1141). Réplicas (fls. 1176/1118, 1189/1196) A decisão de fls. 1214 deu por cumprida as obrigações acordadas referentes às corrés Will S/A e C6 S/A. Réplicas (fls. 1218/1225 e 1228/1236), com documentos. A C6 manifestou-se nos autos esclarecendo que o acordo firmado com a autora englobou a C6 Corretora (fls. 1241), seguindo-se manifestação da autora (fls. 1241). A decisão de fls. 1243/1248 determinou a regularização da representação processual da autora, extinguiu o feito em relação à C6 CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. por ter sido a referida empresa englobada em acordo, decretou a revelia da corré SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (BANCO DIGIO S/A), e determinou a remessa dos autos ao Cejusc em relação às corrés BANCO SANTANDER S/A, MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO e KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A autora regularizou sua representação processual e juntou documentos (fls. 1255/1267 e 1271/1338). O pedido de gratuidade processual foi indeferido (fls. 1339). O Banco Santander S/A afirmou que a representante do banco aguardou na sala de espera para participar da audiência e não foi aceita, requerendo a redesignação do ato (fls. 1362/1363). Manifestação da autora afirmando que houve atraso de 30min para ingressou do corréu Santander na audiência, discordando a redesignação e pleiteando a aplicação de multa (fls. 1364/1365). A audiência de conciliação realizada perante o Cejusc foi parcialmente frutífera, com celebração de acordo apenas entre a autora e o corréu Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1368). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente indefiro a redesignação de audiência de conciliação em razão do não comparecimento do Banco Santander S/A, seja porque a autora não tem interesse, seja porque as partes podem se contatar diretamente para celebração de eventual transação. Lado outro, indefiro a aplicação da multa pretendida pela autora com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, haja vista que o corréu demonstrou que tentou ingressar na audiência ainda que com atraso (fls. 1363), mas não foi admitido, constando como ausente no termo (fls. 1367). No que tange ao acordo firmado na audiência de conciliação entre a autora e a corré Telefônica Brasil S/A (fls. 1367/1367), impõe-se a sua homologação e extinção do feito em relação à corré com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Quanto aos quatro réus remanescentes, quais sejam, BANCO SANTANDER S/A; MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Pois bem. Em relação ao Banco Santander S/A, a autora questionou na presente ação, conforme item 1 do aditamento de fls. 302/310, a existência de dívida no valor de R$ 2,98 referente à crédito rotativo vinculado a cartão de crédito, conforme extrato do Registrato de fls. 313, e cobranças juntadas às fls. 52, 56, 57 e 61. O réu, por sua vez, informou na defesa apresentada que providenciou o encerramento dos contratos, liquidação dos débitos e inibição das cobranças, consoante fls. 958/960. Destarte, forçoso é convir que houve perda superveniente do interesse processual no que tange aos pedidos declaratórios de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade de débito, bem como não vinga o pedido de reparação de danos morais, haja vista que o réu realizou apenas meras cobranças extrajudiciais sem apontamento do nome da autora no rol dos maus pagadores, e a autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que tenha sofrido algum sério transtorno ou constrangimento de tão somente em razão do recebimento das mencionadas cobranças, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano sem aptidão lesiva para configurar abalo extrapatrimonial. No que tange ao corré Midway, a autora aduziu que há conta aberta perante a empresa em 18/03/2024 (cf. Registrato - fls. 344), todavia, desconhece se há débito e o seu valor, negando ter mantido relação jurídica com a empresa. A corréu comprovou ter mantido relação jurídica anterior com a autora, que aderiu ao cartão Riachuelo PL, conforme ficha cadastral assinada pela consumidora (fls. 943), cuja contratação foi reconhecida por esta na réplica, mas como bem observado, tal cartão já fora cancelado, conforme se extrai do documento apresentado pela própria ré em que consta cartão 02171.7XXXX7.106 C. Cancelado (fls. 889). Assim, de fato, ainda que não haja débito pendente de responsabilidade da autora, a ré não esclareceu a circunstância de constar no Registrato, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), data de início de relação jurídica com a autora em 18/03/2024, razão pela qual, não se podendo exigir da consumidora a produção de