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Processo nº 1500424-73.2025.8.26.0007

ID: 331388628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500424-73.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 – DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

MAURIDES DE MELO RIBEIRO

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HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS

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Processo 1500424-73.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Calúnia - Autor 1 – Desconhecido - FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO NETO - 1. Considerando que, ao comparecer em solo policial, a vítima manif… Processo 1500424-73.2025.8.26.0007 - Inquérito Policial - Calúnia - Autor 1 – Desconhecido - FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO NETO - 1. Considerando que, ao comparecer em solo policial, a vítima manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito na esfera criminal (fls. 22/23) e a ação penal para apuração do suposto crime de calúnia não foi ajuizada no prazo legal, dando ensejo à ocorrência da decadência, sendo que as supostas autoras das ofensas não foram identificadas, providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. Conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 57), providencie a Serventia o apensamento destes autos aos do feito distribuído sob o nº 1503132-33.2024.8.26.0007, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias. Int. - ADV: MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP)

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Processo nº 0022136-33.2024.8.26.0007

ID: 337710655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022136-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022136-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035520-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ausente m… Processo 0022136-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035520-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Claudete Casimiro Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 292084317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037435-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE CASIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037435-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037435-33.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudete Casimiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento julgado extinto o feito sem resolução de mérito pela r. sentença de fls. 472, nos termos dos artigos 290 c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora (fls. 606/609). Sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal, aduzindo fazer jus à gratuidade judiciária. É a síntese necessária. No caso, a autora requereu o benefício origem. Determinada a juntada de documentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça (fls. 124/126), requerida dilação do prazo para cumprimento da ordem (fls. 129), deferido (fls. 130). Sem cumprimento do determinado, alegando dificuldades de contatar a autora, seus patronos pugnaram pela intimação pessoal da parte (fls. 237/238). Agora, em sede recursal, renova seu pleito. De acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. No caso em apreço, não milita presunção de pobreza em favor da autora, pois possuiu condições de contratar escritório de advocacia sediado no Rio Grande do Sul. O magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para esclarecimentos quanto à gratuidade de justiça, intime-se a recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Intime-se a autora, por carta, para ciência e cumprimento. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 118073/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Marcia Farias Bastos Ferro x Whirlpool S.A

ID: 319810262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025019-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FARIAS BASTOS FERRO

Polo Passivo:

WHIRLPOOL S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1025019-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Farias Bastos Ferro - Whirlpool S.A - Diante do exposto, em relação ao pedido de en… Processo 1025019-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Farias Bastos Ferro - Whirlpool S.A - Diante do exposto, em relação ao pedido de entrega do produto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em razão da carência superveniente de interesse de agir. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Nailto Curty De Oliveira Bonfim x Manah Participacoes Societarias Ltda e outros

ID: 309654452

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM

Polo Passivo:

MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA MINERACAO MANAH LTDA MINERADORA MANAH LTDA SCP

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERTO DE OLIVEIRA LUZIA

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RANIEL FERNANDES DE AVILA

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LUCIO MOREIRA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036271-11.2025.8.11.0041. REQUERENTE: NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM REQUERIDO: MINERACAO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, MINERADORA MANAH LTDA SCP Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedidos de subsidiários de anulação e rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por NAILTO CURTY DE OLIVEIRA BONFIM em face de MINERAÇÃO MANAH LTDA, MANAH PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA e MINERADORA MANAH LTDA SCP. Aduz da petição inicial que a parte autora foi vítima de fraude, pautada na venda de quotas da empresa primeira ré, sob a promessa de que os adquirentes receberiam rendimento proveniente dos lucros dos réus, além de possuir a possibilidade de efetuar a retrovenda das quotas, recuperando integralmente o capital investido. Assevera que investiu a quantia de R$ 92.600,00 na aquisição de quotas da ré. Elucida, no entanto, que os requeridos descumpriram suas obrigações contratuais, não procedendo com o pagamento dos rendimentos prometidos e, ainda, deixando de devolver o capital investido para a aquisição de quotas. Nesse contexto, ajuizou a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que seja determinado o bloqueio da quantia de R$ 113.820,97 junto às contas bancárias dos réus. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que resultam recolhidas as custas judiciais iniciais, bem como recebo a presente ação. Após, acerca do pedido de concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC prescreve sobre os requisitos para obtenção da tutela antecipada, dispondo que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Posto isso, para deferimento da antecipação de tutela é necessária a existência da probabilidade do direito e a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. No presente caso, observo que busca a parte autora tutela jurisdicional com a finalidade de ver bloqueada a verba investida junto às plataformas da ré, visando à aquisição de quotas. Todavia, tenho que a argumentação e os documentos juntados não são suficientes para comprovar de maneira irretorquível o preenchimento dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como não há como afirmar, sem maior dilação probatória e apreciação do contraditório, que há verossimilhança entre a realidade fática e os relatos supra, razão pela qual entendo ser temerário, nesta fase inicial, o acolhimento da antecipação da tutela. Além disso, não resultou demonstrado qualquer risco de dilapidação patrimonial que fosse capaz de justificar o medo de não recebimento dos valores devidos, em caso de procedência da ação. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITOS CUMULATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando for demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) . Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10310885620238110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei. Com essas considerações, ante a ausência de preenchimento dos requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 16/10/2023, às 09h30min para a audiência de conciliação, sala 6, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Cite-se e intimem-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário, por oficial de justiça plantonista. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Adriano Alves De Oliveira x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 313140513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036077-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036077-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves de Oliveira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. ADRIANO ALVES DE OL… Processo 1036077-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Alves de Oliveira - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. ADRIANO ALVES DE OLVEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais contra e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA alegando, em síntese, que negociou a compra de veículo e efetivou PIX no valor de R$ 8.000,00 para a conta informada pelo vendedor MAYCON, após a exibição de documento e laudo do veículo. Assinalou que foi feita a transferência do veículo para seu nome via aplicativo. Afirmou que percebeu que se tratava de um golpe, pois o proprietário do veículo lhe questionou sobre a realização do PIX e disse que não conhecia MAYCON. Asseverou que o réu realizou o estorno de R$ 2,08. Pretende indenização a título de danos materiais em valor dobrado e, indenização a título de danos morais. Apontou desvio produtivo. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 112 e ss.). O réu apresentou defesa a fls. 118 e ss, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de procuração válida; 2 - Ilegitimidade passiva, acentuando que o autor tinha conhecimento de que o depósito foi feito em conta de terceiro, não integrante do negócio; 3 - Denunciação da lide, indicando a responsabilidade de terceiro, beneficiário da quantia de R$ 8.000,00; 4 - Litisconsórcio passivo necessário. Quanto ao mérito, alegou que a operação de PIX exige acesso ao aplicativo do banco, inserção de token e senha. Apontou a inexistência de falha na prestação de serviços. Rechaçou os pedidos indenizatórios. Réplica a fls. 241 e ss. O réu assinalou a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 266), enquanto, o autor solicitou a exibição de documentos pelo réu (fls. 267 e ss). Houve manifestação do réu a fls. 273. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, diante do documento de fls. 33/34 que deve ser reputado suficiente. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, assim como o pedido de denunciação da lide, assinalando-se que houve oposição do autor ao pedido de denunciação da lide a fls. 246, sendo que no caso ora tratado, o autor pretende discutir a conduta do réu, o que no atual estágio do processo diz respeito ao mérito e, assim deve ser observado o disposto no artigo 4º do CPC que preconiza a realização de julgamentos com enfrentamento do mérito da demanda Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O autor noticiou a realização de transferência via PIX a fls. 37 em favor de ADRIELLY FURTADO PINTO, que não era a proprietária do veículo. Ressalte-se que houve o uso de meio de pagamento (PIX) pelo autor em favor de terceiro mediante uso de senha, em situação em que o autor pretendia realizar a compra de veículo. A cautela era exigida do autor quanto à operação de transferência de valor elevado. Então, considerando que o episódio envolveu a transferência de valor com preenchimento de dados pelo autor via PIX para terceiro, não proprietário do veículo, que não desconfiou das transações, mesmo em se tratando de transferência para terceiro, em situação em o autor pretendia realizar a compra de veículo, destaca-se que não vinga a pretensão do autor de questionar a atuação do réu, pois na verdade houve culpa exclusiva do autor para o evento, que confirmou a transferência bancária via PIX para terceiro, assumindo o risco da transferência. Certamente o episódio gerou sentimento de desapontamento no autor em relação ao prejuízo suportado, que entretanto, foi baseado em sua própria conduta, que não se acautelou quanto aos próprios interesses, pretendendo com a presente ação transferir a culpa ao réu, quando era de seu interesse se certificar sobre a regularidade da transação, todavia, preferiu realizar a transferência via PIX para terceiro - não proprietário do veículo, noticiando a pretensão de compra de veículo, o que lhe impede de questionar a perda financeira. Não prosperam os pedidos do autor, inclusive a título de danos morais. Ainda, quanto ao desvio produtivo, temos que para a respectiva caracterização exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do autor, o que não restou demonstrado. Ressalte-se que o dever de atenção do autor quanto aos próprios negócios, especificamente quanto à inviabilidade de transferência via PIX para terceiro não integrante do negócio jurídico, não se caracteriza pela dificuldade, de modo que não prospera a pretensão do autor de questionar a conduta do réu, já que assumiu o risco da transferência em negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento inicial, sendo que a situação se resume ao dever de cautela do autor quanto aos próprios interesses. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO (OAB 457553/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Maria Aparecida De Vasconcelos Silva x Santa Helena Saúde Assistência Médica S/A

