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Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 291635224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES)

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Processo nº 1046199-26.2024.8.26.0001

ID: 306492440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046199-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS SIMÕES

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Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante … Processo 1046199-26.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.S. - Verifica-se da petição e dos documentos juntados (fls. 52/56 e 57/58) que o infante e sua representante legal passaram a residir no município de Maringá (PR). Deste modo, em observância ao princípio do Juízo imediato, que garante prestação jurisdicional mais rápida, efetiva e segura, em razão da proximidade do Juízo com o Menor a ser tutelado e sua responsável, atendendo aos fins colimados pelo Estatuto, determino a remessa destes autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Maringá (PR), competente para o processamento do feito, a teor do que dispõe o artigo 147, do ECA. Neste sentido, já se decidiu: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo os Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR 3. Nos termos do disposto no art. 147,I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (STJ - CC 93.279/MA, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJE 27/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E, APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA. tem natureza absoluta. II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce. III. Precedentes do STJ. IV. Agravo regimental impróvido." (STJ - AgRg no CC 94.250/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJE 22/08/2008). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DANTAS SIMÕES (OAB 361481/SP)

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Processo nº 1016032-26.2024.8.26.0001

ID: 293449279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016032-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DOM BOSCO - DIREITOS HUMANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSE PAULA DUARTE CRUZ

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Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1016032-26.2024.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação de Ensino Dom Bosco - Direitos Humanos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração de fls. 117/120 opostos pelo exequente, sob a alegação de que houve omissão na decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao PREVJUD para fins de eventual penhora de percentual de salário do executado. Alega o embargante que a decisão objurgada considerou inócua a medida em razão da expressa vedação legal de penhora de salário ou proventos. Aduz que a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a impenhorabilidade das verbas salariais, citando julgado específico que admitiu a penhora parcial de rendimentos para satisfação de dívida civil não alimentar. Requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para determinar a pesquisa junto ao PREVJUD. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porém os rejeito. A impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios encontra-se expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo, a saber: pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização desta regra em situações excepcionais, quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme precedente citado pelo embargante. Todavia, esta relativização possui caráter excepcional e somente deve ser aplicada quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus dependentes. No caso em tela, não se vislumbra a excepcionalidade necessária para a relativização da regra de impenhorabilidade. Mesmo que, por hipótese, o executado receba o teto previdenciário do INSS (R$ 8.157,41), tal valor está muito aquém do patamar de 50 salários mínimos estabelecido como exceção legal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a mitigação da regra protetiva estabelecida pelo legislador. Ressalte-se que a mera inércia do executado ou o fato de não ter demonstrado interesse em saldar a dívida não são, por si só, fundamentos suficientes para afastar a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar, destinadas à subsistência do devedor e de sua família. Assim, não há omissão ou contradição na decisão embargada que, observando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, considerou inócua a medida pleiteada, ante a proteção legal conferida aos salários e proventos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP)

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Elton Regis Lima Barbosa, x Fabiana Da Costa Rocha

ID: 291022348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022337-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELTON REGIS LIMA BARBOSA,

Polo Passivo:

FABIANA DA COSTA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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ADILSON NUNES DE LIRA

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ERICKO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022337-26.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elton Regis Lima Barbosa, - Apelada: Fabiana da Costa Rocha - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM QUE O APELANTE BUSCA A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM ANTES DA PARTILHA.AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FILHA UNILATERAL DA APELADA E VALOR LOCATIVO APRESENTADO PELO APELANTE.RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DO VALOR LOCATIVO CORRESPONDENTE A CINQUENTA POR CENTO DE R$856,75 DESDE A CITAÇÃO (FLS. 45) ATÉ A DESOCUPAÇÃO OU PARTILHA DO BEM COMUM, CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA VENCIMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER OBSERVADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA SELIC, DEDUZIDO O MESMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO, NA FORMA DAS NOVAS REDAÇÕES DOS ARTS. 389 E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO APELANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; CPC, ART. 292, INCISO III; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP: 1699013 DF 2017/0107239-2, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 04.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073129-46.2022.8.26.0100, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.10.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000376-45.2020.8.26.0526, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericko Monteiro de Figueiredo (OAB: 324399/SP) - Adilson Nunes de Lira (OAB: 182731/SP) - Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio (OAB: 419912/SP) - 4º andar

