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Processo nº 1031344-79.2024.8.26.0506

ID: 337137877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031344-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE DIAS PEITL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031344-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Wellington de Souza dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS apagar ao aut…

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Rosenilda Braga Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 329888120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016398-31.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HILDA ANDRADE MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1016398-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1016398-31.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSENILDA BRAGA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILDA ANDRADE MACHADO - PA14759 e OSVALDO LUIS MACHADO DE ANDRADE - PA27775 POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada pela nacional ROSENILDA BRAGA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requereu a restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP. Em suma, a autora informou que ingressou no serviço público em 01/07/1974, e que por ser servidor público, possui cadastramento no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PASEP, com número de cadastro: 1009773218-1. Sendo que, para a sua surpresa, ao se dirigir ao Banco do Brasil, para sacar suas cotas do referido programa, deparou-se com o valor irrisório, muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Citados, a União Federal e o Banco do Brasil apresentaram às Contestações (ID Num. 2147729515; ID Num. 2154238685), nas quais postularam pelo acolhimento da preliminar de incompetência da Justiça Federal, para o julgamento da presente demanda. Necessário esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150 (Resp 1895936/TO), e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no AG 1036194-79.2021.4.01.0000, firmaram o seguinte entendimento a respeito da referida temática: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. SUBTRAÇÕES INDEVIDAS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão interlocutória que excluiu a União do polo passivo, por ilegitimidade passiva ad causam, e declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (Resp 1895936/TO), na sistemática dos recursos repetitivos, e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. Precedente: "V Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil." (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provi (AG 1036194-79.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Portanto, conclui-se pela extinção do presente processo sem análise do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, e por consequência, a incompetência da Justiça Federal para a análise da presente demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Anote-se. Publique-se. Registre-se. Juiz Federal da 1ª Vara

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Clielene Tereza Domeneghi Gallucio x Viviane Aparecida Monteiro

ID: 302860869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018567-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLIELENE TEREZA DOMENEGHI GALLUCIO

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO IVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA JANONI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018567-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1014159-38.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Clielene Tereza Domeneghi Gallucio - Viviane Aparecida Monteiro - V…

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M. D. P. De M. x L. M. C. C. De M.

ID: 305776702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009810-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. D. P. DE M.

Polo Passivo:

L. M. C. C. DE M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED ALEX JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ASSAD STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA PIERRI STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009810-79.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.D.P.M. - L.M.C.C.M. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Não há omissão ou obscuridade na sente…

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Processo nº 1056176-79.2024.8.26.0506

ID: 300815386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056176-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RENATO MIZUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA LOUISE MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056176-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Renato Mizuno - Vistos. Em relação ao ato citatório acima efetuado, entendo q…

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Processo nº 1038619-79.2024.8.26.0506

ID: 293538143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038619-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038619-79.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, reco…

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Antonio Francisco Da Costa x Serasa S.A.

ID: 317363253

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008064-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Antonio Francisco Da Costa x Serasa S.A.

ID: 317312585

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008064-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Antonio Francisco Da Costa x Serasa S.A.

ID: 317305795

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008064-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0001358-63.2025.8.26.0506

ID: 324187859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001358-63.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CORDEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GARCIA NOGUEIRA

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Processo 0001358-63.2025.8.26.0506 (processo principal 1005833-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danilo Cordeiro dos Santos - Intime-se a parte executada ace…

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