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Processo nº 1036166-34.2025.8.26.0100

ID: 278819758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036166-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILISA DE OLIVEIRA TEIXEIRA INGLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que … ADV: Lucas Inglez Mazzarella (OAB 507891/SP) Processo 1036166-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilisa de Oliveira Teixeira Inglez - Vistos. 1. No caso em tela, verifica-se que a Amil descredenciou o Hopital AC Camargo referência em tratamento oncológico. A autora há anos faz seu tratamento perante o referido nosômio. Observa-se que a ré descumpriu todas as obrigações legais, pois não comunicou previamente os consumidores e tampouco substitui por outro hospital de mesma categoria, conforme determina o artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 17.A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014) § 1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Em casos parelhos, sobre o caráter ilícito da conduta da operadora de plano de saúde, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DESÁUDE. CESSÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. ALTERAÇÃO DAS REDES CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOSDESPROVIDOS. Ainda que seconsiderasse o cumprimento do dever deinformação por parte da fornecedora deserviços, este se deu após 12 meses datransição da administração do plano desaúde do segurado, não sendo demasiadosalientar que, diante de seu delicadoquadro de saúde, este necessita de atendimento médico-hospitalar constante. Sendo assim, e diante da legítima expectativa do consumidorquanto à manutenção de toda a rede credenciada da Golden Cross, resultainconteste que a atuação negocial da apelada UNIMED maculou frontalmente oartigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, permitindo-se aimposição de negócio desfavorável deque o consumidor não participou econfigurando-se evidente risco aoobjeto do contrato avençado entre aspartes, que visa primordialmente àrecuperação da saúde do apelante.Saliente-se, neste particular, que ocontrato de seguro-saúde é contrato deadesão, onde não é assegurada aoconsumidor, parte mais fraca, adiscussão de suas cláusulas. Assim, anormativa negocial deve ser interpretada em favor do consumidorpara se evitar tratamentoexageradamente desfavorável, sobretudodiante de clara inadequação dainformação regalada pela recorrida, quedesrespeita os parâmetros do artigo6º,inciso III, da Lei nº 8.078/90. (Apelação Cível nº1002038-71.2014.8.26.0003, Rel. MoreiraViegas, j. 28.01.2015). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃOCOMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DE CARTEIRA.REDUÇÃO REDE CREDENCIADA. PREJUÍZO AOSCONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DOS AUTORES NOPLANO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1-Recurso interposto contra a sentençaque condenou a ré à imediatareintegração dos autores ao contrato deseguro saúde, nos mesmos moldesinicialmente contratado, com a mesmacobrança de prêmio e rede referenciada2- Inegável o prejuízo dos consumidorescom a alienação da carteira de clientesà Unimed Rio, que não manteve a mesmarede credenciada. Responsabilidade daré, que deverá manter os autores noplano de saúde mencionado na inicial.Sentença mantida. 3- Recurso nãoprovido." (Relator (a): AlexandreLazzarini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 9ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/08/2015; Data de registro: 12/08/2015) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA I.Cessão da carteira de beneficiários daGolden Cross à Unimed Rio. Restrição darede credenciada na mesma abrangênciaantes disponibilizada à beneficiária.Dever de continuidade dos serviçosimposto pelo acordo firmado com a ANS eo CADE. Descredenciamento deprestadores de serviço que é permitidadesde que comunicados os beneficiáriosdo seguro e garantida a qualidade doserviço. Inteligência do artigo 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98, cujosrequisitos não foram demonstrados nocaso. II. Comunicação da ré sobre acontinuidade dos serviços da antigaoperadora, ademais, que engendralegítima expectativa da manutenção dasmesmas condições de cobertura,extensíveis inclusive à rede laboratorial. Prevalência do dever decobertura pretendido, inclusive os laboratórios Fleury. Respeito aosartigos 54, inciso IV e artigo 6º,inciso III, do Código de Defesa doConsumidor. Precedentes deste E.Tribunal. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.APELO PROVIDO." (Relator (a): DonegáMorandini; Comarca: São Paulo; Órgãojulgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 03/07/2015; Data deregistro: 04/07/2015) PLANO DE SAÚDE Ação cominatória compedido de indenização por danos morais- Negativa de cobertura contratual dosmédicos e clínicas credenciadas aoplano de saúde da Golden Cross, ao qualera o autor filiado, após aincorporação da carteira de clientespela Unimed Rio Comunicado acerca doprocedimento de migração que asseguroua manutenção das mesmas condições doplano de saúde anterior Migraçãoautomática que alterou a categoria doplano do autor e a base geográfica decobertura de São Paulo/SP, onde o autor reside, para o Rio de Janeiro, sede da ré, exigindo do autor a realização de intercâmbio para todos atendimentosAlteração e recusas de exames abusivas- Dano moral in re ipsa Indenizaçãoarbitrada em R$ 15.000,00, emconsonância com os critérios legais ecom os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº0040182-62.2013.8.26.0005, Rel. Alexandre Marcondes, j. 02.06.2015) Desta feita, os fatos expostos e a documentação carreada parecem ser suficientes a evidenciar, em cognição sumária, a conduta ilícita da ré ao negar atendimento à autora. Assim, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o do requerente em prejuízo do da requerida. Pois, para essa última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a requerente, sendo inegável que esta poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência e determino que a requerida mantenha o tratamento da autora perante o HOSPITAL AC CAMARGO, de forma integral, consultas, exames, acompanhamento e autorização de qualquer procedimento cirúrgico, desde que requerido pelo médico, nos moldes contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$100.000,00. Servirá a presente, por cópia, como ofício, cabendo ao(à) patrono(a) da autora sua distribuição e posterior comprovação da efetivação desta medida, no presente feito. 2.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Expeça-se carta de citaçãoe intimação. CONCEDO A PRIORIDADE PELA IDADE . ANOTE-SE. Intime-se.

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Fernando De Paula Ferreira x Jason De Souza Santos e outros

ID: 307794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014756-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

JASON DE SOUZA SANTOS JENIFER FERREIRA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos … Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos - - Jason de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 60/66: indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 2. Quanto ao pedido de penhora de valor depositado em conta do FGTS, este não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Nesse sentido, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041123-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). E tal entendimento é mantido ainda que a verba aqui executada se trate de honorários. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora FGTS do executado Descabimento, dada a impenhorabilidade dessa verba Ausente exceção Danos morais e honorários advocatícios de sucumbência Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228336-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). E, ainda: Em relação a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2020). 3. Anoto que cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Inclua-se no polo passivo a empresa individual (dados na certidão da JUCESP de fls. 64/65). 4. Assim, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica do executado JASON, até o valor do débito (R$ 60.123,62 - atualizado até setembro/2024). 5. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 6. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 7. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 8. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ). 11. APÓS o recolhimento do valor necessário para tanto, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTIFERO, FLS 72) - ADV: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Henrique Vieira Garé x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 319041241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002837-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VIEIRA GARé

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório … Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, inicialmente, o pedido para reunião deste processo aos autos do processo n. 1002838-07.2025.8.26.0006. Afinal, este último, por força da menoridade do seu autor, foi distribuído a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, ao passo que este o foi ao Juizado Especial Cível, tendo o autor exercido, de forma legítima, uma faculdade a ele abstratamente assegurada. E embora não concorde pessoalmente com tal posicionamento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão competente para julgamento de eventuais conflitos de competência entre órgãos integrantes do referido tribunal, recentemente reconheceu que, a despeito da eventual conexão entre demandas, encontrando-se uma delas tramitando no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não seria possível a "reuniãoe julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos" (CC n. 0031029-34.2024.8.26.0000 - j. 25/09/2024). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consagrado, no julgamento do RE n. 636331, em relação ao qual se reconheceu a presença de repercussão geral, o entendimento de que "as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", aplica-se aqui, para fins de exclusão da responsabilidade atribuível à empresa de aviação, o disposto no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, lembrando-se que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro consubstancia circunstância apta a romper o nexo causal que usualmente se estabeleceria entre os danos ventilados e a ação ou omissão daquele em face de quem a ação de indenização foi ajuizada. Importante recordar que nos termos do artigo 738 do Código Civil, a pessoa transportada deve sujeitar-se às regras estabelecidas pelo transportador, "abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço", dentre eles oatrasono procedimento para embarcar na aeronave, o que, em sendo tolerado, gerará reflexos sobre todos os demais passageiros do mesmo voo. Note-se que a regra anteriormente citada é bastante semelhante àquela contemplada no artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, de acordo com o cartão acostado na página 27, o embarque do autor no voo saindo da cidade do Porto, com destino à Lisboa, teria início as 9h15m do dia 26 de novembro de 2024, estando a partida da aeronave prevista para as 10h05m. Veja-se que, nos termos do artigo 16, a, da Portaria n. 676/2000 da ANAC, o tempo mínimo exigido para apresentação do passageiro para embarque é de trinta minutos (em se tratando de linha doméstica), sendo este, também, o prazo imposto pela ré (vide, a respeito, o teor de fl. 39), o qual confessadamente não foi respeitado pelo autor, que informou, no penúltimo parágrafo da página 02, ter sido liberado para embarque apenas as 9h55m, ou seja, faltando 10 minutos para a partida do voo. Irrelevante discutir se o atraso na apresentação para embarque foi ou não ocasionado pela demora na conclusão dos procedimentos de fiscalização/inspeção realizados pelo setor de imigração. Afinal, tal situação não está vinculada à ré, tratando-se de comportamento atribuível a terceiro, imprestável, pois, para gerar eventual obrigação de indenizar. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE VOO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto.Ausênciade responsabilidade da companhia aérea. Perda do voo que não decorreu de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fato ocasionado pelademorano procedimento deimigraçãorealizado noutro país (Chile)e que não pode ser imputado à companhia aérea, ausente o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a conduta da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1038300-74.2024.8.26.0001 - 15ª Câmara de Direito Privado - j. 29/05/2025). Na mesma vertente, embora cuidando de hipótese relativamente distinta: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de impedimento deembarqueem voo nacional - Descabimento - A autora admite que se apresentou ao portão deembarquecom 40 minutos de antecedência, descumprindo a exigência de apresentação com, no mínimo, 60 minutos de antecedência - Impedimento noembarquee prejuízos alegados que decorreram da conduta da autora, configurando culpa exclusiva do consumidor -Ausênciado dever deindenizar- Inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa majorados para 15% (quinze por cento) daquele montante, ressalvada a assistência judiciária gratuita de que a autora é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1003866-14.2018.8.26.0278 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 26/01/2021). E tendo a ré agido de forma legítima ao negar o embarque do autor, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil), nem tampouco impor em seu desfavor o pagamento de multa por preterição de embarque, a qual é devida apenas nos casos de negativa imotivada. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DOUGLAS FELIPE RODRIGUES (OAB 520343/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Alessandro Rodrigues Pombo x Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

ID: 331053485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038397-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RODRIGUES POMBO

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS ASSOCIAçãO EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

RENATO DESTRO PRECENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038397-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Rodrigues Pombo - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação … Processo 1038397-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Rodrigues Pombo - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a rescisão do contrato (fls. 23/42), bem como a inexigibilidade dos débitos referentes às mensalidades a partir de agosto de 2024 (fls. 105/106); b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), RENATO DESTRO PRECENDO (OAB 363232/SP)

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Carina Mayara Da Silva Santos x Pietra House Colchões

ID: 278698152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036166-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARINA MAYARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PIETRA HOUSE COLCHõES

Intimação

Advogados:

