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Bruno Ricardo Oliveira Moreira x Banco C6 S/A

ID: 321115304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017560-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017560-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Ricardo Oliveira Moreira - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias,… Processo 1017560-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Bruno Ricardo Oliveira Moreira - Banco C6 S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Wolfgang Guardia Ruiz x Ativia Cooperativa De Serviços Médicos Hospitalares

ID: 326212091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004804-55.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

Polo Passivo:

ATIVIA COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

WOLFGANG GUARDIA RUIZ

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WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004804-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020858-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wolfgang Guardia Ruiz - Ativia Cooperativa de Serviços Mé… Processo 0004804-55.2025.8.26.0577 (processo principal 1020858-16.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wolfgang Guardia Ruiz - Ativia Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Wolfgang Guardia Ruiz em face de ATIVIA Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme título executivo judicial transitado em julgado. O exequente, alegando a existência de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial entre a executada e a empresa SIFRA S/A, requer a inclusão desta no polo passivo da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 134 e 135 do CPC, formulando pedido de tutela provisória de urgência para tanto (fls. 45/66). Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, deve ser processada por meio de incidente próprio, ainda que requerida no curso do cumprimento de sentença. A exceção a essa regra ocorre quando a parte requerida já integra a relação processual e lhe é assegurado o contraditório, hipótese em que o incidente pode ser dispensado (art. 134, §2º, CPC). No caso dos autos, a empresa SIFRA S/A não integra o polo passivo da execução, sendo necessária sua inclusão mediante o devido processo legal. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória quando se pretende redirecionar a execução a terceiro que não integra a relação processual, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim sendo, para que se possa apreciar o mérito da desconsideração, é imprescindível a instauração do incidente, com a citação da pessoa jurídica a ser atingida, para que exerça o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o art. 135 do CPC. Diante do exposto,indefiro o pedido deduzido nestes autos, cabendo à parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seu pleito possa ser processado e analisado no mérito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), WOLFGANG GUARDIA RUIZ (OAB 460224/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Claudio Trajano De Lemos e outros x Claudio Trajano De Lemos e outros

ID: 293049003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003592-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TRAJANO DE LEMOS LETICIA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

CLAUDIO TRAJANO DE LEMOS IRACI DOS SANTOS PAULA LETICIA DOS SANTOS PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES FARIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003592-16.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudio Trajano de Lemos - LETICIA DOS SANTOS PAULA - Leticia dos Santos Pau… Processo 1003592-16.2024.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudio Trajano de Lemos - LETICIA DOS SANTOS PAULA - Leticia dos Santos Paula - - Iraci dos Santos Paula - Claudio Trajano de Lemos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Edson Carlos Da Silva

ID: 294144775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026969-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

EDSON CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026969-16.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Edson Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO LOCADO QUE FORA INJUSTIFICADAMENTE BLOQUEADO E REMOVIDO NO PRIMEIRO DIA DO CONTRATO. SUPOSTA INFRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PROÍBE A CIRCULAÇÃO COM O VEÍCULO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE TAL CLÁUSULA RESTRITIVA ESTIVESSE DEVIDAMENTE CLARA AO CONSUMIDOR (E NÃO ESTAVA), O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE CASCAVEL/PR, DISTANTE MAIS DE 100 QUILÔMETROS DA FRONTEIRA INTERNACIONAL, NÃO JUSTIFICANDO A REMOÇÃO. CONDUTA DA RÉ QUE É INDEFENSÁVEL. DANOS MATERIAIS COM GASTOS PARA O RETORNO DO LOCADOR À CIDADE DE ORIGEM COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. AUTOR QUE SE VIU SEM O MEIO DE LOCOMOÇÃO CONTRATADO A UMA DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL DA ORIGEM. PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA RECORRENTE QUE SE MOSTROU EVIDENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E INGRESSA NO CAMPO DO DANO MORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONCRETA AFRONTA A NÚCLEO ESSENCIAL DE PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ORDENAMENTO, NÃO SE TRATANDO DE MERO INCÔMODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO (DAMNUM IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO (ART. 944 DO CÓD. CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Débora Mad Santos Pereira Esaú (OAB: 360171/SP) - 5º andar

