Resultados para "1036203-95.2024.8.26.0003" – Página 37 de 38

R. De F. M. x D. G. De P. M.

ID: 301389263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155623-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. M.

Polo Passivo:

D. G. DE P. M.

Despacho

Advogados:

ANA LUIZA SAAD FERES LIMA POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2155623-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155623-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. de F. M. - Agravada: D. G. de P. M. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2155623-52.2025.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: R. de F.M. Agravada: D.G. de P.M. Comarca de São Paulo Juiz(a) de primeiro grau: Eliana Adorno de Toledo Tavares Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1452/1462, declarada a fls. 1578/1579 (ambas dos autos de origem) que, em ação de alimentos ajuizada por D.G. de P.M. em face de R. de F.M., a MM. Juíza a quo, dentre outras providências, reduziu os alimentos, fixados pela administração exclusiva de bens, para 10 salários-mínimos, rejeitou a exceção de incompetência, bem como o pedido de conexão com a ação de alimentos interposta pelo filho comum das partes, a quem também para 10 salários-mínimos. Narra o agravante, em síntese, que a redução de 18 salários-mínimos para 10 salários-mínimos ainda faz persistir a desproporcionalidade; que, na verdade, a agravada construiu um cenário inexistente, com o fim de obter transferência patrimonial via liminar de alimentos; que, inicialmente, foram fixados em prol da agravada alimentos necessários de 18 salários-mínimos, limitados a 12 meses, mais 18 salários-mínimos à título de alimentos pela administração exclusiva de bens, até a efetiva partilha (fls. 469/471 e 489 autos de origem), contudo, no AI nº 2299184-71.2024.8.26.0000, fora afastada a limitação de 12 meses para os alimentos necessários; que, no AI nº 2336366-91.2024.8.26.0000, porém, conseguiu a redução dos alimentos necessários para 10 salários-mínimos, contudo, foram mantidos os alimentos, entendidos como compensatórios, por ausência de pedido subsidiário para sua redução; que, em embargos de declaração oposto sobre referido agravo de instrumento, os quais ainda não julgados, demonstra que o pedido é de alimentos pela administração exclusiva de bens (ressarcitórios) e não se confunde com alimentos compensatórios, para manutenção do padrão de vida, de modo que haveria julgamento extra petita; que protocolou pedido de redução dos alimentos pela administração exclusiva de bens (fls. 1230/1242 autos de origem) demonstrando a existência de fatos novos, cuja decisão deu origem ao presente recurso. Alega que a decisão agravada se baseia em rendimentos do período de 2020 a 2023 que não configuram mais sua realidade financeira; que é médico anestesista, auferindo, em média, R$ 45.000,00 por mês, a depender do número de cirurgias, não tendo qualquer outra fonte de renda; que o pedido realizado e julgado em primeira instância foi para fixação de alimentos pela administração exclusiva de bens (ressarcitórios), não de alimentos compensatórios para manutenção do padrão de vida; que, como demonstrado, os rendimentos das aplicações financeiras existentes são ínfimos (R$50.000,00 ao ano); que a empresa SEANEST não possui geração de lucro por si, pois se trata de mera sociedade simples aberta para propiciar o exercício de sua atividade profissional e de seus sócios (médicos de anestesiologia) e, cujos rendimentos, caíram drasticamente nos últimos anos, sendo que atualmente sequer possui rentabilidade; que seu patrimônio reduziu de R$ 8.373.965,43, em 31/12/2023, para R$ 6.950.901,29, em 31/12/2024, o que se deve, exclusivamente, à obrigação alimentar criada, somada à necessidade de suporte de sua própria sobrevivência; que a agravada está em posse de dois imóveis milionários, que constituem a maioria do patrimônio do casal, eis que somam mais de seis milhões de reais, mais um fiat/toro de mais de duzentos mil reais; que poucos dias antes de ajuizar a ação de alimentos, a agravada sacou todo o valor da conta conjunta que as partes mantinham no SICOOB (R$ 87.000,00), enviando valores para as contas dos filhos, visando a construção de um cenário de ausência de recursos; que paga à agravada e ao filho só de alimentos necessários o valor de R$ 30.360,00 por mês, o que consome quase 70% de