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Processo nº 0007971-96.2024.8.26.0001

ID: 315420314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007971-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0007971-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. 1- Determino: 1.1… Processo 0007971-96.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ENEL - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Vistos. 1- Determino: 1.1- Fls. 216: Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 1.2- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Antônia De Jesus Azevedo x Banco Pan S/A

ID: 281263849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011145-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DE JESUS AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011145-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia de Jesus Azevedo - Reqda: Banco Pan S/A … ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1011145-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônia de Jesus Azevedo - Reqda: Banco Pan S/A - Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. Inicialmente, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita apresentada em contestação. Nos termos do art. 99, §3º, do NCPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural". Por outro lado, dispõe o art. 100 do mesmo código, que a parte contrária poderá oferecer impugnação ao benefício. Portanto, não há dúvidas de que cabe ao impugnante apresentar prova de que o impugnado não é pobre no sentido jurídico do termo. No caso, não havendo qualquer prova nesse sentido, de rigor a manutenção do benefício. Rejeito, também, a preliminar de falta de interesse processual, pois pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art.5º,XXXV,Constituição Federal, que não condiciona, como regra, a demanda judicial ao acionamento prévio de instância administrativa. No tocante à inépcia da inicial, comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação, sendo considerados verdadeiros os dados de qualificação da parte autora que constam da exordial até prova em contrário. Por fim, apretensão de declaração de inexistência do débitocumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil,afastada, assim, a alegação de prescrição e decadência. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. O fato controvertido da lide diz respeito à contratação pela autora do crédito objeto do contrato nº 319612372. Ao caso presente tem aplicação as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços e produtos. Assim, havendo verossimilhança no direito alegado e diante da vulnerabilidade técnica da autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação. No caso dos autos, é indispensável a produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré. Para tanto, nomeio perito grafotécnico o Sr. Elvis Alves Pinto, que deverá ser intimado a manifestar aceitação com o encargo e estimar seus honorários em 5 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo. O incisoIIdo artigo429doCódigo de Processo Civilprevê que incumbe o ônus da prova quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Assim, os honorários periciais serão suportados pela ré. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se.

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Raphael Rosso x Construtora Stiefelmann Ltda

ID: 279680358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016187-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ROSSO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Intimação

Advogados:

KATHERINE LANG GUEDES

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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ADV: Anderson de Paula Costa (OAB 405206/SP), Davi Ferreira dos Santos (OAB 416669/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP) Processo 1016187-92.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Raph… ADV: Anderson de Paula Costa (OAB 405206/SP), Davi Ferreira dos Santos (OAB 416669/SP), Katherine Lang Guedes (OAB 477413/SP) Processo 1016187-92.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Raphael Rosso - Embargdo: Construtora Stiefelmann Ltda - Vistos. 1. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1027247-96.2024.8.26.0001. 2. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. De acordo com o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial, título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 5. O valor da causa deve observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Assim, atribua(m) o(s) embargante(s) o correto valor à causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int.

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Raquel Da Silva Marchant x Alberto Alves Lico

ID: 308670247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015219-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA MARCHANT

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES LICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MEROLA

