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Processo nº 1032685-46.2024.8.26.0602

ID: 323337314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032685-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032685-46.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.M. - Vistos. Diante do que consta nos autos, cancelo a perícia designada junto ao IMESC (fls. 188/190). Comunique-se. Tendo e… Processo 1032685-46.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.M. - Vistos. Diante do que consta nos autos, cancelo a perícia designada junto ao IMESC (fls. 188/190). Comunique-se. Tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem os autos, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 63/64) e que a requerida é representada pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pela Defensoria Pública (fls. 112/117) e pelo Ministério Público (fls. 55/56). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA (OAB 356672/SP)

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Processo nº 1032685-46.2024.8.26.0602

ID: 323337187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032685-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032685-46.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.M. - Vistos. Diante do que consta nos autos, cancelo a perícia designada junto ao IMESC (fls. 188/190). Comunique-se. Tendo e… Processo 1032685-46.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.C.M. - Vistos. Diante do que consta nos autos, cancelo a perícia designada junto ao IMESC (fls. 188/190). Comunique-se. Tendo em vista ser necessária a realização de perícia domiciliar no caso, à luz do item 1 do Comunicado CG n.º 655/2018, como se infere dos documentos que instruem os autos, bem como que o Comunicado Conjunto n.º 555/2022 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em se tratando de perícia domiciliar, NOMEIO o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador do RG nº. 5695322-7/SP e do CPF nº. 023.190.978-05), para o encargo. Insta observar que o requerente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 63/64) e que a requerida é representada pela Defensoria Pública, no exercício de sua curadoria especial, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que o auxiliar do juízo seja remunerado nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários periciais, em atenção ao disposto no artigo 2º e Tabela constante do Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 34 UFESP's, por se tratar de perícia médica domiciliar, como previsto no item 3.1 da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação do expert acerca da nomeação, por mensagem eletrônica (arebello@me.com, a/c de Ana Paula), para que informe se aceita o encargo. Fica concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, indicar assistente técnico e para a parte requerente apresentar quesitos. Registro que que já apresentados quesitos pela Defensoria Pública (fls. 112/117) e pelo Ministério Público (fls. 55/56). Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo a contar do exame médico domiciliar pericial, cabendo ao expert especificar, se o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Expeça-se ofício para reserva de honorários com a aceitação do encargo pelo perito ora nomeado e, com a comunicação da reserva e não havendo arguição de impedimento ou suspeição do auxiliar do juízo, intime-se o perito para início dos trabalhos, com agendamento de data e hora para o exame médico domiciliar pericial, independentemente de nova decisão. Ressalte-se que o expert deve agendar a visita domiciliar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, de modo a possibilitar prévia intimação das partes. Deve a zelosa Serventia, com a informação de data e hora para realização do exame pericial médico domiciliar pelo perito, intimar as partes, independentemente de nova determinação. Determino, com a vinda aos autos do laudo pericial, dos resultados das pesquisas pelos sistemas informatizados e da certidão de distribuição em nome da requerida, que sejam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, com abertura de vista dos autos à Defensoria Pública. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final. Deve, ainda, com a entrega do laudo pericial, ser expedido o necessário para a liberação dos honorários em favor do perito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Dil e int. - ADV: EVELIN FRANCINE MACIEL DE ALMEIDA (OAB 356672/SP)

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Estado De São Paulo x Alessandra Fiorin De Lima

ID: 334237751

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010815-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRA FIORIN DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Fiorin de Lima - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Alessandra Fiorin de Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.500/2017). POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL SALARIAL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, O QUAL INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI FEDERAL Nº 11.738/08.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002523-44.2024.8.26.0125, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010146-54.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044034-46.2024.8.26.0602, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003719-22.2024.8.26.0619, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0007257-45.2025.8.26.0602

ID: 305824721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007257-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ERCOLIN FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 0007257-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1049757-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Ercolin Fogaça - HOMOLOGO, para que pr… Processo 0007257-45.2025.8.26.0602 (processo principal 1049757-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Ercolin Fogaça - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP)

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Processo nº 0022333-46.2024.8.26.0602

ID: 296131586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022333-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HARON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0022333-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031241-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Haron Alves Vieira - HOMOLOGO, para… Processo 0022333-46.2024.8.26.0602 (processo principal 1031241-75.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Haron Alves Vieira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Processo nº 0008995-68.2025.8.26.0602

ID: 293192707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008995-68.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA DENISE FREDDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008995-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1044034-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que pr… Processo 0008995-68.2025.8.26.0602 (processo principal 1044034-46.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Debora Denise Freddi - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0000942-93.2024.8.26.0615