seus rendimentos e que o impede de realizar o pagamento dos alimentos pela administração exclusiva de bens, tanto que há cumprimento provisório em seu desfavor, com pedido de SISBAJUD recém realizado; que, para arcar com as despesas de alimentos necessários e do divórcio, teve que realizar empréstimo com a SEANEST, antecipando seus recebíveis, o que, por consequência, terá que pagar; que entende que o casamento acabou pelo declínio do padrão de vida da família; que já teve outros negócios, mas todos estão encerrados e não geram mais qualquer rendimento, inclusive, a agravada omite que também foi sócia de uma das empresas encerradas; que o precatório da empresa Otimiza foi todo recebido, declarado em seu IR, utilizado parcialmente para quitar o carro da agravada (fiat toro) e será oportunamente partilhado o restante, não restando daí qualquer outra fonte de renda. Aduz que agravada articulou seu domicílio para poder ajuizar a ação em São Paulo, pois, no momento do ajuizamento da ação, tinha domicílio em Ariquemes-RO, especificamente no imóvel de expressiva valia que o casal possui e está em posse dela, tendo ela vindo passar uma temporada com os filhos em São Paulo, violando o juiz natural, o que é inadmissível; que a conexão entre esta ação e a de alimentos do filho comum se baseia na possibilidade de decisões conflitantes; que, ademais, os interesses discutidos em ambos os processos se interrelacionam e os argumentos são exatamente os mesmos, como a capacidade dos pais, necessidades da mãe, ora agravada e do filho, sendo que ambos residem juntos. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para que os alimentos, fixados pela administração exclusiva de bens, sejam imediatamente reduzidos para 02 salários-mínimos ou, subsidiariamente, que o cumprimento de sentença nº 0000024-48.2025.8.26.0003 seja suspenso até o julgamento deste recurso. Pede, por fim, a reforma da r. decisão recorrida, com ratificação do efeito suspensivo ativo concedido para a redução dos alimentos; que seja reconhecida a incompetência deste Juízo, tendo em vista a ausência de domicílio ou residência da agravada em São Paulo-SP, com a determinação de anulação dos atos realizados e remessa imediata dos autos para a Comarca de Ariquemes-RO; ou, alternativamente, com base no art. 55, §3º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, que seja reconhecida a conexão entre a presente demanda e o processo nº 1022720-95.2024.8.26.0003, com a determinação de remessa dos autos para a 2ª Vara da Família deste Foro (processo nº 1022720-95.2024.8.26.0003). É o relatório do necessário. I. Vislumbro, na hipótese em tela, em parte, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1019, inciso I, do CPC/2015. A leitura inicial dos autos de origem demonstra que, embora a agravada esteja em posse de dois imóveis de alto valor, tais bens não lhe geram renda alguma e um deles está ocupado pela filha das partes, por outro lado, o agravante, ao menos em sede de análise preliminar, parecer estar na administração exclusiva dos bens e direitos geradores de renda, em especial, das aplicações financeiras e da empresa da qual é sócio. Ocorre que, analisando os fatos novos trazidos aos autos, verifica-se que, quando fixados os alimentos ora recorridos, inexistia prova segura dos rendimentos oriundos das aplicações financeiras e dos empréstimos descritos, restando incontroverso, após o contraditório, somente os recebimentos advindos da empresa SEANEST, a qual fora criada pelo agravante, em conjunto com outros sócios, exclusivamente para que pudesse exercer sua atividade laboral de médico anestesista. E, ainda que, enquanto casadas, as partes mantivessem elevado padrão de vida, o mesmo não ocorre quanto aos alegados rendimentos decorrentes da administração dos bens comuns, o que, respeitado posicionamento diverso, exige dilação probatória. Assim, defiro em parte o efeito suspensivo ativo pretendido, suspender o cumprimento de sentença nº 0000024-48.2025.8.26.0003 até o julgamento deste recurso. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1019, II, do CPC/2015, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Comunique-se o Juízo de origem, com cópia desta decisão. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Ana Luiza Saad Feres Lima Pompeo (OAB: 283488/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031159-95.2024.8.26.0003

