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Processo nº 1032106-18.2024.8.26.0564

ID: 277253123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032106-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1032106-18.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia S… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1032106-18.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que a parte-demandada não foi citada. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. Acaso não tenha recolhido a taxa para tanto, determino a intimação da parte-demandante, via DJE, para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa visando a pesquisa de endereços (sistemas Sisbajud e Infojud). 2) Com o recolhimento ou acaso já tenha recolhido as taxas para tanto, efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025.

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Lofredo Engenharia Eireli x Carlos Roberio Dos Santos

ID: 325040622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004461-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOFREDO ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004461-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004461-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lofredo Engenharia Eireli - Apdo/Apte: Carlos Roberio dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. A empresa apelante LOFREDO ENGENHARIA EIRELI postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo (p. 227). Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A recorrente não comprovou efetivamente sua alegada hipossuficiência econômica, não tendo direito, por ora, à concessão do benefício. Sendo assim, para análise do pedido, nos termos do artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, no prazo de 10 dias, apresentar: a) Balanços contábeis dos últimos seis meses; b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos; c) Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil; ou, se isento, apresente o comprovante de que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal. A plataforma de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito não alcança atos pretéritos, para o fim de suspender a exigibilidade de despesas processuais e eventuais honorários já arbitrados. Orientação firmada pela Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021, reafirmou que: "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Com ou sem a providência, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Vitor Teixeira Barbosa (OAB: 232139/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP) - 5º andar

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Lofredo Engenharia Eireli x Carlos Roberio Dos Santos

ID: 325033032

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004461-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOFREDO ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERIO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004461-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004461-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lofredo Engenharia Eireli - Apdo/Apte: Carlos Roberio dos Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. A empresa apelante LOFREDO ENGENHARIA EIRELI postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de não ter condições de arcar com as despesas do processo (p. 227). Dispõe a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A recorrente não comprovou efetivamente sua alegada hipossuficiência econômica, não tendo direito, por ora, à concessão do benefício. Sendo assim, para análise do pedido, nos termos do artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil, deverá a apelante, no prazo de 10 dias, apresentar: a) Balanços contábeis dos últimos seis meses; b) Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como apresente os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas indicadas, referente ao período dos últimos 3 meses anteriores à emissão, que deverá ser contemporânea à data da juntada aos autos; c) Cópia completa da última declaração de imposto de renda (2024) entregue à Receita Federal do Brasil; ou, se isento, apresente o comprovante de que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal. A plataforma de consulta de restituição apresenta essa informação de forma simplificada através do site oficial (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Embora a gratuidade da justiça possa ser deferida a qualquer momento processual, seu efeito não alcança atos pretéritos, para o fim de suspender a exigibilidade de despesas processuais e eventuais honorários já arbitrados. Orientação firmada pela Primeira Seção, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24.115/MA, Segunda Seção, j. 20/04/2021, DJe 26/04/2021, reafirmou que: "O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício" (AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Na ausência da exibição dos documentos, recolha o valor do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Com ou sem a providência, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Vitor Teixeira Barbosa (OAB: 232139/SP) - Douglas Klippel de Souza (OAB: 391265/SP) - 5º andar

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Processo nº 1029584-18.2024.8.26.0564

ID: 328796919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029584-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SISO ARTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029584-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Catia Regina Siso Artioli - Isto posto, nos termos do inciso I do a… Processo 1029584-18.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Catia Regina Siso Artioli - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTE a ação para, CONDENAR o DETRAN/SP na obrigação de RETIFICAR o período de cumprimento da penalidade de suspensão do PA nº 88158/2016 , contabilizando o cumprimento da penalidade de 06/09/2016 a 06/10/2016; e anular os Processos Administrativos de Cassação nº 3179/2017, 3648/2017, 3649/2017. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 16 de julho de 2025. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)

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Processo nº 1015131-18.2024.8.26.0564

