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"1036260-79.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 37 de 38

Processo nº 1036260-57.2024.4.01.3200

ID: 295427349

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036260-57.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SOCIEDADE SIMPLES PURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAVID BARBOSA GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036260-57.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036260-57.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAUDE PLENA CONSULTAS MEDICAS SOCIEDADE SIMPLES PURA IMPETRADO: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança objetivando ordem judicial que determine à autoridade impetrada a abstenção de exigir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. A impetrante assevera que tem sede na ZFM e exerce atividade econômica de prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus e, em virtude disso, se sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS, em desacordo com a lei de regência. Alega que a exigência da exação é ilegal, porque sua atividade é equiparada à exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. Decisão de Id 2153537911 deferiu o pedido liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. MPF não identificou a existência de interesse a justificar sua intervenção. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o ingresso da União no feito. O art. 4.º do Decreto-Lei n. 288/67 equiparou à exportação somente a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, sendo silente com relação a prestação de serviços: Art. 4º. A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela defesa da União, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Ante o exposto, RATIFICO a decisão liminar de Id 2153537911 e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e COFINS sobre a receita decorrente da prestação de serviços realizados pela Impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, inclusive daqueles recolhidos durante o trâmite processual, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

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M. R. Do V. B. x A. C. C. B.

ID: 297672685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DO V. B.

Polo Passivo:

A. C. C. B.

Intimação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGO VIANA QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e J… Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENDE os pedidos formulados na inicial, para, a) com fulcro no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre M.R.D.V.B. e A.C.C.B., partes qualificadas, no período de 02/11/1995 a 01/02/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) RECONHECER que cada ex-companheiro têm direito a 50% da expressão econômica da posse sobre a metade ideal do imóvel descrito na matrícula nº 63.626 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, ressalvando que regularizada a documentação (a qual deve ser custeada em igual proporção) e consolidado o direito de propriedade, o percentual sobre o direito de posse refletirá sobre o direito de propriedade; c) PARTILHAR, na proporção de 50% para cada ex-companheiro: c.1) o veículo FIAT/PULSE, placa GOK6I95, 2022/2022, Renavam 01321015752, adotando o valor da Tabela FIPE de 01/2024 para tal bem, qual seja R$ 109.831,00; c.2) todos os bens móveis adquiridos na constância da união, em posse do réu, devendo ser apurado em cumprimento de sentença a relação de tais bens através de mandado de constatação e o valor de tais bens, através de no mínimo duas avaliações, facultando as partes a composição para divisão em valores igualitários ou a indenização da parte contraria para posse do bem ; c.3) todas as aplicações, investimentos e saldos bancários em nome do réu, na data da separação de fato 01/02/2024, atualizados monetariamente a partir de referida data, a ser apurado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora, o valor de R$ 54.915,50, atualizado monetariamente desde a data da separação de fato (01/02/2024), referente a meação do veículo no item 'c.1', consolidando a propriedade do bem à seu favor e) AUTORIZAR a venda dos bens móveis do item 'c.2', pela média dos valores da avaliação, no caso de ausência de acordo entre as partes, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Todos os valores deverão ser atualizados pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme marcos temporais em cada item desta sentença, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em que pese verifique-se parcial sucumbência da autora, no tocante ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel do uso comum, bem como que, em contestação, houve parcial reconhecimento do pedido por parte do réu, em atenção ao princípio da causalidade, e à narrativa autoral que informou a necessidade de sair da residência em comum e acionamento do judiciário para ter seu direito reconhecido, ponderando ainda que o valor do pedido de arbitramento de aluguel é ínfimo ante ao total dos bens partilhados, deverá o réu responder integralmente pela sucumbência a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Certifique a serventia as custas pendentes, inclusive as de utilização dos sistemas à disposição do juízo, intimando o réu para pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: DOMINGO VIANA QUARESMA (OAB 166251/MG), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP)

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U. S. S. S. A. x L. F. E P. L. e outros

ID: 294746598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032477-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S. A.

Polo Passivo:

L. F. E P. L. M. S. C. DE D. E A. P. C. A. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032477-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - U.S.S.S. - M.S.C.D.A.P.A. - - L.F.P. - Vistos. Fls. 1382/1387: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido co… Processo 1032477-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - U.S.S.S. - M.S.C.D.A.P.A. - - L.F.P. - Vistos. Fls. 1382/1387: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 1366/1368 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP)

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Processo nº 0015820-79.2024.8.26.0564

ID: 312739732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015820-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO PEREIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0015820-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1012776-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Claudio Pereira Paes -… Processo 0015820-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1012776-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Claudio Pereira Paes - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1531445-79.2024.8.26.0564