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Luis Fernando Barbosa Marques x Movida Locação De Veículos Ltda

ID: 293512775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013343-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA MARQUES

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI

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Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o deved… Processo 0013343-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luis Fernando Barbosa Marques - Movida Locação de Veículos Ltda - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ALESSANDRA SANT´ANNA BORTOLASSI (OAB 142774/SP)

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Marcia Gonçalves De Aguiar x Luiz Ricardo De Carvalho

ID: 275904993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009436-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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CLAUDIA REGINA PEREIRA DE SOUSA KIMURA

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BRUNO DE ALMEIDA ARAÚJO

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ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Jui… ADV: Claudia Regina Pereira de Sousa Kimura (OAB 220729/SP), Cristiano Galvani Vieira (OAB 418375/SP), Bruno de Almeida Araújo (OAB 418293/SP) Processo 1009436-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcia Gonçalves de Aguiar - Reqdo: Luiz Ricardo de Carvalho - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013025-26.2024.8.26.0001

ID: 322392554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013025-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSé LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 1013025-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mauricio José Leitão - Vistos. Fls. 213, 214/223: Autos arquivados. Verifico que o IAMSPE noticiou o fal… Processo 1013025-26.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mauricio José Leitão - Vistos. Fls. 213, 214/223: Autos arquivados. Verifico que o IAMSPE noticiou o falecimento do autor Maurício José Leitão (fls. 162/163), e que há recurso de apelação pendente de apreciação (fls. 164/181). 1. Quanto ao pedido de desarquivamento, tendo em vista a natureza jurídica personalíssima do benefício da gratuidade de justiça, os sucessores de Maurício deverão providenciar o recolhimento da taxa de desarquivamento. Alternativamente, a parte autora poderá apresentar pedido de concessão de gratuidade da justiça aos sucessores, juntando aos autos os seguintes documentos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. 2. Em relação ao pedido de habilitação, os sucessores deverão apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. Os sucessores deverão acostar a documentação na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Após o desarquivamento dos autos e a habilitação dos herdeiros de Maurício, remetam-se os autos à instância superior para apreciação da apelação, nos termos de fl. 193. Int. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Processo nº 0014798-26.2024.8.26.0001

ID: 295825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014798-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. Y. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO

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Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial… Processo 0014798-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1029417-75.2023.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - Y.C.B.V. - - E.C.B. - Fls. 13/17: recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária à Exequente. Cumpre registrar que a escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui opção exclusiva do Exequente. Todavia, caso opte pelorito da penhora, não será admissível aprisãocivil do Devedor, nos termos do artigo 528, § 8.º, do Código de Processo Civil. Intime-se o Executado para cumprimento voluntário da obrigação (R$ 10.884,04), correspondente ao período de agosto de 2023 até junho (conforme planilha, fl. 15), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor em execução (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, artigo 827, parágrafo único), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventual impugnação à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do Executado deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex oficio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de quinze dias para pagamento e de quinze dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento integral pelo Executado, incidirá multa de dez por cento e honorários também de dez por cento sobre o valor da execução e o(a) Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o(a) Oficial de Justiça intimará o Executado para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do Executado enseja aplicação de multa de até vinte por cento sobre o valor em execução. (Código de Processo Civil, artigo 774, inciso V). É defeso ao(à) Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do Executado acerca de eventual composição amigável. O Executado poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de impugnação nos próprios autos da execução (Código de Processo Civil, artigo 525). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 844 do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, § 2.º, 887, § 4.º, e 914, § 2.º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra Comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios dos artigos 212, § 2.º, 252 e 253 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP), LEONARDO VINICIUS DE PAULA CURTO (OAB 473959/SP)

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