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Processo nº 1048934-53.2024.8.26.0576

ID: 292383934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048934-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA NASCIMENTO FREITAS CAVARZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURI JOSE CRISTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048934-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristina Nascimento Freitas Cavarzan - Vistos. À requerida, através de seu procurado… Processo 1048934-53.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristina Nascimento Freitas Cavarzan - Vistos. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAURI JOSE CRISTAL (OAB 90366/SP)

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Iolanda Zilda De Oliveira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 293563865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019252-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ZILDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019252-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iolanda Zilda de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos da E. Su… Processo 1019252-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iolanda Zilda de Oliveira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida foi determinada a exclusão do(s) apontamento(s), em relação à(s) dívida(s) declarada(s) inegixível(veis), motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 415,23 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Adriana Oliveira Trindade

ID: 293064060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004217-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA OLIVEIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Adriana Oliveira Trindade - Vistos. Com fundamen… Processo 1004217-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Adriana Oliveira Trindade - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP)

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Banco Pan S.A x Ana Maria De Jesus

ID: 293094104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035936-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035936-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Ana Maria de Jesus - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, facul… Processo 1035936-53.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Ana Maria de Jesus - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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M. De B. M. x J. H. P. M.

ID: 316606637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016422-80.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE B. M.

Polo Passivo:

J. H. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIVONETE ANDRADE DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LEANDRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-80.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016422-80.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de B. M. - Apelado: J. H. P. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. H. P. M., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA PROCEDENTE DETERMINOU ATENDIMENTO EM CRECHE OU ENTIDADE EQUIVALENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00; (II) A RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MULTA DIÁRIA FOI MANTIDA EM R$500,00, MAS LIMITADA A R$50.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA AÇÃO E O RÁPIDO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E LIMITAR A MULTA COMINATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. 2. MULTA COMINATÓRIA DEVE RESPEITAR LIMITES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 3º; ART. 496, § 3º.LF Nº 8.069/90, ART. 214.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1046509-53.2024.8.26.0576, CÂMARA ESPECIAL, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 5-3-2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Leandro Monteiro (OAB: 226886/SP) (Procurador) - Givonete Andrade de Farias (OAB: 503305/SP) - Jheniffer Magalhães Monteiro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1017700-53.2024.8.26.0576

ID: 326858705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1017700-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017700-53.2024.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - David Cristiano da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de dissolução de sociedade cumulada com liquidação, pro… Processo 1017700-53.2024.8.26.0576 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - David Cristiano da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de dissolução de sociedade cumulada com liquidação, proposta por sócio remanescente em face dos espólios dos demais sócios falecidos e da própria sociedade empresária. Após análise detida dos autos, constata-se quepersistem vícios processuais relevantesque impedem o regular prosseguimento do feito, notadamente quanto àlegitimidade e representação processual das partes passivas, bem como àregularidade da instrução inicial. Quanto ao Espólio de Carlos Alberto dos Santos, observo que a certidão de objeto e pé do inventário (proc. nº 0038849-11.2013.8.26.0576) evidencia o abandono ou paralisação daqueles autos, subsistindo, entretanto, a pessoa da inventariante, Dircilene Jonas Barbosa Santos. Desta forma, a regularização da representação do espólio de Carlos Alberto neste feito enseja a citação na pessoa da inventariante Dircilene Jonas Barbosa Santos. No tocante ao Espólio de Claudemir de Jesus dos Santos, verifica-se que o inventário foi encerrado (proc. nº 1057584-94.2021.8.26.0576),não havendo, todavia, qualquer menção às quotas da sociedade Charis Móveis Ltdana partilha homologada. Nesta senda, devem as sucessoras Tania Regina Pedro dos Santos e Jéssica Cristina Pedro dos Santos serem incluídas no polo passivo da demanda em substituição ao espólio, a fim de se evitar eventual arguição de nulidade. Deixo desde já anotado que diante da ausência de disposição em contrato social acerca da continuidade da sociedade pelos herdeiros, no caso de falecimento do(s) sócio(s), as quotas da sociedade devem ser liquidadas, a teor do artigo 1.028 do Código Civil. Neste aspecto, tanto a viúva bem como a única herdeira de Claudemir de Jesus do Santos firmaram acordo extrajudicial com o sócio remanescente (fls. 140/155) disciplinando acerca da liquidação das quotas pertencentes ao espólio, o que indica a inexistência de divergências quanto à segunda fase desta ação, e será objeto de deliberação deste juízo em momento oportuno. Por fim, quanto à regularidade da citação da empresaCharis Móveis Ltda.,ainda que incluída no polo passivo da demanda, não há dúvida quanto à sua representação legal estar restrita à pessoa do sócio remanescente, ora autor, diante do falecimento dos demais sócios Carlos Alberto e Claudemir. Desta forma, reputo válida a citação formalizada pelo AR de fl.171. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial, a fim de substituir o espólio de Claudemir de Jesus dos Santos por suas sucessoras, bem como recolher despesas de diligência, citando-se a inventariante (Dircilene) e as herdeiras (Tania e Jéssica) por Oficial de Justiça. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS MEDEIROS (OAB 454552/SP)

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Silvio Cícero Do Amaral x Alfa Seguradora S/A,

ID: 328332824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012365-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CíCERO DO AMARAL

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S/A,

Intimação

Advogados:

TIAGO MORAES GONÇALVES

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GILMAR MASSUCO

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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DAIANA SALES DE OLIVEIRA