ID: 298528897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1531445-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1531445-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B.C. - Vistos. Fls. 225/226: ciência à requerente. Conheço dos embargos declaratórios de fl… Processo 1531445-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B.C. - Vistos. Fls. 225/226: ciência à requerente. Conheço dos embargos declaratórios de fls. 186/193, porquanto tempestivos, e no mérito lhes dou provimento para sanar a omissão (CPC 1022, § único, II), ocorrida por insuficiência de fundamentação (CPC 489, § 1º, IV) do julgamento do pedido de adaptação da merenda escolar (fl. 166). É verdade que a sentença deixou de enfrentar o argumento, deduzido em réplica (fls. 153/155), de que o direito à educação da criança portadora de deficiência tem sido lesado pela falta de medidas de apoio em relação a sua seletividade alimentar. Educação e alimentação são direitos fundamentais equiparados no plano da validade e interligados no plano da eficácia. Não há boa educação sem alimentação adequada. Dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A articulação entre educação e alimentação também se verifica no princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente na efetivação dos direitos fundamentais de segunda geração, consagrado pelo artigo 227 da lei maior: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Ao assumir que a seletividade alimentar da criança não encontraria justificativa médica (fl. 166), a sentença se furtou de dialogar com evidências contrárias trazidas aos autos pelo neurologista (fls. 91/92) e pela nutricionista (fl. 54). É forçoso reconhecer, em tempo, que não há respaldo científico para se expor uma criança à fome no ambiente escolar, com a pretensão de que ela viria a superar uma característica da deficiência graças ao contato com o cardápio padrão. E as melhores práticas pedagógicas, que inspiram a legislação, recomendam a individualização da abordagem como ferramenta de inclusão. O reparo da omissão repercute sobre o mérito da causa. Ante o exposto, reelaboro o dispositivo da sentença prolatada (fls. 172/173), que passará a ter a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, modificando parcialmente a tutela provisória concedida (fls. 105/106), para condenar o Município de São Bernardo do Campo a fornecer para a requerente I. P. da S., na escola onde ela estiver matriculada, os seguintes serviços de assistência pedagógica, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) oferta integral de atendimento educacional especializado, conforme as diretrizes operacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 04/2009 do Ministério da Educação; 2) oferta integral de apoio escolar por acompanhante profissional com atuação dentro e fora da sala de aula, conforme o artigo 4º, § 2º do Decreto Federal nº 8.368/14 e o artigo 5º, VII do Decreto Estadual nº 67.635/23, aqui aplicados subsidiariamente, face à omissão do poder executivo municipal em regulamentar a matéria; e 3) oferta de merenda escolar adaptada conforme o relatório nutricional acostado aos autos (fl. 54), ou outro relatório superveniente sobre a seletividade alimentar da aluna, elaborado por médico ou nutricionista da família, e apresentado diretamente à equipe multidisciplinar da escola, que contenha recomendações individuais e atualizadas sobre os gêneros alimentícios aceitáveis e a forma de os ministrar. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento das obrigações por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pela autora em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 522, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para ratificar, complementar ou alterar as razões de apelação (fls. 194/202), nos termos do artigo 1024, § 4º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)

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Liberty Empreendimentos, Compra E Venda De Imoveis Ltda e outros x Rafael Vinicius Melo Dos Santos

ID: 320616061

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0830278-27.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS SALES

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THEO SALES REDIG

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENH… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0830278-27.2018.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA REPRESENTANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810 RECORRIDO: RAFAEL VINICIUS MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LUCAS MARTINS SALES DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id. Num. 2566617) interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferida pela Segunda Turma de Direito Privado, sob a relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, LIBERTY EMPREENDIMENTOS LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA contra decisão monocrática que manteve a condenação das agravantes ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, além de declarar abusiva a cláusula contratual de tolerância de 365 dias para entrega do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita na condenação ao pagamento de lucros cessantes a partir de janeiro de 2014, quando o pedido inicial delimitava o termo inicial em julho de 2014; e (ii) verificar se há fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O magistrado não pode proferir decisão além do pedido formulado na petição inicial, conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação ao pagamento de lucros cessantes desde janeiro de 2014, quando o pedido restringia-se a julho de 2014, configura julgamento extra petita, impondo a adequação da condenação ao período requerido. 2.O atraso significativo na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando o inadimplemento extrapola o mero dissabor e gera frustração substancial à legítima expectativa do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e tribunais estaduais. 3. No caso concreto, o atraso injustificado causou prejuízos financeiros e pessoais ao agravado, justificando a indenização moral fixada, cujo valor de R$ 10.000,00 se revela proporcional e compatível com precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno parcialmente provido para limitar a condenação ao pagamento de lucros cessantes ao período entre julho de 2014 e a data da entrega do imóvel, mantendo-se os demais termos da decisão agravada Tese de julgamento: 1.O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial concede pedido não formulado ou ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. ultrapassa os limites da lide, sendo vedado pelo artigo 492 do CPC. 2.O atraso substancial na entrega de imóvel pode configurar dano moral quando excede o mero inadimplemento contratual e compromete a legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024, 34ª Câmara de Direito Privado. Nas razões do recurso especial, alegou, em síntese, violação ao artigo 186 e 927 do CC, por inocorrência de dano moral. Diz que o simples atraso na entrega da obra não acarreta dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões (Id. Num. 26297028). É o relatório. Decido. A alegação do recorrente de que não há dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel sob construção, encontra obstáculo na súmula 07 do STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), eis que a alteração da conclusão alcançada pela Turma Julgadora demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração de provas e não se admite no âmbito do Recurso Especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.2. Rever a conclusão da Corte local quanto à existência de lesão extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel exigiria nova incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível revisar o valor fixado a título de danos morais apenas quando este for ínfimo ou exagerado. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação, sob pena de afronta à Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.831.991/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ademais, a turma julgadora entendeu pela existência do dano moral ante o significativo atraso na entrega do bem, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 2. Não é cabível a cobrança da taxa de cessão de direitos sobre o valor do contrato prevista nas avenças elencadas na inicial, pois é desproporcional, uma vez que não guarda correspondência com nenhum serviço prestado pela incorporadora, implicando desvantagem exagerada para o consumidor. (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022.) 3. A alegada afronta ao art. 406 do Código Civil, no tocante à cumulação de juros e correção monetária, não foi objeto de debate na apelação, sendo inovação no recurso, o que atrai a incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 4. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do CPC). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, § 1º do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Denis Cravo Cardoso x Londres Incorporadora Ltda

