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Processo nº 1036251-64.2025.8.26.0053

ID: 293221165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON EUGENIO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com … Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Cooperativa De Crédito Integrado - Sicoob Integrado x Thales Eduardo Weiss De Araujo

ID: 303815921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052441-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

THALES EDUARDO WEISS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KONJUNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1052441-50.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Integrado - Sicoob Integrado - Thales Eduardo Weiss de Araujo - Vistos. Fl.S 184…

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L. F. A. De P. x S. S. C. E. S. E. E.

ID: 308871319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031595-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. F. A. DE P.

Polo Passivo:

S. S. C. E. S. E. E.

Intimação

Advogados:

ULLY SOMBRA HOLUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR CHIQUITO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES BUENO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AL FELIX SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031595-12.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L.F.A.P. - S.S.C.E.S.E.E. e outros - Vistos. 1. Considerando que a quantia depositada pelos embargantes é inferio…

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Daisy Da Silva x Atelie Prime - Projetos E Soluções, Empresa De Engenharia E Arquitetura e outros

ID: 308632716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053129-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAISY DA SILVA

Polo Passivo:

ATELIE PRIME - PROJETOS E SOLUÇÕES, EMPRESA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053129-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daisy da Silva - MZ3 GESTAO DE OBRAS ME. - ALEXANDRE MORO - - ATELIE PRIME - PROJETOS …

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Lourdes Ferreira Pedrosa x 1. Direção Holding Ltda e outros

ID: 309195312

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193580-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

1. DIREçãO HOLDING LTDA 31.014.555/0001-16 NEDE AJAIME E OUTRA PISCICULTURA SAO JOAO LTDA REGENCIA HOLDING LTDA RGO CONSTRUTORA LTDA - EPP SAGESSE HOLDING LTDA SAL MARINHO PARTICIPAçõES LTDA SAT LOGíSTICA E TRANSPORTES LTDA. TKT HOLDING LTDA VERDE OLIVA HOLDING LTDA

Entrados

Advogados:

MANOEL RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DEGNES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR FERNANDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER DE ARAUJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA PEDROZA DE ARAÚJO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193580-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S.A. x Fabiana Belai Desidério

ID: 309218279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028588-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FABIANA BELAI DESIDéRIO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028588-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Fabiana Belai Desidério - Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apon…

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Processo nº 1057009-12.2024.8.26.0114

ID: 314325918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057009-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FERNANDES NARCISO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

S. FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057009-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Rafaela Fernandes Narciso - Vistos. Manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o qu…

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Rosangela Ariede x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 280148435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055457-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARIEDE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1055457-12.2024.8.26.0114 - Procedimento Co…

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Processo nº 0001705-04.2025.8.26.0084

ID: 326345495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001705-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE BANDEIRA MACIEL FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 0001705-04.2025.8.26.0084 (processo principal 1023641-12.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Giuseppe Bandeira Maciel Filho - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida ao e…

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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 331667428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -…

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