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Processo nº 1010777-47.2024.8.26.0564

ID: 325233761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010777-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA.

Intimação

Advogados:

PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010777-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA. - Vistos. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ingressou com Ação… Processo 1010777-47.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA. - Vistos. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ingressou com Ação de Busca e Apreensão c.c. Pedido Liminar contra FRIBOM FRIGORIFICO ADVANCE LTDA com supedâneo no Decreto Lei 911/69, alterado em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, alegando que celebrou com a ré Cédula de Crédito Bancário, com garantia de Alienação Fiduciária, tendo como objeto os veículos descritos na inicial. Noticiou o inadimplemento das obrigações e requereu a apreensão dos bens. Aduz a comprovação da mora e pugna pela procedência dos pedidos. Inicial instruída de documentos (fls. 01/77). Despacho de fls. 91/92 deferiu liminar de busca e apreensão. Decisão esta que veio a ser agravada a fls. 106/107 pela parte ré, sendo obtido efeito suspensivo. Em V. acórdão a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal Paulista negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2241391-77.2024.8.26.0000 interposto pela parte ré e revogou os efeitos da decisão que atribuiu o efeito suspensivo ao recurso. A ré apresentou contestação a fls. 171/183. Aduz pela ausência de pressuposto essencial para propositura da demanda qual seja constituição de mora por meio de notificação extrajudicial válida. Pugna pela justiça gratuita. Houve réplica a fls. 279/293. Instadas a produzir provas, o autor declarou não possuir novas provas (fls. 299) Veio aos autos que os dois veículos foram devidamente apreendidos pelo autor (fls. 344). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Matéria passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É desnecessária a abertura de dilação probatória. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com pedido de liminar. A ré celebrou com o autor Cédula de Crédito Bancário (CDC) para financiamento com garantia de alienação fiduciária que recaiu sobre os veículos objetos da ação. Preliminarmente a ré pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Indefiro o pedido. A concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas é excepcional, requerendo comprovação de expressa hipossuficiência financeira. Contudo, a contestação protocolada pela parte ré não veio instruída de qualquer documento que indique estado de insuficiência financeira. Não há prova documental ou elemento sequer nos autos que permitam vislumbrar alegada hipossuficiência, não sendo a mera afirmação de que ela existe suficiente para embasar deferimento da benesse pretendida. Quanto ao mérito, é incontroversa a relação jurídica entre as partes, a inadimplência e os valores pretendidos. A controvérsia repousa tão somente na validade da notificação extrajudicial enviada pela autora para fins de constituição da mora. O comprovante de envio foi devolvido com o motivo de retorno não procurado, ou seja, a notificação sequer chegou ao seu endereço. Eis, portanto, a controvérisa. Pois bem. O artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, traz a seguinte redação: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Se após a alteração da redação do artigo, em 2014, já não se era mais necessária a assinatura do próprio destinatário, posterior jurisprudência flexibilizou ainda mais a comprovação da mora. No Tema Repetitivo 1.132, o STJ após o julgamento de dois Recursos Especiais, firmou a tese de que Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. É verdade que a comprovação da inadimplência é importante requisito para o processo, sendo elemento imprescindível. Da análise dos autos verifica-se que a notificação foi de fato enviada para o endereço correto (àquele que consta no contrato), contudo, tal localidade não é atendida pelo serviço dos Correios, por isso do retorno como não procurado. Entretanto, mister enfatizar que, uma vez que o serviço de entrega dos Correios não chega ao estabelecimento da contratante, possuindo este conhecimento, caberia a seu representante coletar suas correspondências diretamente na agência. Viola os princípios da boa-fé se aproveitar das limitações de cobertura do serviço dos Correios para evitar ser notificado e conseguir assim se evadir de suas obrigações contratuais. Destarte, deve-se considerar válida e eficaz a constituição em mora da ré, nos termos em que foi produzida, em consonância com a jurisprudência pátria, a qual considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato do devedor fiduciante, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. Isto posto, a procedência é a medida que se impõe. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para consolidar o bem pleno ao autor, tornando definitiva a liminar. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte) do valor da causa atualizado. Por fim, anoto que as despesas extrajudiciais também poderão ser deduzidas do valor da venda dos veículos apreendidos, desde que expressamente comprovadas, justificadas e proporcionais à média do mercado, sujeitas à prestação de contas. Decorrido o prazo do trânsito em julgado, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PABLO DYEGO ARAUJO CARVALHO (OAB 8414/TO)

