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Processo nº 1032975-21.2024.8.26.0001

ID: 309398929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032975-21.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. R. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032975-21.2024.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.R.B.L. - Vistos. Recebidos os autos em 26 de junho de 2025 R.R.B.L., menor impúbere, rep… Processo 1032975-21.2024.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.R.B.L. - Vistos. Recebidos os autos em 26 de junho de 2025 R.R.B.L., menor impúbere, representado pela genitora, ajuizou a presente ação de execução de alimentos, sob o rito do art. 528, do Código de Processo Civil, em face de E.B.C.L. objetivando, em síntese, a satisfação das pensões vencidas no período de julho a setembro de 2024 e demais que se vencessem no curso do feito. Juntou documentos às fls. 08/24 e 29/32. Citado a fls. 64, o executado quedou-se inerte, consoante fls.65. Às fls. 68/69 requereu a exequente a decretação da prisão civil do alimentante diante da inadimplência, no que foi secundado pelo Ministério Público às fls. 77/78. É o breve relato. Fundamento e decido. Infere-se da sentença copiada às fls. 19/21 que, em 13 de agosto de 2012, nos autos do Processo nº 0025638-18.2012.8.26.0001, com trâmite perante este juízo, o executado obrigou-se a pagar a título de alimentos para a filha o valor equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos ou, na ausência de vínculo formal de trabalho, a quantia equivalente a 35% do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 10 de cada mês. Pois bem, conferida oportunidade, sob o crivo do devido processo legal, o executado, regularmente citado a fls.64, desinteressou-se de sua sorte no processo, deixando escoar "in albis" o prazo para pagar ou mesmo demonstrar a impossibilidade de suportar o encargo alimentar. Neste contexto, patente o inadimplemento, à míngua de comprovação cabal e convincente do pagamento ou da impossibilidade de suportar o genitor o encargo alimentar, imperiosa a adoção da medida coercitiva, mormente porquanto revestidas do caráter de imprescindibilidade as prestações aqui perseguidas à luz do enunciado da Súmula nº 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua nova redação, publicada no D.O.E. de 26 de abril de 2006, página 01: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ante as razões expendidas, acolho o pedido da exequente, secundado pelo Ministério Público, e decreto a prisão civil de E.B.C.L., pelo prazo de trinta dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal e art.528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Do mandado deverá constar o valor das pensões alimentícias vencidas desde julho de 2024, conforme cálculo atualizado a ser apresentado pelo exequente no prazo de dez dias, importando a inércia em desistência e extinção do feito. Após, expeça-se mandado de prisão, que será recolhido mediante prova do pagamento ou depósito do débito executado. Ressalto, segundo jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prisão deverá ser cumprida em cela especial ou em cela separada dos demais detentos por prática de ilícitos penais. Outrossim, nos termos do §1º do art. 528 do CPC, proteste-se esta aplicando-se no que couber o disposto no art. 517 do CPC, providenciando o exequente sua retirada para encaminhamento ao destinatário. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: HELOISA SANTA CRUZ CAMOLEZ (OAB 197236/SP)

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Marcelo Minas Tossunian x Confortale Colchões E Acessórios Ltda

ID: 315420332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019589-21.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MINAS TOSSUNIAN

Polo Passivo:

CONFORTALE COLCHõES E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA POLI

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FABIO AUGUSTO TOSSUNIAN

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Processo 1019589-21.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Minas Tossunian - Confortale Colchões e Acessórios Ltda - Vistos… Processo 1019589-21.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Minas Tossunian - Confortale Colchões e Acessórios Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: JULIANA POLI (OAB 473901/SP), FABIO AUGUSTO TOSSUNIAN (OAB 278332/SP)

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Processo nº 0014035-25.2024.8.26.0001

ID: 295566870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014035-25.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LABATE

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Processo 0014035-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1006591-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - Vistos. 1. Considerando o dis… Processo 0014035-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1006591-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor do débito (R$ 1.879,31 - atualizado até janeiro/2025). Indefiro, nesta primeira tentativa, o pedido de reiteração automática (teimosinha) por se tratar de medida excepcional ante ao seu caráter extremamente gravoso, que deve ser reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas existentes. Nesse sentido estão os julgados mais recentes em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2266788-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 70/71). - ADV: RICARDO LABATE (OAB 145815/SP)

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Marivaldo Souza Araujo x Yuri Janduci Lopes Calixto

