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Cláudio Lúcio Ribeiro Oliveira x Célia Regina Bento Da Costa

ID: 317398591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LúCIO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA BENTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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MATHEUS PERES CARDOSO

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JOSE MARIA DAS DORES

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Processo 0013709-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1043841-69.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Cláudio Lúcio Ribeiro Oliveira - Célia Regina Bento da Costa - 1. …

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Cláudio Lúcio Ribeiro Oliveira x Célia Regina Bento Da Costa

ID: 317398639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO LúCIO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CéLIA REGINA BENTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WILLIAM NAVAS

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MATHEUS PERES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DAS DORES

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Processo 0013709-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1043841-69.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Cláudio Lúcio Ribeiro Oliveira - Célia Regina Bento da Costa - 1. …

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Processo nº 1034634-75.2024.8.26.0224

ID: 320645678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034634-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXIFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA RAPHAELLA DE SOUZA

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 1034634-75.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maxifarma Distribuidora de Medicamentos Ltda - 1. Defiro o pedido de penhora/pesquisa de ativos financeiros do exec…

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Maria Shirlei Codognoto x Banco Santander Ole S.A

ID: 328273547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048020-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SHIRLEI CODOGNOTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER OLE S.A

Intimação

Advogados:

TAÍS DA SILVA ARAUJO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1048020-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Shirlei Codognoto - Banco Santander Ole S.a - Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não …

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Janio Nunes Bastos x Mast Turismo Investimento E Consultoria Ltda

ID: 304069582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022924-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANIO NUNES BASTOS

Polo Passivo:

MAST TURISMO INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

KAYLLA KYANNE DE SOUZA PEDROSO DOS SANTOS

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JOSE BEZERRA DA SILVA

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Processo 0022924-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1028596-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janio Nunes Bastos - Mast Turismo Investimento e Consult… Processo 0022924-75.2024.8.26.0224 (processo principal 1028596-81.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Janio Nunes Bastos - Mast Turismo Investimento e Consultoria Ltda - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado nos autos (fl. 17, R$ 15.618,58 ), em favor de Jânio Nunes Bastos. Consigno o prazo de 15 dias para apresentação do formulário devidamente preenchido com todos os dados necessários para o soerguimento da referida quantia. Após, expeça-se o MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C. - ADV: KAYLLA KYANNE DE SOUZA PEDROSO DOS SANTOS (OAB 138282/MG), JOSE BEZERRA DA SILVA (OAB 493939/SP)

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Dafylys Oliveira Rodrigues x Sulamérica Seguro Saúde

ID: 309331210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063152-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAFYLYS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SULAMéRICA SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

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Processo 1063152-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Dafylys Oliveira Rodrigues - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze … Processo 1063152-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Dafylys Oliveira Rodrigues - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP), CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 295627/SP)

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Processo nº 1014943-75.2024.8.26.0224

