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Terezinha Parreira Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 302326471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016099-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PARREIRA MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1016099-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Parreira Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-… Processo 1016099-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha Parreira Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora alega não estar vinculada. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Rubens Claudio Irano De Oliveira x Boa Vista Servicos S A

ID: 301484259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025023-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CLAUDIO IRANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1025023-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025023-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rubens Claudio Irano de Oliveira - Apelado: Boa Vista Servicos S A (Não citado) - Vistos, Colige-se dos autos que o Apelante pugnou, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que faz jus à aludida benesse, por suposta dificuldade financeira (fls. 82/85). O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita ao Autor (fls. 48). Contra esta decisão, o Autor interpôs agravo de instrumento que veio a ser desprovido em recente decisão por esta c. Câmara (Agravo de Instrumento 2165589-73.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 05/07/2024 fls. 69/73). Para a nova apresentação de pedido de gratuidade, caberia ao Apelante demonstrar a recente alteração de sua condição financeira, o que não fez. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: "1.1. Ainda conforme jurisprudência desta Corte, em se tratando de pedido formulado no curso do processo, quando previamente indeferido ou não requerido na origem, cabe à parte demonstrar a alteração de sua condição financeira. 1.2. Ademais, o benefício é concedido em cada processo, sendo insuficiente para corroborar o pedido o deferimento em outras demandas (AgInt no Agravo em REsp nº 2644820/BA, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/12/2024). Nada trouxe o Apelante aos autos de molde a demonstrar a alteração de sua condição financeira. Deste modo, não foi comprovado estado de pobreza suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, por não haver prova da hipossuficiência financeira, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Oportunamente tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Vivia De Fátima Barroso Avelino x Município De Ribeirão Preto

ID: 297979899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033947-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIA DE FáTIMA BARROSO AVELINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033947-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033947-28.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Vivia de Fátima Barroso Avelino - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA QUE CONCORREU ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PCD E ELIMINADA DO CERTAME NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR NÃO SE ENQUADRAR COMO PCD SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. CONQUANTO A IMPETRANTE COLACIONE DOCUMENTOS DIVERSOS ACERCA DE SEU ESTADO DE SAÚDE, NÃO MENOS CERTO É QUE A DECLARAÇÃO DE NÃO ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE COMO PCD SE ASSENTA TAMBÉM EM ELEMENTOS CONCRETOS, ADEQUADAMENTE MOTIVADA E RAZOÁVEL E COM FUNDAMENTO EM PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO EDITAL DO CONCURSO ASSIM, RESTA CLARO E INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AFLORA DÚVIDA INSUPERÁVEL NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA DADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NO CASO LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO DENEGAÇÃO QUE SE IMPUNHA - PRECEDENTES DA CORTE E DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayra Cristina de Oliveira Fernandes (OAB: 324308/SP) - Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1062756-28.2024.8.26.0506

ID: 301154262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062756-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO PALMEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1062756-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jose Cicero Palmeira Junior - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audi… Processo 1062756-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jose Cicero Palmeira Junior - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP)

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Ana Paula Lima e outros x Conferentes E Despachantes De Títulos Imobiliários E Suas Regularizações Ltda e outros

ID: 310944374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036178-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

CONFERENTES E DESPACHANTES DE TíTULOS IMOBILIáRIOS E SUAS REGULARIZAçõES LTDA ITAú UNIBANCO S.A. RODRIGUES MAIA AGENCIAMENTO DE SERVIçOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANTONIO GERALDO MOREIRA

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferen… Processo 1036178-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Lima - - Edson da Silva - Rodrigues Maia Agenciamento de Serviços e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Conferentes e Despachantes de Títulos Imobiliários e Suas Regularizações Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Ação de revisão de contrato e devolução de valores cumulada com pleito indenizatório moral. Os autores alegam abusividade em contrato de financiamento imobiliário que teriam assinado sem exato conhecimento de cláusulas em virtude de falhas na prestação de serviços, no tocante à informação. Não apontam na inicial que cláusulas seriam abusivas e por quais razões, dizendo, contudo, que a totalização do negócio não diz com aquilo que se propuseram pagar, inclusive no que pertine a impostos e taxas de serviços, certidões e de registros, amparando seu reclamo em má prestação e insuficiência de clareza quanto à extensão do negócio. As contestações defendem a lisura dos comportamentos e a validade das avenças que refletiram a livre manifestação de vontades. Inicialmente, para postura definitiva quanto ao cabimento de gratuidade em favor da corré, deverá apresentar, - no prazo de dez dias -, documento complementar de relatório de despesas mensais, bem como de lucros, considerando os últimos três meses. Na vinda para deliberação sobre instrução ou mesmo sentença, será definida a possibilidade da benesse. Não vingam as preliminares alegadas pelas contestantes. Não se fala em ilegitimidade ativa, visto que além dos autores pleitearem em conjunto indenização moral por falhas de serviço, consta que ambos negociaram a compra do imóvel descrito na inicial, confirmando-se tal realidade na própria contestação da empresa corré a fls.391. Não se fala em inépcia também, visto que da narração dos fatos se extrai a conclusão, confirmando-se a apresentação de defesas de mérito pelas acionadas. É dizer, o pedido e causa de pedir são compreensíveis e viabilizam o exercício do contraditório, vindo aos autos a documentação que os autores pretendem revisar a partir de suposto vício de vontade que alegam ter movido suas assinaturas. Assim, quanto ao mérito, em saneador, são pontos controversos: (i) a realidade de informações prévias, claras e precisas pelas empresas rés, com relação ao negócio realizado e suas consequências, inclusive encargos e projeções de juros; (ii) a informação precisa a respeito do valor total do ITBI, com esclarecimentos a respeito da possibilidade ou não de desconto de 50% previsto para primeira compra; (iii) a prestação de informação clara e precisa, com indicação de cada uma das taxas de serviços cobradas, bem como de sua natureza; (iv) a participação dos autores, pessoalmente, nas datas de assinaturas das avenças a partir de leitura e conhecimento integral dos termos dos contratos, notadamente o de financiamento. Como a relação é consumerista, o ônus probatório incumbe às rés que deverão dizer em juízo, em 10 dias, se pretendem a realização de alguma prova, - justificando no caso -, que não a documental já apresentada nos autos. Os autores também poderão manifestar interesse probatório, visto que buscam danos morais. Tornem, oportunamente. No eventual silêncio, Cls para sentença. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Priscila Graziele Estevão Da Silva x Pkl One Participações Sa

ID: 291667745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055481-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GRAZIELE ESTEVãO DA SILVA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1055481-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Priscila Graziele Estevão da Silva - Pkl One Participações Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1055481-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Priscila Graziele Estevão da Silva - Pkl One Participações Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extinto processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência e consequente inexigibilidade do débito decorrente do contrato objeto dos autos; CONDENAR a ré na obrigação de cancelar os descontos no contracheque da requerente, nos termos da tutela outrora deferida em fls. 14/15; CONDENAR a ré na restituição dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desconto, acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará pelos índices constantes da tabela prática TJ/SP; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos da autora e 50 % aos da ré, equitativamente em R$1.500,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora (1% ao mês, não capitalizados) a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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G. G. C. x S. S. L.

ID: 322737807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012995-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. G. C.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

PAULO DE GODOI BERNARDES

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NATASHA BIAGI PAGNANO

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GABRIELA CROSARA PRESOTTO

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Processo 1012995-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - G.G.C. - S.S. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprim… Processo 1012995-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - G.G.C. - S.S. - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: PAULO DE GODOI BERNARDES (OAB 380557/SP), NATASHA BIAGI PAGNANO (OAB 344560/SP), GABRIELA CROSARA PRESOTTO (OAB 331011/SP)

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Processo nº 0005747-28.2024.8.26.0506

ID: 330556648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005747-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0005747-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1043905-77.2020.8.26.0506) (processo principal 1043905-77.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0005747-28.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1043905-77.2020.8.26.0506) (processo principal 1043905-77.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cicero Bezerra dos Santos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.37 e 45), homologo os cálculos de fls.29 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto e RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, do pagamento do crédito do patrono da parte exequente no valor bruto de R$773,51, sendo 50% para cada executado- (atualizado até junho/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1058197-28.2024.8.26.0506

ID: 294997421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058197-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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ELISA FRANCO FEITOSA

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1058197-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1058197-28.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)

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Alice Cervilhieri e outros x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292708277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062562-28.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CERVILHIERI JOãO BATISTA CERVILHIERI JOãO PEDRO JOSé CERVILHIERI MARIA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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Processo 1062562-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Moraes da Silva - - João Batista Cervilhieri - - João Pedro José Cervilhieri - - Alice Cervilhier… Processo 1062562-28.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Moraes da Silva - - João Batista Cervilhieri - - João Pedro José Cervilhieri - - Alice Cervilhieri - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Fls. 172: ante a solicitação da TAM para realização de mutirão de conciliação, providencie a Serventia o necessário a fim de que seja feita no âmbito do CEJUSC, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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