ID: 297056368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019034-21.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

YURI JANDUCI LOPES CALIXTO

Intimação

Advogados:

RICARDO LINS E SILVA REGO

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MARCIO CALIXTO

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Processo 0019034-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1017941-11.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marivaldo Souza Araujo - Yuri Janduci Lopes Calixto e outros - L… Processo 0019034-21.2024.8.26.0001 (processo principal 1017941-11.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marivaldo Souza Araujo - Yuri Janduci Lopes Calixto e outros - LAZARO NARDY DE MAGALHAES - Vistos. 1) Fls. 92/95: formulou o coexecutado Yuri Janduci Lopes Calixto requerimento para reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de depósito de remuneração de profissional autônomo. O pedido foi instruído com documentos (fls. 98/105). O exequente manifestou-se (fls. 109/113). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Secundo, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito da exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência da executada. Tertio, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos, lucros ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo coexecutado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza originária, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quarto, o coxecutado não fez uso da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário não utilizado para o cumprimento das necessidades básicas não tem proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva tem o dinheiro custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Quinto, o coexecutado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo coexecutado, mantendo a penhora. 2) Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao coexecutado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o coexecutado não é necessitado, pois exerce ocupação definida (fls. 92), não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou com o exequente contrato verbal de prestação de serviços, pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 65.000,00 (fls. 458/461 e 464 dos autos principais) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 3) Aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada, juntando-se cópia da decisão e resposta e dando-se ciência às partes, oportunamente. Int. - ADV: RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP), RICARDO LINS E SILVA REGO (OAB 237392/SP)

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Gabriel De Oliveira Lima Ferreira x Fernando Bonifacio Ibrahim

ID: 334193264

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004833-73.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO BONIFACIO IBRAHIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO PRESTES SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Gabriel de Oliveira Lima Ferreira - Recorrido: Fernando Bonifacio Ibrahim - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004833-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Gabriel de Oliveira Lima Ferreira - Recorrido: Fernando Bonifacio Ibrahim - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. CULPA PELO ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDUTOR DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 41.002,00, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. O RÉU ALEGOU PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE REQUERER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU NÃO TER DADO CAUSA AO ACIDENTE E REITEROU O PEDIDO CONTRAPOSTO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, NA QUALIDADE DE CONDUTOR E NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE; (II) ESTABELECER SE O RÉU CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DE MODO A JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE ELE ARCOU COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO BEM DE TERCEIRO, QUANDO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER GASTO OU DESPESA POR PARTE DO AUTOR, CONDUTOR E NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SINISTRADO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.5. O RÉU DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA AO ADENTRAR CRUZAMENTO DE FORMA IMPRUDENTE, CONDUTA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA (ART. 208 DO CTB) E ATRAI A PRESUNÇÃO DE CULPA PELO ACIDENTE.6. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS IMAGENS E VÍDEOS, CONFIRMAM QUE O RÉU NÃO OBSERVOU O DEVER DE CAUTELA AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO, NÃO SENDO AFASTADA SUA RESPONSABILIDADE, MESMO DIANTE DE ALEGADOS OBSTÁCULOS À VISIBILIDADE.7. DIANTE DA IMPRUDÊNCIA DO RÉU, NÃO HÁ AMPARO PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVENDO SER MANTIDA SUA IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO É SEU PROPRIETÁRIO E NÃO COMPROVA TER ARCADO COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O RESSARCIMENTO. 2. O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E A IMPRUDÊNCIA AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO CONFIGURA CULPA DO CONDUTOR PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENSEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ELE FORMULADO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CTB, ARTS. 44 E 208; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051807-88.2023.8.26.0114, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 28.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004476-83.2022.8.26.0296, REL. MARCIO BONETTI, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012701-29.2021.8.26.0005, REL. HUGO CREPALDI, J. 25.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040735-21.2024.8.26.0001, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000686-90.2022.8.26.0458, REL. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 27.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Prestes Silva Junior (OAB: 417464/SP) - Gustavo Wilson da Silva Santos (OAB: 423519/SP) - Felipe de Moraes Pinheiro (OAB: 431205/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Greisse De Jesus Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 301989984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003735-58.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GREISSE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003735-58.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Greisse de Jesus Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Compulsando os autos verifica-se que o inst… Processo 1003735-58.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Greisse de Jesus Oliveira - Telefonica Brasil S.A. - Compulsando os autos verifica-se que o instrumento de mandato (fls. 20/22) consta autenticação eletrônica pela D4SIGN, o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Neste sentido, como bem explicitado no v acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos". Em reforço: "PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10084670820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) "Ação declaratória de prescrição e de nulidade de dívida cumulada com indenizatória de danos morais - matéria preliminar não sobrestada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.092.190-SP) - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2 .200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/06 - plataforma "ZapSign" cadastrada como "autoridade de registro" e não como "autoridade certificadora" - manutenção da extinção do feito, sem apreciação do mérito - recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10096522220248260248 Indaiatuba, Relator.: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 12/05/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025) Desse modo, converto o julgamento em diligência para determinar a juntada pela parte autora, em 15 (quinze) dias, de instrumento de procuração com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital que permita conferir a autenticidade, ou com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. - ADV: THIAGO NUNES SALLES (OAB 409440/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0007849-49.2025.8.26.0001