ID: 305743639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031159-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL AVICCENA S/A NIPOMED SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PIERRE REIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSTYAN REIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031159-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nipomed Sistema de Saúde S/A - - Hospital Aviccena S/A - A partir de 30 de agosto de 202… Processo 1031159-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nipomed Sistema de Saúde S/A - - Hospital Aviccena S/A - A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: PIERRE REIS ALVES (OAB 228456/SP), CHRYSTYAN REIS ALVES (OAB 221013/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0008876-95.2024.8.26.0003

ID: 337476018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008876-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0008876-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 0008876-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 281310916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elias Ferreira da Silva - Apelado: Itaú Seguros S/A - Vistos. 1. Fls. 256/266: Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença (fls. 250/253) que julgara improcedentes os pedidos do autor. Postula o autor/apelante, nas razões de recurso, a concessão do benefício da gratuidade processual. 2. Com efeito, ainda que tal benesse possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a simplória pretensão ora formulada, sem qualquer lastro probatório, fere a probidade processual e faz emergir o intento de irrestrita alforria. Tal concessão, sem base probatória, implicaria na quebra da isonomia processual (art. 139, inciso I, do CPC/2015), o que amplifica a inadmissibilidade do apelo. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição). Isso porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015. Na peculiaridade dos autos, com a inicial fora realizado o pedido de gratuidade, indeferida a pretensão pelo juízo de primeiro grau (fl. 63), ausente interposição de recurso. As custas processuais foram recolhidas no valor de R$ 353,60, R$ 32,13 e R$ 28,24 (fls. 71/77). Com a peça recursal, alega encontrar-se afastado do trabalho pelo INSS por prazo indeterminado desde 2023 (fl. 259), também afirma receber rendimentos muito menores do que receberia caso estivesse ativo e que mantém despesas recorrentes para sustentar sua família. Com a apelação, foram juntados documentos que demonstram a incapacidade laboral (fl. 267) e extratos bancários de conta mantida junto ao Banco do Brasil para os meses de janeiro a março de 2025 (fls. 268/270, 271/273, 274/276), nos quais constam lançamentos via PIX com entradas e saídas para conta diversa, pertencente ao apelante, cujo extrato para o mesmo período não se encontra nos autos. Anteriormente, no momento em que o juízo de primeiro grau determinara a juntada de documentos para fins de demonstrar a incapacidade financeira (fl. 48), a parte juntara extratos para os meses de dezembro/2023 e janeiro/2024 relativos à conta de titularidade da parte mantida junto ao banco Itaú Uniclass (fls. 52/55). Nos autos há, portanto, demonstração de que a parte mantém, ao menos, duas contas bancárias, cujos extratos indicam períodos distintos, o que impossibilita a aferição quanto ao total de suas movimentações. Com efeito, ainda que o apelante esteja afastado do trabalho, tal situação não é nova. A ação fora ajuizada em 2024, momento posterior ao seu afastamento, e houve o pagamento das custas iniciais, sendo que não houve irresignação contra a decisão que lhe indeferira a benesse naquela oportunidade. Ademais, a comprovação de que, atualmente, o requerente goza de benefício previdenciário não induz conclusão de que essa é a sua única fonte de renda. Frise-se, ainda, que considerada a fase processual em que pleiteado, descabido o pedido como se fosse inédito, sendo necessária a demonstração de que ocorreu a alteração da capacidade econômica, hipótese diversa dos autos. À vista de todas os elementos existentes nos autos inexistem documentos hábeis a demonstrar a alteração da capacidade econômica. Aliás, não fora trazida prova documental suficiente, apta corroborar a alegada impossibilidade financeira, salientando-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo apelante e lhe concedo o prazo de cinco (5) dias para recolher o valor do preparo, sob pena de deserção. Após, tornem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Auro De Oliveira Sogabe x Maria Nobre Atelie De Costura E Lavanderia Ltda. (Nobre Costura E Lavanderia)