ID: 326583503

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004512-53.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CRAVO CARDOSO

Polo Passivo:

LONDRES INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTEN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004512-53.2014.8.14.0201 APELANTE: DENIS CRAVO CARDOSO APELADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA .Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VALIDADE DO DISTRATO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Londres Incorporadora Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada em face de sentença que reconheceu a mora da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, e a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, em ação indenizatória ajuizada por Denis Cravo Cardoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o distrato firmado entre as partes é válido e eficaz para afastar a responsabilidade da incorporadora pelo inadimplemento contratual; (ii) determinar se subsiste a obrigação de indenizar o consumidor por lucros cessantes e danos morais diante do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos que comprovem a livre, consciente e informada manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da eficácia do distrato apresentado pela incorporadora, nos termos do art. 51, IV, do CDC. A inexistência de homologação judicial e a falta de comunicação clara ao consumidor tornam inválido o distrato como meio extintivo das obrigações contratuais. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) reconhece que o prejuízo decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido, autorizando a condenação por lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel similar. O atraso substancial na entrega do imóvel, adquirido para fins residenciais, compromete o planejamento familiar do comprador, ensejando violação à dignidade da pessoa humana e justificando a reparação por dano moral. A incorporadora não apresentou qualquer causa excludente de responsabilidade capaz de justificar a mora na entrega do bem. A agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos aptos a modificar o julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca da validade do distrato afasta sua eficácia para extinguir obrigações contratuais. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta configura mora da incorporadora e gera o dever de indenizar por lucros cessantes, independentemente de prova de prejuízo efetivo. O inadimplemento contratual que compromete a finalidade residencial do imóvel adquirido configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp 2.079.778/PA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 04.03.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-BA, Apelação Cível 8002670-80.2022.8.05.0229, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, j. 12.06.2024; TJ-GO, Apelação Cível 5297646-63.2017.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado DENIS CRAVO CARDOSO. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por LONDRES INCORPORADORA LTDA. em face da decisão monocrática de Id 25647758, proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DENIS CRAVO CARDOSO, reconhecendo a mora da incorporadora em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária n.º 102, Bloco 16, do empreendimento “Residencial Città Maris”, com a consequente condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. A agravante insurge-se contra a decisão monocrática (Id 25647758), aduz que houve distrato regularmente firmado entre as partes em 16/02/2012, devidamente assinado pelo agravado, o que afastaria a configuração de mora e, por consequência, a responsabilização por quaisquer lucros cessantes ou danos morais. Sustenta que a r. decisão monocrática incorreu em equívoco ao desconsiderar o referido distrato, o qual evidencia a ausência de obrigação de entrega da unidade e, portanto, invalida a pretensão indenizatória reconhecida na origem. Afirma que não há qualquer prova de que a parte autora tenha sido prejudicada no plano extrapatrimonial, tratando-se o inadimplemento de fato isolado, desprovido de gravidade suficiente para ensejar a reparação por dano moral. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda este Relator, o julgamento colegiado do agravo, com seu consequente provimento. O agravado apresentou contrarrazões ao Id 26733003, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, defendendo a ausência de eficácia do distrato apresentado, por não conter anuência formal, livre e informada do consumidor. Argumenta que, na ausência de comprovação inequívoca da extinção do vínculo contratual, permanece válida a obrigação de entrega do imóvel, e, por consequência, configurada a mora da incorporadora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o Tema 996. Ressalta que o atraso injustificado causou não apenas prejuízo material presumido, mas também violação à dignidade do consumidor, frustrando suas legítimas expectativas e ensejando a reparação por danos morais, em valor compatível com os parâmetros fixados pelos tribunais. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Ante a ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO A matéria devolvida à apreciação deste órgão colegiado restringe-se à insurgência da parte agravante contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega de unidade imobiliária, com consequente condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sustenta a agravante, essencialmente, que houve distrato firmado entre as partes em 16/02/2012, antes mesmo da propositura da demanda, o que afastaria a mora e, por consequência, a obrigação de indenizar. Reitera que a r. decisão monocrática não teria conferido valor jurídico adequado ao referido distrato, incorrendo em error in judicando. No mérito, impugna a existência de dano moral, ao argumento de que o inadimplemento contratual, por si só, não ensejaria abalo à dignidade do consumidor. A controvérsia, portanto, gira em torno da (i) validade do alegado distrato e (ii) manutenção da condenação por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Inicialmente, no que concerne ao documento apontado como distrato, este Relator reitera o entendimento já externado na decisão monocrática, no sentido de que a peça colacionada aos autos (Id 21693881/21693882) não demonstra a extinção regular e eficaz da relação contratual. Isso porque, não obstante haja assinatura atribuída ao autor, não se verifica prova inequívoca de que a manifestação de vontade tenha ocorrido de forma livre, informada e consciente. Não houve homologação judicial do distrato, tampouco comprovação da comunicação prévia ou posterior de seus termos ao consumidor de forma clara e individualizada. É de se lembrar que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do promitente comprador, impõe-se interpretação protetiva dos contratos civis de adesão. O art. 51, IV, do CDC dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. A ausência de prova suficiente da validade do distrato impede que se lhe reconheça eficácia extintiva plena das obrigações anteriormente pactuadas. Quanto à indenização por lucros cessantes, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, nos casos de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o prejuízo do comprador é presumido, sendo desnecessária a demonstração de perda patrimonial concreta. Trata-se da tese firmada no Tema Repetitivo 996, nos seguintes termos: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido [...] a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES . BASE DE CÁLCULO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1 .729.593/SP - Tema 996/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que no descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 2. Ademais, "não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida" (AgInt no REsp n . 