prova negativa/diabólica, impõe-se o acolhimento do pedido declaratório para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Não obstante isso, o fato acima mencionado trouxe apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guarda aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficiente a ensejar a configuração do dano moral indenizável. Relativamente à Klubi Administradora de Consórcio, a autora aduziu que recebeu cobrança no valor de R$ 184,00 (fls. 59), mas jamais manteve relacionamento com a empresa. Em sua contestação, a administradora de consórcio afirmou que a autora adquiriu um plano de consórcio de iphone na data de 26/03/2024 no valor de R$ 3.000,00, com parcelas de R$ 184,00 por mês, com desconto na primeira parcela que foi paga no valor de R$ 92,00 por Nayara Pereira Caldas de Oliveira por meio de PIX (fls. 759), encontrando-se o plano inativo por não ter sido realizado nenhum outro pagamento. A par disso, os elementos de provas corroboram a versão da autora acerca do desconhecimento da contratação, posto que o contrato juntado às fls. 779/786 embora conste ter sido firmado em nome da autora, não está assinado física ou digitalmente por ela, além disso consta endereço diverso do da inicial na cidade de São Bernardo do Campo, bem como e-mail: nay_oliveira1214@icloud.com, que, ao que tudo indica, pertence à irmã da autora, Nayara Pereira Caldas de Oliveira, que fora quem efetuou o pagamento da única parcela adimplida do consórcio. Relevante ressaltar que nada nos autos indica que a autora agiu em conluio com sua irmã na adesão ao consórcio, inclusive, foi carreada aos autos cópia de pedido de instauração de inquérito policial em desfavor de Nayara (fls. 19/44), a indicar que a demandante fora mesmo vítima de fraude, com participação da ré que não adotou meio de segurança adequados a fim de se certificar se estava mesmo contratando com a autora ou com terceira que se passou por ela utilizando seus dados. Saliente-se ainda que a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC, e a ré não demonstrou que a autora tinha ciência da contratação, fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (cf. Artigo 373, II, do CPC), ou excludente de responsabilidade (artigo 14, § 3º do CDC). Há ainda súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema aplicável à hipótese: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, Segunda Seção, j. 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Logo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00 é medida de rigor. Já a indenização por dano moral também não é devida pela mesma fundamentação já exposta por ocasião do indeferimento do pedido deduzido em face do Banco Santander. Por fim, quanto ao corréu SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Banco Dígio), considerando a sua revelia, presumem-se verdadeiro os fatos alegados na inicial e seu aditamento de acordo com o artigo 344, do Código de Processo Civil, no sentido de que a autora não celebrou o empréstimo pessoal no valor de R$ 2.464,48 (fls. 313), razão pela qual merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito no valor indicado. Não vinga o pleito de reparação de danos morais, ausente prova nos autos que tal contratação gerou sério abalo nos direitos da personalidade da autora ou ocorrência de situação excepcional, como por exemplo negativação indevida. Diante do exposto e do mais que dos autos consta: A) HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 1367/13668 entre a autora e corré TELEFÔNICA BRASIL S/A para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo em relação à corré nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil; B) julgo, em relação ao BANCO SANTANDER S/A, EXTINTOS sem resolução do mérito, os pedidos declaratórios com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; C) julgo, em relação à MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; D) julgo, em relação à KLUBI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de consórcio nº 0000068443, Grupo KC001, Cota 5810 e inexigibilidade do débito dele decorrente no valor de R$ 184,00. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte; E) julgo, em relação à SRL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A - BANCO DIGIO, PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato de empréstimo pessoal e inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.464,48. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. São Paulo, 24 de junho de 202 - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), CAROLINE RIOS SILVA (OAB 426124/SP), DANIEL KASPER (OAB 422989/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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