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Processo nº 0010704-38.2025.8.26.0506

ID: 291655116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010704-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA GONçALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010704-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1055066-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sônia Regina Gonçalves de Araújo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2… Processo 0010704-38.2025.8.26.0506 (processo principal 1055066-45.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sônia Regina Gonçalves de Araújo - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Graziela Aparecida Ferraz Simão x Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 317483601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061759-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA FERRAZ SIMãO

Polo Passivo:

TAKE AND GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HELENA MATEUS SILVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061759-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graziela Aparecida Ferraz Simão - Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda - Ante ao exp…

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Iris Nunes Araujo Dos Santos x Boa Vista Servicos S A

ID: 320623768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029167-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRIS NUNES ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029167-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029167-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Iris Nunes Araujo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEIS Nº 12.414/2011 E 13.709/18. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS OU SENSÍVEIS. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA EXPRESSA OU INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A QUESTÃO ENCONTRA-SE REGULAMENTADA PELAS LEIS 12.414/11 E 13.709/18, QUE ESTABELECEM OS LIMITES PARA DIVULGAÇÃO DOS CHAMADOS DADOS SENSÍVEIS. 2. É CERTO QUE A FAIXA DE RENDA, O ENDEREÇO, O NOME DA MÃE, O GRAU DE INSTRUÇÃO, O NÚMERO DE TELEFONE, O SEXO, O CPF, O NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR E A PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COMO DADOS SENSÍVEIS, POIS NÃO SE REFEREM À PROTEÇÃO ALCANÇADA PELA LEGISLAÇÃO, RESTRITA A MANUTENÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. ASSIM, A DIVULGAÇÃO DE DADOS CUJA NATUREZA NÃO SENSÍVEL É EVIDENTE, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO DEPENDE DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. POR ISSO, IMPROCEDEM OS PEDIDOS VOLTADOS À VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO E À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3. EM RAZÃO DESSE RESULTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA PARA 12 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO

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Processo nº 0026187-45.2024.8.26.0506

ID: 325475939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026187-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 0026187-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009497-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1009497-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0026187-45.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009497-21.2024.8.26.0506) (processo principal 1009497-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marilia Araujo Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 21/22, homologo os cálculos de fls. 13/16 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$14.833,72 (atualizado até DEZ/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Isabel Batista Alves x Seguradora Líder Do Consórcio De Seguro Dpvat S/A.

ID: 301546944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011540-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BATISTA ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DE SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011540-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1052230-46.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isabel Batista Alves - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DP… Processo 0011540-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1052230-46.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Isabel Batista Alves - Seguradora Líder do Consórcio de Seguro DPVAT S/A. - Vistos. Fls. 31/32: defiro a produção de prova pericial contábil, pleiteada pelas partes. Para a perícia judicial, nomeio MARCIA DA COSTA AROUXA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se a perita para manifestar eventual concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Caberá a parte executada arcar com os honorários periciais, pois requereu a produção dessa prova (art. 95, do CPC). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providencie o depósito do montante referente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS (OAB 161110/SP)

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Processo nº 1050022-45.2024.8.26.0506