2.003.066/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 3 . Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2079778 PA 2023/0203688-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. PRAZO DE ENTREGA. TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 996 PELO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. PROMESSA DE CORRETOR. PREVALÊNCIA DO INSTRUMENTO ESCRITO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. PANDEMIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. ÍNDICE SETORIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL . SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE IPCA. IMPOSSIBILIDADE. - Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios - Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo "a quo" - A análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes - Os fornecedores da cadeia de consumo respondem de forma objetiva e solidária pelos danos suportados pelo consumidor - Constatado contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, devem ser aplicadas as teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp 1729593/SP, Tema Repetitivo 996 - "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhu m outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (STJ, Tema Repetitivo 996). Assim, é vedado à incorporadora e construtora estabelecerem prazo incerto, variável ou condicionado a data de assinatura de negócio jurídico - É admitida a inclusão de "cláusula de tolerância" nos contratos de compra e venda de imóvel em construção, desde que o prazo máximo de prorrogação seja de até 180 dias além do período previsto para o término do empreendimento - Pelo contrato de corretagem, uma pessoa não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas . Assim, ainda que a corretora tenha feito promessa diversa, deve prevalecer a data expressa no instrumento contratual, certo de que ali constava a condição do negócio confeccionado pelas partes - A alegação de que o atraso da obra foi ocasionado pela pandemia de COVID-19 não subsiste, vez que não configura força maior com o fito de eximir a responsabilidade da construtora, pois é fato notório que a construção civil não paralisou suas atividades durante a pandemia - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma - A taxa de evolução de obra é um encargo devido pelo contratante durante a fase de construção do imóvel, sendo tal cobrança devida até o prazo de entrega constante no contrato celebrado entre as partes, sob pena de incorrer em abusividade e ilegalidade. Admite-se seu o ressarcimento em beneficio do adquirente do bem, nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel ocorra por culpa da construtora/vendedora - A co (TJ-MG - Apelação Cível: 50066607120218130479, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024) No caso, restou incontroverso que o prazo contratual para entrega da unidade findou-se em outubro de 2013, acrescido do período de tolerância de 180 dias, vencido em abril de 2014, sem que tenha ocorrido a entrega do bem. Assim, a sentença determinou o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$ 495,23, a partir de maio de 2014, até a efetiva entrega das chaves, critério objetivo, razoável e consentâneo com a jurisprudência desta Corte. Quanto à indenização por danos morais, verifica-se que o atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido para fins residenciais, quando ultrapassa o prazo de tolerância e compromete o planejamento familiar e financeiro do adquirente, representa violação à dignidade da pessoa humana, ensejando a reparação extrapatrimonial. Nesta senda: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002670-80.2022.8 .05.0229 Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP Advogado (s): TAMIRES DA SILVA BARBOSA, NAIRA BARBOSA BASTOS, WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO Apeladas: ROSEMEIRE FONSECA MAIA E OUTROS Advogado (s):LUCAS ANDRADE SANTOS registrado (a) civilmente como LUCAS ANDRADE SANTOS, DEBORA CAROLINE MACEDO SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA . CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO VÁLIDA . TEMA Nº 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Deve ser conhecido o recurso que impugna de forma expressa as conclusões da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade . O atraso na entrega de imóvel adquirido em construção configura inadimplemento contratual e causa danos de ordem material, a justificar o desinteresse dos adquirentes e a pretensão de rescisão contratual que não se confunde com a desistência unilateral do negócio jurídico. Caso em que se afigura incontroverso que houve atraso na entrega das obras, conforme admitido pela Apelante em sede de contestação, o que autoriza a pretensão de rescindir o negócio por parte do consumidor com a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. O caso fortuito ou de força maior não se verifica no atraso da entrega da obra, fundado no excesso de chuvas, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. Revela-se insubsistente a tese de exclusão da responsabilidade da Apelante em decorrência das dificuldades enfrentadas na pandemia de Covid-19, cujo início se deu cerca de seis meses após esgotado o prazo para entrega do empreendimento . É devida indenização por danos morais, uma vez que o atraso na entrega do imóvel frustra as expectativas do adquirente, reforçando a tese de que os transtornos e o sofrimento psíquico experimentados pelas Recorridas desbordaram do mero aborrecimento. Caso em que foi mantido o quantum de R$10.000,00 (dez mil reais). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador, deve ser ela considerada para a fixação de indenização pelo inadimplemento do vendedor . Tema 971. Sentença mantida. Apelo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8002670-80 .2022.8.05.0229, sendo Apelante Loteamento Portal Residence SPE – Ltda . - EPP e Apeladas Rosemeire Fonseca Maia e Maria Eunice da Fonseca, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA - Apelação: 80026708020228050229, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO . I ? O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio subjetivo da pessoa, ferindo a sua honra, paz interior, nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoam pela dor, angústia, espanto, emoção e sensação de frustração. II ? Na espécie, o atraso de mais de dez anos na entrega do imóvel residencial não se constituiu mero dissabor, caracterizando-se como dano moral indenizável, notadamente diante da demora e frustração da expectativa do promitente comprador/parte autora em usufruir integralmente o imóvel conforme lhe foi vendido. III - Logo, tendo em vista as particularidades, sobretudo à vista da capacidade financeira de ambos os litigantes, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, há de ser fixado o montante indenizatório no importe de R$8.000,00 (oito mil reais),corrigida pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) desde a citação (art . 405 do CC).APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5297646-63.2017 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, o atraso foi substancial, não havendo qualquer justificativa idônea apresentada pela incorporadora que demonstrasse causa excludente de sua responsabilidade. Além disso, não se discute que o imóvel tinha finalidade habitacional, o que reforça a repercussão negativa do inadimplemento na esfera existencial do consumidor. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da função pedagógica da sanção civil. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade ou injustiça na decisão monocrática que justifique sua reforma. A agravante apenas reproduz argumentos já analisados, sem apresentar elementos novos ou capazes de infirmar o juízo anteriormente proferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática. É como VOTO. Belém, 24 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 02/07/2025

