Resultados para "1036196-43.2023.8.26.0002" – Página 37 de 38

P. H. A. C. x J. P. R. Da S.

ID: 331188453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023295-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. C.

Polo Passivo:

J. P. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. R. da S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) BRUNA DUARTE LEITE E CATIA REGINA RANDI FERNANDES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - APELAÇÃO DO ALIMENTANDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESACOLHIMENTO - CAUSA INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO - PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BÔNUS OU PLR - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE 30% DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA RENDA DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS IN NATURA - DESPESAS ESCOLARES - DESACOLHIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES SOBRE A MELHOR ESCOLA PARA O FILHO - GENITORA INSISTE EM MANTER O MENOR EM COLÉGIO DE MENSALIDADE SUPERIOR A R$ 4.000,00 E NÃO CONCORDA COM AS SUGESTÕES DO APELADO - DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 529, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA FIXOU A PENSÃO DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NESSE PONTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Catia Regina Randi Fernandes (OAB: 191122/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036196-83.2025.4.01.3500

ID: 321943841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036196-83.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA ALVES NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036196-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA ALVES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu determinado a fornecer o nome do perito médico que indeferiu o beneficio de auxílio-doença/aposentadoria administrativamente. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a concorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme teor do artigo 300 do CPC. Insurge-se a Autora contra laudo médico pericial emitido pelo INSS em que não foi constatada incapacidade para o trabalho, o que teria ensejado a negativa administrativa de concessão de benefício por incapacidade. Da análise dos autos, verifica-se que não existem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a simples negativa administrativa não configura ilícito penal ou administrativo, de modo que o fornecimento do nome do médico que emitiu o laudo, nesse momento da marcha processual, não vai ter efeito prático algum para o julgamento da lide ou para a situação fática da Autora. Nesse mesmo sentido, carece a petição inicial de elementos probatórios que comprovem a suposta omissão, incompetência e ato de improbidade administrativa, tanto do perito médico quanto da autarquia previdenciária, pelo que ausentes, em juízo de cognição sumária, quaisquer elementos ensejadores da concessão de tutela de urgência. Com efeito, a circunstância, por si só, de um benefício ser negado pelo INSS e, posteriormente, concedido em juízo não autoriza conclusão da prática deliberada de algum ilícito pelos agentes públicos que atuaram no curso do processo administrativo. Em verdade, ordinariamente, tal contexto - comum na seara previdenciária - tão somente espelha o regular controle judicial de atos da Administração Pública. Ademais, ao contrário do que alega a Autora, não configura perigo de dano irreparável o fato de o polo ativo não saber o nome do perito médico que deu parecer contrário ao benefício administrativamente, notadamente quando o inteiro teor do respectivo laudo é conhecido e já consta dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O pedido de oitiva do perito médico que atuou no processo administrativo será apreciado em momento oportuno. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se o caso, anexar aos autos contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, com data inferior a 1 (um) ano da propositura da ação (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n. 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada. Na sequência, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, ficando, desde já, invertido o ônus probatório; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. I. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071019-43.2023.8.26.0002

ID: 293807463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071019-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICCIARDI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, q… Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 222, de modo que é caso de prosseguimento do feito a sua revelia, nos termos do artigo art. 76, § 1º, II, do CPC. 2- Fls. 198/202: O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso XII, prevê a impenhorabilidade do patrimônio de afetação, mas ressalva a hipótese de dívidas e obrigações vinculadas à própria incorporação. No presente caso, o título executivo é um instrumento de distrato referente a uma unidade imobiliária do próprio empreendimento executado, não se tratando de crédito executado alheio à incorporação. A dívida da incorporadora para com os adquirentes é uma obrigação vinculada à incorporação respectiva. Assim, possível a penhora. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 491.688 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 203/206). A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. Intime-se a parte executada por carta para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas de intimação. Intime(m)-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado(s) na matrícula do imóvel. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas sob pena de levantamento da penhora. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Expirado o prazo para pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Em relação ao imóvel de matrícula nº 491.689 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo consta na certidão de matrícula deste imóvel averbação de venda a terceiro (fls.211). Portanto, o bem não mais integra o patrimônio da devedora, o que inviabiliza o deferimento da penhora sobre ele. Ressalte-se a ausência de alegação acerca de discussão sobre eventual fraude à execução. Assim, indefiro a penhora do referido imóvel. 3- Fls. 223/226: requer a postulante reserva de honorários advocatícios. Analisando os autos, verifica-se que a referida causídica outorgou substabelecimento sem reserva de poderes aos atuais patronos da parte exequente (fls. 196/197). O substabelecimento sem reserva de poderes constitui ato de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, implicando a cessação de sua atuação no processo e a transferência dos poderes de representação ao advogado substabelecido. Com isso, não há legitimidade para praticar atos processuais nos autos, inclusive para pleitear, em nome próprio, a reserva de verba honorária. Eventual discussão acerca de honorários advocatícios deve ser objeto de pretensão, se o caso, por meio de ação autônoma, não sendo possível a sua discussão nestes autos, ante a renúncia ao mandato. Portanto, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado. Intime-se a subscritora da petição da presente decisão, providenciando o cadastro no SAJ. Após a intimação, exclua-se do cadastro do sistema informatizado. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000425-09.2025.8.26.0145

