Resultados para "1036303-93.2024.8.26.0506" – Página 37 de 39

Processo nº 1049689-93.2024.8.26.0506

ID: 331066214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049689-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE MOURA RUANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049689-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena de Moura Ruana - Posto isso e pelo mais que con… Processo 1049689-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Helena de Moura Ruana - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: LUIS PEDRO DIAS RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035430-93.2024.8.26.0506

ID: 298058052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035430-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GOULART DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035430-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Goulart da Silva Me - Vistos. Fls. 80/81: com base nos princípios da efetividade… Processo 1035430-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Goulart da Silva Me - Vistos. Fls. 80/81: com base nos princípios da efetividade e da celeridade processual, as pesquisas feitas por este juízo são aquelas feitas pela rede mundial de computadores, que já foram realizadas nos autos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.P.R.I. - ADV: GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jairo Souza Rocha x Banco Pan S/A

ID: 300288920

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013605-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-93.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013605-93.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Jairo Souza Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DOCUMENTO ELETRÔNICO UNILATERAL SEM MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O BANCO COMPROVOU DE FORMA VÁLIDA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CASO DE IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ.4. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E ARMAZENADOS APENAS EM BANCOS DE DADOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, SEM REGISTRO PÚBLICO OU MECANISMO ROBUSTO DE AUTENTICAÇÃO (COMO BLOCKCHAIN OU CARTÓRIO), NÃO POSSUEM EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE.5. FOTO "SELFIE" E CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL NÃO SERVEM COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO, POIS PODEM SER OBTIDOS E MANIPULADOS FACILMENTE, CONFORME AMPLAMENTE NOTICIADO EM CASOS DE VAZAMENTO DE DADOS NA INTERNET.6. A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SENDO PRÁTICA COMUM EM FRAUDES COMETIDAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARA OBTENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÕES.7. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL, PRESUMIDO DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA E DA INDEVIDA LIMITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA, SENDO FIXADO O VALOR DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 369, 429, II, E 182; CC, ARTS. 389, 404 E 406, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039795-93.2024.8.26.0506

ID: 319250788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039795-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1039795-93.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/… Processo 1039795-93.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Vistos. GUIA Nº: 165819 VALOR: R$222,12 Fls. 104/116: recebo como emenda da inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054345-93.2024.8.26.0506

ID: 301116631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054345-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOMINGUES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054345-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniela Domingues Dantas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a parte ré ao pagam… Processo 1054345-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Daniela Domingues Dantas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$3.000,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data da propositura da demanda, e com incidência de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a data do fato (10.06.2024); e para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a publicação desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde o fato, em 10.06.2024. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES (OAB 440922/SP), ANDERSON APARECIDO DA SILVA (OAB 432018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frank Higor Reis x Air Canada

ID: 303798255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063075-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANK HIGOR REIS

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

RENATO STIVANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063075-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Higor Reis - AIR CANADA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos cons… Processo 1063075-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Higor Reis - AIR CANADA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de AIR CANADA por Frank Higor Reis. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO STIVANELLI (OAB 82564/PR), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Ferreira Quintiliano x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 310091288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060747-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE FERREIRA QUINTILIANO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALMEIDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060747-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Ferreira Quintiliano e outros - Hapvida Assistência Médica S/A - 1 - Do contido nos autos, veri… Processo 1060747-93.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dirce Ferreira Quintiliano e outros - Hapvida Assistência Médica S/A - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, nota-se que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. De indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores, todavia, não se cogita, tendo em vista que, por meio dos documentos apresentados (fls. 168/176) ficou demonstrada a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Não bastasse isso, nos termos da lei, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art. 99, § 2º, do CPC). O § 3o do mesmo artigo, por sua vez, reza que: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o polo ativo comprovou ter o direito à benesse legal e a parte ré, de seu turno, não conseguiu comprovar o contrário. Por isso, o caso é mesmo de rejeição da impugnação à concessão do benefício. A ventilada incorreção do valor da causa também não merece acolhida, porque, com efeito, o valor atribuído após este juízo ter ordenado correção (R$ 791.046,64) reflete a soma dos pedidos formulados na inicial, em consonância com a regra do artigo 292, VI, do CPC. Quanto a preliminar deinépciadainicial, não merece acolhimento. A petiçãoinicialatende aos requisitos do Art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos de forma clara e coerente, permitindo o exercício do direito de defesa. Por fim, também não se cogita de falta de interesse de agir, porque os autores são genitores de Carlos Roberto Quintiliano, falecido enquanto hospitalizado nas dependências do requerido e, conforme alegado na inicial, por ter havido falha na prestação dos serviços médicos, culminando em choque séptico fatal. E, na qualidade de herdeiros necessários do falecido, têm legitimidade para pleitear indenização em razão da transmissibilidade desse direito. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a causa da morte de Carlos Roberto Quintiliano, especificamente se o óbito foi decorrente de infecção causada por superbactéria contraída no ambiente hospitalar do réu, ou se o estado imunológico comprometido e as diversas comorbidades foram determinantes para evolução do quadro ao choque séptico. 4 Consigno, outrossim, que o caso é de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência dos autores frente ao réu na defesa de seu direito, de forma que caberá a este o ônus probatório no tocante à regularidade da prestação do serviço e fornecimento de tratamento de saúde adequado ao filho dos autores. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade contratual do plano de saúde pela cobertura de tratamento médico adequado às necessidades do segurado e pelo suposto ilícito praticado, além da incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio, desde já, como perito(a), o(a) Sr(a). GUILHERME RAYA RAVELLI, determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimado o experto para início de seus trabalhos. Intime-se o perito para estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré para realizar o pagamento em 15 dias (Art. 95, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 - Fls. 529/571: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, manifeste-se o réu em 15 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SEBASTIAO ALMEIDA VIANA (OAB 109001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gs Miguel x Banco Bradesco S/A