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Gilmar Miguel Borazio x Azl Piscinas Hidroconstruções Ltda Me

ID: 317511552

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MIGUEL BORAZIO

Polo Passivo:

AZL PISCINAS HIDROCONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANGÉLICA GIMENES RESQUETTI BORAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002375-63.2024.8.16.0049 Processo: 0002375-63.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$76.430,96 Autor(s): GILMAR MIGUEL BORAZIO Réu(s): AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GILMAR MIGUEL BORAZIO em face de AZL PISCINAS HIDROCONSTRUÇÕES LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 31/06/2023, firmou contrato de empreitada com a ré para construção de piscina de alvenaria em sua residência, incluindo fornecimento de materiais, execução de mão de obra e instalação de diversos itens acessórios, pelo valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), integralmente quitado. Sustenta que a obra foi executada de forma lenta, com diversas paralisações e abandonada antes da conclusão. Aponta que, além de inacabada, a piscina apresentou vícios construtivos, como vazamentos e infiltrações, conforme demonstrado em laudo técnico. Alega, ainda, que os acessórios contratados não foram entregues, apesar de novo aditivo firmado em abril de 2024, no valor de R$ 12.860,00, parcialmente quitado. Diante da ausência de providências por parte da ré, o autor notificou extrajudicialmente a rescisão do contrato e contratou profissional técnico para elaboração de laudo e orçamento de conserto e conclusão da obra. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 55.430,96 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 49.054,96 referentes ao conserto e conclusão da piscina, R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico e R$ 3.376,00 a título de honorários advocatícios contratuais. Postula, ainda, o pagamento da multa contratual de 25% sobre o valor pactuado, equivalente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos transtornos vivenciados. Pugna pela inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Devidamente citada (mov. 36.1), a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1). II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. Pois bem. Conforme aviso de recebimento juntado aos autos em mov. 36.1, houve a citação real e válida da parte ré, porém essa quedou-se inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 74.1), conforme art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda que operados os efeitos da revelia, é assente o entendimento de que a procedência dos pedidos não é automática, devendo o magistrado proceder à análise crítica dos elementos constantes nos autos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgInt no AREsp 1588993/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2020). No caso em exame, restaram devidamente comprovadas as alegações da parte autora, bem como observados os requisitos necessários para a propositura da demanda. Conforme se depreende dos documentos constantes nos autos (movs. 1.2 a 1.16), houve a celebração de contrato de empreitada para construção de piscina e fornecimento de bens acessórios, o qual não foi devidamente cumprido pela parte ré. A obra foi abandonada sem justificativa plausível, encontrando-se inacabada e com vícios construtivos. A parte autora apresentou orçamento (mov. 1.14, fl. 03 ) no valor de R$ 49.054,96, referente ao conserto e à conclusão da piscina, valor compatível com os serviços faltantes e os danos verificados na estrutura executada. Também restou comprovado o desembolso de R$ 3.000,00 pela contratação de profissional técnico para elaboração do laudo e dos orçamentos (mov. 1.14, fl. 07), cuja despesa guarda relação direta com os prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. Dessa forma, os danos materiais totalizam R$ 52.054,96, valor que deve ser ressarcido à parte autora. Ressalva-se, contudo, que os honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.376,00 (três mil, trezentos e setenta e seis reais), firmados entre a parte autora e seu patrono não integram o conceito de dano material a ser suportado pela parte adversa, devendo eventual verba honorária ser apurada exclusivamente na forma do art. 85 do CPC, como encargo da sucumbência. Quanto à cláusula penal, verifica-se que o contrato prevê expressamente (mov. 1.5, fl. 03), em sua cláusula oitava, o pagamento de multa equivalente a 25% sobre o valor contratado na hipótese de rescisão imputável a uma das partes. Comprovada a culpa exclusiva da ré no descumprimento do ajuste, é devido o pagamento da quantia de R$ 11.000,00, a título de cláusula penal compensatória. No que tange aos danos morais, restou demonstrado que a parte autora enfrentou frustração prolongada diante do inadimplemento contratual por parte da ré, que não apenas abandonou a obra, mas também permaneceu inerte mesmo após ser formalmente notificada. O vício construtivo e a ausência de entrega dos bens acessórios agravaram a situação, gerando insegurança, angústia e desequilíbrio emocional significativos. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que o dano moral é in re ipsa, bastando a constatação do inadimplemento qualificado por atraso ou abandono da obrigação assumida. Nesse sentido: APELO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA . MÉRITO. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA . PLEITO JULGADO PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE IN CASU . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00007760420208160058 Campo Mourão, Relator.: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 09/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) (g.n). Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) (g.n). Dessa forma, considerando a natureza do inadimplemento, o tempo decorrido desde a contratação, o comportamento da ré e os precedentes citados, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da reparação integral do dano. Portanto, reconhecido o inadimplemento contratual e comprovados os prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, bem como a validade da cláusula penal pactuada, impõe-se a procedência dos pedidos nos termos requeridos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empreitada celebrado entre as partes em 31/06/2023, em razão do inadimplemento da parte ré; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 52.054,96 (cinquenta e dois mil, cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), a título de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de cláusula penal compensatória; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora, observando-se os seguintes marcos para a atualização monetária: para os danos materiais, a correção incide desde a data do efetivo desembolso (Súmula 43/STJ); para a cláusula penal, a correção incide desde a data do inadimplemento; e para os danos morais, a correção incide desde o arbitramento (sentença), nos termos da Súmula 362/STJ. Em todos os casos, os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0041703-34.2024.8.17.2001