ID: 279679646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032614-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AURO DE OLIVEIRA SOGABE

Polo Passivo:

MARIA NOBRE ATELIE DE COSTURA E LAVANDERIA LTDA. (NOBRE COSTURA E LAVANDERIA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AURO DE OLIVEIRA SOGABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Cesar Massa (OAB 235909/SP), João Auro de Oliveira Sogabe (OAB 285248/SP) Processo 1032614-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Auro de Oliveira Sogab… ADV: Rodrigo Cesar Massa (OAB 235909/SP), João Auro de Oliveira Sogabe (OAB 285248/SP) Processo 1032614-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Auro de Oliveira Sogabe, João Auro de Oliveira Sogabe - Reqdo: Maria Nobre Atelie de Costura e Lavanderia Ltda. (Nobre Costura e Lavanderia) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré à indenizar a parte autora por danos materiais no montante de R$ 1.299,90, atualizado monetariamente desde a data em que o produto deveria ter sido entregue (em 26/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Letycia Alessandra De Castilho Pereira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 327004996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034554-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA ALESSANDRA DE CASTILHO PEREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA UNITED AIRLINES, INC.

Intimação

Advogados:

ELLEN WANDRIENNY DE LIMA TAVARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034554-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Letycia Alessandra de Castilho Pereira - UNITED AIRLINES, INC. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto,… Processo 1034554-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Letycia Alessandra de Castilho Pereira - UNITED AIRLINES, INC. - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés, UNITED AIRLINES, INC. e DECOLAR.COM LTDA., solidariamente, a pagarem à autora LETYCIA ALESSANDRA DE CASTILHO PEREIRA a quantia de R$ 4.764,73 (quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: ELLEN WANDRIENNY DE LIMA TAVARES (OAB 10122/AM), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004414-95.2024.8.26.0003

ID: 335130214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004414-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004414-95.2024.8.26.0003 (processo principal 1016063-16.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Moreira dos Santos - Vistos. Sem prejuízo da anál… Processo 0004414-95.2024.8.26.0003 (processo principal 1016063-16.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Moreira dos Santos - Vistos. Sem prejuízo da análise do pedido de penhora em decisão própria, passo à análise dos demais pedidos. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1080871-98-2017.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central. O valor da dívida no dia 05/2025 é de R$ 25.314,22. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Registrato para informar se o executado possui cartões de crédito em seu nome e limites juntos a instituições financeiras que ele tem conta, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde do presente feito. 4. Pretende a parte exequente a quebra de sigilo bancário mediante a pesquisa dos 6 (seis) últimos extratos das movimentações bancárias do executado. Tal medida é totalmente excepcional e caracteriza quebra de sigilo bancário, devendo vir o pedido devidamente comprovado e demonstrando a sua real necessidade para o fim de aplicação ao caso concreto. Não se verifica qualquer hipótese de aplicação da excepcionalidade, bem como não se verifica resultado útil para a execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu requisição de extratos bancários, extratos de eventuais contas de PIS e FGTS, bem como faturas de cartões de crédito em nome da executada, via SISBAJUD - Inadmissibilidade - Ausência de causa excepcional de justifique a providência - Pesquisa que importa em verdadeira quebra de sigilo bancário - Pretensão de cunho especulativo e que não traria resultado útil à execução - Negativa que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295482-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021, grifei) Assim, INDEFIRO tal pleito. 5. Defiro o requerimento formulado para bloqueio de valores que caberiam à empresa requerida por conta dos recebíveis de cartão de crédito e intermediador de vendas. Porém, como este tipo de constrição equivale a penhora sobre o faturamento, não pode a medida acarretar o bloqueio integral dos valores, razão pela qual limito-a ao percentual de 30% dos recebíveis. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de créditos recebíveis de operações com cartões de crédito. Possibilidade, mesmo em face do grande valor da execução, desconhecendo-se o real giro comercial da executada. Necessidade de limitação da penhora a 30% sobre os valores a serem repassados por cada operadora, por consistir em verdadeira constrição sobre o faturamento da empresa. Recurso parcialmente provido" (TJSP 9ª Câmara de Direito Público AI nº 0185997-42.2012.8.26.0000 Rel. Oswaldo Luiz Palu j. 06/03/2013). Oficie-se às instituições indicadas às páginas 121/122 comunicando a ocorrência do bloqueio e solicitando a transferência de 30% dos valores que caberiam à requerida para depósito judicial, até o montante do crédito (R$ 25.314,22). Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte, com cópia do pedido e cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Ho x Air Canadá