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Luiza Helena Galvão x Gracione Maia Sultani

ID: 330342004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030953-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA GALVãO

Polo Passivo:

GRACIONE MAIA SULTANI

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030953-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiza Helena Galvão - Gracione Mai… Processo 1030953-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiza Helena Galvão - Gracione Maia Sultani e outro - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por LUIZA HELENA GALVÃO em face de GRACIONE MAIA SULTANI e MANUELLA MAIA SULTANI, esta última representada neste ato por sua genitora, a alegar, em síntese, ter celebrado com as rés contrato de prestação de serviços advocatícios para acompanhar a adoção das providências necessárias nos autos do inventário n° 1031760-77.2018.8.26.0564. Discorre que, no curso do processo, renunciou aos poderes que lhe fora outorgados, mas as rés deixaram de pagar as últimas 05 parcelas do contrato, totalizando o valor de R$ 3.000,00. Pretende que as rés sejam obrigadas ao pagamento do remanescente dos honorários contratuais. Citadas, as rés ofereceram contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmam que o contrato possuía a obrigação da defesa do inventário e a propositura da ação de prestação de contas referente às empresas do falecido, porém, a segunda ação nunca foi proposta. Não negam a ausência do pagamento, oferecendo o parcelamento do débito e destacando que não é cabível a incidência de 5% do quinhão pertencente às rés, pois não houve a realização de todos os atos do contrato. Alegam, ainda, que o contrato firmado é nulo, já que o valor fixado a título de honorários está muito acima daquele constante da tabela elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Pleiteiam a decretação de improcedência da demanda. Réplica a fls. 99/108. Com a palavra o Ministério Público, a opinar pela procedência parcial do pedido inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Não há controvérsia sobre a existência de relação jurídica entre as partes, aperfeiçoada por meio de contrato de mandato, assim como não se discute o fato de que a autora renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, sem que serviço para o qual contratado findasse, a caracterizar a realização parcial dos serviços, de regularidade que não foi questionada pelas rés. O debate se instaura sobre a alegada nulidade do contrato firmado entre as partes, por conta do valor em tese excessivo cobrado pela autora e sobre montante que foi efetivamente pago pelas rés. No que se refere à aventada nulidade do ajuste, é tese que não vinga, pois não há qualquer ilicitude na estipulação de honorários advocatícios acima do patamar apresentado na tabela de honorários da OAB, dado que esta tabela não é vinculante para todas as prestações de serviços advocatícios, trazendo apenas o piso de valores a serem cobrados. Não há ilicitude no objeto do contrato e não se demonstrou vício na formação da vontade das rés, a impor a conclusão de que anuíram com os valores previstos no contrato de forma livre, sem coação, erro ou qualquer outra circunstância que comprometedora da formação da vontade. Vale destacar, ainda, que há uma miríade de advogados que poderiam prestar os serviços contratados pelas rés, as quais, se entendessem que os valores cobrados pela autora eram abusivos, poderiam buscar outros profissionais que cobrassem valores que entendessem mais módicos e adequados à sua realidade financeira. Afastada a propalada nulidade do ajuste, há que se verificar o quantum efetivamente devido à autora. Como bem destacado pelo Parquet, o advogado faz jus ao recebimento de honorários proporcionais ao serviço prestado, quando há a rescisão do contrato de mandato no curso de sua execução, conforme regra o art. 22 do Estatuto da Advocacia. No caso, a proporcionalidade será devidamente atendida pelo cumprimento puro e simples da cláusula que prevê a remuneração. Lê-se no ajuste a previsão de honorários advocatícios iniciais no valor de R$ 12.000,00 e um percentual de 5% do valor do quinhão das herdeiras. À luz dos documentos aportados aos autos, nota-se a renúncia ao mandato no processo em 30/08/2022. Isto considerado, inequívoco que a autora faz jus ao recebimento de remuneração até a referida data, o que engloba todas as parcelas dos honorários iniciais, acrescendo-se, às parcelas inadimplidas, multa de 2%, juros legais e correção monetária. No que tange ao percentual aplicável sobre o valor do quinhão, não se apresenta como devido, já que o ajuste regre, de forma expressa, que tal percentual seria devido apenas no encerramento do processo de inventário. Logo, não se concretizou a situação fática que daria causa à cobrança do percentual previsto na parte final da cláusula 1.5. Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento dos valores atinentes às parcelas vencidas e inadimplidas referentes aos meses de fevereiro/22 e junho/22, atualizadas pela tabela prática do prática do TJSP, acrescidas, neste sequência, de juros de 1% ao mês e multa de 2%. A considerar a sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas próprias despesas processuais e honorários calculados a partir de sua sucumbência na demanda. Assim, as rés arcarão com honorários de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que a autora arcará com honorários que arbitro por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00. Dê-se vista ao Ministério Público e, com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP)