ID: 300419479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007849-49.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIMARãES ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007849-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018840-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guimarães Assistência Odontológica Ltda - Posto isso, JU… Processo 0007849-49.2025.8.26.0001 (processo principal 0018840-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Guimarães Assistência Odontológica Ltda - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 160,86, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 428,97, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. * *Nos termos do art. 121-B das NSCGJ e art. 189, I, do CPC, o processo tramita em SEGREDO DE JUSTIÇA, providenciando-se o necessário. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP)

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Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados x E Nutri Produtos Nutricionais Eireli

ID: 322856519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009290-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG & VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

E NUTRI PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009290-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028222-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados - e Nutri… Processo 0009290-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028222-21.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados Associados - e Nutri Produtos Nutricionais Eireli - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC) - f. 28. 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73), anotando-se, como determinado pelo artigo 189, III, do CPC e 1.263, parágrafo único das NSCGJ o processamento em SEGREDO DE JUSTIÇA. 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 12) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GISELE LAZKANI STERENFELD (OAB 230642/RJ)

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Vladimir Lima Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 330375198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011199-36.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011199-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vladimir Lima Ferreira - Banco Votorantim S.A. - Compulsando os autos verifica-se que o instrumento de mandat… Processo 1011199-36.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vladimir Lima Ferreira - Banco Votorantim S.A. - Compulsando os autos verifica-se que o instrumento de mandato (fl. 20/21) consta autenticação eletrônica pela "Autentique", o que não satisfaz as exigências para representação em juízo. Neste sentido, como bem explicitado no v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1026185-21.2024.8.26.0001, j.14/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. SIDNEY BRAGA, que traz aprofundado estudo a respeito do tema assim se pronunciou: "Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. ...Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Assim sendo, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que a procuração seja assinada fisicamente no caso dos autos, pelas peculiaridades anotadas, com firma reconhecida e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos". Em reforço: "PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10084670820248260099 Bragança Paulista, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO." (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "Autentique" possui validade jurídica para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, foi medida acertada. III . Razões de decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006 . A plataforma "Autentique" não integra a lista de autoridades certificadoras reconhecidas, tornando inválida a procuração assinada por seu intermédio. 4. O Enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça reforça que, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de confirmação do conhecimento e desejo do autor de litigar, por meio da juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. 5 . A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a análise do mérito da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que documentos eletrônicos assinados por meio de plataformas sem certificação válida não suprem os requisitos legais para a constituição válida da representação processual . IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10047331820248260077 Birigüi, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 25/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Desse modo, converto o julgamento em diligência para determinar a juntada pela parte autora, em 15 (quinze) dias, de instrumento de procuração com assinatura eletrônica, mediante uso de certificado digital que permita conferir a autenticidade, ou com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1038601-21.2024.8.26.0001

ID: 278056875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038601-21.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA APARECIDA MARQUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP) Processo 1038601-21.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tainara Aparecida Marques Nunes - Ante o exposto, extingo o feio nos … ADV: Douglas Mattos Lombardi (OAB 228013/SP) Processo 1038601-21.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tainara Aparecida Marques Nunes - Ante o exposto, extingo o feio nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.697,54, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (08/12/2023), pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o indice de atualização monetária (IPCA), ao mês desde o evento danoso (08/12/2023), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00m a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde o evento danoso (08/12/2023), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Nos termos da fundamentação, defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 267,90, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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