ID: 309805685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a eme… Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir o correto valor à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente à distribuição do presente cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4º, Inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785/2023), calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça sua pretensão, tendo em vista a manifesta incompatibilidade do pedido de busca e apreensão do bem com o título executivo judicial que fundamenta este procedimento. Com efeito, a ação de busca e apreensão originária foi extinta, com resolução de mérito, pela sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, contra a qual não houve interposição de recurso. A transação e sua subsequente homologação estabeleceram um novo título, agora judicial, cuja execução, em caso de descumprimento, deve se ater aos estritos limites legais, além daqueles entabulados pelos agentes negociantes. O descumprimento da avença, conforme previsto na Cláusula 4 da minuta de acordo apresentada, acarreta o vencimento antecipado da dívida, autorizando o início do cumprimento de sentença para a cobrança da integralidade do débito remanescente. Contudo, não tem o condão de restaurar a ação de busca e apreensão já extinta, nem de autorizar a retomada do bem nos mesmos autos, pois há clara incompatibilidade entre a extinção da ação originária e a pretensão atual de retomada do bem. A reivindicação da busca e apreensão do veículo em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado encontra óbice na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Homologação de acordo por sentença. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de carta precatória para busca e apreensão dos bens e determinou o prosseguimento do feito na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Insurgência do exequente. Diante do descumprimento da transação, o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pelo exequente deverá observar as regras do art. 513, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119262-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Portanto, com base nos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais supracitados, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, adequando o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora Gaucha De Energia S/A

ID: 276987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080816-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Ga… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Veranópolis - RS, local dos fatos (fls. 25/90), ou da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 115), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Ferreira Zidan x Lira Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 323374416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017584-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

Polo Passivo:

LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Ferreira Zidan - Lira Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). No mais, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos com a inclusão do valor atinente à taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 UFESPs), conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após: 1- Intime(m)-se o(s) devedor(es), por ato ordinatório (na pessoa do advogado via DJe), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 34210119000100, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000203-30.2025.8.26.0666

ID: 260875227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-30.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 0000203-30.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese o acordo celebrado entre as partes ter sido integralmente homologado por sentença, não há como reconhecer a validade da cláusula 3, no ponto em que prevê a constituição em mora automática em caso de inadimplemento, dispensando aviso, interpelação ou notificação. Com efeito, não podem as partes, por convenção, afastar previsão legal cujo objetivo é permitir que o devedor fiduciário, parte hipossuficiente da relação jurídica, tenha a oportunidade de evitar a perda abrupta do bem dado em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Decisão interlocutória que determinou a comprovação do envio de notificação extrajudicial para fins de deferimento da busca e apreensão, em razão de descumprimento de acordo homologado na fase de conhecimento. Manutenção que se impõe. Ilegalidade de cláusula de acordo que afasta normas previstas em legislação especial e processual civil. As normas previstas no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do art. 523 e seguintes do CPC são cogentes e não podem ser alvo de transação, especialmente na hipótese em que há um natural desequilíbrio entre consumidor e Instituição Financeira. A ação de busca e apreensão é, sem dúvida, uma das medidas mais agressivas previstas no ordenamento jurídico, além de gozar de uma série de facilidades à instituição financeira, como, por exemplo, a concessão de liminar inclusive em plantão judicial (art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), a ausência de possibilidade de purga da mora pelo devedor e o prazo de apenas 5 dias para pagamento da integralidade da dívida (art. 3º, § 2º), bem como a inexistência de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença (art. 3º, § 5º). Assim, se, por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe uma série de ônus à instituição financeira, como o dever de atuar com cuidado e zelo com os atores processuais, podendo, inclusive, sofrer sanções caso adote postura desleal (art. 3º, § 6º e § 7º). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168236-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, declaro a nulidade da referida convenção, mantendo a homologação do restante do acordo. 2. Diante do acima disposto, inviável a determinação de nova busca e apreensão do veiculo nesta fase de cumprimento de sentença. No termo de acordo celebrado entre as partes constou que eventual inadimplemento das prestações avençadas acarretaria na reconstituição da dívida originária e do contrato celebrado pelas partes, em todos os seus termos. Assim, embora não se olvide que o banco exequente permanece com a propriedade resolúvel do veículo dado em garantia, é certo que, para formular novo pedido de busca e apreensão, precisará cumprir novamente as formalidades legais, incluindo a notificação do devedor acerca da mora. Nesta fase de cumprimento de sentença, apenas é possível a execução da obrigação de pagar quantia certa entabulada entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente informar se pretende prosseguir com a execução de quantia certa. Em caso positivo, deverá juntar memória de cálculo atualizada e indicar providenciar o necessário à intimação do executado. No silêncio, tornem para indeferimento da petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036196-72.2025.8.26.0002

ID: 278956271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036196-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELISON XAVIER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça grat… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036196-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welison Xavier Gomes da Silva - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. Contudo, não explicou as razões pelas quais ajuizou a ação neste Foro Regional da Capital/SP, domicílio da empresa requerida, em detrimento de sua residência, a Comarca de Caruaru/PE, outro Estado da Federação. Ademais, a inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$45.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Não bastasse, a propositura de demanda em comarca distante de seu domicílio, fora de juizado especial e mediante contratação de advogado particular constituem motivos para o indeferimento do pedido. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18); Vale reiterar o fundamento expendido na decisão combatida, no sentido de que embora tenha a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio o agravante optou por ajuizá-la em São Paulo-SP, distante cerca de 20 (vinte) quilômetros daquela cidade. Tal circunstância, conforme anteriormente consignado, aliada ao fato de que o agravante contratou advogado particular também sediado na capital, afasta a presunção legal de hipossuficiência (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Agravo Regimental nº 2051117-69.2018.8.26.0000/50000, Comarca de São Paulo, Rel. Des. MOURÃO NETO, julg.30/04/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. Em se tratando de parte oriunda de outro estado, no mesmo prazo deverá anexar certidão negativa de distribuição de ação judicial entre as mesmas partes no estado de origem. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes