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Nilva Aparecida Paes Camargo De Jesus x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 316821693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009146-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILVA APARECIDA PAES CAMARGO DE JESUS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1009146-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nilva Aparecida Paes Camargo de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Fls. 361/361: Trat… Processo 1009146-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Nilva Aparecida Paes Camargo de Jesus - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Vistos. Fls. 361/361: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença retro, sob a alegação da existência de erro material no aludido decisum. Intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não conhecimento ou improvimento dos presentes embargos e pela imposição de multa decorrente de seu alegado caráter protelatório (fls. 367/369). Conheço destes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012; grifamos). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. Inviável, pois, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão, em verdade, é destinada à reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP)

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Douglas De Souza Reis x Hurb Technologies S/A

ID: 337642659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009161-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CARINE CRISTINA FUNKE MURAD

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Processo 0009161-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1027091-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas de Souza Reis - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ob… Processo 0009161-03.2025.8.26.0602 (processo principal 1027091-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas de Souza Reis - Hurb Technologies S/A - Vistos. Observo que no cálculo de fls. 29 foram incluídas "custas", que são indevidas em primeiro grau de jurisdição, conforme consta na sentença de fls. 225/231 dos autos principais. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: CARINE CRISTINA FUNKE MURAD (OAB 249928/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 0025130-49.2024.8.26.0002

ID: 335648299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025130-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Q PACKING COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

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Processo 0025130-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1036306-81.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Q Packing Comercio de Embalagens Eireli - Vistos.… Processo 0025130-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1036306-81.2019.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Q Packing Comercio de Embalagens Eireli - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP)

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Processo nº 1009922-51.2024.8.26.0602

ID: 302823486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009922-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1009922-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.A.S. - Vistos. 1) Em relação à fixação de alimentos, mantenho a decisão de fls. 96/97, item "3", por seus própr… Processo 1009922-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.A.S. - Vistos. 1) Em relação à fixação de alimentos, mantenho a decisão de fls. 96/97, item "3", por seus próprios fundamentos. 2) Defiro a expedição de ofício ao INSS para realização dos descontos do valor dos alimentos em benefício recebido pelo requerido. 3) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 4) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Processo nº 0009805-43.2025.8.26.0602

ID: 306381663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009805-43.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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Processo 0009805-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1026703-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cuida-se de cumprimento … Processo 0009805-43.2025.8.26.0602 (processo principal 1026703-51.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, bem como, obrigação de fazer/ não fazer. Proceda a executa ao cumprimento da obrigação de fazer/ não fazer, comprovando-se documentalmente nos autos. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, ficando o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo. Para tanto, deverá recolher as taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ), salvo se a exequente for a Fazenda Pública Estadual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais, o ingresso do presente incidente, arquivando aqueles (código 61615), conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, bem como, obrigação de fazer/ não fazer em face da Fazenda Pública. Proceda a executa ao cumprimento da obrigação de fazer/ não fazer, comprovando-se documentalmente nos autos. CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE DESTA SERVIRÁ CMO MANDADO/ OFÍCIO. Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP), MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP)

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Processo nº 1032814-51.2024.8.26.0602

ID: 281074123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032814-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HASSAN MUHAMED JAMOUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TADEU SCARMATO

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ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP) Processo 1032814-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hassan Muhamed Jamoul - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a a… ADV: Ricardo Tadeu Scarmato (OAB 246369/SP) Processo 1032814-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hassan Muhamed Jamoul - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Expeça-se carta para a citação postal. Intime-se.

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Processo nº 0002577-51.2024.8.26.0602

ID: 323189997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. (GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos.… Processo 0002577-51.2024.8.26.0602 (processo principal 0011093-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Hurb Technologies S.a. (Grupo Hu Viagens e Turismo S/a) - Vistos. 1 - Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD nos presentes autos, uma vez que a providência já foi adotada e resultou infrutífera (fls. 06/07). Cabe mencionar que a repetição de atos coercitivos, com resultado negativo, contraria os princípios da celeridade e informalidade, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis assumem especial relevância (Lei 9.099/1995, art. 2º). 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0018097-51.2024.8.26.0602

ID: 331717279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018097-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0018097-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, … Processo 0018097-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Paulo Cardoso Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Metal Land Empreendimentos Imobiliários Ltda x Antonio Claudio Batista Dos Santos

ID: 312889707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011571-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

METAL LAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CLAUDIO BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 1011571-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Metal Land Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antonio Claudio Batista dos Santos - À vista do exposto, JU… Processo 1011571-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Metal Land Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antonio Claudio Batista dos Santos - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores vencidos, conforme planilha de fl. 54, além de eventuais parcelas vencidas no curso da demanda, com incidência juros de mora sobre cada parcela a partir do respectivo vencimento, até o efetivo pagamento. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. Na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, §1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Declaro o feito extinto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a justiça gratuita concedida. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada dativa nomeada (fl. 79). Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA (OAB 483847/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 0019261-51.2024.8.26.0602

ID: 314404438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019261-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DALL OLIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0019261-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Everton Dall Olio Carvalho - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EX… Processo 0019261-51.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Everton Dall Olio Carvalho - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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