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"1036230-36.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Josias Vinicius Domingos Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 279733783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010234-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS VINICIUS DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1010234-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Vinicius Domingos da Silva - Reqdo: BANCO BRAD… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 1010234-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josias Vinicius Domingos da Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento de 50% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 50% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Marta Aquino De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 327137255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007642-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARTA AQUINO DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARTA AQUINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fl… Processo 0007642-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1040442-37.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marta Aquino de Souza - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99: Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento, pois nos termos do art. 866 NCPC há a necessidade de nomeação de administrador-depositário, sendo tal procedimento incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Em termos de prosseguimento, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 896,31. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: MARTA AQUINO DE SOUZA (OAB 437985/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Maria Cristina Nicácio Da Silva Gomes x Zurich Brasil Companhia De Seguros S/A

ID: 303778819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036327-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NICáCIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036327-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Nicácio da Silva Gomes - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. Indefiro o pedido de rem… Processo 1036327-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Nicácio da Silva Gomes - Zurich Brasil Companhia de Seguros S/A - Vistos. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao JEC. Com efeito, a ação foi distribuída livremente a esta Vara, sendo certo que foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, determinando-se o recolhimento de custas e despesas processuais. O processamento da ação perante oJuizadoEspecialEstadual é opção doautor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Embora a autora pudesse ter proposto a ação noJuizadoEspecial, já que o valor atribuído à causa não supera o limite estabelecido pelo artigo3º, da Lei nº 9099/95, optou pelo Juízo Comum, conforme endereçamento da inicial. Assim, incide, na hipótese, a regra contida no artigo43do Código de Processo Civil, que dispõe: "Determina-se acompetênciano momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem acompetênciaabsoluta". O dispositivo em comento consagra o princípio daperpetuatio jurisdictionis,cujo escopo é a estabilização dacompetência, evitando-se, com isso, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla ao juiz natural. Dessa feita, a opção da parte autora ocorreu no momento da propositura da demanda, que foi expressamente endereçada a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Osasco. E, uma vez distribuída a ação para esta 2ª Vara Cível, e determinada a emenda, ocorreu a perpetuação da jurisdição. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Opção da autora pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum.Pedidode concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido. Requerimento de redistribuição do feito aoJuizadoEspecialCível. Inadmissibilidade. O processamento da ação perante os Juizados Especiais é opção doautor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. Manifestação inequívoca da autora pelo processamento perante VaraCívelpor ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do art.43doCPC. Precedentes.CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJ-SP - CC: 00362648420218260000 SP 0036264-84.2021.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/09/2021). Ademais, eventual impossibilidade de cumprimento da decisão proferida não é meio hábil para alterar acompetênciaanteriormente fixada. Ante o exposto, aguarde-se notícias sobre o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Processo nº 1036230-67.2025.8.11.0001

ID: 282381884

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036230-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036230-67.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036230-67.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VINICIUS BORGES RIBEIRO Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, s/n, Cond Rio Cachoeirinha, casa 120, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-905 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 4ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Cristiane Oliveira Gonçalves Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290844093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024396-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024396-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024396-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cristiane Oliveira Gonçalves Ferreira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDANTE PRELIMINAR AFASTADA.DOCUMENTOS NOVOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DEMANDADO QUE NÃO PROVIDENCIOU CONTESTAÇÃO NEM TAMPOUCO PROVAS DOCUMENTAIS TEMPESTIVAMENTE, DEVENDO ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA DESÍDIA AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DOCUMENTO NOVO BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RELEVANTE ACERCA DO MOTIVO PELO QUAL DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS NO MOMENTO OPORTUNO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA ÀS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO QUE DEVE SER DESCONSIDERADA, MESMO PORQUE, OBJETIVANDO A PARTE INSURGENTE ALTERAR O JULGADO, DEVE SE VALER DA VIA RECURSAL PRÓPRIA.DEVOLUÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TORNA INCONTROVERSO, IN CASU, O ACOLHIMENTO DO PLEITO DECLARATÓRIO QUESTÃO QUE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, NÃO SERÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. DANOS MORAIS REPERCUSSÃO DANOSA NÃO PROVADA NEM PRESUMIDA AUTORA CONVIVE COM ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DA QUANTIA DE R$1.500,00 CRITÉRIO EQUITATIVO - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA NEM MUITO BAIXA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, QUE, ALIÁS, SÃO DE CUNHO MERAMENTE SUGESTIVO PRECEDENTES DESTA CORTE HONORÁRIOS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 RECURSO DESPROVIDO.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 0004053-36.2024.8.26.0405

ID: 319849982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004053-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DOS SANTOS SENONI- PLACA (EMG6732)

Intimação

Advogados:

BRENO MIRANDA ATHAYDE

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Processo 0004053-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro dos Santos Senoni- Placa (EMG6732) - Certifico e dou fé haver designado Audiên… Processo 0004053-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alessandro dos Santos Senoni- Placa (EMG6732) - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19 de novembro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTMyODA1NjQtYjc0OS00Mzc5LWE1MzQtMjRjOWFjNGZkOGIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: BRENO MIRANDA ATHAYDE (OAB 217583/SP)

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G. A. Dos S. B. x T. C. S. Dos P.

