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"1036302-14.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1037078-14.2024.8.26.0602

ID: 294884349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1037078-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. F. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DIAS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037078-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.F.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1037078-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.F.M.S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito as preliminares levantadas. As partes rés resistem à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Presente, por isso, o interesse processual. Há, em princípio, obrigação solidária de todos os entes políticos pelo cumprimento do dever previsto no artigo 196, da Constituição Federal, cabendo à parte autora a escolha de quem acionar. O restante, se o caso, será dirimido no momento do julgamento, mediante aplicação do entendimento sedimentado no tema nº 793, da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não existe, portanto, ilegitimidade passiva. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola; c) a imprescindibilidade da terapia ocupacional, da psicoterapia, da fonoterapia e do acompanhamento com psicopedagogo, tudo em unidade específica (ASIPECA), como única forma de possibilitar à parte autora desenvolvimento satisfatório e uma vida digna. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade de cada parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio o perito MARCOS ALBERTO BAPTISTA DE MORAES (nay_moraes@icloud.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se o perito no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 29/30, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 10, item "V") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se o perito para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) são imprescindíveis, para a manutenção da saúde da parte autora: a) acompanhamento com psicopedagoga?; b) fonoterapia?; c) terapia ocupacional?; d) psicoterapia?; e) que o fornecimento dessa(s) terapia(s) seja realizado na entidade específica solicitada pela parte autora (ASIPECA)? As respostas deverão ser justificadas. Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS JOSE DIAS CARMO (OAB 312395/SP)

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Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

ID: 291671978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCOS RODRIGUES

Polo Passivo:

C6 BANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou A… Processo 1001285-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Italo Marcos Rodrigues - C6 Banco S.a - Vistos. ITALO MARCOS RODRIGUES, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO C6 S/A. Relata o autor que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 66.400,00, a ser financiado em 60 parcelas de R$ 1.959,39. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei, reputando como correto o valor mensal de R$ 998,55 (novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Requer a declaração de abusividade das cláusulas, a revisão do contrato, bem como que seja declarada a ilegalidade das cobranças de tarifas impostas. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 19/34. Consoante os termos da decisão de fls. 49/50, indeferidos os benefícios da Assistência Judiciária ao autor, bem como indeferida a tutela de urgência pretendida. O requerido apresentou contestação (fls. 78/109), impugnando, preliminarmente, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, bem como a liminar pretendida. Alegou a impossibilidade da consignação em pagamento e o uso predatório do judiciário, diante da ausência de contrato prévio com a ré. Alegou ainda, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu o autor, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Sustentou o descabimento da repetição de indébito e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 110/158. Réplica a fls. 171/178. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 179), manifestou-se a parte ré às fls. 182/184 reiterando os termos da contestação. Já a parte autora manifestou-se às fls. 185/186. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a produção de outras provas, inclusive a pericial, pois as questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam sua produção, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. A ação é improcedente. Pretende o autor a revisão do empréstimo contratado junto à instituição ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Entretanto, em análise ao conteúdo dos autos, em especial, o contrato de fls. 23/29, observo que o empréstimo celebrado entre as partes foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas contratualmente, livremente pactuadas pelas partes. O contrato de empréstimo foi firmado por valor certo, com parcelas fixas, com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas. No presente caso, a previsão expressa de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual, previamente prescrita em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está expressamente prevista na Cláusula 8 às fls. 24, e, além disso, está prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Na espécie, verifico que o contrato foi celebrado entre as parte, em 2023. Desta feita, não há impedimento algum quanto à capitalização de juros aplicada, sendo válida sua previsão no caso concreto. Assim, não prospera o pedido revisional formulado pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, ressaltando que não há alegação de que os serviços não foram prestados. Quanto à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro (R$ 650,00), a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a cobrança no caso concreto. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Isto posto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura, em aberto e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se.Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1044741-14.2024.8.26.0602

ID: 314383949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044741-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOMIE SIMOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito o… Processo 1044741-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcia Tomie Simote - Nº de Ordem: 2024/002997 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: ALESSANDRA MARTINELLI (OAB 230142/SP)

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

ID: 293588407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036787-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

