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Condomínio Habitacional Ribeirão Preto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 276929392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014305-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Hugo Mendes da Silva (OAB 437005/SP), Hugo Mendes da Silva (OAB 161454/MG) Processo 0014305-86.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Habita… ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Hugo Mendes da Silva (OAB 437005/SP), Hugo Mendes da Silva (OAB 161454/MG) Processo 0014305-86.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 28.850,24, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Intimem-se.

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Processo nº 1063651-86.2024.8.26.0506

ID: 321119070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063651-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063651-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edson Piva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o p… Processo 1063651-86.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Edson Piva - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda x Leidiane Braz Fernandes

ID: 297848451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097736-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

LEIDIANE BRAZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097736-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097736-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Apelada: Leidiane Braz Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA.I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE TODOS OS VALORES PAGOS À INCORPORADORA, INCLUINDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CONFORME O ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 13.786/2018.III RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 2018, RESPEITANDO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N° 13.786/2018. 4. INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA POR MÊS DE ATRASO, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA A INCLUIR TODOS OS VALORES RECEBIDOS PELA VENDEDORA, SEJA DIRETAMENTE OU POR FINANCIAMENTO, COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64.IV DISPOSITIVO E TESE.6 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, INCLUINDO FINANCIAMENTO, CONFORME O ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64”.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A, § 2º; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000944-82.2024.8.26.0506, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001959-86.2024.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067046-86.2024.8.26.0506

ID: 313165136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067046-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA MORAES BIAGIONI DINIZ PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067046-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Eduardo Toutonge Diniz - - Mônica Moraes Biagioni Diniz - Posto isso, e considerando tudo o mai… Processo 1067046-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Eduardo Toutonge Diniz - - Mônica Moraes Biagioni Diniz - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação avençado entre as partes e condenar a ré ao pagamento dos valores declinados na inicial (R$ 8.477,04), acrescidos dos encargos do contrato. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP), THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP)

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Cynyhia Gomes Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277555316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030186-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNYHIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES VENTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: V… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DETERMINO à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A o desbloqueio e o restabelecimento de todas as funcionalidades da conta bancária contratada pela autora Cynthya Gomes dos Santos, nos mesmos termos determinados pela r. decisão a fls. 89/90; (ii) CONDENO a ré a no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP a partir desta data (do arbitramento súmula nº 362 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida pela r. decisão a fls. 89/90. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Retifique o Cartório Judicial, no SAJ, o nome da ré no polo passivo do processo, para que conste Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A.

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Cynyhia Gomes Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277364827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030186-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNYHIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES VENTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: V… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DETERMINO à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A o desbloqueio e o restabelecimento de todas as funcionalidades da conta bancária contratada pela autora Cynthya Gomes dos Santos, nos mesmos termos determinados pela r. decisão a fls. 89/90; (ii) CONDENO a ré a no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP a partir desta data (do arbitramento súmula nº 362 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida pela r. decisão a fls. 89/90. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Retifique o Cartório Judicial, no SAJ, o nome da ré no polo passivo do processo, para que conste Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A.

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 308647462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036200-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos L… Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. Fls. 2450: Ciente da decisão proferida nos autos do Recurso Especial 025298-86.2025.8.26.0000, pronunciamento que revogou o efeito suspensivo outrora concedido, obstando o prosseguimento da ordem de despejo, conforme deliberado nestes autos a fls. 2288/2289. Retorna-se, portanto, ao cenário delineado na decisão anterior de fls. 2270/2272, a qual permanece íntegra em seus próprios termos e fundamentos. Cumpre assinalar, ainda, após a publicação da mencionada decisão, que o depositário nomeado apresentou o plano de desmonte e remoção dos itens que guarnecem o imóvel, cujo laudo está acostado às fls. 2291/2354. E mais, do referido documento extraem-se algumas laudas contendo a relação de bens (fls. 2293, 2301, 2304, 2311 e 2317), acrescidas de extensa documentação fotográfica que ocupa quase a totalidade do laudo, composto por 63 páginas. Ao final, o depositário expõe, de forma genérica, a complexidade da atividade a ser desempenhada, requerendo o prazo de 120 dias para sua conclusão e precificando os serviços em R$ 1.950.000,00. A administradora judicial da locatária manifestou-se no sentido de não se opor ao plano apresentado (fls. 2360). A locadora, por sua vez, impugnou tão somente a relação de bens constante no laudo, sustentando que alguns deles como elevadores, portões de segurança, escada rolante, teto retrátil, escada de emergência, sistema elétrico etc. deverão permanecer no imóvel, por força contratual ou para a manutenção das funções básicas da edificação. Na mesma oportunidade, requereu a fixação de prazo máximo de 5 dias corridos para a desocupação do imóvel. Anoto, por fim, que o Ministério Público se manifestou a fls. 2418/2425, opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual e despejo, bem como pela condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos durante a tramitação do feito, além do adimplemento das dívidas de IPTU. É o relatório. Não há óbice, de fato, ao prosseguimento da ordem de despejo explicitada por este juízo, considerando-se a revogação do efeito suspensivo no recurso especial. Contudo, cumpre rememorar que o presente feito trata de ação de despejo cumulada com outros pedidos, ainda fase de conhecimento, malgrado pendente de cumprimento de ordem liminar por circunstâncias alheias a este juízo. Nessa perspectiva, insistir nos presentes autos - acerca da execução da tutela antecipada e das formas possíveis para sua efetivação - acaba por gerar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional definitiva quanto ao mérito da demanda. Dessa forma, o cumprimento da ordem de despejo especialmente diante das especificidades envolvendo o desmonte e a remoção dos bens deverá ser requerido e promovido mediante imediata instauração de incidente próprio pela parte locadora, observando-se rigorosamente as diretrizes e determinações explicitadas na decisão de fls. 2270/2272, permitindo-se, assim, o regular desfecho da presente ação, com posterior prolação da sentença. Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Após o decurso do referido prazo, venham os autos conclusos para sentença, ainda que interposto recurso contra a presente. Intime-se. - ADV: CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Processo nº 1036200-32.2025.8.11.0001

ID: 310711170

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036200-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRENO BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036200-32.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BRENO BADOTTI SAMPAIO POLO PASSIVO: REU: FABRICIO PESARINI DE MORAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Bruna Kelly Dos Santos Sguerri Coelho x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 279163093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DOS SANTOS SGUERRI COELHO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos Sguerri Coelho - Reqdo: Rede Ibero-americana de Associacoes de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Deverá o polo ativo juntar procuração atualizada aos autos, visto que a que instrui a inicial não contem data, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Bruna Kelly Dos Santos Sguerri Coelho x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 279731234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DOS SANTOS SGUERRI COELHO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos Sguerri Coelho - Reqdo: Rede Ibero-americana de Associacoes de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Deverá o polo ativo juntar procuração atualizada aos autos, visto que a que instrui a inicial não contem data, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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