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NATALIA ROXO DA SILVA

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Processo 1015219-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel da Silva Marchant - Alberto Alves Lico - Vistos. 1.Fls. 185/187: Deixo de conhecer os embargos de… Processo 1015219-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel da Silva Marchant - Alberto Alves Lico - Vistos. 1.Fls. 185/187: Deixo de conhecer os embargos de declaração, já que opostos em face de decisão sem conteúdo decisório. 2.RAQUEL DA SILVA MARCHANT ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de ALBERTO ALVES LICO alegando, em síntese, ter entabulado contrato de locação junto ao réu, proprietário de imóvel situado na Rua Cássio de Almeida, 809 - Carandiru, no qual a autora pretendia abrir um estabelecimento comercial alimentício, tendo investido mais de R$200.000,00 em reformas para adaptação do local ao funcionamento pretendido. Ocorre que, durante o processo de obtenção do alvará, a requerente foi informada de que o imóvel não possuía condições para sua concessão segurança contra incêndio, conforme previsto na legislação vigente, o que em momento algum havia sido informado pelo réu. Tendo em vista o alto investimento realizado e obrigatoriedade de encerramento de suas atividades e devolução do imóvel ao réu nas mesmas condições em que o recebeu, a autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados, e por danos morais, no valor de R$50.000,00; requereu a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/67). Emenda à inicial (fls. 71 e 93). Decisão de fls. 97 deferiu a gratuidade de justiça à autora. Devidamente citado (fls. 102), o réu apresentou contestação às fls. 103/116, impugnando o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa; arguiu preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu ausência de comprovação do prejuízo alegado, afirmando que as fotografias acostadas aos autos são de péssima qualidade, além de faltarem dados importantes, como datas; alega que a autora expressamente concordou com o impedimento ao direito de retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias; afirma que a autora já havia feito vistoria antes de alugar o imóvel e que a devolução feita, em dezembro de 2021, ocorreu sem qualquer reparo ou benfeitoria significativo, de forma que não existem evidências da realização destes; alega inexistência de ilícito e de nexo causal. Por fim, requereu a total improcedência do pedido e acolhimento das preliminares. Juntou procuração e documentos (fls. 117/173). Réplica (fls. 177/180). Instadas a especificar provas (fls. 181), a autora alegou não possuir provas a produzir (fls. 184). Embargos de Declaração do réu (fls. 185/187). É o relatório. DECIDO. De rigor o acolhimento da impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, uma vez que este deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido. Assim, considerando que a autora pleiteia R$ 50.000,00 a título de danos morais e estimou em R$ 200.000,00 os danos materiais, impõe-se a retificação do valor da causa para R$ 250.000,00. Anote-se. Ainda, é caso de acolher a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, tendo em vista que a parte requerida trouxe informações não fornecidas pela autora quando do pedido de gratuidade processual, as quais revelam condições incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como ser titular de financiamento bancário para aquisição de imóvel com parcelas mensais no valor de R$ 3.246,74 (fls.127), ser sócia de pelo menos duas empresas em atividade (fls. 132/136), além de ter gastos com cartão de crédito em valor mensal superior R$ 7.000,00 (fls.130). Deste modo, é o caso de revogar a gratuidade processual concedida à parte autora, que deverá, em 15 (quinze) dias, recolher as custas e as despesas processuais, considerando o novo valor da demanda (R$ 250.000,00), sob pena de extinção. Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), ROBERTO MEROLA (OAB 140643/SP)

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Condomínio Edifício Araruama x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290724420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037529-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARARUAMA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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Processo 1037529-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Araruama - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos em Saneador. Tra… Processo 1037529-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Araruama - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c.c. INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARARUAMA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em suma, que foi surpreendido com a cobrança de valores excessivos nas contas de consumo referentes aos meses de junho a setembro de 2024. Informa que houve a troca do hidrômetro em 30/08/2024; contudo, o problema não foi solucionado, persistindo o aumento desproporcional nas faturas. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, de cobrar os valores referentes às faturas dos meses mencionados, bem como de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, com posterior confirmação em sentença. Ao final, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos e das parcelas vincendas, devendo ser considerados os valores correspondentes à média histórica de consumo. Requer, ainda, indenização por dano moral. A tutela provisória de urgência foi deferida a fls. 126. A ré apresentou contestação às fls. 223/239. Preliminarmente, impugna a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, alega que, em 30/08/2024, realizou a troca do hidrômetro para atender à solicitação do autor e que, em 11/09/2024, este solicitou a redução do valor do esgoto nas faturas de alto consumo, em razão de um vazamento localizado e consertado na garagem do condomínio. Sustenta que concedeu duas reduções nas faturas dos meses de julho e agosto de 2024, em decorrência do referido vazamento. Aduz, ainda, que não possui responsabilidade por vazamentos internos nos imóveis. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Houve réplica (fls. 335/339). Em especificações de provas. As partes requerem a produção de prova pericial (fls. 349/350). É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do CPC/2015. Não deve ser acolhida a impugnação à justiça gratuita, pois não trouxe a parte ré elementos a afastar a presunção de hipossuficiência No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO o feito. São pontos controvertidos: a exigibilidade dos valores cobrados pela ré ou necessidade de revisão destes (faturas de junho a setembro de 2024), a causa do aumento no consumo (falha no hidrômetro ou vazamento interno), a existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor da indenização. Aplica-se o artigo 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova. Mostra-se imprescindível a realização de perícia, a ser custeada por ambas as partes, que requereram a produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Deverá ser expedido ofício à Defensoria Pública para reserva de honorários, por se tratar o autor de beneficiário da Justiça Gratuita. Nomeio o perito José Carlos Gavião de Almeida, para informar se concorda e realizar a perícia nessas condições. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Os assistentes técnicos, independente de intimação, poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dias) dias, após a apresentação do laudo, oportunidade em que as partes também deverão se manifestar (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC/2015). Fica desde já deferida a produção de prova oral, que poderá ser requerida pelas partes após a realização da perícia, caso entendam necessária. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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Processo nº 1040827-96.2024.8.26.0001

ID: 315474310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040827-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CAGNIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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Processo 1040827-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renato Cagnin - Homologo o acordo de págs. 98/100. A homologação é ato meramente extrínseco, sem c… Processo 1040827-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Renato Cagnin - Homologo o acordo de págs. 98/100. A homologação é ato meramente extrínseco, sem conter a vontade do juiz, mas, apenas, sua autoridade, embora essencial, para a necessária eficácia e segurança de situação jurídica surgida. Somente cabe ao juiz, em qualquer caso, verificar a regularidade do ato e a sua permissibilidade por lei. - grifei - (LIMA, Alcides de Mendonça. Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, Ed. RT, São Paulo, 1986, p. 311). O âmbito do conhecimento do juiz é bastante restrito, no ato homologatório. Ele não investiga os fatos alegados por uma das partes e eventualmente negados pela outra. Não busca nem interpreta disposições do direito material, em busca da solução adequada ao caso. Não diz, segundo seu juízo e sua vontade, quem merece a tutela jurisdicional. Ainda quando já estivesse convencido quanto ao modo justo de julgar a demanda, não lhe seria lícito invadir a esfera da autonomia da vontade dos litigantes, negando homologação a acordos feitos em sentido diferente e sua própria convicção. Ele não tem o poder de interferir no teor dos acordos celebrados pelas partes. Cumpre-lhe exclusivamente proceder ao exame de requisitos para a validade e eficácia do ato negocial. Os atos autocompositivos são equivalentes jurisdicionais e a vontade neles externada será, ela própria, a fonte do regramento da situação dos litigantes (Carnelutti). [...] Obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz fazer apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação. Assim, como o enólogo prova pequenas doses do vinho, em busca do seu sabor e controle de qualidade, também o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, a saber: a) se realmente houve uma transação; b) se a matéria comporta disposição (CC, art. 1.035); c) se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente; d) se são capazes de transigir; e e) se estão adequadamente representados. Esses pontos dizem respeito à ordem pública e constitui dever do juiz a sua verificação, quer as partes a hajam requerido ou mesmo de-ofício, negando homologação ao ato se lhe faltar algum dos requisitos, um só que seja. Ao proceder a esse exame o juiz exerce a atividade jurisdicional tipicamente estatal, caracterizada como jurisdição. É jurisdicional o ato homologatório, em oposição ao caráter negocial do ato a ser homologado. Somados, ambos reproduzem o mesmo resultado de uma sentença que efetivamente julgasse o meritum causae e por isso é que o Código de Processo Civil os encaixa no tratamento da extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, inc. III). - grifei - (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, ed. Malheiros, 4ª edição, tomo II, São Paulo, 2001, p. 1066/1067). No caso dos autos, porém, não existem óbices à homologação do acordo. Não existem problemas na forma ou no conteúdo do acordo. E, ainda, de todo modo, não há lide a justificar a existência de uma demanda. Sendo assim, homologo o presente acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Diante da omissão das partes quanto a eventuais custas em aberto, aplico o quanto previsto no artigo 90 § 2º do CPC.Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, com término previsto para 10/06/2027 (24 parcelas).Oportunamente, deverá a parte autora comunicar seu cumprimento. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (OAB 211160/SP)

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Banco Safra S/A x Lindaura Alves De Souza