ID: 290768088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1030507-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. B.

Polo Passivo:

T. C. S. DOS P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORREA DE BARROS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1030507-36.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - G.A.S.B. - T.C.S.P. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide di… Processo 1030507-36.2024.8.26.0405 - Guarda de Família - Guarda - G.A.S.B. - T.C.S.P. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de outubro de 2025, às 15:30 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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Bruno Moura Magalhaes x Cd Invest Atividades Financeiras Ltda

ID: 336849495

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA MAGALHAES

Polo Passivo:

CD INVEST ATIVIDADES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS MENSAIS NA FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 4% SOBRE O VALOR BRUTO INVESTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 10.000,00, REFERENTE A INVESTIMENTO FINANCEIRO E NEGOU REPARAÇÃO MORAL E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A OBRIGAÇÃO DO POLO PASSIVO DE GARANTIR RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DO POLO PASSIVO PERMITE O JULGAMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SALVO CONTRARIEDADE À CONVICÇÃO DO JUIZ. A GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS RISCOS PELO POLO PASSIVO, RETIRA A ALEATORIEDADE DO CONTRATO, OBRIGANDO O FORNECEDOR A GARANTIR O RESULTADO PREVISTO. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPÕE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DAS ADVERSIDADES DO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ART. 927, P.U., DO CC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS IMPÕE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO AO FORNECEDOR. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4% AO MÊS AUTORIZADOS CONFORME CONTRATO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NA RECOMPOSIÇÃO ALVITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, IV; ART. 51, X.CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 927, P.U.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0,007106-50.2013.8.26.0004, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, JULG. 21/05/2015.STJ, AGRG NO ARESP 746.234/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULG. 27/10/2015.STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdemir Aparecido de Oliveira (OAB: 441358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rafael Alves De Souza x Lions Mutual - Clube De Benefícios Mútuos Aos Prop. De Veículos Pesados

ID: 305766206

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005772-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

LIONS MUTUAL - CLUBE DE BENEFíCIOS MúTUOS AOS PROP. DE VEíCULOS PESADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO CASSINI DA SILVA

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DAVI GOMES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005772-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rafael Alves de Souza - Recorrido: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005772-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Rafael Alves de Souza - Recorrido: Lions Mutual - Clube de Benefícios Mútuos Aos Prop. de Veículos Pesados - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.215,10, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS. O AUTOR, INCONFORMADO, ALEGOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RÉ E REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE CONCEDIDA FOI REVOGADA. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL, O AUTOR PERMANECEU INERTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE, A QUALQUER TEMPO, REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CASO IDENTIFIQUE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.4. A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTROU QUE O AUTOR DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL AO NÃO APRESENTAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS SEIS MESES E OMITIU A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS DE SUA TITULARIDADE.5. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR A R$ 50.000,00 EM DOIS MESES, CONSTATADA NOS AUTOS, REFORÇOU A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.6. APÓS A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO FIXADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, CARACTERIZA A DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MOTIVADA POR OMISSÃO E INSUFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, IMPÕE AO RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO FIXADO. 2. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS A INTIMAÇÃO, CARACTERIZA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, E 99, §§ 2º E 3º; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0103081-68.2025.8.26.9061, REL. DES. CELSO MAZITELI NETO, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005223-63.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, J. 24/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006701-39.2023.8.26.0006, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 21/02/2024; STJ, RESP 1.741.663/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 12/06/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Davi Gomes da Silva (OAB: 409706/SP) - Marcilio Cassini da Silva (OAB: 90195/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcelo Sciarretta Sebastião x Societe Air France - Air France

ID: 294175797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030798-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCIARRETTA SEBASTIãO

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

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CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO

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Processo 1030798-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Sciarretta Sebastião - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030798-36.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marcelo Sciarretta Sebastião - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 7.000,00, a título deindenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da fixação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (OAB 288600/SP), CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (OAB 521693/SP)

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