ID: 276900552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015131-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1015131-18.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 204: 1) Indefiro… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1015131-18.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 204: 1) Indefiro o prosseguimento desta ação em segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, além do que o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Retire-se a tarja respectiva. 2) Recolhidas as diligências do Oficial de Justiça, expeça-se o respectivo mandado, nos termos da decisão de fls. 86/87, observando-se o endereço fornecido, qual seja, Rua Nossa Senhora do Carmo, 106, Vila Jurubatuba, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09820-000. 3) Pretende o autor que este Juízo determine a intimação do réu para indicar o paradeiro do veículo para cumprimento da liminar, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade justiça, com fundamento no artigo 77, inciso IV, § 2º, do NCPC. Entendo, no entanto, que não é obrigação do réu a indicação de onde posse o bem ser localizado, sem prejuízo, é claro, do bloqueio administrativo pelo sistema eletrônico Renajud. Aliás, assim tem decidido o Eg. Tribunal de Justiça, mesmo porque o credor tem a opção de conversão da ação em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração introduzida pela Lei 13.043 de 13/11/2014. Nesse sentido: "Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Bem não encontrado na posse do devedor. Ordem do Juízo para que devedor apresente o bem, sob pena de multa e instauração de inquérito policial. IMPOSSIBILIDADE diante do fato de que a Lei prevê consequências específicas para a hipótese" (AgInstr. nº 2169318-88.2016.8.26.0000 - Comarca da Capital - Foro Regional de Santo Amaro - Relator: Desembargador Artur Marques - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 07/11/2016). Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a intimação do réu para que ele indique a localização do bem sob pena de configuração de litigância de má-fé. Insurgência. Impossibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente nos termos da decisão agravada (art.5º, II, CF/88). Precedentes desta E. Corte. Agravo provido" (AgInstr. nº 2112755-74.2016.8.26.0000 - Comarca de Guarulhos - Relator: Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - Julg. 15/07/2016). Isto posto, indefiro desde já o pedido do autor, visto que a ele compete as diligências na tentativa de localização do veículo. 4) Quanto ao pedido de dilação de prazo, formulado às fls. 208, indefiro por falta de amparo legal. Cumpra o autor a determinação supra, sob pena de extinção e cassação de liminar. Int.

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A. R. Da S. x B. A. S. A.

ID: 325394400

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031912-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031912-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031912-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. O AUTOR PRETENDIA COMPELIR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR CONTRATOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS, ALEGANDO NECESSIDADE DE TAIS DOCUMENTOS. SUSTENTA, EM SEDE RECURSAL, QUE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, POR TER ENVIADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, À LUZ DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, EXIGIDO EM RAZÃO DO SIGILO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O INTERESSE DE AGIR, REQUISITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA À SATISFAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PEDIDO, ESPECIALMENTE EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO LEGAL. (II) CONFORME O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.349.453/STJ, NAS AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O AUTOR DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E O ENVIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PESSOAL E SUBSCRITO, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. (III) O REQUERIMENTO APRESENTADO PELO AUTOR FOI SUBSCRITO POR ADVOGADO E ENVIADO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS, EM DESACORDO COM O ART. 1º, § 3º, INCISO VI, DA LC Nº 105/2001, O QUE INVIABILIZA O CONSENTIMENTO EXPRESSO NECESSÁRIO À QUEBRA DO SIGILO. (IV) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CONSIDERA AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL QUANDO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É JUDICIALIZADO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA VÁLIDA. (V) DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REVELA-SE MEDIDA ADEQUADA E CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. C. F. M. x M. De S. B. Do C.

ID: 292553175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011084-18.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. F. M.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ANTILIA DA MONTEIRA REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011084-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011084-18.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: C. C. F. M. (Menor) - Apelado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U. Sustentou oralmente a advogada Drª Antilia da Monteira Reis; Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, VOLTADO AO RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA-DIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 214, CAPUT E § 1º, DO ECA. 4. MULTA DESTINADA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO. 5. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA GERAL DISPOSTA NO ART. 537, § 2º, DO CPC. 6. DEMANDA QUE, EMBORA AJUIZADA INDIVIDUALMENTE, É FUNDADA EM INTERESSE COLETIVO. 7. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA C. CÂMARA ESPECIAL. 8. EXTINÇÃO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IV. DISPOSITIVO: 9. APELAÇÃO DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÕES RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ART. 214 DO ECA. 2. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antilia da Monteira Reis (OAB: 120576/SP) - G. C. F. - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. P. De O. x R. J. P.