ID: 335944357

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0041703-34.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNA GONDIM BRANDAO BEZERRA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 Processo nº 0041703-34.2024.8.17.2001 APELANTE: TORQUE CITIZMAR CONSTRUCOES SPE LTDA, TORQUE CONSTRUCOES LTDA APELADO(A): THAYNA GONDIM BRANDAO BEZERRA INTEIRO TEOR Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO Relatório: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca de Recife APELANTES: Torque Construções Ltda e Torque Citizmar Construções SPE Ltda APELADA: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Materiais e Morais, processo n° 0041703-34.2024.8.17.2001, ajuizada por Thayna Gondim Brandão Bezerra, insurgindo-se contra sentença proferida pelo juízo da Seção B da 13ª Vara Cível da Capital que julgou procedente o pleito exordial. SENTENÇA RECORRIDA: O juízo a quo reconheceu a mora das rés na entrega do imóvel, que se deu após o prazo contratual e o ajuizamento da ação. Considerou incontroverso o adimplemento da autora e rechaçou as alegações de caso fortuito e força maior, por entender que a pandemia não era fato imprevisível à época da contratação, ocorrida em 01/09/2020. Com base na legislação consumerista, especialmente nos arts. 6º, VI, 14 e 20 do CDC, e aplicando precedentes do STJ quanto à responsabilidade objetiva e teoria da aparência, o magistrado sentenciante declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e condenou as rés, solidariamente, à devolução integral dos valores pagos, devidamente atualizados, bem como multa contratual de 1% sobre o valor pago, lucros cessantes no valor de R$ 650,00 mensais, desde 31/01/2024 até a restituição integral, fixou indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. RAZÕES RECURSAIS: O juízo a quo reconheceu que o autor exercia a posse do imóvel – apartamento nº 105, térreo, Edifício Icaraí, situado na Avenida Boa Viagem, nº 618, Boa Viagem, Recife – PE – de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 40 anos, com base em escritura de cessão de direitos datada de 1967, bem como em provas documentais e testemunhais que atestam o exercício contínuo da posse. Constatado o esbulho possessório praticado pela requerida em 19/05/2015, foi determinada a reintegração da posse em favor do autor, com a condenação da ré na indenização por fruição do imóvel. FUNDAMENTOS DO RECURSO: Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, defendendo a reforma integral da sentença combatida, arguindo preliminarmente, impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça à apelada e a ilegitimidade passiva da segunda apelante (Torque Construções Ltda.). No mérito, sustentam a ausência de inadimplemento relevante, diante da entrega da unidade em maio/2024, além da ocorrência de caso fortuito ou força maior, vinculada à pandemia de COVID-19, como causa justificadora da prorrogação automática do prazo contratual de tolerância, inexigibilidade da multa contratual e dos lucros cessantes, por inexistência de prejuízo efetivo e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico e, alternativamente, pela redução do montante indenizatório. CONTRARRAZÕES: A apelada rebateu integralmente os argumentos recursais, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que faz jus a benesse da gratuidade de justiça e de ser patente a legitimidade passiva das apelantes, em razão da existência de grupo econômico e atuação conjunta na divulgação, comercialização e construção do imóvel, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; Sustenta a inaplicabilidade da tese de força maior, por se tratar de contrato celebrado em plena pandemia, sendo os riscos dela decorrentes previsíveis e assumidos; d) a pertinência da multa e dos lucros cessantes, como forma de recomposição dos prejuízos; e) a existência de dano moral, diante da frustração ao direito de moradia É o relatório. Inclua-se em pauta de Julgamento. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Voto vencedor: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca de Recife APELANTES: Torque Construções Ltda e Torque Citizmar Construções SPE Ltda APELADA: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR I Inicialmente, cumpre afastar qualquer dúvida quanto à tempestividade da apelação interposta. Conforme reconhecido pela decisão do CNJ de 14/03/2025, nos casos de duplicidade de intimações (via DJEN e via sistema PJe), deve prevalecer, até 15/05/2025, a intimação realizada pelo sistema eletrônico do Tribunal. No presente caso, a ciência no PJe ocorreu em 10/04/2025, sendo a interposição realizada em 07/05/2025, dentro do prazo legal. Portanto, o recurso é tempestivo. Portanto, conheço do recurso, eis que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A Torque Construções Ltda, sustenta não ser parte legítima para responder a presente ação. Constata-se nos autos a participação ativa e direta da referida empresa na divulgação e promoção do empreendimento, atuando conjuntamente com a coapelante TORQUE CITIZMAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA., tanto na captação de clientes quanto na intermediação contratual, como comprovam os documentos juntados pela autora. Além disso, restou evidenciado que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico, sendo inclusive detentoras do mesmo quadro societário, com identidade de dirigentes, o que reforça a existência de atuação solidária. No âmbito das relações de consumo, essa configuração atrai a aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade solidária entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. No caso, incide também a teoria da aparência, aplicável com ainda maior rigor nas relações consumeristas, notadamente em contratos de adesão firmados com consumidores hipossuficientes, como é o caso da apelada. Ao promoverem conjuntamente o empreendimento, as rés criaram legítima expectativa quanto à vinculação solidária, não podendo se beneficiar da complexidade da sua estrutura interna para esquivar-se das obrigações assumidas perante o consumidor. Portanto, correta a sentença ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a presente preliminar. É como voto. Local, data e assinatura registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator _____________________________________________________________ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO PRELIMINAR II IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A parte apelante insurge-se contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), sendo ônus da parte contrária apresentar prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. A autora, além de firmar declaração pessoal, juntou documentos fiscais e bancários aptos a demonstrar a sua limitação econômica, não havendo elementos suficientes a infirmar tal presunção. Portanto, mantém-se a gratuidade de justiça deferida, inexistindo ilegalidade ou abuso de direito na sua concessão. Ante o exposto. Rejeito a presente preliminar de impugnação à concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Data, local e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator __________________________________________________ QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho VOTO DE MÉRITO É incontroverso nos autos que a unidade imobiliária, objeto do contrato firmado entre as partes, não foi entregue até a data de 31/01/2024, mesmo com a inclusão do prazo de tolerância de 180 dias. Ao contrário, como reconhecido pelas próprias apelantes, a entrega da obra somente ocorreu após a propositura da ação. A tentativa de justificar tal atraso com fundamento na pandemia de COVID-19 não encontra respaldo jurídico. Conforme se extrai dos próprios autos, o contrato foi celebrado em 01/09/2020, ou seja, em momento posterior a decretação do Lockdown no Brasil (abril/2020) em razão do reconhecimento da pandemia como evento global e à paralisação temporária das atividades da construção civil que, inclusive, já haviam sido retomadas em Pernambuco, o que descaracteriza a alegação de evento imprevisível. Mais que isso, é fato público e notório que o setor da construção civil foi um dos primeiros a retomar suas atividades com autorização dos decretos estaduais, tendo inclusive registrado aumento de demanda durante o período pandêmico, em razão da valorização de bens imobiliários e incentivos governamentais. Assim, não se sustenta a tese de caso fortuito ou força maior. Ademais, a cláusula contratual que prevê prorrogação automática do prazo de entrega da obra em razão de “motivos alheios à vontade da construtora” não pode prevalecer, por importar em desequilíbrio contratual e afronta ao art. 51, IV, §1º, III do CDC, ao impor ao consumidor ônus excessivo e benefício unilateral ao fornecedor. Tal disposição deve ser tida como nula de pleno direito, na medida em que subverte os princípios da boa-fé e da equidade que regem as relações de consumo. Portanto, verificado o inadimplemento contratual e afastada a justificativa invocada pelas apelantes, é legítima a justa causa para a rescisão do contrato com a consequente restituição integral dos valores pagos de forma imediata e em única parcela (Súmula 543 do STJ). Da cláusula penal e dos lucros cessantes – Tema 970 do STJ A sentença de origem condenou as rés, cumulativamente, ao pagamento da multa contratual de 1% sobre o valor pago e lucros cessantes no valor mensal de R$ 650,00, a título de aluguéis não usufruídos. Entretanto, à luz do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, restou pacificado que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” No presente caso, não há previsão contratual autorizando a cumulação entre a multa moratória e a indenização por lucros cessantes. Verifica-se, ainda, que a fixação da cláusula penal (1%) é significativamente inferior ao montante total dos prejuízos causados à parte consumidora, configurando-se como alternativa menos vantajosa ao lesado, o que reforça a aplicação do princípio da reparação integral (art. 6º, VI, do CDC). Diante disso, afasto a aplicação da cláusula penal e mantenho a condenação ao pagamento de lucros cessantes, arbitrados em R$ 650,00 mensais, a partir de 31/01/2024 até a efetiva restituição integral dos valores pagos, como medida mais eficaz de recomposição dos danos materiais experimentados pela autora. Dos danos morais – manutenção com redução do valor A responsabilidade das rés pela indenização por danos morais também deve ser mantida. O inadimplemento contratual prolongado, não justificado por qualquer causa legítima, frustrou o direito da autora ao gozo de bem essencial – o imóvel próprio, gerando-lhe angústia e insegurança, sobretudo diante da necessidade de manter-se em moradia provisória enquanto aguardava o cumprimento do contrato. O pleito de rescisão contratual decorreu da perda de confiança no cumprimento da obrigação pelas rés. Esse cenário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando ofensa à esfera existencial da parte consumidora e justificando a compensação pecuniária, conforme reiterada jurisprudência pátria: Apelação. Ação indenizatória por lucros cessantes e danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra . Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na multa contratual moratória, em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como multa compensatória, devolução de "juros de obra" e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso da Ré que não comporta acolhimento . Incontroverso nos autos que o prazo de tolerância fixado em 180 dias para a conclusão das obras foi violado. Aplicação do tema 1 do IRDR nº 0023203-35.2016.8 .26.0000. Atraso na entrega do imóvel incontroverso nos autos. Danos morais mantidos, pois o atraso na entrega e utilização do prazo de tolerância já causa frustração, que se transforma em grande decepção quando não há perspectivas da data da efetiva entrega . Valor arbitrado em primeiro grau no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deve ser mantido, não comportando redução, diante do grave atraso na obra constante dos autos. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida . Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036260-42.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 31/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) Processo: 0050726-75.2020.8.06 .0117 - Apelação Cível Apelantes: URBPLAN Desenvolvimento Urbano S/A - Em Recuperação Judicial, SP-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lagoa Parque Empreendimentos Imobiliários - SPE Ltda.. Apelado: Paulo Teles de Lima EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS . DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97. DANOS MORAIS. CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedentes os pleitos autorais da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Preliminar de ilegitimidade passiva. 