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B. B. S. A. x G. D. Q.

ID: 325048645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004138-05.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. D. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004138-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: B. B. S/A - Recorrido: G. D. Q. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004138-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: B. B. S/A - Recorrido: G. D. Q. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). FURTO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REEMBOLSO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PERMITINDO MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR DO POLO ATIVO E SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO PODE SER AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES, NEM APRESENTOU ELEMENTOS QUE AFASTASSEM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE VERBA ALIMENTAR OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE APLICA NA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, 22, 6º, VIII; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 434.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036340-57.2025.4.01.3500

ID: 332054309

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVELINE DOS REIS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (com data de vencimento nos últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Estudo Socioeconômico - ESE (SETOR CAROLINA PARQUE/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1008113-43.2024.8.26.0564

ID: 310781351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008113-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008113-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou a prese… Processo 1008113-43.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de RESTAURANTE R.C. DO CAMPO LTDA, alegando em síntese, que o réu é devedor da importância de R$ 183.959,16 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), referentes ao não pagamento da fatura do cartão de crédito que contratou junto à autora. Pleiteou a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento atualizado do débito, bem como do ônus de sucumbência. Inicial com documentos (fls. 01/114). Emenda à inicial (fls. 119). Regularmente citado, o réu (fls. 226) deixou transcorrer o prazo para apresentação da defesa in albis (fls. 227). É o relatório. Fundamento e decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra nos termos do artigo 355, II, Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação de sentença. O réu foi citado e não apresentou resistência ao pedido inicial. É revel. Atraiu para si os efeitos da revelia, tornando incontroversos os fatos alegados na prefacial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A origem do montante pleiteado, bem como seus valores, estão devidamente comprovados e discriminados nos documentos acostados na inicial (fls. 64/101). Também demonstrados estão o contrato que demonstra a relação jurídica entre as partes (fls. 53) e a planilha de cálculo com os valores corrigidos (fls. 102/109). De rigor, pois, a procedência do pedido. Ipso facto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 183.959,16 (cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o evento e com a incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) sobre o valor da causa, com fulcro no § 8º, do Art. 85 do CPC. Decorrido o prazo do trânsito em julgado sem cumprimento voluntário da obrigação, requeira o vencedor o quê de direito, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP)

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Banco Bradesco Cartão De Crédito S/A e outros x Aparecido Do Carmo Peres

ID: 320714798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054251-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTãO DE CRéDITO S/A BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

APARECIDO DO CARMO PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054251-60.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Banco Bradesco Cartão de Crédito S/A - Recorrido: Aparecido do Carmo Peres - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A E BRADESCO ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-OS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 10.439,98) E MORAIS (R$ 2.000,00) DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO FURTADO. ALEGAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DECADÊNCIA; NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO; (II) AVALIAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO FURTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES (SÚMULA 297, STJ). NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SE APLICA A TESE DE DECADÊNCIA, POIS O AUTOR COMUNICOU O FURTO IMEDIATAMENTE. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS É CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. O DANO MORAL É CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO SOFRIDO PELO AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA SEM SUCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O TRANSTORNO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 434.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.737.411 - SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052732-32.2023.8.26.0002, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Alessandra Sanches E Silva Berger (OAB: 435999/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1017037-43.2024.8.26.0564

ID: 321053258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017037-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1017037-43.2024.8.26.0564 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vis… Processo 1017037-43.2024.8.26.0564 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ajuizou ação monitória contra RAFAEL FERNANDES AGUILAR alegando, em síntese, o direito de crédito no valor atualizado de R$ 80.495,54 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), consubstanciado no contrato de Empréstimo Pré-Aprovado Pessoa Física e de Cartão de Crédito firmado entre as partes Inicial com documentos (01/78). O réu foi citado por carta AR (fls. 234/237). Entretanto, o requerido deixou escoar o prazo defensivo (fls. 238). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Matéria passível de julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, a teor do disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O réu é revel. Atraiu para si efeitos da falta de resposta. Consideram-se verdadeiros todos os fatos alegado pelo autor na petição inicial. A demanda tem como objeto a cobrança de valores derivados de contrato de Empréstimo Pré-Aprovado Pessoa Física (CCB) e de contrato de aquisição Cartão de Crédito nos quais os direitos e as obrigações das partes foram expressamente delimitados. Não foi apresentada defesa. Destarte, demonstrado o inadimplemento pelas provas escritas em poder do autor, é de rigor a procedência do pedido inicial. Posto isto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 80.495,54 (oitenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros Juros de mora em 1% ao mês desde a citação, até o período de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Dada a sucumbência, condeno a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o autor para que, em 05 dias, requeira o quê de direito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Milanez De Lima

