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Processo nº 1012903-16.2025.8.26.0506

ID: 300469020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012903-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUÍS KUNIS

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LETICIA CAMPOS BORGHI KUNIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012903-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Odair Bernardes da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de design… Processo 1012903-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Odair Bernardes da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: WAGNER LUÍS KUNIS (OAB 496915/SP), LETICIA CAMPOS BORGHI KUNIS (OAB 533919/SP)

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Processo nº 1012903-16.2025.8.26.0506

ID: 300469200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012903-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LUÍS KUNIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAMPOS BORGHI KUNIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012903-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Odair Bernardes da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de design… Processo 1012903-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Odair Bernardes da Silva - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze)dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze diasúteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partespara que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: WAGNER LUÍS KUNIS (OAB 496915/SP), LETICIA CAMPOS BORGHI KUNIS (OAB 533919/SP)

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Processo nº 1023185-16.2025.8.26.0506

ID: 277566211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023185-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1023185-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Cristina Rocha da Silva - Vistos, respondendo pelo expediente do Juiz A… ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1023185-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Cristina Rocha da Silva - Vistos, respondendo pelo expediente do Juiz Auxiliar por motivo de férias. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1023185-16.2025.8.26.0506

ID: 277944413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023185-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1023185-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Cristina Rocha da Silva - Vistos, respondendo pelo expediente do Juiz A… ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1023185-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Cristina Rocha da Silva - Vistos, respondendo pelo expediente do Juiz Auxiliar por motivo de férias. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1032400-16.2025.8.26.0506

ID: 321131962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032400-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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Processo 1032400-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - VIA PAULISTA S/A - Vistos. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a demanda, conforme Resolução 623/2013, arti… Processo 1032400-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - VIA PAULISTA S/A - Vistos. Compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a demanda, conforme Resolução 623/2013, artigo 3º, I.7, b e na linha de precedente ao exame do Conflito de Competência nº 0034345-31.2019.8.26.0000: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Choque de veículo contra obstáculo não natural (ressolagem de pneu de caminhão) no meio da via pública (rodovia Anhanguera), sob concessão da empresa Autovias S/A., ocasionando danos de razoável monta Ação de indenização manejada pelo proprietário pela responsabilidade civil extracontratual da concessionária, em razão da deficiência na fiscalização ao longo da rodovia para mante-la limpa e segura -Competência recursal que se orienta pelo pedido principal(artigos 103 e 104 do RITJ) Matéria que não envolve 'acidente de trânsito', cujo conceito atualmente adotado pelo Colendo Órgão Especial é o de caracterização somente na hipótese de colisão de dois veículos em movimento na via pública Situação em que prevalece a natureza jurídica da pessoa a ser, eventualmente, responsabilizada, do Estado ou seus concessionários/permissionários Aplicação da hipótese da alínea 'b' do item I.7 do artigo 3º da Resolução 623/2013, afastando a aplicação do inciso III.15 do artigo 5º da referida norma Competência afeta à Seção de Direito Público Precedentes - Conflito acolhido, fixada a competência da 11ª Câmara de Direito Público (Conflito de Competência nº 0034345-31.2019.8.26.0000, Rel. JACOB VALENTE, j. 18.09.2019). Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito, provocando danos ao patrimônio empresa, gestora de trecho de rodovia, em que ocorrido o sinistro. Colisão atribuída ao réu, ao perder o controle de veículo automotor, colidindo com defensa metálica. Juízo de procedência. Apelo do réu. Não conhecimento do recurso, com declinação de competência à Seção de Direito Público" (TJSP, AP. nº 1000568-48.2022.8.26.0286, Rel: CARLOS RUSSO, 30ª Câmara de Direito Privado, j: 7/5/2024). Independente do trânsito em julgado desta decisão, remetam-se ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública local. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1030266-16.2025.8.26.0506

ID: 325884473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030266-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES SARACENI HENRIQUE MARCONDES SARACENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ANA JÚLIA COELHO FERRARO

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Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Re… Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, compete ao referido Juízo processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas às matérias previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), além da Lei nº 9.279/1996, que trata especialmente de propriedade industrial e concorrência desleal, assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Verifico que a presente demanda versa sobre controvérsias decorrentes de contrato de trespasse, bem como sobre questões atinentes à devolução do controle societário, envolvendo, portanto, matérias inerentes ao Direito Empresarial. Assim, é notável que a lide não se limita a obrigações civis comuns, mas envolve a apuração e análise de relações jurídicas empresariais complexas, tais como a transferência de estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil), eventual sucessão de ativos e passivos e disputas societárias relacionadas ao controle da empresa. Dessa forma, considerando a especialização jurisdicional prevista na organização judiciária local e a existência de vara especializada em matéria empresarial, reconheço a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

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Processo nº 1030266-16.2025.8.26.0506

ID: 335042141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030266-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARCONDES SARACENI HENRIQUE MARCONDES SARACENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES

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ANA JÚLIA COELHO FERRARO

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Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Re… Processo 1030266-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Danilo Marcondes Saraceni - - Henrique Marcondes Saraceni - Vistos. Consoante dispõem os arts. 2º e 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que criou a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, compete ao referido Juízo processar e julgar as ações principais, acessórias e conexas, relativas às matérias previstas no Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), além da Lei nº 9.279/1996, que trata especialmente de propriedade industrial e concorrência desleal, assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). Verifico que a presente demanda versa sobre controvérsias decorrentes de contrato de trespasse, bem como sobre questões atinentes à devolução do controle societário, envolvendo, portanto, matérias inerentes ao Direito Empresarial. Assim, é notável que a lide não se limita a obrigações civis comuns, mas envolve a apuração e análise de relações jurídicas empresariais complexas, tais como a transferência de estabelecimento empresarial (art. 1.144 do Código Civil), eventual sucessão de ativos e passivos e disputas societárias relacionadas ao controle da empresa. Dessa forma, considerando a especialização jurisdicional prevista na organização judiciária local e a existência de vara especializada em matéria empresarial, reconheço a competência daquele juízo para apreciação da presente demanda. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), ANA JÚLIA COELHO FERRARO (OAB 492400/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), ANDRÉ LUIS ENGRÁCIA PALHARES (OAB 449533/SP), RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

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Maria Lucia Cintra Gemha x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 335329322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CINTRA GEMHA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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DAYSE RIOS BARBOSA

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Processo 0000126-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1018859-81.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Cintra Gemha - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pe… Processo 0000126-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1018859-81.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Cintra Gemha - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executados abaixo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Valor atualizado: R$ 10.730,45. 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Por ora, indefiro o pedido de bloqueio de valores junto ao INSS, devendo se aguardar o resultado do sistema Sisbajud. 7) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

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Processo nº 1036280-41.2023.8.11.0041

ID: 279704050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA

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DAIANY ALLERSDORFER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1036280-41.2023.8.11.0041. INVENTARIANTE: IRENE PEREIRA PINTO ESPÓLIO: LUZINETE SANTANA DA SILVA, JOSE GUILHERME DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por Irene Pereira Pinto, em razão do falecimento de José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que, os autores da herança faleceram em 22 de maio de 2002 e 06 de agosto de 2022, respectivamente (id. 129942548 e 129942549). Quando do falecimento de José Guilherme, aos sessenta e sete anos, era casado com Luzinete Santana da Silva, cujo casamento foi celebrado, em 05 de janeiro de 1957 (id. 129942546), não deixando descendente ou ascendentes vivos. Infere-se que, não consta informação do regime de casamento na certidão de casamento, de modo que aplica-se o regime da comunhão universal de bens, regime legal vigente à época. A falecida, Luzinete Santana da Silva não deixou descendente, ascendente ou irmãos vivos. Na qualidade de sucessora, herda, Irene Pereira Pinto, herdeira colateral, prima de Luzinete Santana da Silva, filha da tia materna da falecida, Maria Gomes Pereira. Infere-se que, os falecidos não deixaram testamento (id. 129942556 e 156092148), sendo o acervo hereditário composto por direito sobre o imóvel de matrícula nº. 12.096 (id. 129942562), localizado na Rua 08, n. 25, quadra 31, lote 25, bairro CPA III, nesta cidade, com valor venal de R$59.672,47 (cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e saldo de FGTS no valor de R$ 10.003,25 (dez mil três reais e vinte e cinco centavos), conforme id. 187861505. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade processual, nomeado inventariante e determinada a busca de bens, por meio dos sistemas conveniados (id. 130013543). As buscas restaram negativas. O termo de compromisso foi juntado no id. 133553871. As primeiras declarações constam do id. 135094399. O processo foi convertido em arrolamento sumário (id. 172528425), determinando-se esclarecimentos, que foram prestados no id. 174267667. A Fazenda Pública Estadual informou que não tem interesse na sucessão, pois, inserida na faixa de isenção legal (id. 167844053). Foram apresentadas as certidões negativas de débitos tributários, expedidas pelas Fazendas Públicas Federal (id. 135794654) e Estadual (id. 137233681). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, com fundamento nos arts. 487, inciso III e 647 e seguintes, do Código de Processo Civil, a adjudicação da herança deixada por José Guilherme da Silva e Luzinete Santana da Silva, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, atribuindo a sua integralidade à herdeira, Irene Pereira Pinto, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada em julgado esta decisão, somente, após, a juntada da certidão negativa de débitos tributários, expedida pela Fazenda Pública Municipal, expeça-se a carta de adjudicação e alvará. Após, procedam-se as devidas baixas e anotações legais, arquivando-se os autos independentemente de nova determinação. Sem custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 0010311-16.2025.8.26.0506

ID: 304269873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010311-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

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ANA PAULA ZANARDI MATTEDI

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Processo 0010311-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1065340-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Na forma dos artigos 513… Processo 0010311-16.2025.8.26.0506 (processo principal 1065340-05.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 33.814,22 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), ANA PAULA ZANARDI MATTEDI (OAB 363254/SP)

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