ID: 310499758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014943-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARLA DOS SANTOS MEDEIROS CLAUDIA REGINA DA SILVA FERREIRA DANIEL RIBEIRO CAMPOS FILHO ELIANA JARDIM FRANçA SANTOS ERIKA COSTA DO NASCIMENTO BALBINO GILVANIA FERREIRA DA SILVA JOELMA NIVALDO DOS SANTOS JOSEILMA FRANCISCA DA SILVA KELLY CRISTINA MATIAS DOS SANTOS LAIS NOVAIS AZEVEDO LELIVALDO OLIVEIRA SANTANA LIDIANE BERNARDO DE CARVALHO LUANA CRISTINA DE JESUS SANTOS LUCIENE MARIA DA PAIXãO SILVA MARCIA MARIA DE LIRA LEMES MARGARIDA MENDES CABRAL LUCAS MARTA NOVAIS FERREIRA DE MELO SILVIA PEREIRA DA CRUZ SONIA DA SILVA STELLA MACEDO LANDIM DE ALENCAR TANIA SILVA BORGES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014943-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Carla dos Santos Medeiros - - Claudia Regina da Silva Ferreira - - Daniel Ribeiro Campos Filho - … Processo 1014943-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Carla dos Santos Medeiros - - Claudia Regina da Silva Ferreira - - Daniel Ribeiro Campos Filho - - Eliana Jardim França Santos - - Erika Costa do Nascimento Balbino - - Gilvania Ferreira da Silva - - Joelma Nivaldo dos Santos - - Joseilma Francisca da Silva - - Kelly Cristina Matias dos Santos - - Lais Novais Azevedo - - Lelivaldo Oliveira Santana - - Lidiane Bernardo de Carvalho - - Luana Cristina de Jesus Santos - - Luciene Maria da Paixão Silva - - Marcia Maria de Lira Lemes - - Margarida Mendes Cabral Lucas - - Marta Novais Ferreira de Melo - - Silvia Pereira da Cruz - - Sonia da Silva - - Stella Macedo Landim de Alencar - - Tania Silva Borges Souza - Vistos, Fls. 3444/3449: ante a impugnação apresentada quanto ao laudo, ao perito para os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Intime-se o perito por meio de e-mail. Com a vinda dos esclarecimentos, vista às partes, pelo prazo de 15 dias. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Alvares Sociedade De Advogados x Município De Guarulhos

ID: 280749760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024379-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024379-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alvares Sociedade de Advogados - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA(S). APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR ALVARES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 871,76, COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL REFERENTE A MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PERMITE CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, NECESSITANDO AÇÃO AUTÔNOMA PARA TAL COBRANÇA.4. SÚMULAS 269 E 271 DO STF INDICAM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS PARA PERÍODOS PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI AÇÃO DE COBRANÇA. 2. EFEITOS PATRIMONIAIS DE PERÍODOS PRETÉRITOS DEVEM SER RECLAMADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULAS 269 E 271 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - 1º andar

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Processo nº 1053646-75.2024.8.26.0224

ID: 279994136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053646-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BONFIM DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA, GIMENES E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP) Processo 1053646-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bonfim da Costa - Vistos. Rece… ADV: Oliveira, Gimenes e Moreira Sociedade de Advogados (OAB 43793/SP) Processo 1053646-75.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bonfim da Costa - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os acolho, pois não há a alegada contradição. O art. 1.023 do CPC dispõe que os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso destes, uma vez que a questão trazida pela embargante revela o seu inconformismo com a sentença embargada e pretendendo, assim, rediscutir o mérito da decisão, o que só pode ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado para revisão da decisão judicial, fora das hipóteses dos art. 1.023 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade. Infringência. Prequestionamento. 1. (...) 2. Infringência. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito modificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; o embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, novo julgamento do recurso; e para isso os embargos não se prestam. 3. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. Embargos rejeitados. (AI 0175593-29.2012.8.26.0000/50000. TJSP - 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente. Relator(a): Torres de Carvalho;Comarca: Guarulhos;Data do julgamento: 13/12/2012;Data de registro: 13/12/2012;Outros números: 175593292012826000050000). Ante o exposto, rejeito os embargos apresentados, permanecendo a decisão tal como lançada. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.

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Thiago Bortoloci Abbas x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 325056591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023188-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BORTOLOCI ABBAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WENDRILL FABIANO CASSOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023188-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Thiago Bortoloci Abbas - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023188-75.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Thiago Bortoloci Abbas - Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA DA PLATAFORMA DA UBER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. DESLIGAMENTO DO MOTORISTA. CONTRATO DE PARCERIA. NATUREZA CIVIL. RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA PLATAFORMA. AUTOR QUE SOLICITOU REVISÃO DA DESATIVAÇÃO E, APÓS ANÁLISE A DESATIVAÇÃO FOI MANTIDA. AINDA QUE NÃO FOSSE O CASO, REQUERIDA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A MANTER CONTRATO COM O AUTOR POR TEMPO INDEFINIDO, PODENDO ROMPER O VÍNCULO, AINDA QUE DE FORMA IMOTIVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE ERA DE RIGOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wendrill Fabiano Cassol (OAB: 17908B/RN) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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