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L. A. T. x J. J. De O. C.

ID: 319869285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000657-12.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

J. J. DE O. C.

Despacho

Advogados:

MARIANA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000657-12.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: L. A. T. (Assistência Judiciária) - Apelada: J. J. de O. C. - Interessado: M. E. C. T. (Menor) - Interessado: B. M. C. T. (Menor) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Cuida-se de ação de modificação de guarda, com pedido de exoneração de alimentos, ajuizada por L.A.T contra J.J. de O. C, alegando, em resumo, que manteve relacionamento amoroso com a parte requerida, do qual resultou o nascimento dos menores M.E.C.T e B.M.da C. T. O autor asseverou que, após o rompimento do relacionamento, a guarda das crianças passou a ser exercida exclusivamente pela genitora. Nos últimos anos, no entanto, tem sido impedido de visitar e conviver com elas. Afirmou que os menores estão sofrendo maus-tratos por parte da requerida, tendo M. E. inclusive sido submetida a exames médicos devido à suspeita de abuso sexual. Assim, requereu liminarmente a concessão de guarda provisória das crianças e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, com a atribuição da guarda definitiva em seu favor. Na folha 61, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e concedido o prazo de cinco dias para que a petição inicial fosse emendada, para que os menores fossem incluídos no polo passivo da ação. O Ministério Público se manifestou às folhas 66/67, opinando pelo deferimento da guarda provisória. Adveio a emenda à inicial (fls. 68/69). Nas folhas 70/74, foi deferida a guarda provisória dos pequenos ao autor, bem como determinada a suspensão do pagamento dos alimentos, a realização de estudo psicossocial e o acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, além de designada audiência de conciliação. Por sua vez, a requerida, nas folhas 91/95, apresentou petição, alegando, em resumo, que o autor sabe que o abuso sexual narrado não ocorreu, e que os menores não desejam morar com o genitor, sendo que M.E. inclusive tem medo dele. Requereu, ainda, a revogação da tutela anteriormente concedida, juntando documentos (fls. 96/114). Adveio a juntada de laudo médico pela ré (fl. 126). O autor, por meio da petição apresentada nas folhas 127/130, pediu a manutenção da guarda provisória. Nas folhas 135/152, foi juntado laudo psicossocial. Nas folhas 165/166, o Conselho Tutelar prestou informações. O Ministério Público requereu a revogação da guarda provisória anteriormente concedida ao requerente (fls. 177/179), pedido que foi deferido pelo Juízo (fl. 181); na ocasião, ainda, as partes foram instadas a se manifestarem sobre o desinteresse de agir na presente demanda. O requerente manifestou-se, mostrando-se inconformado com a decisão (fl. 185); a parte ré, por sua vez, deu-se por ciente (fls. 186/187). O Ministério Público se manifestou pela extinção do feito (fls. 198/199). É o relato do essencial. Passo a decidir. Respeitada a leitura diversa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Com efeito, a guarda dos menores e o direito deles ao percebimento de alimentos já estão sendo discutidos no processo de número 1001466-97.2024.8.26.0283, ajuizado pela genitora e pelos infantes, ora requeridos, em 15.02.2024, ou seja, antes do aforamento do nosso processo, que se deu em 17.07.2024. É, pois, caso de reconhecer a inutilidade do tramitar desta ação (relembrando-se que a utilidade processual é faceta do interesse processual), dada a natureza dúplice das ações de guarda e de alimentos, restou configurada a tríplice identidade entre as duas demandas, como bem ponderado pelo fiscal em seu parecer de folhas 198/99. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. EVENTUAL PRETENSÃO DO AUTOR DEVE SER APRECIADA NOS AUTOS QUE AINDA NÃO FORAM SENTENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de modificação de guarda proposta pelo genitor em virtude da suposta ocorrência de abusos sexuais. Cinge-se a controvérsia recursal na definição sobre a possibilidade ou não de o feito ter seguimento, ante o reconhecimento da litispendência pela sentença recorrida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a litispendência, permitindo o regular seguimento da ação. III. Razões de Decidir 3. A sentença extintiva foi fundamentada no reconhecimento da litispendência, o que impede o prosseguimento da ação. 4. A pretensão de reforma não encontra amparo, uma vez que a litispendência foi corretamente identificada, posto que o feito primeiramente distribuído ainda não foi sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência impede o prosseguimento da ação. 2. A reforma da sentença extintiva não é cabível quando a litispendência é corretamente reconhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023260-70.2024.8.26.0577; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Revisional de visitas. Processo extinto sem resolução do mérito. Ajuizamento, pela Ré em face do Autor, de anterior ação em que se discute modificação de guarda e regime de visitas. Continência caracterizada. Incidência do artigo 57 do CPC, assim como diante da natureza dúplice daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010176-52.2023.8.26.0604; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação. Ação de reconhecimento de paternidade c.c. oferta de alimentos, fixação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Propositura anterior de demanda pela parte contrária que versa sobre o mesmo objeto Irresignação do autor em face da extinção do feito, sem resolução do mérito, ao argumento da existência de continência, ensejadora da reunião dos feitos para instrução e julgamento conjunto. Descabimento. Acordo celebrado pelas partes, nos autos da ação investigatória de paternidade, quanto ao regime provisório de guarda e visitação. Pleitos formulados pelo recorrente na demanda por ele promovida que serão apreciados na ação precedente, ante sua natureza dúplice. Questão suscitada pelo recorrente neste apelo já deduzida em agravo interposto contra decisão proferida no outro feito, ao qual esta C. Câmara negou provimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013045-32.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários, fixados estes em 10% do valor da causa, ante o princípio da causalidade, observada a eventual gratuidade processual (...). E mais, o apelante deve buscar a tutela de seus interesses na ação anteriormente ajuizada (processo n. 1001466-97.2024.8.26.0510), o que impõe a manutenção da extinção do processo. Por sua vez, preclusa a oportunidade de discutir a multa imposta em decisão precedente irrecorrível que revogou a tutela antecipada. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 61). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hiago Mariano de Souza (OAB: 432351/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mariana Leal (OAB: 408048/SP) - 4º andar

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Euclides Rodrigues De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 316435656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-72.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos aut… Processo 1006696-72.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Euclides Rodrigues de Carvalho - BANCO PAN S.A. - Vistos. EUCLIDES RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que verificou em seu histórico de consignados do INSS diversos contratos de empréstimo que não reconhece ter celebrado, a saber: Contrato RMC 149718, Contrato 357147806-8 no valor de R$ 1.000,94, Contrato 354284706-0 no valor de R$ 4.167,70, Contrato 346601624-7 no valor de R$ 6.679,62, Contrato 343453126-9 no valor de R$ 18.720,83, Contrato 331957915-1 no valor de R$ 1.311,59, Contrato 330502353-7 no valor de R$ 3.767,94, Contrato 330096112-9 no valor de R$ 5.318,39 e Contrato 324537991-6 no valor de R$ 1.018,22. Aduz que solicitou administrativamente as cópias dos contratos junto ao banco, bem como junto ao Procon (protocolo 2022.11/00006871389) e BACEN (protocolo 2022/712121), sem sucesso. Requer a declaração de inexistência dos contratos questionados, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Deu à causa o valor de R$ 56.985,23. Juntou documentos. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 63/89) arguindo preliminares de abuso de direito de ação, comportamento contraditório, prescrição, decadência e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, apresentando os contratos assinados, comprovantes de depósito dos valores na conta do autor, laudos de aceites eletrônicos e comparativo de documentação pessoal. Aduz que os contratos foram celebrados tanto na modalidade digital quanto física, com observância das normas de segurança, incluindo biometria facial para os contratos digitais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. O feito foi saneado às fls. 303, com deferimento de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade das assinaturas questionadas. A perícia foi realizada e foram apresentados dois laudos. No primeiro laudo (fls. 321/361), concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes nos contratos das fls. 90/97. Posteriormente, foi apresentado laudo complementar (fls. 362/382) especificamente sobre os contratos das fls. 131/134, no qual a perita concluiu pela falsidade das assinaturas, apontando 20 divergências na assinatura de fl. 133 e 15 divergências na assinatura de fl. 134 em relação aos padrões autênticos coletados. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses (fls. 390 e 392/402). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se saneado conforme decisão de fls. 303, não havendo preliminares pendentes de apreciação. Trata-se de ação na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado que alega não ter celebrado, postulando a declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais. É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A questão central dos autos reside na verificação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos questionados, o que foi dirimido pela prova pericial grafotécnica realizada. A perícia grafotécnica realizada nos autos chegou a conclusões distintas sobre os diferentes contratos questionados. Com efeito, analisando os contratos de fls. 90/97, a expert concluiu pela autenticidade das assinaturas, verificando convergências suficientes entre os grafismos questionados e os padrões autênticos coletados. Contudo, em relação aos contratos das fls. 131/134, especificamente analisados no laudo complementar de fls. 362/382, a perita chegou a conclusão diversa. Após análise minuciosa e detalhada, foram identificadas 20 divergências na assinatura das fls. 133 e 15 divergências na assinatura da fls. 134 quando comparadas aos padrões grafotécnicos autênticos do autor. A expert destacou que as assinaturas questionadas apresentam características morfológicas e grafocinéticas incompatíveis com o punho escritor do autor, notadamente no que se refere à execução das letras, traçado, pressão e características gerais do grafismo. Consigne-se que a perita aplicou o método grafocinético, considerado o mais adequado para este tipo de análise, e fundamentou tecnicamente suas conclusões, apontando divergências específicas na morfologia das letras, inclinação da escrita, conexões entre letras, ataques e remates, bem como características individualizadoras do grafismo do autor. No que tange aos contratos das fls. 90/97, a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade das assinaturas do autor. Ademais, o requerido demonstrou documentalmente a regularidade das contratações, apresentando os contratos devidamente assinados, os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor. No que se refere aos contratos digitais, cumpre destacar que a contratação digital de empréstimos consignados encontra amparo legal e regulamentário, especialmente nas disposições da MP 2.200-2/2001, que disciplina o uso de certificados digitais, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que regulamenta os empréstimos consignados, bem como do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas no art. 107. A utilização de biometria facial como forma de assinatura eletrônica constitui método seguro e tecnologicamente avançado para identificação do contratante, sendo amplamente aceito pelo mercado financeiro e validado pelos órgãos reguladores. Com efeito, o direito não está alheio à modernidade, e a evolução tecnológica permite a adoção de mecanismos ainda mais seguros que os tradicionais, como a captura de biometria facial, upload de documentos pessoais e certificação de geolocalização, que reduzem drasticamente o risco de fraudes. Neste diapasão, a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade dos contratos eletrônicos: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS ELETRÔNICOS. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Facta Financeira S/A. Alegada nulidade da contratação de empréstimo consignado por ausência de manifestação válida de vontade e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir. Documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo dossiê eletrônico, selfie vinculada ao documento pessoal da autora, registros de crédito e comprovação do aceite digital, são suficientes para formação do convencimento judicial. A formalização de negócios jurídicos por meio de contratos eletrônicos é consolidada na jurisprudência, desde que observados os requisitos legais. A alegação de fraude não foi acompanhada de indícios concretos de irregularidade. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº Apelação nº: 1000840-16.2024.8.26.0466. Relatora: Marcia Tessitore. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 2). Data do julgamento: 02/07/2025. Data de publicação: 02/07/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ASSINATURA DIGITAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP. Apelação Cível nº 1023163-70.2024.8.26.0577. Relator: Spencer Almeida Ferreira. Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). Observa-se que o autor efetivamente recebeu os valores correspondentes aos empréstimos em sua conta bancária, conforme comprovantes juntados pelo réu, não havendo impugnação específica quanto ao recebimento desses valores. Neste ponto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei. Os contratos foram celebrados de forma regular, com observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação estabelecido nos arts. 6º e 52 do referido diploma legal. Diversa é a situação em relação aos contratos das fls. 131/134. A prova pericial grafotécnica demonstrou de forma inequívoca que as assinaturas apostas nesses contratos não partiram do punho escritor do autor, sendo, portanto, falsas. Com efeito, a perícia apontou divergências substanciais e irreconciliáveis entre as assinaturas questionadas e os padrões autênticos do autor, especialmente no que se refere à morfologia das letras, traçado, pressão e características individualizadoras do grafismo. Pois bem, se as assinaturas são falsas, não há como reconhecer a validade desses contratos, uma vez que ausente a manifestação de vontade do suposto contratante. Neste sentido, os contratos das fls. 131/134 padecem de vício insanável, devendo ser declarados nulos de pleno direito. Destarte, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica decorrente dos contratos das fls. 131/134, bem como a inexigibilidade dos débitos deles derivados. Em relação aos contratos das fls. 131/134, declarados inexistentes, é devida a repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Contudo, a repetição deve ser na forma simples, e não em dobro como postulado. Consigne-se que o art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a restituição em dobro quando caracterizada cobrança indevida. No caso concreto, embora os contratos sejam inválidos em razão da falsidade das assinaturas, não restou demonstrada má-fé da instituição financeira, que também foi vítima da eventual fraude perpetrada por terceiros. Não obstante a declaração de inexistência dos contratos das fls. 131/134, entendo que não há dano moral indenizável no caso concreto. Deveras, o banco também foi vítima de eventual fraude perpetrada por terceiros, não se podendo imputar-lhe responsabilidade por fato de terceiro quando adotou as cautelas necessárias no momento da contratação. Ademais, não restou demonstrado que o autor tenha sofrido abalo psíquico ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do episódio. Com efeito, para a caracterização do dano moral é necessário que o fato cause abalo na esfera extrapatrimonial da vítima, gerando sofrimento, humilhação ou constrangimento que transcenda o mero dissabor. No caso dos autos, conquanto tenha havido transtornos ao autor, estes não se revestem da gravidade necessária para ensejar indenização por danos morais, tratando-se de situação em que tanto o consumidor quanto a instituição financeira foram vítimas de terceiros mal-intencionados. Tendo em vista que o autor decaiu em parte substancial de sua pretensão, considerando a procedência apenas parcial quanto a um dos contratos questionados e a improcedência dos danos morais, e considerando que o réu também sucumbiu parcialmente, caracterizada está a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado das fls. 131/134; b) condenar o requerido à repetição, na forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato das fls. 131/134, com correção monetária e juros de mora conforme parâmetros abaixo estabelecidos. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários de seus respectivos advogados, observada a gratuidade judiciária deferida ao autor. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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