ID: 302782350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050022-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. C. A. J. DA S. C. H. V. DA S. C. T. D. DA S. Y. C. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050022-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.D.S. - - A.G.S.C. - - A.J.S.C. - - H.V.S.C. - - Y.C.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visita… Processo 1050022-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.D.S. - - A.G.S.C. - - A.J.S.C. - - H.V.S.C. - - Y.C.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta pelos 5 filhos em favor do genitor J.C.C., na qual foi deferida a tutela para regulamentar a guarda unilateral em favor da mãe e fixar alimentos devidos pelo pai (fls. 34/35). Diante da certidão negativa do oficial de justiça, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, a este Juízo, as medidas que deseja adotar para viabilizar a citação do réu, facultando-se, no mesmo prazo, indicar novos endereços. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do réu existente junto à Previdência. Encontrados e/ou informados eventuais novos endereços ainda não diligenciados, expeçam-se mandados e/ou cartas precatórias, para novas tentativas de citação pessoal em todos os endereços encontrados, devendo, a serventia, em observância, as metas de julgamento do CNJ, não obstante o Provimento CG 027/2023, expedir folhas de rosto para todos os endereços encontrados, de uma vez, sem esperar a devolução negativa, para somente após, expedir novo mandado e folha de rosto. A necessidade de expedição simultânea é premente, em razão da observância das metas do CNJ e da duração razoável do processo. Cabe a serventia, tão logo seja localizado em algum dos endereços, solicitar a Central de mandados a devolução dos mandados ainda não cumpridos. Infrutiferas as diligências, do que o cartório cuidará de certificar, cite-se por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, CPC) para que, em querendo, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestação ao pedido inicial. Decorridos, sem contestação, à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Int. - ADV: RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP), RAISSA FELISBERTO LOPES (OAB 381721/SP)

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Marcia Regina Rodrigues Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 290990161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013938-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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Processo 1013938-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Regina Rodrigues dos Santos - Banco Daycoval S.A. - Vistos. I - A presente ação é movida exclu… Processo 1013938-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Regina Rodrigues dos Santos - Banco Daycoval S.A. - Vistos. I - A presente ação é movida exclusivamente contra o requerido Banco Daycoval S.A., ao emendar à inicial a parte autora direciona pedidos (proposta de acordo) a terceiros que sequer fazem parte do processo (Rede Única, SEV/COC, escola SEB e Crefisa). Desta forma, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para esclarecer se pretende incluir estas empresas no polo passivo da ação. II - Após, conforme consta nos autos a ré foi devidamente citada e já apresentou sua contestação (fls. 190/218). Portanto, aplica-se a regra do artigo 329 e seus incisos, CPC. Há possibilidade de emenda da petição inicial, até a citação do réu, sem necessidade de seu consentimento. No entanto, efetivada a citação e mesmo que não ocorre a fluência do prazo para defesa, o autor somente poderá promover aditamento da inicial ou alteração do pedido, desde que haja o consentimento do réu. Nessas condições, necessária intimação do réu para manifestação sobre o requerimento apresentado pelo autor, nos termos do artigo 329, caput, inciso II, CPC. Caso haja concordância, reabre-se prazo para complementação da defesa. Nesse sentido: "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Adaptação para produção antecipada de provas após emenda da inicial - Apresentação de nova emenda após a contestação e réplica, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito inscrito em cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais - Impossibilidade, ante a ausência de consentimento do réu - Inteligência do art. 329, II, do CPC - Nulidade dos atos praticados a partir da decisão que recebeu a emenda referida - Sentença acolheu o pedido declaratório e afastou o indenizatório anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o da autora." (TJSP; Apelação Cível 1064008-25.2017.8.26.0114; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) Isto posto, após manifestação da parte autora com relação ao item I, manifeste-se a requerida acerca do pleito de emenda à inicial. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP), EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES (OAB 313996/SP)

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Willian Von Sohsten Pereira Rezende x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022889-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES… Processo 0022889-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1013256-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian Von Sohsten Pereira Rezende - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS, CNPJ 00.512.777/0001-35. Valor atualizado: R$ 6.108,64. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAN VON SOHSTEN PEREIRA REZENDE (OAB 402819/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Estado De São Paulo x Maycon Ernane Da Silva

ID: 318852308

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025384-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAYCON ERNANE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

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JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025384-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maycon Ernane da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025384-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maycon Ernane da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB: 407294/SP) - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jaqueline Cristofolli De Araujo x Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda – Epp

ID: 324114830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018427-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOLD IMOBILIáRIA RIBEIRãO PRETO LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO

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Processo 0018427-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1038946-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda … Processo 0018427-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1038946-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jaqueline Cristofolli de Araujo - Gold Imobiliária Ribeirão Preto Ltda – Epp - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTOFOLLI DE ARAUJO (OAB 268074/SP), VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP)

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