ID: 335602826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017482-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE HO

Polo Passivo:

AIR CANADá

Intimação

Advogados:

MICHELE SHULDIENER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017482-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eliane Ho - Air Canadá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial … Processo 1017482-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eliane Ho - Air Canadá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR AIR CANADA (i) a restituir à parte autora a quantia de R$205,59 (duzentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: MICHELE SHULDIENER (OAB 159047/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Machado Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314988858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002786-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Murilo Machado da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RCC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MENOR INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME. MENOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO TER SIDO ENGANADO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC E RCC, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIFICAMENTE PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.820/2003 E ARTIGO 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVA QUE O APELANTE EFETIVAMENTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PRODUTO FINANCEIRO, NÃO SE VERIFICANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. O FATO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM NULIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR, DA AUTONOMIA DAS VONTADES E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, POIS É CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, CABENDO AO DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTINDO VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OS FATOS NARRADOS INSEREM-SE NA ESFERA DOS DISSABORES COMUNS DECORRENTES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL O FATO DE O DESCONTO MENSAL LIMITAR-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. 2. A CONDIÇÃO DE MENOR INCAPAZ NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. 3. PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL É NECESSÁRIO QUE O FATO CAUSE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO DECORRENTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 15, I, E ART. 13, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025.PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. C. B. x D. B.

ID: 326084174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que… Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que se trata de menor, que não exerce atividade profissional remunerada e não pode ser confundido com a capacidade financeira de seus genitores ou representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da A.J.G., concedidos ao autor. No mais, rejeito a preliminar de estabilização da ação, porque como explicado pelo autor, seu pedido de tutela não foi realizado em caráter antecedente, mas de modo incidental, de modo que não se aplicam as disposições dos artigos 303 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à tutela antecipada em caráter antecedente, tampouco a estabilização da lide a ela relacionada e prevista no artigo 304. Logo, a referida preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois seu teor diz respeito ao próprio mérito da ação. Ademais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do requerido e de sua empresa individual (CNPJ 20.288.488/0001-01 - fls. 474), realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome e da empresa. Determino, ainda, a expedição de oficio à empregadora do alimentante (empresa MediaTek) para que informe os valores recebidos pelo requerido nos ultimos 112 meses. Para tanto, a parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da empresa para encaminhamento do oficio. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fls. 476/478, a ação revisional de alimentos visa apurar eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade a fim de nova fixação em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentado, sendo desnecessário a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, e atua como mera representante dos interesses do filho menor. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação do indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira que sequer integra a lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164208-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2020; Data de Registro: 07/09/2020). Agravo de Instrumento ação de alimentos - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação de alimentos é a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentando Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060749-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ALIMENTOS Pedido de quebra do sigilo bancário da genitora dos alimentandos Indeferimento Inconformismo do alimentante Não acolhimento - Genitora que não integra a lide Alegação de má administração do pensionamento (destinado unicamente aos filhos menores) que pode ser aferida por outros meios, mas não justifica medida excepcional Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148188-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova das condições econômicas do requerido e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Intime-se. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 377 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes