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Diogo De Souza Candido x Bando Digimais S.A. e outros

ID: 293291883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053328-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE SOUZA CANDIDO

Polo Passivo:

BANDO DIGIMAIS S.A. FAUSTINO MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MÁRCIA MARIA DA SILVA SOUSA

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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Processo 1053328-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo de Souza Candido - Faustino Multimarcas - - Bando Digimais S.a. - Do exposto,com fundamento n… Processo 1053328-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo de Souza Candido - Faustino Multimarcas - - Bando Digimais S.a. - Do exposto,com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindidoo contrato de compra e venda do veículo descrito na exordial, celebrado entre o autor e a ré FAUSTINO MULTIMARCAS VEICULOS LTDA em 24/07/2024, bem como o contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 0002196588) celebrado entre o autor e o réu BANCO DIGIMAIS S.A., referente ao mesmo veículo, tornando inexigíveis quaisquer débitos dele decorrentes em nome do autor. DETERMINARao réu BANCO DIGIMAIS S.A. que proceda à exclusão definitiva da restrição creditícia em nome do autor, referente ao contrato ora rescindido. CONDENARa réFAUSTINO MULTIMARCAS VEICULOS LTDAa pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. DETERMINARà réFAUSTINO MULTIMARCAS VEICULOS LTDAque adote as providências necessárias para a regularização da titularidade do veículo Renault Sandero, Placa GJU3B38, e dos respectivos débitos tributários (incluindo IPVA) junto aos órgãos competentes, a partir de 07/08/2024, data da devolução do bem. Em razão da sucumbência integral das rés, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, comprovar a sua situação de hipossuficiência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. - ADV: HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP), MÁRCIA MARIA DA SILVA SOUSA (OAB 409262/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Eugenita Luz Oliveira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 291317192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029854-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUGENITA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de … Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 167/172, alegando existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que no corpo da fundamentação (fls. 168) consta que "No mérito a ação é improcedente", enquanto no dispositivo foi julgada "PROCEDENTE, em parte" a ação. A embargada CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou resposta aos embargos às fls. 181/182, sustentando que não há vícios na sentença e que os embargos possuem caráter meramente infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se efetivamente a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Com efeito, às fls. 168, constou expressamente: "No mérito a ação é improcedente". Todavia, no dispositivo da sentença (fls. 171), foi decidido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação proposta por EUGENITA LUZ OLIVEIRA contra CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS". Analisando-se detidamente a fundamentação da sentença, observa-se que o juízo efetivamente reconheceu: a) O direito da autora à restituição dos valores pagos ao consórcio; b) A legalidade das deduções contratuais (taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro); c) A ilegalidade da cláusula penal/multa por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo; d) A aplicação de correção monetária desde cada desembolso. Portanto, a fundamentação da sentença, quando analisada em seu conjunto, demonstra claramente que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora, razão pela qual a afirmação inicial de "improcedência" revela-se manifestamente contraditória com o restante da fundamentação e com o próprio dispositivo. A contradição é patente e merece correção, pois gera insegurança jurídica e pode ensejar interpretações equivocadas sobre o real alcance da decisão. É contradição que não influencie ou modifica o julgado. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENITA LUZ OLIVEIRA, para CORRIGIR a contradição existente na sentença embargada. Assim, RETIFICO a fundamentação da sentença às fls. 168, para onde se lê "No mérito a ação é improcedente", leia-se: "No mérito a ação é parcialmente procedente". Permanecem inalterados todos os demais fundamentos e o dispositivo da sentença embargada. REABRO o prazo para interposição de recursos voluntários pelas partes, que fluirá a partir da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP)

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Eugenita Luz Oliveira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 323151915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029854-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENITA LUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Intimação

Advogados:

RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de … Processo 1029854-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eugenita Luz Oliveira - Cnp Consorcio S.a. Administradora de Consorcios - Vistos. EUGENITA LUZ OLIVEIRA opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 167/172, alegando existir contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que no corpo da fundamentação (fls. 168) consta que "No mérito a ação é improcedente", enquanto no dispositivo foi julgada "PROCEDENTE, em parte" a ação. A embargada CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou resposta aos embargos às fls. 181/182, sustentando que não há vícios na sentença e que os embargos possuem caráter meramente infringente. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se efetivamente a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada. Com efeito, às fls. 168, constou expressamente: "No mérito a ação é improcedente". Todavia, no dispositivo da sentença (fls. 171), foi decidido: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação proposta por EUGENITA LUZ OLIVEIRA contra CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS". Analisando-se detidamente a fundamentação da sentença, observa-se que o juízo efetivamente reconheceu: a) O direito da autora à restituição dos valores pagos ao consórcio; b) A legalidade das deduções contratuais (taxa de administração, taxa de adesão e prêmio de seguro); c) A ilegalidade da cláusula penal/multa por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo; d) A aplicação de correção monetária desde cada desembolso. Portanto, a fundamentação da sentença, quando analisada em seu conjunto, demonstra claramente que houve acolhimento parcial dos pedidos formulados pela autora, razão pela qual a afirmação inicial de "improcedência" revela-se manifestamente contraditória com o restante da fundamentação e com o próprio dispositivo. A contradição é patente e merece correção, pois gera insegurança jurídica e pode ensejar interpretações equivocadas sobre o real alcance da decisão. É contradição que não influencie ou modifica o julgado. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENITA LUZ OLIVEIRA, para CORRIGIR a contradição existente na sentença embargada. Assim, RETIFICO a fundamentação da sentença às fls. 168, para onde se lê "No mérito a ação é improcedente", leia-se: "No mérito a ação é parcialmente procedente". Permanecem inalterados todos os demais fundamentos e o dispositivo da sentença embargada. REABRO o prazo para interposição de recursos voluntários pelas partes, que fluirá a partir da intimação desta decisão. Intime-se.. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), RACHEL BENTO BATISTA DOS SANTOS (OAB 289903/SP)

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R. A. Q. x J. A. Q.

ID: 324524923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014334-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. Q.

Polo Passivo:

J. A. Q.

Intimação

Advogados:

VALDINEI GARCIA

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SOLANGE MARTINS PEREIRA

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Processo 1014334-92.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.Q. - J.A.Q. - Vistos, O autor arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pe… Processo 1014334-92.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.Q. - J.A.Q. - Vistos, O autor arguiu preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela ré, sustentando que a impugnada tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejudicar seu sustento, por estar devidamente registrada e tendo como ganho mensal o valor capaz de arcar com as custas e despesas processuais. Pede a revogação do benefício. A parte impugnada alegou que não possui meios econômicos que possibilite patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, tendo em vista que exerce a função de borracheira auferindo pouco mais que dois mil reais, e que não tem condições de arcar com os gastos do processo. Pediu a concessão do benefício (fls. 99/105). A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a impugnado não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerida, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a partilha dos bens do casal. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 14 horas, que será realizada no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. Apresentem as partes o rol de testemunhas, no prazo dez dias, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. Defiro a pesquisa pelo Sistema Renajud para informações sobre a existência de veículos em nome das partes. Oficie-se ao Detran para que informe sobre a propriedade e traga aos autos a cadeia sucessória dos veículos: ONIX Placa EWU 3122 e MONTANA Placa DUM 0B49. Fls. 115/117: Ciente da regularização da representação processual da ré. Fls. 118: Expeça-se certidão de objeto e pé conforme requerido. Intimem-se as partes por seus patronos. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), VALDINEI GARCIA (OAB 156840/SP)

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Raquel Bisette Alvarez x Rede D´Or São Luiz S/A

ID: 278786046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050709-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BISETTE ALVAREZ

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Processo 1050709-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Bisette Alvarez - Reqdo: Re… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Nelson Nogueira dos Santos (OAB 234835/SP) Processo 1050709-92.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Bisette Alvarez - Reqdo: Rede D´Or São Luiz S/A - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada pela autora para pleitear a condenação da ré ao ressarcimento dos danos que lhe foram causados em razão do erro médico, em tese, cometido. A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido formulado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, defiro a produção de perícia médica. Para a realização da perícia médica indireta, nomeio Roberto Chiminazzo, o que faço com fundamento no Comunicado Conjunto nº 555/2022. No prazo de quinze dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em cinco dias. Na sequência, manifestem-se as partes em cinco dias, e tornem conclusos para fixação dos honorários. Ressalto que os honorários periciais serão custeados pelas partes na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico), para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual falha na prestação do serviço; b) imperícia por parte dos profissionais que atenderam o paciente; c) o uso adequado das medicações; d) nexo causal entre a conduta dos profissionais e o falecimento do bebê; e) danos causados a autora. Oportunamente, será analisada a necessidade de prova testemunhal. Por fim, deixo consignado que o perito providenciará a verificação dos prontuários médicos, o que dispensa a realização de perícia específica para este fim. 2. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. 3. Em razão da disponibilização de dados sensíveis relativos à saúde, acolho o requerimento das partes e decreto segredo de justiça. Anote-se. Intimem-se.

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Edvaldo José De Oliveira x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 280006632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060506-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1060506-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edvaldo Jo… ADV: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB 396680/SP), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ) Processo 1060506-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edvaldo José de Oliveira - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Valdemar Ribeiro Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307823085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051970-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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WILLIAM ROSA DA COSTA

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1051970-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051970-92.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Valdemar Ribeiro dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 97/102 pela qual julgou EXTINTA, sem análise do mérito, a AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA, tendo condenado a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor do apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar se apresentou o extrato de todas as contas bancárias que estão em seu nome; e (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo ao apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - William Rosa da Costa (OAB: 184617/MG) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - 3º Andar

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Bárbara Alessandra De Jesus x Vunesp Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista - Vunesp

ID: 297842525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1048090-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ALESSANDRA DE JESUS

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

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ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1048090-92.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bárbara Alessandra de Jesus - Vunesp Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e out… Processo 1048090-92.2024.8.26.0224 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bárbara Alessandra de Jesus - Vunesp Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp e outro - Encaminho para republicação o teor de fls. 441/442 que segue para intimação dos Patronos que não constaram anteriormente: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

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Processo nº 0023091-92.2024.8.26.0224

ID: 290925124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023091-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 0023091-92.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SOLANGE CRISTINA CARDOSO - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o proc… Processo 0023091-92.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SOLANGE CRISTINA CARDOSO - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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