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Processo 1012365-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Silvio Cícero do Amaral - Alfa Seguradora S/a, - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte venced… Processo 1012365-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Silvio Cícero do Amaral - Alfa Seguradora S/a, - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP), TIAGO MORAES GONÇALVES (OAB 242177/SP), GILMAR MASSUCO (OAB 252632/SP), DAIANA SALES DE OLIVEIRA (OAB 332977/SP)

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Processo nº 1029922-53.2024.8.26.0576

ID: 330868374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029922-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GASPAR DADAMO NATHALIA GASPAR DADAMO PIO OSVALDO D ADAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ETIMAR FRANCO

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Processo 1029922-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pio Osvaldo D Adamo - - Daniel Gaspar Dadamo - - Nathalia Gaspar Dadamo - "Com fundamento nos arts. 6º … Processo 1029922-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pio Osvaldo D Adamo - - Daniel Gaspar Dadamo - - Nathalia Gaspar Dadamo - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: MARCOS ETIMAR FRANCO (OAB 221258/SP), MARCOS ETIMAR FRANCO (OAB 221258/SP), MARCOS ETIMAR FRANCO (OAB 221258/SP)

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Processo nº 0013044-29.2020.8.26.0053

ID: 330311088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013044-29.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA AGUIAR ALAM JOSé MATHUSALEM ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA DAVIDSON GOES DA CRUZ DENIELLE COSTA DE LIMA ERCILIA CRISTINA CONSTANTINO FRANCISCO LEOMAR DA SILVA JOãO GUSTAVO PLASENCIO DA SILVA JOSE EMIDIO MENDES ABRAHAO KELIA ALVES SIQUEIRA DE MELO LíGIA MéRCIA FAITARONE LUIS GUILHERME REZENDE FERREIRA MARCIA MARIA GONçALVES FERREIRA DINIZ GURGEL PATRICIA DOS SANTOS PIRES MAGALHãES RODRIGO VADILETTI MARIA ROGERIO FERREIRA MEDEIROS ROSANGELA APARECIDA VIEIRA SHEILA APARECIDA RODRIGUES SOARES SILVIO PEREIRA NEVES SONIA MARIA DE CASTRO SUELI APARECIDA ALCAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Son… Processo 0013044-29.2020.8.26.0053 (processo principal 1036227-80.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Mércia Faitarone - - Sonia Maria de Castro - - Silvio Pereira Neves - - Sheila Aparecida Rodrigues Soares - - Rosangela Aparecida Vieira - - Rogerio Ferreira Medeiros - - Rodrigo Vadiletti Maria - - Patricia dos Santos Pires Magalhães - - Marcia Maria Gonçalves Ferreira Diniz Gurgel - - Luis Guilherme Rezende Ferreira - - Sueli Aparecida Alcazar - - Davidson Goes da Cruz - - Denielle Costa de Lima - - Adriana Silva Aguiar - - Alam José Mathusalem - - Alexandre Pereira de Souza - - Kelia Alves Siqueira de Melo - - Ercilia Cristina Constantino - - Francisco Leomar da Silva - - João Gustavo Plasencio da Silva - - Jose Emidio Mendes Abrahao - Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. Apesar da indicação na planilha de resumo (fls. 6917) de que as custas são devidas à Sandoval Filho Sociedade de Advogados, verifica-se que a planilha de fls. 6918, referente ao valor das custas e despesas processuais, não informa o nome e CNPJ do beneficiário, o que inviabiliza sua homologação. Além disso, deverá ser indicada a data-base da conta apresentada Dessa forma, providenciem os exequentes, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de nova planilha de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC, indicando de forma clara e individualizada a quem o valor é devido. Intime-se. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Elizamara Pereira Da Silva e outros x Residencial Maria Clara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 306290001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052523-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZAMARA PEREIRA DA SILVA JOCIR MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURIVALDO TARDOQUE FILHO

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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Processo 1052523-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jocir Martins Pereira - - Elizamara Pereira da Silva - Residencial Maria Clara Empreen… Processo 1052523-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jocir Martins Pereira - - Elizamara Pereira da Silva - Residencial Maria Clara Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISpara:i) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes por culpa exclusiva da parte autora, ante à inadimplência; ii) Condenar a parte requeridaàrestituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do efetivo pagamento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; iii) Condenar o(a)(s) autor(a)(es) na indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% (cinco décimos de por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, referente a todo o período em que ficou(aram) na posse do imóvel, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) autor(a)(es), játotalmente liberado, junto aosórgãos competentes, para edificações, atédata da concessão da liminar (11/02/2025), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; iv) ALTERNATIVAMENTE à condenação acima (item "iii"), PARA O CASO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO EG. TJ/SP, OU PARA O CASO DE ESTA SE TORNAR MAIS PERNICIOSA QUE A OBRIGAÇÃO A SEGUIR, para a referida indenização (em razão da fruição do imóvel), terá a parte autora direito à restituição de tão-somente 70% (setenta por cento) dos valores pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do efetivo pagamento de cada prestação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; v) Condenar o(a)(s) autor(a)(es) no pagamento de eventuais IPTU e eventuais taxas condominiais incidentes no imóvel durante, período de posse, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) autor(a)(es), játotalmente liberado, junto aosórgãos competentes, para edificações, atéa data da concessão da liminar (11/02/2025),ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.Ante à maior sucumbência, custas e honorários advocatícios pela parte autora, fixando-se estes últimos em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, que deverão (custas e honorários) ser recolhidos conforme o art. 98, §3º, do N.C.P.C., ante à gratuidade de justiça, já deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), LOURIVALDO TARDOQUE FILHO (OAB 399194/SP)

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