VANESSA GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva … ADV: Vanessa Gonçalves de Almeida (OAB 295757/SP), Claudio de Paula Campos (OAB 369891/SP) Processo 1036166-56.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carina Mayara da Silva Santos - Reqdo: Pietra House Colchões - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a autora ser cliente da requerida, sendo que no dia 04/04/2024, dirigiu-se à loja física da ré e adquiriu uma cama box, tamanho king, com baú em duas partes e cabaceira em couro, além de capa e colchão king size, além de travesseiros de hotel, totalizando a quantia de R$ 4.150,00. Aduz que pagou R$ 1.000,00 de entrada e o restante seria pago em cinco parcelas mensais de R$ 630,00, iniciando-se em 28 de maio de 2024. Informa, ainda que a entrega dos móveis ficou agendada para o dia 20/04/2024. Contudo, na data agendada, houve erro na entrega, sendo que o box e a capa foram entregues em tamanho diverso, deixando de entregar a cabeceira, recusando a ré a entregar os produtos corretamente. Pede a condenação da ré em obrigação de fazer, além de indenização por danos morais. A ré contestou a ação alegando, em síntese, que efetuou a entrega parcial dos móveis, ante a indisponibilidade de estoque do box do tamanho king, tendo se prontificado a emprestar um box à autora para, após, entregar o de tamanho certo. Todavia, ante a recusa da autora em efetuar o pagamento dos produtos já entregues, a ré reteve a entrega do box correto, assumindo o prejuízo, pois a autora pagou somente a quantia de R$ 1.000, pelos bens que lhe foram entregues. Aduz, ainda, que propôs a rescisão do contrato, mediante a devolução dos produtos e do pagamento efetuado, sem sucesso. Pede a improcedência da ação. Pois bem. Inicialmente insta salientar que no presente caso pertencia a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pela requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ela encartadas. Ademais, a propria parte autora trouxe aos autos links de áudios de conversas mantidas entre as partes, onde se percebe que não houve o efetivo pagamento compatível com os produtos entregues pela ré à autor, razão pela qual a parte ré houve por bem rescindir o contrato e ficar com o prejuízo, sendo de rigor a improcedência da ação quanto à obrigação de fazer, consistente em entregar os produtos. A pretensão de indenização por danos morais também não procede. Com efeito, o nosso direito prevê a indenização por danos não patrimoniais, tendo sido a vítima atingida como ser humano. Dano moral, a luz da Constituição da República, é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade ou o mero aborrecimento. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...) O que importa para configuração do dano moral não é o ilícito em si, mas a repercussão que ele possa ter. Note-se, portanto, que o dano moral deve ficar reservado às situações verdadeiramente graves. Como bem explicado por Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). O dano moral que ingressa no mundo jurídico é aquele que representa dor, angústia, sofrimento, inquietação de espírito decorrente de algum evento danoso. Deve haver relevância do ato ensejador do dano. Se o ato ilícito causador do dano moral não for dotado de potencialidade para lesionar direito personalíssimo da vítima, não há que se falar em dano moral indenizável, mas em percalços da vida cotidiana que todos estão sujeitos a vivenciar. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva do requerente, de maneira a ensejar o dano moral indenizável. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque a improcedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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T. C. O. De S. x A. A. M. I. S.

ID: 326292149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162945-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL… Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A objetivando, em síntese, condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reembolso e custeio de criopreservação de óvulos. Argui que foi diagnosticada com Linfoma de Grandes Células B primário do Mediastino, submetida a tratamento quimioterápico e encaminhamento para congelamento de óvulos diante do risco de infertilidade como efeito do tratamento. Aduz que, com a recusa da ré e o início do tratamento quimioterápico, realizou o procedimento para congelamento dos óvulos mediante pagamento da quantia de R$22.330,00. Esclarece sobre os custos futuros para manutenção da criopreservação e também para a transferência embrionária. Pede o reembolso dos valores pagos e a cobertura para manutenção e transferência dos óvulos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 171/183 defendendo a legalidade da recusa e pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 206/211). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula n° 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se ao beneficiário do plano de saúde ampla proteção contratual, não apenas por se tratar de parte hipossuficiente nos contratos firmados com as operadoras, mas também por gozar do direito fundamental à saúde. No mesmo sentido a Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor da Lei 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, ainda, Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O objeto da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura do procedimento, fundada a recusa da operadora ré no disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 10, III, da Lei 9656/98, que excluem o tratamento para inseminação aritifical e os procedimentos correlatos. A prescrição de congelamento dos óvulos para a autora decorreu do risco de infertilidade resultante de tratamento quimioterápico. A exclusão de obrigatoriedade para cobertura de inseminação artificial não afasta, no caso, a possibilidade de impor a ré o custeio do procedimento. É cediço que a ANS se volta à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas e decisões neste sentido que sempre caminham na sua frente. Nesse contexto, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê que A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.. Na espécie, o procedimento visa ao tratamento de determinado quadro clínico para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do CC). Nesse sentido: Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025302-74.2024.8.26.0001; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. Preliminar se cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas. Autora diagnosticada com neoplasia de mama, necessitando da realização de tratamento quimioterápico Tratamento que pode causar esterilidade na autora - Negativa do Plano de Saúde em realizar o procedimento para congelamento do óvulo Precedentes apontam pelo direito da realização do tratamento de congelamento de óvulos (criopreservação) em caso de risco de infertilidade Danos Materiais devidos. Danos morais devidos Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1013119-51.2023.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Autora diagnosticada com câncer de mama pretendendo o fornecimento do medicamento ZOLADEX como complementação ao tratamento, custeio de criopreservação de óvulos, ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento e danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do fornecimento do medicamento, a restituição do valores despendidos com a sua aquisição, a cobertura da criopreservação e manutenção do congelamento dos óvulos e fixar danos morais Inconformismo das partes Acolhimento, em parte, do apelo da ré e acolhimento integral do apelo da autora. MEDICAMENTO Recusa do fornecimento por se tratar de medicamento experimental, posto que não indicado para a enfermidade da autora - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula nº 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 deste E. TJSP Sentença mantida, nesse ponto. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos ante a recusa da operadora do plano de saúde Cabimento Despesas efetivamente comprovadas Apelo da autora provido. CRIOPRESERVAÇÃO Negativa do custeio por não estar inserido no rol taxativo da ANS Descabimento Medida preventiva da infertilidade diante dos efeitos adversos e deletérios da quimioterapia A cobertura do tratamento de câncer de mama pela operadora do plano de saúde deve abarcar o custeio da criopreservação de óvulos, nos termos em que definidos na r. sentença. DANOS MORAIS O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial Apelo da ré, nesse ponto, provido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido. Provido, em parte, o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1086304-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazêlo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1962984 / SP, DJ-e 15.08.23, Rel. Min. Nancy Andrighi) Os documentos de fls. 41/43 comprovam o pagamento para congelamento dos óvulos e a medida se justificou diante da necessidade de início do tratamento quimioterápico. Procede, portanto, o reembolso da despesa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e defiro a tutela de urgência, para condenar a operadora do plano de saúde a custear procedimento de congelamento de óvulos conforme prescrito pelo médico que assiste a autora. Condeno a ré ao reembolso dos valores pagos de R$22.330,00, conforme fls. 41/43, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 5046252-65.2024.8.08.0024

ID: 277289955

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5046252-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELECZANE ZULMIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5046252-65.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: ELECZANE ZULMIRA LIMA COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por ELECZANE ZULMIRA LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE VILA VELHA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos qualificados nos autos, objetivando revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de pedagogos Edital 40/2024. Relata-se em síntese na inicial sob ID 54158367, que: a) é professor atuante há anos na Rede Estadual, candidatou-se ao processo seletivo para contratação temporária de pedagogos (Edital 40/2024); b) Apesar de apresentar toda a documentação exigida, foi reclassificado para a última posição sob a justificativa de inconsistência na qualificação do sistema do PASEP, mesmo já estando cadastrado no banco de dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos; c) a exigência de nova apresentação desses dados contraria a Lei Federal 13.726/2018, que proíbe a solicitação de documentos já disponíveis em bancos oficiais; d) comprovou a regularidade de sua inscrição no PASEP por meio da carteira de trabalho e do E-Social, evidenciando que a reclassificação foi indevida e desconsiderou informações previamente registradas e verificáveis; e) requer a concessão da assistência judiciária gratuita; f) concessão de medida liminar para que seja afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida Decisão no ID 54208621, deferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, no ID 61638769, onde aduz: a) a impetrante não finalizou a pesquisa na plataforma do e-social, portanto a documentação acostada não demonstra a veracidade dos fatos preenchidos; b) impossibilidade de revisão do mérito administrativo pela via judicial, tendo em vista a vinculação do edital Malote Digital no ID 62157571, informando que foi interposto agravo de instrumento, onde fora deferido o pedido de suspensão dos efeitos da decisão de ID 54208621. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62219042, para informar que a intervenção do órgão não se faz necessária. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do Mandado de Segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada: Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Ao analisar detidamente os autos, constata-se que o Ato Administrativo foi elaborado em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A Administração Pública, ao conduzir o processo seletivo, agiu dentro de sua competência e nos limites das normas previamente estabelecidas, garantindo a observância dos critérios objetivos previstos no certame. Dessa forma, não há indícios de irregularidade que justifiquem a invalidação ou modificação do ato impugnado. Haja vista, haver previsão explícita sobre os documentos necessários à investidura ao cargo, conforme descrito no Edital 40/2024: 9.5 - Quando convocado para participar da 2ª etapa, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, cópia legível dos documentos abaixo: (…) IV - Qualificação Cadastral do PIS/PASEP emitida pelo endereçoeletrônico http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/resultadoqualificacao.xhtml. O candidato deverá inserir o número exato ao emitido na comprovação solicitada no inciso III, informar o nome completo registrado no CPF (sem acentos) e imprimir o print da tela constando a informação: “Os dados estão corretos”; 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. Cumpre ressaltar, que a vinculação ao edital é princípio fundamental dos concursos e seleções públicas, assegurando a igualdade de tratamento entre os candidatos e a previsibilidade das regras. Qualquer alteração posterior sem fundamento jurídico comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do certame. Assim, a decisão administrativa pautou-se nos critérios previamente definidos, não cabendo revisão por mera insatisfação do candidato. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024,Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA,Classe: APELAÇÃO CÍVEL,Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela antecipada, determinou a reintegração da candidata ao concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal, regido pelo Edital 001/2023. A decisão recorrida permitiu que a candidata prosseguisse nas etapas do certame, mesmo sem ter apresentado todas as certidões exigidas para a fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação tempestiva de certidões negativas de antecedentes criminais, conforme exigido pelo Edital 001/2023, justifica a exclusão da candidata do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Em concursos públicos, o edital é considerado a "lei do concurso", vinculando tanto a Administração quanto os candidatos. A estrita observância de suas disposições assegura a isonomia entre os participantes e o respeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o descumprimento de exigências editalícias, como a apresentação intempestiva de documentos, autoriza a exclusão do candidato, independentemente de justificativas supervenientes. 5 - A flexibilização das regras editalícias, permitindo que a candidata apresente documentos fora do prazo previsto, comprometeria a objetividade do certame e abriria precedentes para que outros candidatos em situação similar buscassem tratamento diferenciado, o que é vedado pelos princípios de igualdade e impessoalidade na Administração Pública. IV. DISPOSITIVO 6 - Recurso provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 69.589/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/3/2023. STJ, RMS 61.957/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019. TJES, Embargos de Declaração Cível Ap – Reex, 024130447279, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, DJe 19/10/2022. (Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5014160-09.2024.8.08.0000,Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 05/Dec/2024) Por fim, não se verifica, no caso concreto, qualquer afronta a direitos subjetivos do impetrante que justifique a retificação do Ato Administrativo. A Administração Pública, ao agir no exercício de seu poder discricionário ou vinculado, deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, o que foi observado na condução do certame. Dessa forma, inexistindo violação normativa ou desvio de finalidade, não há razões para a anulação ou retificação do ato impugnado. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5042937-29.2024.8.08.0024