ID: 328801013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2003539-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O.

Polo Passivo:

R. J. P.

Despacho

Advogados:

VANESSA ROCCO

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DESPACHO Nº 2003539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2003539-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: A. P. de O. - Agravado: R. J. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 92/94 (processo nº 1038993-18.2024.8.26.0564 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo) que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, indeferiu parcialmente a petição inicial, consignando que o pedido de alimentos deve ser pleiteado, se o caso em ação autônoma, a ser distribuída livremente a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, sem embargo da possibilidade dos supostos companheiros transigirem a esse respeito. Em busca de reforma, sustenta a agravante a possibilidade de cumulação do pedido de alimentos com o de reconhecimento e dissolução de união estável. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, verificada. A respeito da cumulação de pedidos, já se pronunciou essa Corte: PEDIDOS. CUMULAÇÃO. Reconhecimento e dissolução de união estável, guarda e alimentos. Decisão que indeferiu a cumulação de pedidos, diante da diversidade de ritos. Art. 327 § 2º do CPC que, todavia, admite esta cumulação, desde que a demanda envolva as mesmas partes, e seja o Juízo competente para conhecer de todos os pedidos. Regra que se harmoniza com os princípios da celeridade, da instrumentalidade e da rápida solução dos litígios. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2224494-52.2016.8.26.0000, Des. Rel. Teixeira Leite, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.12.2017); PEDIDOS.CUMULAÇÃO. Separação de corpos, reconhecimento edissoluçãode união estável, guarda, visitas,alimentosealimentosprovisórios. Decisão que indeferiu acumulaçãode pedidos, diante da diversidade de ritos. Artigo 292do CPCque, todavia, admite estacumulação, desde que a demanda envolva as mesmas partes, e seja o Juízo competente para conhecer de todos os pedidos. Regra que se harmoniza à celeridade e instrumentalidade do processo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0157852-39.2013.8.26.0000, Des. Rel. Teixeira Leite, j. 12.12.13). No caso, ante os elementos dos autos, nessa fase, por presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso quanto à pretendida cumulação de pedidos. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (cf. endereço às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 14 de julho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Vanessa Rocco (OAB: 231692/SP) - 4º andar

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Reinaldo Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 318694070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036180-58.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036180-58.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reinaldo do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Voto n.º 4533. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036180-66.2024.4.01.3500

ID: 324061068

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036180-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA GOMES MARQUES

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JESSICA CARREIRO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "A" PROCESSO: 1036180-66.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JANAINA OLIVEIRA CRUZ POLO PASSIVO: Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JANAINA OLIVEIRA CRUZ em desfavor do Presidente da 19 Junta de Recursos do INSS e outros, objetivando a conclusão do julgamento do recurso ordinário interposto administrativamente (Protocolo 1957143757). Alega, em síntese, que solicitou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, que foi indeferido pelo INSS, razão pela qual interpôs recurso ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social em 30/09/2023. Mas, até a impetração, o feito ainda encontrava-se pendente de inclusão na pauta para julgamento da 19ª Junta de Recursos. Deferida a gratuidade e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2145195554). O Ministério Público Federal - MPF requereu a sua intimação para momento posterior à juntada de informações (ID 2145434696). A União requereu o ingresso no feito (ID 2146759420). A autoridade coatora, a despeito de devidamente notificada, não apresentou informações (ID 2155864714). O Ministério Público Federal - MPF, por fim, manifestou-se pela concessão da segurança (ID 2176693597). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Pretende a impetrante que a autoridade impetrada seja compelida a incluir o recurso protocolado sob o número 1957143757 em pauta pra julgamento. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante ainda não obteve data para julgamento de seu recurso administrativo protocolado em 30/09/2023 (ID 2143998755). Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999. Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público. Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada (19ª Junta de Recursos do CRPS) dê andamento ao pedido administrativo formulado (Protocolo 1957143757) e inclua o feito em pauta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de fixação de multa. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença e a autoridade impetrada, pessoalmente, para cumprimento desta sentença. Transcorrido o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 para reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao TRF1 para julgamento. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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