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Processo nº 1020768-47.2024.8.26.0564

ID: 326349435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020768-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO JOãO PAULO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE

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Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELE… Processo 1020768-47.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fundação João Paulo Ii - Vistos. FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA - DRT 12, objetivando que a Autoridade Coatora abstenha-se da exigência do ICMS-importação e eventuais penalidades decorrentes das operações de importação das mercadorias importadas relacionadas nas Proforma Invoices e respectivos Processo Despachante Aduaneiro EACE descritos no quadro de fls. 02 - doc. 04 a 04-C, diante de sua imunidade e, assim, que determine a seus subordinados que procedam ao visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem o Recolhimento do Imposto - ICMS e ao seu registro no sistema da Secretaria da Fazenda, nos moldes da Portaria CAT n° 24/2020, ou outra norma que a substitua, bem como ao visto na Declaração de Não-Contribuinte em nome Impetrante necessária ao transporte das mercadorias, tão logo referidas mercadorias sejam desembaraçadas e tais documentos submetidos à Autoridade Coatora, permitindo, assim, a oportuna entrega à Impetrante das mercadorias. Requereu a medida liminar e, ao final, a concessão da segurança. Com a inicial (fls. 01/56), vieram os documentos (fls. 57/5868). Concedida a liminar e a gratuidade processual a fl. 5881/5882. A Fazenda Pública requereu seu ingresso na lide (fls. 5892). Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações (fls. 5896). O Ministério Público, manifestou-se a fls. 5899/5900. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende efetuar o desembaraço aduaneiro independente do recolhimento do ICMS. No mérito, segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Estabelece o art. 150 da Constituição Federal que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ..." Segundo Hugo de Brito Machado a imunidade é obstáculo decorrente da regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É limitação da competência tributária (Curso de Direito Tributário, 26ª ed., São Paulo, Malheiros, p. 282). Os requisitos para que uma entidade seja considerada sem fins lucrativos, para efeito do gozo da imunidade tributária aqui tratada, encontram-se no art. 14 do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, a qual introduziu, ainda, algumas importantes alterações em outros dispositivos do diploma em questão. Segundo o preceito, para serem consideradas sem finalidade de lucro, as entidades aqui mencionadas devem observar os seguintes requisitos: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A impetrante demonstrou atender as exigências apontadas, tanto que detentora dos certificados de assistência social juntados com a inicial. O Supremo Tribunal vem ampliando significativamente o campo de abrangência da imunidade ora tratada, entendendo que qualquer imposto que pudesse onerar de alguma forma o patrimônio, a renda ou os serviços da entidade imune tem sua incidência afastada pela Constituição. Há muito, considera o STF existir direito à imunidade no caso do ICMS incidente na entrada de mercadorias importadas do exterior, destinadas a integrar o ativo fixo de entidade enumerada no art. 150, VI, c, da CF/88, uma vez que essas mercadorias passarão a constituir seu patrimônio (RE 203.755-ES, REL.MIN. Carlos Velloso, 17.09.1996). Também o Tribunal de Justiça tem decidido no mesmo sentido, conforme se vê a seguir: "Importação de medicamentos ICMS Isenção Comprovado ser a impetrante entidade filantrópica, ela faz jus à isenção prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido" (Apelação nº 0037242- 82.2010.8.26.0053, Rel.. Des. Lineu Peinado, j. 26.07.2011) "APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS - DESEMBARAÇO SEM INCIDÊNCIA DO