ID: 277568626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036171-82.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LINDAURA ALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALECSANDRA JOSÉ DA SILVA TOZZI

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036171-82.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Lindaura Alves de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento, em parte, ao recurso da parte ré. V.U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, DECORRENTE DA DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS.CONTRATO BANCÁRIO, DÉBITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DEFEITO DE SERVIÇO E O ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NO QUE CONCERNE AO CONTRATO IDENTIFICADO NA INICIAL, PORQUE DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE AS ASSINATURAS ALI ATRIBUÍDAS À PARTE AUTORA SÃO FALSAS, CONFORME APURADO PELO LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ACOLHIDO, POR BEM ELABORADO - RECONHECIDO QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE JULGOU PROCEDENTE “OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS PARCELAS DOS CONTRATOS INFORMADOS NOS AUTOS (12642528 DE FLS. 145/151 E 12642471 DE FLS. 122/128)”.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITOS INEXIGÍVEIS, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONTRATAÇÕES EM QUE LASTREADAS AS EXAÇÕES, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR DOCUMENTO RELATIVO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E REPOSIÇÃO - NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE: (A) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO (A) DO CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL COM (B) O DÉBITO RESULTANTE DE SUA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares (OAB: 235913/RJ) - Alecsandra José da Silva Tozzi (OAB: 190837/SP) - 3º Andar

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Marceli Regina Cardoso x Alphadente Servicos Odontologicos Ltda

ID: 277887111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019223-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELI REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

ALPHADENTE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CRUZ COSTA DE SOUZA

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LUCAS BARBOSA GONÇALVES DE OLIVEIRA

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EDSON MACEDO

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ADV: Edson Macedo (OAB 286107/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 0019223-96.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeq… ADV: Edson Macedo (OAB 286107/SP), Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB 392728/SP), Lucas Barbosa Gonçalves de Oliveira (OAB 392599/SP) Processo 0019223-96.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marceli Regina Cardoso - Exectdo: Alphadente Servicos Odontologicos Ltda - Vistos. Ciente do agravo de instrumento tirado contra decisão deste juízo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove, o agravante, em quais efeitos foi recebido o recurso. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, é notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Margarete Cristina Pinheiro Sampel x Fuji Japan Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 327077319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008914-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE CRISTINA PINHEIRO SAMPEL

Polo Passivo:

FUJI JAPAN VEíCULOS E PEçAS LTDA. NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GÊNYS ALVES JÚNIOR

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FELIPE ROBERTO CASSAB

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos… Processo 1008914-96.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Margarete Cristina Pinheiro Sampel - Fuji Japan Veículos e Peças Ltda. - - Nissan do Brasil Automoveis Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Posto isso, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando as corrés no pagamento da indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.306,58, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos a partir do desembolso (14/12/2023). Em virtude da recíproca sucumbência, cada parte arcará com metade das custas judiciais e despesas processuais e com os honorários dos patronos dos adversários, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8-Aº, do CPC, uma vez que aTabeladehonoráriosdo Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante, conforme reiterada jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1008006-58.2023.8.26.0297, Relator (a):Sandra Galhardo Esteves, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jales -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1002664-07.2023.8.26.0058, Relator (a):Fábio Podestá, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Foro de Agudos -2ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024; Apelação Cível 1000896-77.2023.8.26.0565, Relator (a):Claudia Menge, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Caetano do Sul -6ª Vara Cível, Data do Julgamento: 18/06/2024, Data de Registro: 18/06/2024). ". Nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, todos os fundamentos que poderiam infirmar a sentença embargada foram enfrentados em sua fundamentação. Eventuais fundamentos que não tenham sido analisados, não o foram porque não infirmariam a conclusão a que se chegou. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: GÊNYS ALVES JÚNIOR (OAB 203374/SP), FELIPE ROBERTO CASSAB (OAB 196248/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1036850-96.2024.8.26.0001

ID: 307214712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1036850-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO FERREIRA

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CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é … Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. Antes, porém, recolha o autor a taxa postal ou diligencia para o oficial de justiça direcionada a esta comarca de Praia Grande, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), SILVIO LUCIO FERREIRA (OAB 412305/SP)

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