LANNA BEATRICE LARA E NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - V… Processo 1036787-14.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Lanna Beatrice Lara e Nogueira - Vistos. 1. Ante os documentos juntados, concedo à executada os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Rejeito a exceção de pré-executividade oposta, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a executada alega de forma vaga que não mais residia no endereço para o qual a carta de citação foi endereçada (fls. 57), contudo não faz prova suficiente de que no período do recebimento da referida carta residia em outro local. Importante também mencionar que a citação em analise, embora assinado por terceiro, é presumivelmente válida por força do disposto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, presunção esta que não restou infirmada pela executada. Por fim, vejo que a carta foi endereçada para o endereço constante no instrumento de confissão de dívida acostado às fls. 45/46, de modo que, por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta às fls. 74/79. 3. Defiro em parte o pedido de desbloqueio, pelas razões que passo a expor. Restou demonstrado através dos documentos de fls. 84 e 90 e que parte do valor bloqueado (R$ 1.600,00) é proveniente de salário da executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A executada, todavia, não faz prova de que o remanescente bloqueado (R$ 667,05) possua natureza impenhorável, já que composto de valor disponível antes da data da remuneração e de pix não justificado recebido em 29/04/2025, não havendo pois, em relação a essa parcela remanescente, demonstração de que a natureza é impenhorável. O mesmo ocorreu em relação aos valores encontrados nas contas que a executada possui junto à CEF e ao Nu Pagamentos IP (fls. 71). Importante salientar que ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora pelo sistema Sisbajud, de valores em conta corrente do executado. Pedido de desbloqueio e arguição de impenhorabilidade pelo agravante com fundamento no art. 833, inciso X, do CPC, como se a conta bancária na qual se deu o bloqueio fosse poupança, e o saldo até o limite de 40 salários mínimos. Pleito fundado em jurisprudência do STJ. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Arguição rejeitada. Precedentes indicados que não são vinculantes. Ativos em conta corrente de livre movimentação. Impenhorabilidade que é de interpretação estrita, "numerus clausus", diante da regra geral de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de obrigações (art. 789 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2194029-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022) Significa dizer que as movimentações devem ser compatíveis com o propósito de manutenção da reserva, o que também não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, mutatis mutandis: AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTES - PRETENSÃO DE INCIDIR O INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - IMPENHORABILIDADE TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE TEREM OS VALORES CONSTRITOS ORIGEM NO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2066281-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Como cediço, constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Assim, defiro em parte o pedido de desbloqueio formulado às fls. 74/79 para, nos termos da fundamentação supra, considerando-se que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial (fls. 70), determinar liberação imediata da quantia de R$ 1600,00 em favor da executada de modo a cessar o presumido prejuízo causado pela constrição de verbas que servem à subsistência da parte, face ao reconhecimento de que tal quantia possui natureza impenhorável. Sobre a possibilidade da medida, vale conferir os seguintes julgados: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos de titularidade da executada - Decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade - Pretensão deduzida pela devedora de liberação imediata dos valores bloqueados - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no artigo 833, X, CPC - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309170-83.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de ativos em conta bancária. Natureza alimentar da verba alimentar. Reconhecimento, na decisão agravada. Determinação de liberação do montante ao executado apenas após o transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Providência urgente. Eficácia imediata das decisões que, ademais, é a regra. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266055-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Quanto ao remanescente (R$ 667,05 + 106,88 + 17,09), vez que não demonstrada a natureza impenhorável dos valores, determino sua transferência para conta judicial. Com o trânsito em julgado, levante-se o remanescente em favor do exequente, que deverá ser intimado para apresentar formulário de levantamento, atentando-se às disposições da presente. No mais, aguarde-se resultado das pesquisas programadas. Oportunamente, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução, trazendo aos autos planilha atualizada de seu crédito. Intimem-se. - ADV: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 527579/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 5000248-64.2025.4.03.6116

