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Christiane Faria Feres x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313030304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021457-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FARIA FERES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021457-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Christiane Faria Feres - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes c… Processo 1021457-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Christiane Faria Feres - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada às págs. 33/52, demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1022330-37.2025.8.26.0506

ID: 276982661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022330-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1022330-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1022330-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, determino o bloqueio do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1023785-37.2025.8.26.0506

ID: 277870146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023785-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. C. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES ROLAM NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Fernandes Rolam Navarro (OAB 517731/SP) Processo 1023785-37.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. P. A. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade d… ADV: Eduardo Fernandes Rolam Navarro (OAB 517731/SP) Processo 1023785-37.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. C. P. A. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Alega o autor, com 8 anos de idade (fls. 9), que o réu nunca lhe prestou alimentos, sendo a genitora a única responsável pelo seu sustento. Sobre o réu, que exerceria a função de serviços gerais na Noruega, onde a moeda é coroa norueguesa (cuja cotação de uma coroa hoje equivale a R$ 0,56, de valor inferior ao real, e sem discutir o poder de compra em cada país), ainda não se sabe sobre seus ganhos mensais. Também, apesar as necessidades do menor serem, em certa medida, presumidas pela idade, ele não comprovou, de plano, que tenha gastos (descontada a contribuição materna) que cheguem ao valor elevado postulado na inicial como de alimentos provisórios, R$ 8.000,00 por mês Assim, e diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu ao seu filho, a partir da citação, no valor mensal equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional, mediante depósito na conta bancária a ser indicada na inicial. 3. Estando o réu residindo em outro país, por ora, deixo de marcar audiência de tentativa de conciliação. De toda maneira, poderá ser designada em outra fase processual. 4. Narra o autor que o réu estaria residindo na Noruega, contudo, não saberia indicar seu endereço. As diligências, para citação do réu, realizadas nos autos nº 1040854-92.2019.8.26.0506 e 1020960-28.2022.8.2.0506, que tramitaram neste Juízo, envolvendo o mesmo núcleo familiar, restaram até aqui infrutíferas. No entanto, a despeito do previsto na "Convenção da Haia sobre Citação", na qual a Noruega é país signatário, ante a possível dificuldade de se localizar o réu no exterior apenas com os dados fornecidos na inicial (número do passaporte) e na certidão de nascimento do autor (filiação), oficie-se à Policia Federal requisitando-se informações sobre o último endereço declarado pelo réu ao deixar o país. Oficie-se também à Secretaria da Receita Federal requisitando informações sobre o endereço declarado pelo executado na Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP); cumprindo-se a medida pelo convênio "Infojud", caso disponibilizado pelo mesmo tal documento. 5. Com as respostas, tornem os autos conclusos. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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G. A. S. S. x R. D. De S.

ID: 325622037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016801-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. S. S.

Polo Passivo:

R. D. DE S.

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016801-37.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.S.S. - R.D.S. - Vistos. 1. Indefiro a revogação da liminar, uma vez que representa o mínimo existencial e s… Processo 1016801-37.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.A.S.S. - R.D.S. - Vistos. 1. Indefiro a revogação da liminar, uma vez que representa o mínimo existencial e se coaduna com a capacidade de obtenção de renda do alimentante, que se presume em condições correlatas àquelas que experimentava quando empregada formalmente (fls. 59), ante a ausência de prova em sentido contrário. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de mínimos indícios de superior poderio econômico do alimentante. A constituição de advogado não é motivo bastante. Mesmo quando empregado formalmente, tinha renda de cerca de três salários mínimos nacionais. Concedo ao réu tais benesses. Anote-se. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), SABRINA FERNANDA DA SILVA (OAB 369582/SP)

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Processo nº 1034261-37.2025.8.26.0506

ID: 333903120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034261-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé HENRIQUE BORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034261-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Henrique Borelli - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositi… Processo 1034261-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Henrique Borelli - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Tais Laine Andrez Soares Avelar

ID: 304309559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024367-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAIS LAINE ANDREZ SOARES AVELAR