ID: 276206028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000942-93.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0000942-93.2024.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Soares Rodrigues - Vistos. O exequente apresentou renúncia… ADV: José Luiz Matthes (OAB 76544/SP) Processo 0000942-93.2024.8.26.0615 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciano Soares Rodrigues - Vistos. O exequente apresentou renúncia ao valor excedente ao teto legal para pagamento por meio de RPV (vide fl. 80). E limitado o crédito ao valor máximo para a RPV, as contribuições (no caso, SPPREV e IAMSPE) deverão incidir sobre o montante que a FESP efetivamente pagará, sendo que o valor total pretendido deverá incluir os referidos descontos. Nesse sentido: Direito Processual Civil. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DO JEFAZ. 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE. TEMA 1.030 DO STJ. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO IAMSPE NA PLANILHA de cálculos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso da parte executada contra decisão que homologou os cálculos da exequente, desconsiderando o limite do JEFAZ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é válida, e se (ii) a planilha deve incluir as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE. III.Razões de Decidir 3. A renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais é válida, conforme Tema 1.030 do STJ, e não depende de homologação, conforme art. 200 do CPC. 4. Os cálculos para cumprimento de sentença, observado o limite do JEFAZ, deverão ser atualizados até o início do cumprimento, incluindo as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE, conforme o Regimento Interno do TJ SP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. "A renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais é válida, mesmo sem homologação." 2. "Os cálculos deverão incluir as contribuições previdenciárias e para o IAMSPE." Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 200. Jurisprudência Citada: Tema 1030 do STJ.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002897-32.2024.8.26.0625; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Recurso inominado Cumprimento de sentença Descontos de contribuição previdenciária e ao IAMSPE sobre o crédito resultante da renúncia aos valores excedentes ao teto da RPV Incidência Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004291-46.2024.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a homologação do pedido de renúncia ao crédito para fins de expedição de RPV. Renúncia prevista no art. 4º da Lei Estadual nº 11.377/03 condicionada apenas à manifestação de vontade do credor. Entretanto, deve ser observado que os descontos legais obrigatórios compõem o valor total da execução e, portanto, também devem ser considerados para fins de enquadramento do pagamento na modalidade de requisição de pequeno valor. Assim, a renúncia pelo credor não autoriza a dedução dos descontos legais antes do cálculo do valor do RPV. Dedução da contribuição previdenciária que deve ocorrer quando o valor requisitado for disponibilizado ao credor. Agravo parcialmente provido para homologar o pedido de renúncia feito pelo autor na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.377/03, mas observando-se que os descontos legais obrigatórios (contribuição previdenciária) devam ocorrer quando o valor requisitado for disponibilizado ao credor.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106783-56.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024). Observe-se, ainda, que do holerite do credor exibido na fl. 96 (folha 8/2023) do processo de conhecimento, consta a alíquota relativa à contribuição previdenciária SPPREV de 16% (Lei Complementar 1354/2020) e a alíquota relativa ao IAMSPE (titular e agregados) é de 5%, inexistindo holerite mais atual nos autos. Ante o exposto, apresente o exequente planilha de cálculos relativa aos descontos obrigatórios, dela constando como base de cálculo o valor efetivamente pretendido em razão da renúncia ao excedente para RPV (R$.16.296,75) e utilizando as alíquotas corretas dos referidos descontos conforme acima apontado, apresentando holerite atual caso incida alíquota diversa. Intime-se.

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Processo nº 1036177-41.2024.4.01.3200

ID: 326485245

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036177-41.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RILARY PIRES TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036177-41.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: RILARY PIRES TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural, sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 06/01/2021. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Cartão da Gestante, constando endereço em localidade rural e consultas no período de 03 a 12/2020; - Cartão de Vacina do Adulto, constando endereço em área rural; - Ficha de encaminhamento para unidade básica de saúde, em que consta endereço da autora em área rural; - Comprovante de inscrição no CadÚnico, indicando que o grupo familiar da autora reside na Comunidade Santa Terezinha, Rio Uaicurapa. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 06/01/2021. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF). A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Katiane Regina Suterio x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 337638446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042094-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE REGINA SUTERIO