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Défa Construtora E Incoporadora Ltda x F.L. Sani Express Locação E Eventos Eireli

ID: 308134955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002428-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéFA CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA

Polo Passivo:

F.L. SANI EXPRESS LOCAçãO E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002428-16.2024.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli - Vistos. Recebo o pedido for… Processo 1002428-16.2024.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Défa Construtora e Incoporadora Ltda - F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli - Vistos. Recebo o pedido formulado por Défa Construtora e Incoporadora Ltda, nestes autos do processo de Produção Antecipada da Prova, movido por si em face de F.L. Sani Express Locação e Eventos Eireli, como desistência da ação, e a HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito (art. 200, p.ú., CPC/15). Em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte requerente (art. 90, CPC/15), observada eventual gratuidade a ela concedida. No mais, embora tenha havido dissenso entre as partes após o pedido de desistência formulado pela parte autora, tal controvérsia refoge ao escopo da presente demanda, que tem por objeto apenas a produção antecipada de prova. Assim, entendo que não há motivo para em condenação em honorários advocatícios para quaisquer das partes, uma vez que a parte requerida, após regularmente citada, não apresentou qualquer resistência ao pedido formulado, limitando-se a apresentar quesitos, indicar assistente técnico e pleitear o rateio da verba pericial (fls. 81/84) - atos que configuram exercício legítimo do contraditório - sem oposição ao mérito da pretensão probatória. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento da demanda (CPC, art. 85, §10). Na hipótese dos autos, a parte requerida não deu causa ao ajuizamento da ação, tampouco agiu de modo a prolongar desnecessariamente o feito. Ao contrário, cooperou com a instrução do processo e atuou de forma colaborativa, sem qualquer oposição à pretensão da parte autora, ao menos anteriormente ao pedido de desistência. Dessa forma, não se justifica a imposição de ônus sucumbenciais, especialmente à parte autora, que manifestou desistência da ação após entender que alcançou o objetivo pretendido, razão pela qual cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos patronos, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais, portanto. Comunique-se ao perito nomeado o teor da presente. Como a desistência é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a manifestação de desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15). Assim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD. P.I.C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CANNIZZA GIGLIO (OAB 231165/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)

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Processo nº 0018169-16.2024.8.26.0577

ID: 296862587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018169-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DE PAULA & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depó… Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - De Paula & Nogueira Sociedade de Advogados - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 32 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Processo nº 0018169-16.2024.8.26.0577

ID: 296862602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018169-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE LIMA MUNIZ MARQUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina de Lima Muniz Marques Leite - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s… Processo 0018169-16.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina de Lima Muniz Marques Leite - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 32 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP)

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277983262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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Processo nº 1500426-16.2024.8.26.0577

ID: 278375648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500426-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. R. D. A.

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VIEIRA

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RODRIGO COELHO DA CUNHA

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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ADV: Valdomiro Vieira (OAB 67511/MG), Jaqueline Aparecida Nunes (OAB 142482/MG), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) Processo 1500426-16.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu… ADV: Valdomiro Vieira (OAB 67511/MG), Jaqueline Aparecida Nunes (OAB 142482/MG), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) Processo 1500426-16.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: D. D. R. D. A. - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado David da Rocha de Almeida como incurso nas sanções do artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", e 163, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Tendo havido requerimento expresso na denúncia (fl. 103), fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 5.000,00, tendo em vista a quantidade de violações ao ordenamento jurídico e a experiência gravemente traumática vivenciada pela vítima quando do episódio ocorrido no estacionamento, a título de reparação por danos morais, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso). A execução da indenização deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência (TJSP,Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora:Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024). Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. A vítima fica intimada da sentença por intermédio de publicação dirigida a seu advogado constituído. Publique-se no Diário da Justiça. Publique-se. Intimem-se.

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Mayara De Paula Pereira x Latam Airlines Group S/A.

ID: 277461171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027163-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRE SANTOS DAWAILIBI

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ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group… ADV: Andre Santos Dawailibi (OAB 260840/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1027163-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara de Paula Pereira - Reqdo: Latam Airlines Group S/a. - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). * satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido.

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