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Condomínio Mirantes De Quitauna x Zatz Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 316830829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009349-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTES DE QUITAUNA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0009349-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1018064-29.2019.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Mirantes de Quitauna - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 147.229; 147.230; 147.231; 147.239; 147.246 e 147.268 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 180/191), em nome de ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. ANOTE-SE. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 0018370-39.2024.8.26.0405

ID: 278850065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018370-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ROQUE CâNDIDO JOSé ROQUE CâNDIDO FILHO

Intimação

Advogados:

EMANOEL ROBERTO DE SOUSA BATISTA

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ADERALDO PEREIRA FREIRE

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ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José R… ADV: Aderaldo Pereira Freire (OAB 398360/SP), Emanoel Roberto de Sousa Batista (OAB 21756/PI) Processo 0018370-39.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jaime Roque Cândido, José Roque Cândido Filho - Negado o recurso Defensivo, a presente ação penal deve seguir seu regular trâmite. O v. Acórdão transitou em julgado para as partes (certidão - fl. 2026). Assim, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para manifestações do artigo 422 do Código de Processo Penal. Oportunamente, tornem para apreciação em conjunto de eventuais requerimentos, se caso, e designação do julgamento em plenário. No mais, reanalisados os autos, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19, observa-se que permanece inalterada a situação processual que outrora ensejou a decretação da prisão preventiva, assim como não há novo elemento que altere o contexto fático. É dos autos que Jaime Roque e José Roque, movidos por desavença anterior com Antônio Marcos, atentaram contra a vida dele e de seus familiares, o que resultou na morte de Odilon Felipe e em tentativas de homicídio contra Valter José e a Testemunha Reservada 76/2006. Tal comportamento evidencia risco concreto à ordem pública e à integridade física das vítimas sobreviventes, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória. Cumpre destacar, ainda, que os réus evadiram-se do local dos fatos e permaneceram foragidos por mais de duas décadas, refugiando-se em outro estado da Federação. Somente foram localizados em virtude do cumprimento de mandado de prisão, o que denota a intenção de se furtar à aplicação da lei penal, sendo insuficientes medidas cautelares. Destaque-se que houve impetração de Habeas Corpus em favor de Jaime Roque, cuja ordem restou denegada. A propósito, a necessidade da custódia preventiva também foi ratificada pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Tudo a demonstrar que a prisão preventiva não padece de qualquer ilegalidade. Por fim, não há que se falar em excesso de prazo, visto que todos os atos processuais estão sendo praticados dentro dos prazos previstos pela lei, aliás, qualquer delonga só pode ser imputada aos próprios acusados, que puseram a se ocultar da Justiça, o que culminou na suspensão do processo. De todo modo, considerando que os réus já foram devidamente pronunciados, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, prevalecendo íntegros os pressupostos da custodia cautelar, a prisão preventiva deve ser mantida, como já fundamentado anteriormente. Tornem os autos em 85 (oitenta e cinco) dias para nova apreciação e reanálise da necessidade de manutenção da custódia cautelar, se caso. Ciência às partes.

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A. De O. C. x J. C. C.

ID: 320223882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032311-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. C. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO

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Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante… Processo 1032311-39.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.C. - J.C.C. - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor A. de O. C., a fim de exonerar o demandante da obrigação alimentar que havia assumido anteriormente em relação à filha J. C. C., posto que restou devidamente comprovado nos autos que esta última já atingiu a maioridade civil, o que fez desaparecer o fundamento legal que embasava aquele dever alimentar (poder familiar), tendo restada incontroversa também a alegação contida naquela peça preambular de que a demandada é plenamente capaz para prover o sustento com o esforço do seu próprio trabalho, aliado ao fato de que não estaria frequentando algum curso profissionalizante ou de nível superior, nada justificando assim a manutenção do pagamento da pensão em seu favor, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 355, incisos I e II, ambos do código de processo civil c.c. o art. 1.635, inciso III do código civil. Considerando, portanto, a maioridade civil atingida pela ré, a qual inclusive não ofereceu efetiva oposição ao pedido postulado pelo autor, diante de sua revelia aqui decretada, nada mais justifica impor ao alimentante a obrigação de continuar a suportar por prazo ainda maior o pagamento da verba alimentar a esta filha até o trânsito em julgado da presente decisão, acarretando-lhe prejuízos financeiros ainda maiores, daí porque defiro a antecipação da tutela postulada inicialmente, a fim de determinar a imediata CESSAÇÃO dos pagamentos da pensão alimentícia que vem sendo efetuada em favor da requerida, diante da possibilidade de interposição de recurso de apelação pela alimentanda. A teor do que dispõe o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e a Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação, retroagem à data da citação da alimentanda, sendo que eventuais valores já adimplidos não poderão ser devolvidos por se tratar de verba alimentar, portanto, de caráter irrepetível. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE, a fim de que sejam CESSADOS definitivamente os descontos de pensão alimentícia em favor do demandado, que deve ser impressa e remetida pela parte interessada. 4. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do(a) Defensor(a) do autor que, desde já, fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos.. - ADV: MARCELO GARCIA MENTA DE CARVALHO (OAB 116360/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Nayara Catarina De Sousa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296407748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028819-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA CATARINA DE SOUSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-39.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Nayara Catarina de Sousa - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, DEFERE-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVALIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO SE EXIGE O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA ASSISTENCIAL BOLSA FAMÍLIA, RESTOU PROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SEGUNDO, MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A CRITÉRIO DO JUIZ, DE OFÍCIO, ANTES DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, PODE-SE EXIGIR COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. É DO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITO DE VALIDADE DO PROCESSO. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE É GENÉRICA E NÃO ATENDE AO COMANDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CASO QUE SE REVELOU PECULIAR, ENQUADRANDO-SE EM MUITAS DAS CARACTERÍSTICAS DISPOSTAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PATRONO QUE AJUIZOU EM NOME DA AUTORA 7 DEMANDAS EM UM INTERVALO DE TRÊS DIAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. E TERCEIRO, DETERMINA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A RIGOR, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EXPLICITADO EM PRIMEIRO GRAU, O CASO ERA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESSA SERÁ A DECISÃO DE SEGUNDO GRAU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DETERMINADO DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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G. D. G. x C. R. Da S. P.