ID: 293389176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056964-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GS MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056964-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gs Miguel - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCE… Processo 1056964-93.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gs Miguel - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Banco Bradesco S/A a pagar a Gs Miguel a quantia de R$ 8.138,36, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. R. I. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012177-93.2024.8.26.0506

ID: 325928541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012177-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal (prisão civil) onde, determinada a intimação pessoal do executado, não foi possível ser concretizada, por não ter o Oficial de Justiça localizado o executado no endereço por ele informado no processo de conhecimento, conforme certidão de fls. 19, tampouco no endereço fornecido pela exequente, conforme certidão de fls. 26, onde foi encontrado tão somente o sobrinho do executado. A parte exequente, às fls. 30/32, pretende que a intimação seja considerada válida, eis que dirigida ao endereço do executado e o sobrinho do executado não teria se recusado a receber a citação Noto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento no sentido de que, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, é aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, em cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, exige-se, pois, ciência inequívoca do devedor de alimentos acerca da intimação para pagamento do débito alimentar, eis que a consequência processual é deveras gravosa (isto é, eventual inadimplemento levará à decretação de sua prisão civil, por 30 a 90 dias). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que exige ciência inequívoca do devedor: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE É ATO RELEVANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA QUE GERA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ DO ATO. CONSEQUÊNCIA GRAVE - PRISÃO CIVIL - PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2- O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade . Precedente da Corte Especial. 3- A ratio decidendi desse precedente está assentada, essencialmente, na importância do ato citatório sob a ótica do réu, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca do réu sobre a existência da ação podem gerar, em tese, consequências gravíssimas à parte. 4- Conquanto se trate de um precedente específico de citação da parte, a tese que dele se extrai poderá ser aplicada à intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar alimentos, pois, de igual modo, há grande importância do ato intimatório sob a ótica do devedor de alimentos, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca dele a respeito da existência da execução de alimentos também pode gerar uma consequência gravíssima - a prisão civil - e ao devedor deve ser facultada a prévia oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. 5- Hipótese em que não há nenhum elemento seguro que possa indicar a existência de efetiva ciência inequívoca do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado pelos credores, de que lhe fora efetivamente possibilitada oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar e, por fim, de que a inobservância da forma prevista em lei não lhe acarretou prejuízo . 6- Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de decretar a nulidade da intimação do devedor de alimentos efetivada na pessoa de seu advogado. (STJ - HC: 786113 GO 2022/0371609-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido para reputar válida a intimação pessoal negativa de fls. 51, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do executado. Em se tratando de citação pessoal, o ato não pode ser realizado em pessoa diversa, ainda que possuísse, eventualmente, poderes para recebimento de citação e/ou intimação, poderes estes que devem constar de forma expressa, o que sequer se comprovou nos autos. Deverá a parte exequente informar novo endereço do executado para tentativa de intimação ou, sendo seu paradeiro desconhecido, pugnar pela realização de pesquisas de endereço à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807901-40.2023.8.10.0029