ID: 256072971

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042937-29.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KLYSMANN RODRIGUES ARANTES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042937-29.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KLYSMANN RODRIGUES ARANTES REU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KLYSMANN RODRIGUES ARANTES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando o retorno do candidato para o certame do concurso público Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023. Sustenta, na Petição Inicial de ID 52714607, que: a) A parte autora é candidata do Concurso Público regido pelo Edital 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, para ingressar na vaga de Agente Penitenciário do Estado do Espírito Santo, onde foi eliminado do certame em fase de investigação social; b) O candidato foi considerado inapto na fase de investigação social, haja vista que omitiu a existência dos processos n°s: 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461, de modo a haver a contraindicação do candidato com base no subitem 8.1 e item 10 da FIC e subitens 3.4 e 3.11 do referido Edital de convocação; c) A parte autora interpôs recurso administrativo, sendo este indeferido sob justificativa de haver conduta não compatível com a corporação, com base na Instrução Normativa nº 004/2024 – IN 004/2024, sendo mantida a eliminação do candidato; d) a medida para a contraindicação do candidato para o certame é desproporcional e ilegal, haja vista que apresentou todas as certidões negativas, comprovando não possuir qualquer condenação penal em seu desfavor; e) requer a concessão do pedido liminar, determinando o retorno do candidato para o certame; f) seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 52714612 a 52714629. Decisão no ID 52734101 indeferindo o pedido de tutela provisória e deferindo o pedido de gratuidade de justiça. Petição do autor no ID 54459543 requerendo prosseguimento do feito, com o julgamento antecipado do mérito. Contestação no ID 55264341, alegando, em suma que: a) A vinculação do edital abrange não somente os candidatos, como também a Administração Pública; b) No momento da inscrição do certame, o candidato deve tomar conhecimento de todas as normas e condições estabelecidas no referido edital, das quais, não poderá alegar o desconhecimento das informações, ali contidas; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao apontar que a omissão de informações, requisitadas pelo edital, na fase de investigação social ou de sindicância de vida pregressa, enseja a eliminação do candidato do concurso público, sendo prevista, em edital, a contraindicação nas hipóteses de omissão de informações solicitadas; d) conforme o entendimento do Superior Tribunal Federal, os critérios estabelecidos pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, haja vista de interferência do Princípio dos Três Poderes, onde o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo não destoa deste entendimento; e) O autor foi considerado INAPTO devido à omissão no subitem 8.1 e item 10, haja vista que não citou os processos 0004010-57.2020.8.08.0012, Violência Doméstica Lei Maria da Penha, 0016134-71.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e 0016178-90.2018.8.08.0035, Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal e Boletim Unificado nº 36348461, registrado em 04/06/2018 às 09:49h, crimes contra a pessoa: descumprimento da medida protetiva. Réplica no ID 62013510, por meio da qual aponta que: a) o ato praticado pela autoridade administrativa fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; b) não há causa extintiva, modificativa e impeditiva de direito, de modo que requer a procedência dos pedidos autorais. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO. DECIDO: O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, sendo a questão litigiosa apenas de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Há de se frisar, primeiramente, que nas ações relacionadas a tratativa de certames públicos, ocorre a vinculação da administração, bem como do candidato que deseja prestar tal concurso. Como se sabe, o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A corroborar deste entendimento, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Sendo assim, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos somente é admitida quando houver flagrante constatação de ilegalidade, de modo que não é permitida a avaliação/reavaliação de aspectos relacionados à conveniência e oportunidade. Não por acaso, o STJ é claro ao apontar: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Fixados estes pontos, é pertinente esclarecer que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) ilegalidade no ato administrativo impugnado, consistente na eliminação do Requerente do concurso público regido pelo Edital nº 01/2023 – SEJUS/ES, de 20 de julho de 2023, na fase de investigação social. Ainda que os processos judiciais tombados sob os números 0004010-57.2020.8.08.0012, 0016134-71.2018.8.08.0035 e 0016178-90.2018.8.08.0035 e Boletim Unificado nº 36348461 não tenham reflexos de maneira imediata na esfera penal do candidato, a análise da vida pregressa e idoneidade moral deste são elementos que devem estar alinhados com os princípios da Administração Pública. Em outras palavras, caberia ao candidato informar que tais processos existiram (ou existem), ainda que o desfecho tenha sido a não condenação, independente do motivo. Evidente que a omissão de apresentação de informações pertinentes às solicitações exigidas no subitem 15.2 do referido certame (vide Edital de ID 52714622), são motivos mais que suficientes para a justa eliminação do candidato, demonstrando que tal atitude configura violação expressa da moralidade administrativa, cuja transparência com a administração é requisito para aferimento de conduta moral e social do candidato. Inclusive, chama a atenção o fato de todos os processos e o Boletim de Ocorrência serem relacionados à supostos atos de violência doméstica, o que torna relevante para a averiguação da idoneidade moral do candidato, motivo pelo qual não poderia o Autor ter omitido tais circunstâncias. Diante destas razões, constata-se que o ato praticado (contraindicação na fase de investigação social) está de acordo com a vinculação ao edital, bem como, com os ditames legais que regem a investigação social, não havendo o que se falar em ilegalidade do ato. Sobre esse assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou em outras oportunidades