ID: 261104106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000248-64.2025.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S.A. CANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DE… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000248-64.2025.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis REQUERENTE: AGROTERENAS S.A. CANA Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR FERNANDO BALDANI - SP141254 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJ 49.894.132/0001-01, com sede no Sítio Paralcool, s/nº, Bairro Brejão, na Estada Municipal de Paraguaçu Paulista, Bairro Mombuca, representado pelo Diretor Presidente JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO) em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende a declaração de nulidade e consequente cancelamento do CNPJ 52.904.266/0001-62, sob alegação de que terceiros estariam usando o nome da autora fraudulentamente. Alega que a pessoa jurídica fraudada atua na região de Araçatuba/SP, onde a autora jamais desenvolveu atividade, o que, unido ao uso de CNPJ falso, evidencia a tentativa de concorrência desleal, com o intuito de “confundir o mercado e obter vantagens indevidas às custas da autora”. Afirma que o CNPJ impugnado foi inscrito na forma de produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do Portal REDESIM e com utilização do seu estatuto social. Aduz que a “continuidade dessas operações fraudulentas representa um risco iminente de danos irreparáveis à Agroterenas, não apenas em termos de imagem e reputação, mas também em possíveis prejuízos financeiros decorrentes de eventuais responsabilidades que possam ser indevidamente atribuídas à autora”. Aponta, como exemplo, que já foi ajuizada em face da autora o processo 1036302-23.2024.8.26.0114, na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Ação Monitória), em decorrência de práticas da empresa alegadamente fraudulenta. Entende que os atos em questão configuram crime de falsidade ideológica e de concorrência desleal (art. 299 do CP e art. 195 da Lei nº 9.279/1996), além do que a inscrição falsa e retroativa sem autorização da autora ou de seus sócios se enquadra como abuso de direito e infração à ordem econômica (art. 4º, Lei nº 8.137/1990). Também ressalta que o estabelecimento da empresa na forma de produtor rural, que é um empresário individual, com confusão patrimonial entre sua pessoa e a empresa, resulta em danos irreversíveis aos sócios da autora. Requer a concessão de tutela provisória em caráter liminar, para o fim de suspender o CNPJ n.º 52.904.266/0001- 62 e a respectiva Inscrição do Produtor Rural, bem como seja expedido ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo para o fim de cancelar eventuais cadastros nela existentes que se refiram ao citado CNPJ. Juntou procuração pública (id 359378146), atos constitutivos (id 359378144 diante) e diversos documentos, dentre eles, inquérito policial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Recolheu metade das custas processuais e valor de custas postais (id 359600436). É o que cumpria relatar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos da redação do artigo 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a "probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". E faz ressalva segundo a qual a "tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (§ 3º). A probabilidade do direito situa-se a meio caminho entre a mais completa ignorância a respeito da demanda e a cognição exauriente que resulta do exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes envolvidas na demanda, o qual inclui, por sua vez, a dilação probatória nas demandas cujo rito autorize e determine a dilação probatória. O legislador não especificou os elementos de que se compõe a probabilidade do direito. É certo, porém, que se compõe de elementos fáticos e jurídicos. A concessão de tutela provisória de urgência não pode se fundamentar exclusivamente em argumentação jurídica, por mais persuasiva que seja, e nem em provas robustas que demonstrem a existência de um cenário fático não subsumível à norma invocada pela parte requerente. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são, por sua vez, requisitos alternativos: para a concessão da tutela provisória de urgência, deve estar presente um ou outro. Ambos se relacionam com o tempo da prestação jurisdicional, a qual pode ser inefetiva quando prestada apenas ao final da fase de conhecimento do processo judicial. A possibilidade de cancelamento de CNPJ se encontra prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em seu Capítulo VI, que dispõe acerca da Empresa Inidônea: (...) Art. 80. As inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão suspensas quando se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. E, segundo jurisprudência do E. TRF-3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CNPJ. INAPTIDÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A pessoa jurídica poderá ter declarada a inaptidão de sua inscrição no CNPJ, em razão de pendências tributárias acessórias; quando não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, dos recursos empregados em operações de comércio exterior e também quando for inexistente de fato. - A pessoa jurídica será intimada da medida tomada pela administração para regularização ou apresentar justificativas, situação que se amolda à hipótese de contraditório diferido, não havendo ilegalidade no procedimento. - A impetrante teve o seu CNPJ considerado “inapto”, tendo em vista a constatação por meio do processo administrativo da prática de interposição fraudulenta, medida que encontra amparo no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96. - O parecer da autoridade fiscal informa que apesar de devidamente intimada, a empresa não comprovou ter sido responsável pela quitação das cargas, tampouco a origem dos recursos utilizados, o que leva à declaração de inaptidão do CNPJ, conforme disposto no inciso II do art. 81 da Lei 9.430/96 c/c artigo 41 e 44 da IN RFB n. 1863/2018. - Restou cabalmente demonstrado nos autos que não houve, pois, qualquer nulidade no processo administrativo em referência. Demais disso, a sanção aplicada, além de prevista em lei e atos normativos regulamentares, está em consonância com o princípio da proporcionalidade. - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legalidade, apenas podendo ser afastada essa presunção “juris tantum” em caso de comprovada ilegalidade do ato. - Em se tratando de mandado de segurança, todos os fatos devem estar provados. - Sentença mantida. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018648-19.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) Conforme os elementos probatórios dos autos, a parte autora se insurge contra a inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ", sob "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", que na verdade se cuida da denominação social da parte autora e que estaria sendo indevidamente utilizada sob sérios indícios da prática de crimes: *** *** Sustenta a parte autora que "a Agroterenas prontamente registrou denúncias junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e à Receita Federal, alertando sobre a utilização ilícita de seus dados. Além disso, investigações policiais estão em curso, conforme registrado nos Boletins de Ocorrência n.º DN5956-1/2024 e 656102/2024, conduzidas pela Polícia Civil, DEINTER de Presidente Prudente/SP, com a finalidade de identificar os responsáveis por tais atos ilícitos". Ainda, "O CNPJ n.º 52.904.266/0001-62 foi inscrito como produtor rural em 16/11/2023, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio do portal REDESIM, o que levanta ainda mais suspeitas sobre a legalidade e a boa-fé das operações realizadas por essa entidade." De fato, a partir dos atos constitutivos e registros cadastrais se verifica, em relação à AGROTERENAS S/A CANA, número de inscrição no CNPJ, bem como logradouro de sua sede e data de situação cadastral bem diversos dos identificados: *** Outrossim, em relação ao CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, apesar de constar como "ATIVA" desde "03/11/2005", não constam dados relativos à declaração ECF (substitui IRPJ) do último período disponível (Ano/Data 2023), o que imprime necessidade de prudência e cautela em relação a se permitir a continuidade de seu uso e livre utilização, diante dos sérios apontamentos de irregularidade e inclusive suposta prática de crimes sob denúncia e investigação policial, até ulterior melhor verificação a partir de informações dos órgãos técnicos e do contraditório: Nos termos das relevantes informações constantes de fls. 48 e 50 do id 359378150 (indícios de crimes perpetrados por organização criminosa), constou do Despacho da autoridade policial "há fortes indícios de que os crimes estão sendo perpetrados por uma organização criminosa, sendo que tal organização vem praticando diversos golpes em outros munícipios e também em outros Estados... encaminho o presente feito à DEIC do DEINTER 8, para prosseguir nas investigações". Ainda, segundo as informações prestadas pela Receita Federal à autoridade policial constantes de fl. 118 do mesmo id: "4. O CNPJ: 52.904.266/0001-62, em nome de AGROTENAS S.A CANA, foi inscrito como produtor rural (pessoa física) em 16/11/2023; porém, com data de abertura retroativa a 26/04/2010, por meio de acesso ao portal da REDESIM na Internet, que é a rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios (...) 4.2 O quadro societário do CNPJ: 52.904.266/0001-62 é composto por CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45, qualificado como Produtor Rural, e JOSÉ EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA SOBRINHO, CPF nº 051.018.498-71, qualificado como Produtor Rural. Desde o processamento da inscrição do CNPJ em 16/11/2023 até o presente momento nunca houve alterações cadastrais para ele. Segue anexo comprovante de inscrição e de situação cadastral com os dados cadastrais atualizados do CNPJ e respectivo quadro de sócios e administradores." Por conseguinte, com fulcro no poder geral de cautela do juiz (CPC, 297: "O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória"), DEFIRO a tutela de urgência e determino a imediata SUSPENSÃO da inscrição cadastral sob número de CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ, até ulterior deliberação judicial, com imediata ordem de comunicação à Receita Federal do Brasil - RFB e Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, para os devidos fins de direito. Sem prejuízo da ordem de suspensão acima, determino: (i) a realização de CONSTATAÇÃO por Oficial de Justiça - Analista Judiciário Federal no endereço apontado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de fl. 123 do id 359378150; (ii) oficie-se à Receita Federal para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; (iii) oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo para que sejam prestadas informações sobre a constituição da pessoa jurídica sob CNPJ "52.904.266/0001-62 MATRIZ" e "Nome Empresarial AGROTERENAS S.A CANA", de que forma e com amparo em quais elementos constitutivos apresentados, no formato físico ou eletrônico, inclusive relativos ao quadro societários e pessoas físicas representantes; Expeça-se carta precatória para tal fim, devendo o Sr. Executor de Mandados/Oficial de Justiça, se necessário com reforço policial, verificar indícios de ocorrência das hipóteses previstas no art. 81, inciso III, da Lei nº 9.430/96. Desde já, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial em 15 dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: a) demonstrando as peças da ação que lhe foi ajuizada em decorrência dos fatos em CAMPINAS/SP; b) colacionando o resultado ou o estágio processual dos expedientes protocolados via NUP e via FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante informações constantes de fls. 25 e 26 do id 359378148; c) esclarecer se pretende integrar à lide outra(s) pessoa(s) no polo passivo, tal como a pessoa física de "CLÁUDIO MASSAYUKI TAKAO, CPF nº 074.564.018-45 - Produtor Rural ", que segundo consta integra o quadro societário do CNPJ cuja inscrição se insurge a parte autora, devendo providenciar os meios e dados para sua citação. Intime-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação e intimação eletrônicas/ofício/carta precatória. Assis, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 1037078-14.2024.8.26.0602

Italo Marcos Rodrigues x C6 Banco S.A

Processo nº 1044741-14.2024.8.26.0602

Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana x Lanna Beatrice Lara E Nogueira

Processo nº 5000248-64.2025.4.03.6116