ID: 279808320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017691-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. D. G.

Polo Passivo:

C. R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL´ARINGA JARZINSKI

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JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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FLAVIA AGUILHAR DA CRUZ

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ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento … ADV: Flavia Aguilhar da Cruz (OAB 164844/SP), Rita de Cassia Ribeiro Dell´aringa Jarzinski (OAB 318163/SP), Juliana Laguardia Frisene (OAB 344259/SP) Processo 0017691-39.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. D. G. - Exectda: C. R. da S. P. - Atendendo à sugestão da i. Representante do Ministério Público às fls. 146, ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 01 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP.

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Imperial Distribuidora De Petroleo Ltda - Epp x Cardoso Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 276664284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036288-35.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP

Polo Passivo:

CARDOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ARNALDO PUCCINI MEDEIROS

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LUCIA MARIA TORRES FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036288-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Autora: Imperial Distribuidora de Petróleo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036288-35.2023.8.11.0003 Ação: Monitória Autora: Imperial Distribuidora de Petróleo Ltda. Réu: Cardoso Comércio de Combustíveis Ltda. Vistos, etc. CARDOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, devidamente qualificada nos autos, via seu bastante procurador, opôs “Embargos de Declaração” contra a decisão de (Id. 189447033), pelos fatos narrados no petitório de (Id. 189761011). Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 193593632), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ponderando que a prova pericial sequer fora realizada, hei por bem em redesignar a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente agendada para o dia 14 de outubro de 2025, às 15:00 horas. Pois bem, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. No caso em desate, todavia, não vislumbro na decisão vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração opostos por CARDOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra (Id. 189447033), determinando o seu cumprimento integral. Por fim, embora o pedido de parcelamento dos honorários periciais tenha sido formulado somente no petitório dos embargos de declaração (Id. 189761011) — inexistindo, portanto, qualquer omissão na decisão ora embargada (Id. 189447033) —, defiro o parcelamento, determinando que 50% dos honorários periciais arbitrados em favor do senhor perito sejam depositados no início dos trabalhos, e o restante, ao final da perícia. Assim, determino a intimação da parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais arbitrados junto à Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de perda dessa prova. Transcorrido o prazo, devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Finalmente, mantenho os demais termos e deliberações das decisões anteriores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 maio de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 336675140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

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Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDA5NmUtNTA3MS00YjNlLTk2Y2UtMmM4ZDkwODc5NmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE)

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Neusa Lopes De Oliveira Alves x Banco Bmg S/A

ID: 313031403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002244-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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SELMA APARECIDA MACHADO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0002244-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1024842-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neusa Lopes de Oliveira Alves - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTIN… Processo 0002244-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1024842-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neusa Lopes de Oliveira Alves - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do formulário de fls. 51, expeça-se MLE para que a exequente levante o depósito de fls. 39. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB 437487/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), SELMA APARECIDA MACHADO (OAB 298914/SP)

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Jose Dos Santos Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320910484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007730-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugn… Processo 0007730-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1015530-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose dos Santos Gomes - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, nos termos da fundamentação supra, reputando corretos os cálculos apresentados pelo devedor. E, à vista do depósito de folha 95, pela satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da impugnação, com supedâneo no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% do valor cobrado em excesso, observando-se a gratuidade concedida ao exequente. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providencie o(a) beneficiário(a) do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao depósito de fls. 95, no importe de R$ 33.541,42. O saldo remanescente (R$ 5.289,13) deve ser levantado pelo executado. Em observância a ampla publicidade processual e segurança da transação financeira realizada nos autos, intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta e por diligência do juízo, para ciência do levantamento de valores determinado nesta data, caso a conta bancária para transferência não seja de titularidade da parte exequente. Fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 670,82), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Slc Transportes E Serviços Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 332787301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015557-39.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SLC TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A

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Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administrado… Processo 0015557-39.2024.8.26.0405 (processo principal 1031847-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Slc Transportes e Serviços Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Fls. 160/164: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CONCESSIONÁRIA SPMAR S.A (OAB 212890/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GRAZIELLE LUJAN DOS SANTOS (OAB 233732/SP)

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