ICMS - ADMISSIBILIDADE - IMUNIDADE Comprovado ser o impetrante uma entidade filantrópica, ele faz jus à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação nº 0024407- 62.2010.8.26.0053, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 24 de abril de 2012) "ICMS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA Importação de medicamentos por entidade sem fins lucrativos Imunidade Tributária Art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal Cabimento - Caracterização da associação apelada como entidade de assistência social sem fins lucrativos, bem como a sua adequação ao disposto no art. 14 do CTN - Medicamentos importados que são essenciais à prestação específica dos serviços que desenvolve (assistência médica e hospitalar) Orientação do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imunidade não é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda ou sobre os serviços, mas toda imposição tributária, a título de impostos, que possa comprometer o patrimônio, a renda e os serviços do ente imune Precedentes Sentença de procedência mantida." (Apelação nº 0382609- 55.2009.8.26.0000, Rel. Des. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, j. 9 de abril de 2012) TRIBUTÁRIO. ICMS 1. Mandado de Segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. 2. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. Exegese das normas contidas no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República e artigo 14, do Código Tributário Nacional Reexame Necessário e Recurso de Apelação desprovidos. (Apelação 9905585000, relator Des. Nogueira Diefenthaler, 7ª Câmara de Direito Público, 16/03/2010) Apelação cível. Declaratória. ICMS. Importação de equipamento por associação civil beneficente e filantrópica, sem fins econômicos e lucrativos, que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde da população, por meio de serviços hospitalares e ambulatoriais, bem como atividades de educação e assistência social. Operação coberta pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal. Verba honorária adequadamente fixada. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário não provido. (Apelação 6098535000, relator Des. Osni de Souza, 8ª Câmara de Direito Público, 16/12/2009) Consoante a descrição inicial e os documentos anexados aos autos, forçoso reconhecer que as mercadorias importadas pela impetrante estão alcançadas pela imunidade tributária, pois vinculadas às suas finalidades essenciais: assistência na área da saúde. As normas infraconstitucionais não têm o condão de afastar o reconhecimento da imunidade tributária, pois não se trata de fazer distinção entre mercadorias e bens, mas sim de verificar se o bem adquirido no exterior pela impetrante integrará seu patrimônio para a realização de suas atividades essenciais. Com efeito, por ser a imunidade matéria com sede exclusivamente constitucional, o STF já estatuiu que não se pode invocar, para o fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. (RE 193.969; 203.755). As imunidades são classificadas em subjetivas, quando se referem a pessoa ou entidade, e objetivas, quando excluem a competência impositiva de tributos sobre determinado bem ou operação. Das imunidades a impostos inscritas neste inciso VI do art. 150 da Constituição, são subjetivas as previstas nas alíneas a, b e c, e objetiva a descrita na alínea d. Não prevê o texto constitucional a acumulação necessária dos dois critérios, como pretende a autoridade coatora, não podendo ser acolhido o argumento de que não existe a imunidade puramente subjetiva. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação das mercadorias indicadas na petição inicial, nos termos do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, autorizando o desembaraço independentemente do pagamento de ICMS, tornando, portanto, definitiva a liminar concedida. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I., servindo-se a presente de ofício. - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)

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