3 .Cinge-se a controvérsia em saber se houve ou não a existência de atraso na entrega dos lotes adquiridos pelo recorrido e a consequente responsabilidade pelos danos decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Por força da aplicabilidade da teoria da aparência em prol do consumidor, pelas circunstâncias que envolvem o contrato de compra e venda, há de se reconhecer a responsabilidade solidária entre as incorporadoras, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato . Preliminar rejeitada. 5.Do que consta dos autos, as obras não foram entregues no prazo avençado entre as partes, de modo que ultrapassado o prazo para entrega do imóvel, justifica-se o desinteresse na manutenção do contrato decorrente da impontualidade. 6 .O atraso na entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador. 7.Quanto aos danos morais, não se pode descartá-los, rebaixando-os ao mero aborrecimento, quando resta delineada considerável tardança na conclusão do empreendimento, que resultou na própria rescisão do contrato, em razão do legítimo desinteresse das adquirentes em mantê-lo 8. Além disso, o atraso na entrega do imóvel frustrou as expectativas dos promitentes compradores, o que afeta a esfera psicológica, descaracterizando o mero aborrecimento . IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00507267520208060117 Maracanaú, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) Todavia, o valor fixado na origem (R$ 15.000,00) revela-se excessivo, à luz dos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. Assim, reduzo a indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a aplicação da cláusula penal, bem como para minorar o montante da indenização dos danos morais, de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0041703-34.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Comarca do Recife APELANTES: Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. APELADO: Thayna Gondim Brandão Bezerra RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Torque Construções Ltda. e Torque Citizmar Construções SPE Ltda. contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, declarando a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, lucros cessantes e indenização por danos morais. As apelantes sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de uma das rés e a indevida concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, alegam caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19, além de requererem a aplicação de cláusula penal contratual em substituição aos lucros cessantes e a exclusão ou redução da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa Torque Construções Ltda.; (ii) definir a validade da concessão da gratuidade de justiça à autora; (iii) apurar a existência de justa causa para o atraso na entrega do imóvel; e (iv) analisar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes e a fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a legitimidade passiva da Torque Construções Ltda., uma vez que atuou diretamente na promoção do empreendimento e integra o mesmo grupo econômico da coapelante, com identidade societária e atuação conjunta, atraindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, além da incidência da teoria da aparência nas relações de consumo. 4. A concessão da gratuidade de justiça foi correta, pois a autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentos hábeis, não tendo as rés logrado êxito em infirmar a presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 5. O atraso na entrega do imóvel não encontra respaldo na alegação de força maior, pois o contrato foi celebrado após o início da pandemia e a atividade da construção civil já se encontrava normalizada em Pernambuco. Assim, não há causa legítima para justificar o inadimplemento. 6. A cláusula contratual que autoriza prorrogação do prazo de entrega por motivo genérico deve ser considerada nula de pleno direito, por violar o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, ao impor ônus desproporcional ao consumidor e benefício unilateral à construtora. 7. A cumulação da cláusula penal com lucros cessantes não é admissível à luz do Tema 970 do STJ, que fixa a finalidade substitutiva da penalidade. No caso, optou-se pelos lucros cessantes por representarem reparação mais eficaz dos prejuízos da autora, fixados em R$ 650,00 mensais. 8. A indenização por danos morais é devida, pois o inadimplemento contratual prolongado frustrou expectativa legítima da consumidora quanto ao uso de bem essencial, causando-lhe transtornos relevantes. Contudo, o valor arbitrado na origem (R$ 15.000,00) foi reduzido para R$ 10.000,00, por exceder os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A empresa que atua conjuntamente na promoção e comercialização de empreendimento imobiliário, integrando grupo econômico com a construtora formal, responde solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de consumo; A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa, somente afastável mediante prova robusta da parte contrária; O atraso na entrega de imóvel contratado após o início da pandemia não se justifica por força maior quando já regularizadas as atividades do setor; Cláusulas contratuais genéricas que autorizam prorrogação unilateral do prazo de entrega são nulas por violarem o equilíbrio contratual; É incabível a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes, devendo prevalecer a forma de reparação mais eficaz ao lesado; O inadimplemento contratual relevante e injustificado justifica a indenização por danos morais, desde que observados os critérios de razoabilidade.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 51, IV e §1º, III; CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 970, j. 08.05.2019; STJ, Súmula 543; TJ-SP, Ap. Cív. 1036260-42.2022.8.26.0114, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 31.05.2024; TJ-CE, Ap. Cív. 0050726-75.2020.8.06.0117, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 27.11.2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] RECIFE, 25 de julho de 2025 Magistrado

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