ID: 301654299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049028-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MILANEZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). ROUBO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE REPARATÓRIO (R$ 5.000,00). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO ENVOLVE UMA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS O ROUBO DO CELULAR DA PARTE AUTORA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O POLO ATIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O POLO PASSIVO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PREVENIR FRAUDES E PROTEGER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM TER SISTEMAS EFICAZES PARA DETECTAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É REFORÇADA PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37 E Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP)

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Carlos Eduardo De Souza x Itaú Unibanco S/A

ID: 328616266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021499-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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TATIANE GIMENES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021499-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021499-43.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Carlos Eduardo de Souza - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBORDINADA AO CDC.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LÍCITA A EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, PORQUE A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL A AUTORIZA.SEGURO NO QUE CONCERNE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 2324063896 E 2107319465, ILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA À SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE CARACTERIZADA A “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, E NULA, PORQUE CONFIGURADORA DE CLÁUSULA OU PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 51, CAPUT E INCISOS IV E XV, DO CDC.INDÉBITO E DOBRO CARACTERIZADA A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGOS NO CASO DOS AUTOS, APENAS E TÃO SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA NO QUE CONCERNE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 2324063896 E 2107319465 DE RIGOR, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO PARA O AFASTAMENTO DE TAL EXIGÊNCIA E A COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO, CONSTITUÍDO POR VALORES PAGOS PARA SATISFAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, EM DOBRO, PARA OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, TODOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA ABUSIVA POR ILICITUDE DE ENCARGO EXIGIDO, E ATÉ MESMO A REPETIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, INCIDINDO SOBRE O INDÉBITO, (I) A TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE A CITAÇÃO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE A DATA EM QUE QUANTIFICADO O PREJUÍZO DECORRENTE DO ILÍCITO CONTRATUAL) O QUE CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS, ÀS DATAS DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC, (III) EM MONTANTE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇARECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane Gimenes Pereira (OAB: 275063/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Fabio Mansur Reimão

ID: 337168298

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012840-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

FABIO MANSUR REIMãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANSUR REIMÃO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012840-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Mansur Reimão - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012840-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Mansur Reimão - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUESTIONADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O EXTRAVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE AUTORA ALEGOU QUE FORAM REALIZADAS COMPRAS UTILIZANDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO APÓS EXTRAVIO, DESCONHECENDO AS TRANSAÇÕES. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DAS OPERAÇÕES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A SITUAÇÃO SE ENQUADRA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. NO CASO, VERIFICA-SE A PRESENÇA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NEM OFENSA À SUA HONRA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA, DEVENDO SER DE MANEIRA SIMPLES E EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS. 3. AUSÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, RELATOR: RILTON JOSE DOMINGUES, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26.06.2024.STJ, RESP: 1737411 SP 2016/0280921-6, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 26.03.2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Mansur Reimão (OAB: 360204/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018492-43.2024.8.26.0564

ID: 324309013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1018492-43.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABDON CORREIA DE MEDEIROS RICARDO APARECIDO DE MEDEIREOS ROBSON FERNANDO MEDEIROS RODMILSON JORGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018492-43.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Abdon Correia de Medeiros - - Rodmilson Jorge Medeiros - - Ricardo Aparecido de Medeireos - - Robson Fernando Medeiros - Pelo… Processo 1018492-43.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Abdon Correia de Medeiros - - Rodmilson Jorge Medeiros - - Ricardo Aparecido de Medeireos - - Robson Fernando Medeiros - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de A.C.M., qualificada nos autos. Causa da interdição: a interditanda é portadora de demência por corpos de Lewy, enfermidade neurológica crônica, permanente e irreversível, com comprometimento funcional que lhe impede de compreender e praticar atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial e negocial, embora se reconheça a preservação residual de certas funções básicas. Reconhece-se, assim, a restrição apenas para os atos que envolvam direitos patrimoniais e negociais, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO A.C.M. RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício dos atos acima mencionados, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento na curatela provisória anteriormente deferida, converto em definitiva a curatela de R.F.M., filho da interditanda, o qual deverá exercer a função nos limites ora fixados, restrita aos atos patrimoniais e negociais. Fica o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda, se e quando instado a tanto, devendo, para isso, manter registro de recebimentos e despesas relativas ao patrimônio sob sua administração. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie o interessado a apresentação de minuta do edital (art. 755, do CPCl), encaminhando-a para o e-mail do Cartório: saobernardo1fam@tjsp.jus.br. Custo do edital para publicação: R$ 0,28 (vinte e oito centavos) por caractere. O recolhimento deverá ser prévio, comprovando-se nos autos. Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa - F.E.D.T.J. Código 435-9. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se MLE para levantamento dos honorários periciais (fls. 274) Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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