ID: 277077399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020293-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

SANTA HELENA SAúDE ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KATIA CRISTINA QUIROS DIETRICH

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB 177787/SP) Processo 0020293-33.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Aparecida de Vasconcelos… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Katia Cristina Quiros Dietrich (OAB 177787/SP) Processo 0020293-33.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Maria Aparecida de Vasconcelos Silva - Reqdo: Santa Helena Saúde Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão judicial na qual a parte exequente busca o cumprimento da determinação de manutenção de plano de saúde, bem como a execução de multas decorrentes do descumprimento da obrigação imposta à parte executada. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ausência de sentença condenatória para execução das astreintes, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Sustenta ainda que cumpriu a obrigação de fazer, não havendo descumprimento que justifique a multa, bem como que o valor da multa é excessivo, desproporcional e enseja enriquecimento ilícito, requerendo sua redução ou afastamento. Alega também cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal para pagamento da multa e questiona o bloqueio de valores realizado. A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação (fls. 97/102), tendo afirmado que o plano de saúde permaneceu cancelado desde agosto de 2024 mesmo com o pagamento das mensalidades, sendo que a ré vem descumprindo reiteradamente as decisões judiciais, configurando litigância de má-fé. Requereu a rejeição da impugnação, a manutenção dos bloqueios e a condenação da ré por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O presente incidente foi instaurado com o escopo garantir o cumprimento à decisão judicial que determinou a manutenção do plano de saúde da parte autora, bem como para fins de execução dos valores devidos pela parte executada a título de multa em razão de reiterados descumprimentos das decisões judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é cabível a execução provisória das astreintes após a confirmação da decisão de antecipação de tutela por sentença de mérito, sendo que o disposto no art. 537, § 3º do CPC não modificou o entendimento fixado pela Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 743. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) A manifestação da parte exequente de fls. 176/180 evidencia que houve o cumprimento da decisão judicial objeto do incidente, mesmo que o referido cumprimento seja reputado intempestivo pela beneficiária do plano de saúde. Nesse cenário e consoante o entendimento jurisprudencial colacionado, revela-se incabível o prosseguimento do presente feito exclusivamente para fins de execução provisória das astreintes. Ainda, diante do cumprimento da determinação judicial, é imperioso o desbloqueio dos valores bloqueados a fls. 94, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas na hipótese de novo descumprimento da decisão por parte da executada. As alegações da impugnante relativas à tempestividade do cumprimento da decisão judicial e ao não cabimento das multas deverão ser deduzidas oportunamente, no momento em que as multas forem de fato objeto de execução, se for o caso. Por fim, não houve o preenchimento dos requisitos para a caracterização do instituto da litigância de má-fé, considerando que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões no cumprimento de sentença. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução provisória das multas por descumprimento da decisão judicial. Considerando que o presente incidente não versa exclusivamente sobre a execução das astreintes e que se verifica, por ora, o cumprimento da decisão judicial, o feito deve ser arquivado até que seja noticiado novo descumprimento ou seja proferida sentença de mérito nos autos principais. Com o decurso do prazo recursal, providencie-se o desbloqueio do montante de fls. 94 e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 0020196-33.2024.8.26.0007

ID: 277115430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020196-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIAS ARTERIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP) Processo 0020196-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Autovias Arteris - Vistos. Disp… ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Gustavo Pereira Defina (OAB 168557/SP) Processo 0020196-33.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Autovias Arteris - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Desnecessário a intimação da parte embargada para manifestação, vez que não haverá alteração do dispositivo da sentença, mas tão somente correção de erro material. Com razão o(a) embargante, na medida em que houve erro material quanto ao cômputo dos juros de mora. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação à requerida AUTOVIAS ARTERIS, por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, VI do CPC e, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) VIAPAULISTA S/A, a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 3.647,00 (três mil seiscentos e quarenta e sete reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Alexandra Santos De Carvalho

ID: 294856612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019323-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ALEXANDRA SANTOS DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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ADRIANA GOMES DE ARAUJO

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Processo 0019323-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035082-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandra Santos de Carva… Processo 0019323-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1035082-88.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Alexandra Santos de Carvalho - Vistos. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada Alexandra Santos de Carvalho em face da Azul Companhia de Seguros Gerais, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) má-fé da segurada Vânia Policiano Vieira; (iii) excesso de execução; (iv) dificuldades financeiras da executada; e (v) vícios no título executivo. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instituto de criação jurisprudencial que visa à impugnação de vícios processuais cognoscíveis de ofício, sem a necessidade de garantia do juízo. Sua utilização está restrita às matérias passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado, não se prestando à discussão de questões que demandem dilação probatória. A executada sustenta a nulidade da citação, alegando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa desconhecida em condomínio de grandes proporções. Todavia, a análise dos autos demonstra que a citação foi validamente realizada. O aviso de recebimento de fl. 85 retornou devidamente assinado no endereço da executada. A carta foi enviada para endereço localizado em condomínio edilício, com aviso de recebimento positivo assinado por terceiro, sendo aplicável, na hipótese, o disposto no artigo 248, §4º do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se dos próprios documentos juntados pela executada que esta efetivamente residia no endereço da citação (Rua Escorpião, 550, apartamento 12), conforme comprova o documento de fl. 34, que demonstra ter sido este seu domicílio até a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal. A própria procuração de fls. 125 também confirma este endereço como sendo o da executada, corroborando a correção do ato citatório. Importante observar que a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal ocorreu apenas em julho de 2024 (fl. 34), ou seja, posteriormente à citação realizada em dezembro de 2023. Portanto, no momento da citação, a executada ainda residia no endereço indicado, não havendo qualquer irregularidade no ato citatório. A circunstância de se tratar de condomínio de grandes proporções não invalida a citação, pois a correspondência foi entregue no endereço correto da executada, sendo irrelevante que tenha sido recebida por funcionário da portaria. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade de citação - Descabimento - Carta de citação encaminhada a condomínio edilício e recebida sem ressalvas - Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2384607-96.2024.8.26.0000; Relator(a): Monte Serrat; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2025; Data de publicação: 23/05/2025). Ademais, a própria apresentação da exceção de pré-executividade comprova o conhecimento da executada sobre a demanda, suprindo eventual vício de citação, nos termos do art. 239, § 1º, e 248, § 4º, do CPC. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação. Quanto ao alegado erro na base de atualização monetária, sustentando que a correção deveria incidir a partir de 15/12/2023, e não desde 12/12/2022. Analisando a sentença exequenda, verifico que o dispositivo estabeleceu: "acrescido de atualização monetária pela tabela de atualização do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso (fls. 30/32) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação (15/12/2023 fls. 85)". A redação da sentença é clara ao determinar a atualização monetária "a partir de cada desembolso", conforme documentos de fls. 30/32, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação (15/12/2023). Verificando os documentos de fls. 30/32, observo que os desembolsos ocorreram em datas anteriores a 15/12/2023, razão pela qual a correção monetária deve incidir desde as respectivas datas dos pagamentos efetivados pela seguradora. Portanto, não há excesso de execução nos cálculos apresentados. A condição financeira da executada, embora seja digna de consideração, não constitui fundamento para anulação do título executivo ou extinção da execução. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser observado na escolha dos meios executivos, mas não impede o prosseguimento da execução de título líquido, certo e exigível. Por fim, As demais alegações apresentadas pela executada encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme certidão de fl. 92 do autos principais. A coisa julgada material impede a rediscussão dessas questões, conforme art. 502 do CPC, restringindo-se a cognição na fase executiva às matérias previstas no art. 525 do mesmo diploma legal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Alexandra Santos de Carvalho. Ausente previsão legal para a espécie, deixo de fixar ônus sucumbenciais, aplicando-se por analogia a Súmula 519 do STJ. 2- Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte executada juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos réus: a)cópia de suas três últimas declarações de renda ou de comprovante de ausência de entrega; b) de seus três últimos comprovantes de pagamento de salário ou benefício previdenciário; c) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3- No mais, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. 4- No silêncio, ao arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: ADRIANA GOMES DE ARAUJO (OAB 170122/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 1041024-33.2024.8.26.0007

ID: 307751891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041024-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO AGV - ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RAINSI ARAUJO DIAS

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Processo 1041024-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. 1. Válida a citação de Elenilson de Oliveira Bertul… Processo 1041024-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Universo Agv - Associação Gestão Veicular Universo - Vistos. 1. Válida a citação de Elenilson de Oliveira Bertulino (fl(s). 96), pois entregue(s) a(s) carta(s) em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC). 2. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 3. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 4. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 5. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 6. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 8. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: ISADORA RAINSI ARAUJO DIAS (OAB 192738/MG)

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