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1024367-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Tais Laine Andrez Soares Avelar - Vistos. F… Processo 1024367-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Tais Laine Andrez Soares Avelar - Vistos. Fls. 192/193: A purgação da mora deve englobar a integralidade da dívida correspondente aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidos das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Nesse sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGAÇÃO DA MORA (PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO) - Ofensa ao princípio do impulso oficial. Julgamento de recurso repetitivo pelo E. STJ, nos termos do art. 543-C do CPC: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Recurso Especial nº 1.418.593/MS). Prova da constituição em mora extrajudicial. Valor da purgação da mora - integralidade da dívida - que deve englobar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, exceto se a devedora foi beneficiária da assistência judiciária. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096309-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) In casu, conforme se verifica dos autos, a ré depositou, tempestivamente, o valor atualizado da dívida, não incluindo, todavia, as custas processuais e honorários (confira fls. 195/197). Assim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para complementação do pagamento, acrescido das respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do débito. Em casos análogos: CONTRATO DE FINANCIAMENTO CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR DIVERGÊNCIA PONTUAL DE VALORES DECORRENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080344-41.2017.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017) Grifei Sem prejuízo, manifeste-se a instituição financeira autora acerca do depósito realizado pela ré. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 168428/SP)

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Processo nº 1023397-37.2025.8.26.0506

ID: 303332992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1023397-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1023397-37.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Roberto Pimenta - Vistos. JOSÉ ROBERTO PIMENTA ajuizou a presente ação de despejo por infração … Processo 1023397-37.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Roberto Pimenta - Vistos. JOSÉ ROBERTO PIMENTA ajuizou a presente ação de despejo por infração contratual em face de LEANDRO TOMAS ALMEIDA VITORINO e PAMELA DE ALMEIDA VITORINO. Nesta oportunidade trata-se de analisar o pedido liminar consistente no pleito para desocupação imediata do imóvel. Aduz o requerente que celebrou contrato de locação do imóvel descrito na exordial com os requeridos, com finalidade residencial, por prazo determinado de 30 meses, cujo termo inicial se deu em 27/04/2023. Todavia, os requeridos deixaram de adimplir com os aluguéis a partir de fevereiro de 2025, tendo ocorrido a exoneração da garantia e, notificados para constituição de nova garantia, no prazo de 30 dias, quedaram-se inertes. Depreende-se do documento de fls. 26/31 que o contrato de locação estava garantido por fiança e, conforme cláusula 29º, em caso de exoneração, o locatário deve promover no prazo de 30 dias a substituição da garantia prestada. Dos documentos de fls. 46/47, colhe-se que notificado para apresentar nova garantia, permaneceu inerte, consoante dispõe o art. 40 da lei de locações. Nesses termos, tem-se, pois, que a liminar de despejo merece ser deferida, nos termos do art. 59, §1°, VII, do CPC, com a ressalva de que o seu cumprimento fica condicionado à prestação de caução, nos termos em que postos no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. A caução foi prestada em dinheiro (fls. 82 e 84). Por todo o exposto, concedo a liminar de despejo, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Expeça-se mandado para cumprimento da liminar de desocupação e citação, para ofertar defesa em 15 dias, sob pena de ser aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Findo o prazo para desocupação voluntária (15 dias contados da data da notificação para desocupação voluntária), desde já defiro o despejo coercitivo, autorizado o reforço policial e arrombamento, se necessários (Artigo 65, caput, da Lei nº 8.245/91). O(a) Oficial de Justiça, ao cumprir a ordem de despejo coercitivo, deverá observar o disposto pelos §§ 1º e 2º do artigo supracitado. Cópia assinada desta decisão valerá como ofício às autoridades policiais, a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1027471-37.2025.8.26.0506

ID: 300445848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1027471-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. D. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELVAIR DOS SANTOS

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Processo 1027471-37.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.D.N. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. D. D. N., acima qualificada, como curadora provisó… Processo 1027471-37.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.D.D.N. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. D. D. N., acima qualificada, como curadora provisória da parte interditanda V. D D. N., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (fls. 24). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra a interditanda. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 7. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 8. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DELVAIR DOS SANTOS (OAB 531240/SP)

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Processo nº 1017480-37.2025.8.26.0506

ID: 291255949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017480-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

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Processo 1017480-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Jardim Interlagos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo … Processo 1017480-37.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Jardim Interlagos - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS, CNPJ 36524119000100, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, CPF 01730289347 e JOSE RENATO LOURENCO DE SOUSA, CPF 86616129349. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 15/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1017480-37.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO VITTA JARDIM INTERLAGOS, CNPJ 36524119000100, e parte ré/executado: RAIMUNDA NONATA DA SILVA COSTA, CPF 01730289347 e JOSE RENATO LOURENCO DE SOUSA, CPF 86616129349, cujo valor da causa é: R$ 2.051,43, (DOIS MIL E CINQUENTA E UM REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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