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"1036238-55.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 37 de 40

Eliseu Carias Batista x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014021-64.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU CARIAS BATISTA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014021-64.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliseu Carias Batista - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em di… Processo 1014021-64.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliseu Carias Batista - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Dara Oliveira Da Encarnação x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015503-47.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARA OLIVEIRA DA ENCARNAçãO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015503-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Oliveira da Encarnação - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento… Processo 1015503-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dara Oliveira da Encarnação - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Maria Lucas Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 305909084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016324-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016324-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucas dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em d… Processo 1016324-51.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucas dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Larissa Mayara Da Silva Leite x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 305909128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018098-19.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MAYARA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018098-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Mayara da Silva Leite - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEG… Processo 1018098-19.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Larissa Mayara da Silva Leite - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Carolina Gomes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 305755848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016708-14.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1016708-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1016708-14.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carolina Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Jefferson Ferreira x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 305755880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017083-15.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017083-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Ferreira - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Converto o julga… Processo 1017083-15.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jefferson Ferreira - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZASIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Joyce Cristina Carias Batista Miranda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 305744463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-76.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA CARIAS BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1013768-76.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Cristina Carias Batista Miranda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios… Processo 1013768-76.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Cristina Carias Batista Miranda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Sidinei Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311915938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015255-81.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1015255-81.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidinei Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANE… Processo 1015255-81.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidinei Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma ZAPSIGN, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

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Joyce Cristina Carias Batista Miranda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 325974588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013769-61.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE CRISTINA CARIAS BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1013769-61.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Cristina Carias Batista Miranda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios… Processo 1013769-61.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joyce Cristina Carias Batista Miranda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Converto o julgamento em diligência, diante da constatação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas por um mesmo escritório de advocacia, com petições iniciais genéricas e representação processual duvidosa. A conduta observada nos autos se insere no contexto combatido pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, os quais recomendam a adoção de medidas para verificação da autenticidade do mandato e confirmação do conhecimento da parte sobre a demanda ajuizada em seu nome. No caso concreto, o instrumento de mandato apresentado não permite aferir a autenticidade da assinatura da parte autora, pois foi firmado digitalmente por meio da plataforma DIGIFORTE, sem qualquer comprovação de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, requisito essencial para que se configure assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a. A assinatura eletrônica simples ou avançada, como a utilizada no caso dos autos, não supre o requisito legal exigido para validação de procuração no âmbito judicial, conforme já consolidado no entendimento da própria Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que exige o uso de certificado digital padrão ICP-Brasil para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica nos autos processuais. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Sentença que julgou extinto o processo, ante a ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Medida respaldada nos Enunciados do Comunicado CG nº 02/2017 e 424/2024 do TJSP, visando coibir a litigância abusiva e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica da plataforma Digiforte não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Autora que não cumpriu as ordens judiciais, não comprovou sua real hipossuficiência econômica e não atendeu aos requisitos impostos. Manutenção da sentença de extinção do feito. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023919-55.2024.8.26.0003; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; j. 20/05/2025). Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório, nos termos do artigo 654, §1º, do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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