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE FURQUIM

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1042094-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Regina Suterio - Notredame Intermédica Saúde S/A - I - Da Impugnação aos Benefícios da Justiça G… Processo 1042094-46.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Regina Suterio - Notredame Intermédica Saúde S/A - I - Da Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, argumentando que a contratação de advogado particular seria incompatível com o estado de hipossuficiência alegado. Contudo, a impugnação não merece acolhimento. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental assegurado àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), a qual somente pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte impugnante. No caso em tela, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção que milita em favor da autora. Ademais, o fato de a parte ser assistida por advogado particular não constitui, por si só, motivo para o indeferimento do benefício, conforme expressa disposição do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, ausente prova robusta da capacidade financeira da autora, a manutenção do benefício é medida que se impõe. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. II. Do Pedido de Segredo de Justiça A parte autora pleiteia, às fls. 105, a tramitação do processo em segredo de justiça, fundamentando seu pedido na alegação de ter sido vítima de um golpe financeiro praticado por um falso advogado, que teria utilizado peças fraudulentas neste processo. A publicidade dos atos processuais é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses em que o sigilo é admitido. O fato narrado pela autora é extrínseco à controvérsia central da presente lide, que se cinge à relação contratual de plano de saúde estabelecida entre as partes. Não se vislumbra, na natureza da causa, qualquer das situações que demandem a proteção do direito à intimidade ou o interesse social que justifiquem a restrição à publicidade. Eventuais ilícitos criminais devem ser objeto de investigação e persecução penal em procedimento próprio, não sendo o segredo de justiça nos presentes autos a via adequada para tal finalidade. Assim, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. III - Do Indeferimento da Prova Testemunhal A parte autora requereu, às fls. 104-105, a produção de prova testemunhal para comprovar a negativa de atendimento médico de seu filho. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. Com efeito, a análise detida dos autos revela que a negativa de atendimento ao menor M. B. de O. constitui fato incontroverso. A própria ré, em sua contestação, não negou a ocorrência do episódio, limitando-se a atribuir a responsabilidade pela não inclusão do dependente à suposta inércia da autora. A controvérsia reside, portanto, não na existência da negativa de atendimento em si, mas nas circunstâncias que a originaram e na responsabilidade pelos fatos. Nesse contexto, a prova testemunhal pretendida mostra-se desnecessária, porquanto destinada a comprovar fato já admitido nos autos. A produção de provas deve observar os princípios da economia processual e da celeridade, evitando-se diligências inúteis que apenas retardariam a prestação jurisdicional. Dessa forma, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e declaro encerrada a instrução processual, ressalvada eventual manifestação do Ministério Público quanto à necessidade de produção de outras provas, que será oportunamente analisada. IV - Da Inclusão do Menor no Polo Ativo Considerando que a presente demanda versa sobre direitos de criança, notadamente o direito fundamental à saúde do menor M. B. de O., e que os pedidos formulados incluem indenização por danos morais decorrentes da negativa de atendimento médico de urgência, impõe-se a regularização do polo ativo da demanda. O menor, embora representado por sua genitora, é titular direto dos direitos em discussão, especialmente no que tange aos danos morais sofridos em razão da recusa de atendimento em momento de grave crise de saúde. A inclusão do menor no polo ativo assegura a adequada representação de seus interesses e a observância do princípio da proteção integral da criança. Determino, portanto, a inclusão de M. B. DE O., menor impúbere, representado por sua genitora, no polo ativo da presente demanda. Proceda a serventia às anotações e retificações necessárias no sistema e na autuação. V - Da Intervenção do Ministério Público Em decorrência da inclusão do menor no polo ativo e considerando a natureza dos direitos em discussão, que envolvem o direito fundamental à saúde de criança, faz-se necessária a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, apresente parecer final ou requeira as diligências que entender pertinentes. Após a manifestação ministerial e não havendo questões processuais pendentes, retornem os autos conclusos para sentença a este Magistrado. Intimem-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELIANE FURQUIM (OAB 409724/SP)

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Processo nº 0017289-46.2024.8.26.0602

ID: 291167304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017289-46.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISP NEGóCIOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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Processo 0017289-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isp Negócios Digitais Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do … Processo 0017289-46.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Isp Negócios Digitais Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 392,46 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais de mora ambos a partir da citação. Faculto à ré, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, proceder à retirada dos produtos viciados que se encontram em poder da autora, mediante agendamento prévio, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Caso a autora se recuse a entregar os produtos, fato que deverá ser comprovado pela ré através de protocolo de tentativa de retirada ou outro meio de prova idôneo, ficará a requerida desobrigada ao pagamento da condenação, entendendo-se que a autora desistiu do ressarcimento e optou por permanecer com os produtos. Em caso de inércia da ré em retirar os produtos no prazo estipulado, entender-se-á que a requerida não possui mais interesse nos bens, podendo a autora dar a destinação que bem entender aos produtos, sem prejuízo da integral satisfação do crédito ora reconhecido. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias após escoado o prazo de retirada do produto, após o trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (OAB 513318/SP)

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