sobre casos análogos, conforme ementas as seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E ENVOLVIMENTO COM AÇÕES DELITUOSAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender ato administrativo de eliminação de candidato do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar, determinando sua reintegração ao certame. Agravo interno interposto pelo candidato contra decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A controvérsia envolve a validade da exclusão do candidato na fase de investigação social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público em razão de omissão de informações relevantes e de envolvimento com ações delituosas na fase de investigação social; (ii) verificar se a exclusão violou direitos fundamentais ou normas do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público, que possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração, prevê, nos itens 20.4 e 20.5, "a", a eliminação de candidatos que omitirem informações relevantes ou que apresentarem envolvimento com ações delituosas, ainda que não configuradas em inquérito ou processo penal. 4. A investigação social não se limita à verificação de antecedentes criminais, abrangendo também a análise da idoneidade moral e do comportamento irrepreensível do candidato, conforme disposto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 3.196/1978. 5. O candidato omitiu informações sobre ocorrência policial envolvendo substância entorpecente encontrada com um terceiro e sobre prisão em flagrante pelo crime de receptação, configurando quebra de confiança e incompatibilidade com as exigências éticas da carreira policial. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao reconhecer a legitimidade da eliminação de candidatos em fase de investigação social por omissão de informações relevantes, independentemente de condenação penal definitiva, considerando as peculiaridades do cargo e a necessidade de conduta irrepreensível. 7. A manutenção do candidato no certame pode implicar prejuízo ao erário, dada a possibilidade de gastos com curso de formação e eventual incompatibilidade com as exigências do cargo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que elimina candidato em fase de investigação social com base em omissão de informações relevantes ou envolvimento com ações delituosas, conforme previsão expressa no edital, é válido e não configura violação de direitos fundamentais. 2. A investigação social em concursos públicos destinados a carreiras policiais abrange a análise da conduta moral e da idoneidade do candidato, ainda que não haja condenação penal transitada em julgado. 3. O edital é a lei do concurso público, vinculando candidatos e Administração, sendo vedada sua flexibilização em prejuízo dos critérios previamente estabelecidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 3.196/1978, art. 9º, inciso XI, e art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 56.376/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2018, DJe 13.11.2018. (Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5017156-77.2024.8.08.0000, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Concurso para servidor, Data: 27/Mar/2025) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por candidato eliminado do concurso público para o Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 01/2022, em razão de contraindicação na fase de investigação social. O agravante sustenta que sua eliminação foi indevida, alegando inexistência de antecedentes criminais e violação ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, por omissão de informações relevantes, encontra respaldo na legislação e no edital do concurso; e (ii) analisar se a eliminação configura violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eliminação de candidatos em concurso público na fase de investigação social é admitida pela jurisprudência, desde que prevista em lei e no edital, especialmente para cargos de segurança pública, nos quais se exige idoneidade moral e conduta irrepreensível. 4. O artigo 9º, XI, da Lei Estadual nº 3.196/78 estabelece a necessidade de aprovação na investigação social, com comprovação de idoneidade moral, comportamento irrepreensível e conduta ilibada. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 560.900 (repercussão geral), firmou tese no sentido de que restrições para ingresso em concurso público devem estar previstas em lei, sendo possível a exigência de requisitos mais rigorosos para funções de segurança pública. 6. O edital do certame previa expressamente a possibilidade de eliminação do candidato por prestação de informações inverídicas ou inexatas na fase de investigação social, conforme item 20.4 do edital. 7. No caso concreto, a eliminação do agravante decorreu de sua omissão em informar fatos relevantes, como sua participação societária em empresa ativa e a existência de processos judiciais em que figura como parte. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais reconhece que a omissão de informações relevantes na fase de investigação social justifica a eliminação do candidato do certame, não se limitando apenas à existência de antecedentes criminais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público para a Polícia Militar do Espírito Santo na fase de investigação social é legítima quando baseada na omissão de informações relevantes exigidas pelo edital. 2. O princípio da presunção de inocência não impede a Administração Pública de exigir idoneidade moral e comportamento irrepreensível para o ingresso em carreiras de segurança pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.196/78, art. 9º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 560.900, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 06.08.2009; STJ, AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 01.06.2020; STJ, RMS 62.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.03.2020; TJES, AI nº 5009524-68.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 17.09.2023. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5016720-21.2024.8.08.0000, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Inscrição/ Documentação, Data: 20/Mar/2025) Portanto, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dodisposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais ônus sucumbenciais, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC, uma vez que a parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com base no disposto no artigo 496 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5003080-39.2025.8.08.0024

ID: 260687219

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003080-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5003080-39.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WELQUERSON CUNHA DE MORAES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por WALQUERSON CUNHA DE MORAES, em face do ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a revogação de ato administrativo que inabilitou o impetrante no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025. Relata-se em síntese na inicial de ID 62112501, que: a) o impetrante, Policial Militar de Praças Combatentes – QPMP - C, interpôs Mandado de Segurança, com a finalidade de permancer no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025; b) todos os militares interessados na participação, do referido certame, deveriam estar com a inspeção de saúde regular em dia, até a data de 31/08/2024, conforme §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 911/2019 e do item 4.6 da Diretriz nº 002/2024; c) o impetrante não foi convocado, tempestivamente, para a realização da inspeção de saúde regular, sendo este, requisito indispensável para a participação do certame, conforme BSPM nº: 017 de 08.10.2024; d) a última convocação se deu em 17/01/2019 (BGPM n 003) e sua regularização a contar de 25/06/2019 (BGPM n 027, de 05.07.2019), sendo que, a Autoridade Coatora, deveria ter convocado o impetrante para a realização da inspeção em até seis meses antes do término ( §3º do art. 35 da Portaria nº 706- R (IRAS) de 13.06.2017), ou seja, 25/05/2022, de maneira que possibilitaria o ingresso do autor no devido processo de promoção; e) esteve preso de 13/05/2022 a 09/08/2024, conforme (BGPM n 023, de 10.06.20222) e (BGPM n 034, de 22.08.2024); f) a Polícia Militar poderia tê-lo escoltado para a realização da regularização de inspeção de saúde no Hospital da Polícia Militar, motivo pelo qual, houve violação flagrante ao princípio da legalidade, razoabilidade e falha da administração pública; g) requer a nulidade do Anexo ao BSPM nº: 0417, de 08/10/2024 que negou a homologação do Impetrante a inscrição do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025 e, com efeito, que se garanta a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo sob análise; h) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial de ID 49859184 veio acompanhada de documentos. Decisão no ID 62199797, indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, sob ID 62922647, onde aponta: a) que na data de 31/08/2024 o impetrante se encontrava com a situação de saúde irregular, de maneira que não preenchia requisito previsto no art. 16, inciso III da LC nº 911 de 26.04.2019; b) a última inspeção de saúde do autor, que havia sido convocado para tal, constatou sua aptidão a contar de 25/06/2019, contudo, o vencimento de aludidal avaliação se deu em 25/06/2023, onde, posteriormente o militar realizou nova inspeção, sendo considerado apto a contar de 09/10/2024, data posterior ao encerramento do prazo do CHS/2024 (31/08/2023), motivo pelo qual, o impetrante, na ocasião, estaria com a saúde irregular; c) as juntas militar tem como objetivo, realizar trabalhos técnicos e periciais de maneira a verificar e atestar a aptidão do integrantes para o desempenho do serviço militar estadual, tendo em vista a situação do impetrante no período descrito de 13/05/2022 a 09/08/2024, este ficou impedido de continuar com o programa regular de inspeção de saúde; d) Não cabe ao judiciário intervir no mérito administrativo, como pretendido pelo impetrante, haja vista que o ato administrativo preenche todos os requisitos exigidos em lei para tanto. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 62978504, informando que no caso em tela não há motivo justificado para sua intervenção. Relato do impetrante, no ID 63192350, que: a) interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência; b) conforme decisão no ID 62199797, o magistrado fundamenta que resta dúvidas acerca da obrigatoriedade de submissão do Agravante a inspeção de saúde, durante o período em que se encontrava preso; c) Não há previsão legal para que o militar preso não deva ser convocado para a regularização de inspeção de saúde; d) Violação clara ao princípio da legalidade e falha da administração pública, haja vista que é fundamental o entendimento e que a administração pública somente pode embasar os seus atos pautada na lei, não cabendo autonomia de vontade, desse modo, houve mora da Polícia Militar quanto ao momento de convocação, resultando no prejuízo para o impetrante e o impossibilitando de estar até a data do encerramento das alterações, 31/08/2024, com a inspeção em dia; e) Requer a concessão da tutela antecipada para a participação do referido processo seletivo de habilitação para sargento, tendo em vista a comprovação de dano irreparável ao processo. Malote Digital no ID 63860127, informando o indeferimento do Agravo de Instrumento. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A parte autora requer a continuidade no processo seletivo de Curso de Habilitação de Sargento, tendo recebido a negativa da Policia Militar, haja vista que não estava com a inspeção de saúde em dia. Ocorre que o caso em tela versa sobre dois pontos principais, a não habilitação do militar no certame tendo em vista a situação de saúde irregular e, a não convocação para realização de regularização em tempo hábil, tendo em vista que a parte autora se encontrava presa no período de 13/05/2022 a 09/08/2024. Cumpre esclarecer que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do mandado de segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. --------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Todavia, o controle judicial dos atos administrativos é plenamente cabível quando houver ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Nessas situações, o Judiciário não substitui a Administração em suas decisões, mas deve-se verificar, primeiramente, se a atuação do ente público respeitou os princípios constitucionais e normativos aplicáveis. Assim, embora não possa interferir na discricionariedade do administrador, o Poder Judiciário pode anular atos que extrapolam os limites da legalidade, garantindo que a administração pública atue conforme o ordenamento jurídico e em prol do interesse público, o que ao meu ver, não é o caso deste processo. O Anexo II do BSPM nº 015 de 06/09/2024, em sua redação, aponta que se trata de uma etapa eliminatória, com requisitos claros e objetivos, vejamos: 9.7 A primeira etapa, de caráter eliminatório, consiste na inscrição, dentro do prazo estipulado, dos Cabos interessados em participar do certame e que, na data de encerramento das alterações, atendam aos requisitos do art. 16 da LC nº 911/2019, a saber: q) Estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense; 9.16 A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento das presentes instruções e sua concordância integral com os termos e condições determinados por esta Diretriz e pela legislação pertinente Diante das informações contidas, de maneira expressa no certame, não cabe a utilização da máquina pública para a discussão de elementos já pré-estabelecidos nos atos administrativos. Isso ocorre porque a discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de suas decisões, dentro dos limites da lei, sem que o Judiciário substitua sua análise por juízo próprio de valor. Dessa forma, não cabe ao magistrado adentrar no mérito administrativo para questionar escolhas políticas ou estratégicas inerentes à gestão pública. De maneira semelhante, a jurisprudência aponta: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROMOÇÃO DE MILITAR – SAÚDE IRREGULAR NA DATA DE VERIFICAÇÃO DO REQUISITO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PREVALÊNCIA SOBRE A INSPEÇÃO QUADRIENAL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PREJUDICADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 16, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 911/19 expressamente preleciona que no processo de seleção do CHS o militar deverá ter sua saúde inspecionada, com o intuito de comprovar a sua aptidão para o serviço, cuja data-base é dia 31 de agosto de cada ano de abertura do certame (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19). 2. Mesmo que o prazo de validade das inspeções promovidas de forma periódica pela Junta Médica Militar seja de quatro anos, a superveniência de situação que altere a condição anteriormente verificada, ensejadora do afastamento temporário do agente para tratamento de saúde, conduz à necessidade de novo exame também para o cumprimento do requisito relativo à promoção. 3. O fato de a incapacidade ser temporária, o que também se verificou em relação aos demais militares igualmente excluídos do quadro de acesso, somente corrobora a legalidade do ato impugnado, posto que a lei não traz nenhuma ressalva quanto à duração do período da incapacidade, ao contrário, exige a comprovação da aptidão para o serviço no dia 31 de agosto (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19), o que, inequivocamente, não ocorreu no caso concreto. 4. Não cabe nenhuma interpretação extensiva do Judiciário, sob pena violar a legalidade, a vinculação ao edital e a isonomia. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. Reexame prejudicado. Data: 22/Mar/2024 (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000315-25.2021.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Curso de Formação - Data: 22/Mar/2024) Prosseguindo, ao analisar a portaria Nº 706-R, de 13.06.2017, é importante esclarecer que as Juntas Militares, tem como objetivo, realizar a verificação periódica das aptidões dos Policiais Militares, sendo uníssono, que: Art. 33 A chamada à inspeção de saúde para fins de regularização da situação militar (RSM) tem por finalidade atestar que o policial militar, que não obedeceu à chamada para inspeção no prazo previsto no art. 32, encontra-se “apto” para o serviço. Parágrafo único A aptidão declarada pela Junta na regularização da situação militar não possui qualquer efeito retroativo, tendo validade da data da inspeção e até a próxima inspeção regular para engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção. Art. 43 Estando o policial militar em dia com o programa regular de inspeção de saúde, sua aptidão valerá para ingresso em quadros de acesso, cursos de habilitação, cursos de aperfeiçoamento e curso superior de polícia, previstos nas legislações de promoção. De igual maneira, ainda que a parte autora elabore que “Não há na legislação castrense nenhuma ressalva de que o militar “preso” não deve ser convocado para regularizar a inspeção de saúde.”, é evidente que as atribuições das JMS estão atreladas a atestar a aptidão do militar estadual em atividade, motivo pelo qual, quando preso, não goza de iguais prerrogativas daqueles que estão em atividade. Somado de que, o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça que a legalidade e a segurança jurídica devem nortear os atos da Administração, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações entre o Estado e os cidadãos. A edição de atos administrativos sem respaldo legal, especialmente para atender interesses específicos, pode configurar desvio de finalidade, vedado pelo artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), além de contrariar o princípio da impessoalidade. A concessão de interpretações sem base normativa compromete a isonomia e gera precedentes que podem ser explorados de forma arbitrária, minando a confiança na Administração Pública. Por essa razão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos estatais são essenciais para garantir a estabilidade das relações sociais e evitar situações de privilégio indevido, em prejuízo do interesse público e da coletividade. Resta evidenciad, que a regularização do referido atestado de saúde, não fora realizado justamente pelo afastamento do impetrante das atividades militares. È lógico que ao retornar às atividades militares, a parte autora pode regularizar sua aptidão, contada a partir de 09/10/2024, sem efeito retroativo, consoante disposição do art. 33, parágrafo único da portaria Nº 706-R, de 13.06.2017. Além do mais, conforme consignado na petição inicial, o impetrante esteve encarcerado entre 13 de maio de 2022 e 9 de agosto de 2024, precisamente durante o período em que deveria se submeter à inspeção de saúde. Convém destacar que, nos termos da Portaria nº 706-R, de 13 de junho de 2017 (IRAIS), tais inspeções configuram perícias médicas ou médico-legais realizadas pelas Juntas Militares de Saúde (JMS), tendo como finalidade a avaliação da aptidão do militar estadual para o exercício das atribuições inerentes ao serviço policial militar. Durante o tempo em que se encontrava recolhido ao presídio militar, o impetrante ficou impossibilitado de participar do programa regular de inspeção de saúde, disciplinado nos artigos 41 a 43 da referida portaria, cujos dispositivos dispõem: Art. 41 – O militar praça, após a incorporação, será inserido no programa regular de inspeção de saúde, que compreende chamadas para novas inspeções com fins de engajamento, reengajamento, PSASCT e CSASCT. Art. 42 – O militar, na condição de aspirante a oficial ou oficial, será convocado para inspeções de saúde de forma periódica a cada quadriênio, como requisito para figurar nos quadros de acesso. Art. 43 – O policial militar que estiver em dia com o programa regular de inspeção de saúde será considerado apto para fins de inclusão em quadros de acesso, bem como para participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e curso superior de polícia, conforme estabelecido na legislação de promoção vigente. Ressalte-se, nesse contexto, que a prisão preventiva acarretou o afastamento do impetrante das atividades funcionais, inviabilizando, de forma objetiva, sua convocação para a inspeção de saúde. Portanto, não se pode imputar à Administração Pública qualquer omissão, uma vez que a realização do procedimento pericial exige a presença física do militar e pressupõe sua regular inserção no serviço ativo, o que se mostrava impossível à época. Além disso, à luz dos arts. 49 e 68 da Lei Estadual nº 3.196/78, verifica-se que a condição de preso militar não gera, por si só, direito subjetivo à realização de inspeção de saúde. Caso tivesse interesse em submeter-se ao procedimento, caberia ao impetrante provocar a Administração nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente, especialmente conforme dispõe o art. 49. Transcrevem-se os dispositivos pertinentes: Art. 49 – O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, nos termos da legislação aplicável à Polícia Militar. §1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato relacionado à composição de quadro de acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. §2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. §3º O policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá comunicar previamente tal iniciativa à autoridade a que estiver subordinado. Art. 68 – As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único – São prerrogativas dos policiais militares: a) uso de título, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação, sob autoridade hierárquica superior ao punido; d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Dessa forma, revela-se insustentável a alegação de suposta omissão estatal. O que se observa é a completa ausência de qualquer iniciativa por parte do impetrante à época dos fatos, não havendo registro de solicitação administrativa ou qualquer outro requerimento formal para regularização de sua situação. A narrativa trazida na inicial, portanto, reduz-se a um argumento vazio e desprovido de respaldo fático ou jurídico que legitime a pretensão deduzida em juízo. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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