ID: 258569710

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807901-40.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0807901-40.2023.8.10.0029 | PJE Embargante: LIMA SANTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado: ALEXANDRE LIMA SANTOS - PI15141 Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado: ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES - RN9463 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fulcro no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Alesat Combustíveis S.A., escorada em duplicata mercantil no valor de R$ 33.694,47. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o título que embasa a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, notadamente por ter sido aceito por pessoa estranha aos quadros da empresa, inexistir assinatura no canhoto de entrega da mercadoria e ausentar-se do título qualquer data de aceite ou de recebimento. Pede a declaração de nulidade da duplicata e, por consequência, a extinção da execução. A seu turno, a parte embargada apresentou impugnação (ID 104016414), sustentando que a duplicata encontra-se acompanhada de nota fiscal e comprovante de entrega devidamente assinados, inclusive com identificação do motorista responsável pela retirada da mercadoria — Sr. Gusthavo Soares — constante no Termo de Responsabilidade de Transporte FOB assinado pela própria embargante. Afiança a aplicação da teoria da aparência e a regularidade do título, requerendo a improcedência dos embargos, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro o pleito formulado pela parte embargante, uma vez que se trata de pessoa jurídica regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 50.000,00 (ID 91261767), atuante no mercado de combustíveis e com situação cadastral ativa (ID 91261766). Além disso, não foi apresentada qualquer prova concreta de sua alegada hipossuficiência econômica, como balanço contábil, fluxo de caixa ou declaração fiscal, ônus que lhe competia, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. No mérito, os embargos não merecem prosperar.A duplicata executada encontra-se instruída com nota fiscal e canhoto de entrega devidamente assinado (ID 91261768, p. 52), além de documentação que comprova a retirada da mercadoria por pessoa indicada pela própria embargante no Termo de Responsabilidade de Transporte – FOB (ID 104016414, p. 6). Logo, verifica-se que a entrega da mercadoria ocorreu regularmente e foi validamente recebida por preposto autorizado da embargante. Cumpre anotar que a jurisprudência consolidada entende que, em operações comerciais cujo transporte é realizado sob responsabilidade da compradora (FOB), é suficiente que a entrega se dê a preposto ou motorista autorizado, não sendo necessária a assinatura do sócio-administrador da empresa adquirente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Embargos à execução. Duplicatas mercantis sem aceite. Empresa embargante que afirma não terem as duplicatas sido emitidas pela exequente; tampouco ter recebido as mercadorias . Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da embargante pugnando pela reforma da r. decisão. Sem razão . Duplicatas mercantis por indicação. Processo executivo instruído com notas fiscais e instrumentos de protesto. Existência de contratos de cessão de crédito que habilitam a apelada a cobrar em nome próprio créditos pertencentes às credoras originais. Notas fiscais assinadas pelos motoristas que transportaram a mercadoria aptas a comprovar seu recebimento pela apelante embargante . Sistema FOB de transporte, onde o destinatário é o responsável por contratar a transportadora e arcar com o pagamento do frete. Provas acostadas ao feito que afastam a versão fática trazida pela apelante. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados . Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036303-13.2021.8 .26.0114 Campinas, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). Por conseguinte, a alegação de que o recebedor da mercadoria seria pessoa desconhecida também não encontra amparo, visto que consta expressamente no documento de ID 91261768 – pág. 52, assinatura e carimbo no canhoto da nota fiscal, e a embargante não apresentou qualquer requerimento de produção de prova pericial ou testemunhal para comprovar eventual falsidade ou ilegitimidade, limitando-se a afirmações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios. No que tange à ausência de data de aceite ou de recebimento no título, tal argumento também não compromete sua exigibilidade. O art. 2º da Lei 5.474/68 não exige, como requisito essencial à validade da duplicata, a inclusão da data de aceite, bastando que esta contenha os elementos essenciais, dentre eles a comprovação da entrega da mercadoria, o que foi devidamente demonstrado. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO PELA PARTE E DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL – NÃO PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, QUE PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SANAR – DUPLICATAS COM ACEITE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA PELO DEVEDOR – CÁRTULAS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS – DIVERGÊNCIA DE DATA DO ACEITE – IRRELEVÂNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL PELO COMPRADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054976-93.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J . 20.07.2022) (TJ-PR - APL: 00549769320208160014 Londrina 0054976-93.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 20/07/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2022). Destarte, os argumentos apresentados nos embargos não se sustentam, visto que a duplicata preenche os requisitos legais e está acompanhada dos documentos que comprovam a entrega dos produtos. Assim, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Lima Santos Comércio de Combustíveis Ltda., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Mantenho a execução promovida por Alesat Combustíveis S.A. (Processo n.º 0810899-15.2022.8.10.0029), determinando o regular prosseguimento dos atos executórios. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias/MA, data do sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum Projeto Juiz Extraordinário (Portaria CGJ n. 1454/2025). FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 383 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes