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Processo nº 1038864-71.2024.8.26.0577

ID: 307620328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038864-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038864-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Marcos dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1038864-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Marcos dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (sexta-parte), inclusive para fins de décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço temporal (sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente; e ii) condenar a parte requerida, ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1038864-71.2024.8.26.0577

ID: 307620329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1038864-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038864-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Marcos dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1038864-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Marcos dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (sexta-parte), inclusive para fins de décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço temporal (sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente; e ii) condenar a parte requerida, ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1036342-47.2024.8.11.0041

ID: 295019667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036342-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-47.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DELLEVA CH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-47.2024.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da verba honorária, nos termos da sentença proferida na execução fiscal sob nº 0025352-78.2005.8.11.0041, no montante de R$ 2.943,14 (dois mil novecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID 171746755), alegando que “...a pretensão deduzida pelo autor extrapola os fins da ação, evidenciando inadequação da via processual eleita pela parte para a satisfação de sua pretensão.”. Assim, postulou o indeferimento da petição inicial. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento, tão somente, da impossibilidade de distribuição em autos apartados daquele onde foi proferida a decisão condenatória. O art. 525 do CPC, que rege sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, assim dispõe : Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inexiste, pois, fundamentação legal para a impugnação apresentada. Vejamos o que diz o § 1º do art. 24, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” – grifos acrescidos. Da Jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. “O advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença, razão pela qual tanto pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, como em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Hipótese dos autos em que não há razoabilidade em propor nova execução de honorários nos autos dos embargos à execução, devendo o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais do apenso ser incluído no cálculo da execução.” (TJ-RS - AI: 70083712554 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 03/06/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020) (N.U 1022199-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) Razão disso, REJEITO os fundamentos apresentado em impugnação pelo executado. Por corolário natural, condeno a parte executada ao pagamento de verba honorária do cumprimento de sentença, que fixo em 10%(dez por cento) do valor total do débito. Da Jurisprudência : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. 1.É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido.(1ª Turma, AgInt no REsp 1880935/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0153786-2, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2020) Consoante ressai do artigo 535, §3º, do CPC, “... rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Tendo em vista que não houve impugnação ao cálculo apresentado(ID 166147870), e tendo sido o mesmo realizado dentro dos parâmetros legais, HOMOLOGO os valores apresentados para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017, razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1026832-88.2024.8.11.0015

ID: 299779745

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026832-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026832-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026832-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN - CPF: 065.643.799-51 (APELANTE), ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES - CPF: 017.609.991-30 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a cinco horas em voo de retorno, alteração unilateral de itinerário com menos de 72 horas de antecedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) manutenção da justiça gratuita; (ii) existência de falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita deve ser mantida, pois a declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por prova idônea. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e não foi afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O atraso do voo de retorno e a ausência de assistência material configuram falha na prestação do serviço e superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo sem a devida assistência gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, par. único, e 406, §1º; CDC, arts. 14 e §3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º; CBA, art. 251-A; Res. ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, j. 12.12.2017; TJSP, Ap. Cív. 1036342-86.2020.8.26.0100, j. 12.09.2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.248438-0/001, j. 03.05.2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.19.158914-2/001, j. 30.04.2020. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço, tendo em vista o atraso de mais de cinco horas no voo de retorno, a alteração unilateral do itinerário com menos de 72 horas de antecedência, além da retenção temporária de sua bagagem. Afirma que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, considerando que a viagem era de lua de mel, bem como que comprovou a alteração de voo e o atraso. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. impugna a justiça gratuita e, no mérito, pleiteia o não provimento do Recurso (ID. 287471166). Contrarrazões TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. 287471165). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A apelada alega que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo. No entanto, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e mais, o fato de o autor estar assistido por advogado particular não é elemento suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício (ID 175488328, pág. 3). Além disso, além de não ter recorrido da decisão que deferiu o referido benefício, a apelada não trouxe aos autos elementos de prova capazes de alterar a conclusão do Juízo de primeira instância. Rejeito a preliminar. MÉRITO Narra a inicial que o autor contratou os serviços das empresas de transporte aéreo para realizar o percurso entre Sinop/MT e Porto Seguro/BA, com duas conexões (Cuiabá/MT e Guarulhos/SP), com agendamento para o dia 19/09/2024, tendo como horário de embarque às 14h00min e chegada às 00h30min no destino final. Relata que o retorno estava previsto para o dia 25/09/2024, com saída de Porto Seguro/BA às 10h35min, também com duas conexões, nas cidades de Belo Horizonte/MG e Campinas/SP, com chegada prevista em Sinop às 16h40min. Alegou que, no trajeto de ida, os voos sofreram atraso, tendo que pernoitar na cidade de Guarulhos/SP, além de ter ficado dois dias sem sua bagagem. Já no trajeto de volta, sustenta que houve atraso no voo inicial (Porto Seguro/BA a Belo Horizonte/MG) superior a 6 horas. Aduz que a falha na prestação do serviço lhe causou danos morais. A apelante argumenta que se aplica nesta lide a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar o voo por motivo de manutenção emergencial na aeronave. A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, estabelece o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso, verifica-se que está comprovado o atraso no voo de retorno, conforme documento ID 175488333 e imagem inserida na petição inicial (pág. 4), que demonstram que a aeronave que partiria da cidade de Porto Seguro/BA às 10h35min (nº 2746) sofreu atraso de 5h25min, tendo o autor sido realocado no voo nº 4591, que saiu às 16h00min. O apelante afirma que não recebeu nenhum auxílio das rés, que, por sua vez, diz que ofereceu assistência. Ocorre que não anexaram nenhuma prova que comprove esse auxílio. E mais, a manutenção emergencial da aeronave não é causa de excludente da responsabilidade civil, pois se trata de fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento. Além disso, como já ressaltado, as apeladas não demonstraram a imprescindibilidade da alteração do voo como e tampouco que essa informação tenha sido prestada ao apelante. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da ré. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido.” (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). “AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Posto isso, é evidente que o descumprimento da obrigação pela ré ultrapassa o mero dissabor, já que, ao não prestar nenhuma assistência ao apelante, nem adotar as providências necessárias para diminuir os contratempos, causou-lhe dor, angústia e sofrimento. Logo, está demonstrado o efetivo prejuízo e sua extensão (artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), sendo devida a reparação pelo dano moral (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigo 186 do Código Civil). Dessa forma, defino a indenização em R$10.000,00, pois atendem às funções compensatória, punitiva e pedagógica da medida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para condenar as apeladas, solidariamente, a pagar R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora pela taxa SELIC menos o IPCA, desde a citação válida, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais e fixo a verba honorária em 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1026832-88.2024.8.11.0015

ID: 299779747

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026832-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026832-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1026832-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN - CPF: 065.643.799-51 (APELANTE), ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES - CPF: 017.609.991-30 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso superior a cinco horas em voo de retorno, alteração unilateral de itinerário com menos de 72 horas de antecedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) manutenção da justiça gratuita; (ii) existência de falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita deve ser mantida, pois a declaração de hipossuficiência não foi desconstituída por prova idônea. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva e não foi afastada por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O atraso do voo de retorno e a ausência de assistência material configuram falha na prestação do serviço e superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo sem a devida assistência gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, par. único, e 406, §1º; CDC, arts. 14 e §3º; CPC, arts. 98, §3º, e 99, §3º; CBA, art. 251-A; Res. ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, j. 12.12.2017; TJSP, Ap. Cív. 1036342-86.2020.8.26.0100, j. 12.09.2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.21.248438-0/001, j. 03.05.2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.19.158914-2/001, j. 30.04.2020. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que ocorreu falha na prestação do serviço, tendo em vista o atraso de mais de cinco horas no voo de retorno, a alteração unilateral do itinerário com menos de 72 horas de antecedência, além da retenção temporária de sua bagagem. Afirma que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, considerando que a viagem era de lua de mel, bem como que comprovou a alteração de voo e o atraso. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, julgando-se procedente o pedido de indenização por danos morais. Em contrarrazões, a apelada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. impugna a justiça gratuita e, no mérito, pleiteia o não provimento do Recurso (ID. 287471166). Contrarrazões TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. 287471165). É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A apelada alega que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo. No entanto, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência financeira e mais, o fato de o autor estar assistido por advogado particular não é elemento suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício (ID 175488328, pág. 3). Além disso, além de não ter recorrido da decisão que deferiu o referido benefício, a apelada não trouxe aos autos elementos de prova capazes de alterar a conclusão do Juízo de primeira instância. Rejeito a preliminar. MÉRITO Narra a inicial que o autor contratou os serviços das empresas de transporte aéreo para realizar o percurso entre Sinop/MT e Porto Seguro/BA, com duas conexões (Cuiabá/MT e Guarulhos/SP), com agendamento para o dia 19/09/2024, tendo como horário de embarque às 14h00min e chegada às 00h30min no destino final. Relata que o retorno estava previsto para o dia 25/09/2024, com saída de Porto Seguro/BA às 10h35min, também com duas conexões, nas cidades de Belo Horizonte/MG e Campinas/SP, com chegada prevista em Sinop às 16h40min. Alegou que, no trajeto de ida, os voos sofreram atraso, tendo que pernoitar na cidade de Guarulhos/SP, além de ter ficado dois dias sem sua bagagem. Já no trajeto de volta, sustenta que houve atraso no voo inicial (Porto Seguro/BA a Belo Horizonte/MG) superior a 6 horas. Aduz que a falha na prestação do serviço lhe causou danos morais. A apelante argumenta que se aplica nesta lide a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar o voo por motivo de manutenção emergencial na aeronave. A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, estabelece o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso, verifica-se que está comprovado o atraso no voo de retorno, conforme documento ID 175488333 e imagem inserida na petição inicial (pág. 4), que demonstram que a aeronave que partiria da cidade de Porto Seguro/BA às 10h35min (nº 2746) sofreu atraso de 5h25min, tendo o autor sido realocado no voo nº 4591, que saiu às 16h00min. O apelante afirma que não recebeu nenhum auxílio das rés, que, por sua vez, diz que ofereceu assistência. Ocorre que não anexaram nenhuma prova que comprove esse auxílio. E mais, a manutenção emergencial da aeronave não é causa de excludente da responsabilidade civil, pois se trata de fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento. Além disso, como já ressaltado, as apeladas não demonstraram a imprescindibilidade da alteração do voo como e tampouco que essa informação tenha sido prestada ao apelante. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da ré. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido.” (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). “AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Posto isso, é evidente que o descumprimento da obrigação pela ré ultrapassa o mero dissabor, já que, ao não prestar nenhuma assistência ao apelante, nem adotar as providências necessárias para diminuir os contratempos, causou-lhe dor, angústia e sofrimento. Logo, está demonstrado o efetivo prejuízo e sua extensão (artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica), sendo devida a reparação pelo dano moral (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigo 186 do Código Civil). Dessa forma, defino a indenização em R$10.000,00, pois atendem às funções compensatória, punitiva e pedagógica da medida. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para condenar as apeladas, solidariamente, a pagar R$10.000,00 de danos morais, com correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora pela taxa SELIC menos o IPCA, desde a citação válida, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais e fixo a verba honorária em 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Maria Celma Matos Gois x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311279042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028776-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA MATOS GOIS

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028776-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celma Matos Gois - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Fina… Processo 1028776-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Celma Matos Gois - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), RAFAEL RODRIGUES CAETANO (OAB 514920/SP)

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Processo nº 0013089-71.2024.8.26.0577

ID: 311279033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013089-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013089-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laser Fast Depilação Ltda - Deste modo, homologo o reconhecimento da proce… Processo 0013089-71.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laser Fast Depilação Ltda - Deste modo, homologo o reconhecimento da procedência da ação, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, condenando a requerida em restituir à autora R$ 139,80, observando-se que já houve o cancelamento do contrato e os dados bancários informados às fls. 93/94. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (18/11/2024, contestação juntada). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Processo nº 1036342-88.2024.4.01.3200

ID: 326481631

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-88.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDETH AMARAL BALBE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EGBERTO WANDERLEY CORREA FRAZAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036342-88.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036342-88.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDETH AMARAL BALBE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Gonartrose bilateral, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “com dor e instabilidade ao deambular, necessitando do uso de bengala; síndrome do túnel do carpo bilateral com perda de força e dor aos esforços; tendinopatia do supraespinhoso no ombro direito com irradiação da dor para o membro superior direito; lombalgia crônica”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 2/8/2021, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 74.837,16 (principal = R$ 61.991,35, juros = R$ 12.845,81) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1032625-07.2025.4.01.3500

ID: 326696674

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032625-07.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEANTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RITA MARGARETE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032625-07.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEANTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARGARETE RODRIGUES - GO19875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que se requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, ou, aposentadoria especial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Consoante dispõe o “caput” do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei de 180 contribuições mensais, completar 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade laboral que prejudique a saúde ou a integridade física. O trabalho em tais condições deverá ocorrer de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente. Especificamente quanto às condições especiais de trabalho, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF50379486820124047000). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, decidiu o STF em repercussão geral que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014). Contudo, no que diz respeito exclusivamente ao “ruído”, entendeu a Corte que o uso eficaz do EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço como especial, porquanto seus efeitos deletérios não seriam neutralizados por completo, de acordo com a literatura científica e de medicina do trabalho atual. No caso em análise, requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial de labor. Para isso, anexou provas documentais, tais como CNIS/CTPS, formulários de PPP/laudo técnico, entre outras. A demandante está parcialmente com razão. Os formulários de laudo técnico/PPP colacionados apontam que a parte autora esteve exposta de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente, ao fator de risco ruído, com níveis de intensidade superiores ao previsto na legislação vigente nos períodos de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019. O período de 14/04/1995 a 12/06/2002, contudo, apesar da indicação de que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído, a exposição se deu dentro do limite de tolerância e não merece contagem diferenciada. Importa esclarecer que o período 02/01/2004 a 16/08/2018 também não pode ter a especialidade reconhecida, pois, para que seja considerado regular, o PPP deve apresentar responsável pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho, conforme vem sendo decidido reiteradamente pelas Turmas Recursais da SJGO (processo n. 100149-79.2022.4.01.3500 e processo n. 1036342-03.2020.4.01.3500). Quanto a apresentação do LTCAT há que ser observado o entendimento firmado pela a TNU no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. Convertendo os intervalos de tempo acima em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (para o homem), tem-se que a somatória do período contributivo até o início da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), excluídos eventuais períodos concomitantes, atinge o patamar de 39 anos de tempo de serviço/contribuição. Vejamos a contagem: Cumpre analisar se o autor se enquadra em algumas das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. O artigo 15 da referida EC traz a seguinte redação: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. No caso, a idade do segurado à época do pedido administrativo era de 53 anos, 6 meses e 26 dias, que, somada ao tempo de contribuição/serviço apurado acima, tem-se pontuação equivalente a 92, insuficiente para a concessão da aposentadoria vindicada. Por outro lado, o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 da EC 103/19, porquanto cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) até a DER, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (3 meses e 8 dias). Presentes os pressupostos legais, a procedência do pedido de aposentadoria é medida que se impõe. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que reconheça a especialidade dos intervalos de tempo trabalhados de 01/10/1987 a 13/04/1995 e de 01/10/2018 a 11/11/2019; b) que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo (DER 29/05/2024) e DIP na data da sentença; c) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), em observância ao disposto no art. 3ª da EC 113/2021. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036342-81.2023.8.11.0041

ID: 311620077

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036342-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE TRIZOTTI SCHAVARSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VERONICA ABUD PARANHOS MORAES SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-81.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: GEORGE TRIZOTTI SCHAVARSKI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036342-81.2023.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTE: GEORGE TRIZOTTI SCHAVARSKI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros Vistos etc. Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade de veículo e de inexistência de relação jurídica tributária, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por George Trizotti Schavarski em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT e da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. O autor alega que foi proprietário do veículo Honda/C100 BIZ ES, placa KAA-5623, o qual vendeu no início de 2012 a uma terceira pessoa identificada como Bruna, na cidade de Rondonópolis/MT, quando ainda era estudante universitário. Afirma ter entregue toda a documentação do veículo, inclusive o recibo de compra e venda preenchido com os dados da compradora e com firma reconhecida, para que esta providenciasse a transferência. Segundo narra, Bruna não realizou a transferência, e depois vendeu o veículo para um terceiro, Thiago, cujo paradeiro é desconhecido. Apesar da alienação do bem, débitos de IPVA, multas e licenciamento continuaram a ser lançados em nome do autor. Este relata que Bruna efetuou o pagamento de algumas obrigações até 2019, mas posteriormente deixou de fazê-lo, gerando pendências que atualmente somam R$ 2.440,14, conforme consulta no DETRAN. Alega que tentou resolver administrativamente a situação, inclusive junto ao DETRAN e mediante tentativa de lavratura de boletim de ocorrência — negada pela autoridade policial sob justificativa de tratar-se de questão administrativa/cível — sem êxito. Sustenta que não pode ser responsabilizado por tributos e encargos incidentes sobre veículo que não possui há mais de uma década, tampouco sabe o paradeiro do atual possuidor. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo em questão até decisão final. No mérito, requereu o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária e a declaração de que não é mais proprietário do referido automóvel desde 2012, com a exclusão de seu nome do registro do veículo junto ao DETRAN/MT. Tutela de urgência concedida tão somente para determinar o bloqueio judicial do veiculo. Contestação do Estado de Mato Grosso alegando ilegitimidade passiva e pugnando pela improcedência da ação. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a partes nada manifestaram. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Primeiramente, quanto ao pedido de prova testemunhal formulado pela autora, reputo incabível na espécie, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito que deve ser feita por meio de prova documental. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVADADE NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE É DESNECESSÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Desnecessidade da produção da prova oral, não havendo cerceamento de defesa, tendo em vista que a solução da lide na hipótese em apreço depende apenas da produção de prova documental e pericial. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10016282920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada pelo Estado de Mato Grosso. No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, tenho que o mesmo é parte absolutamente necessária para figurar no polo passivo da presente ação, porquanto ter capacidade jurídica para supervisionar, arrecadar e fiscalizar o IPVA. DO MÉRITO A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com os requeridos, com a respectiva baixa do nome do requerente de proprietária dos veículos que ensejaram o ajuizamento da demanda e a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior a alienação. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. Apenas com a prova da tradição seria possível afastar a responsabilidade do requerente quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA bem como da baixa do veículo, porquanto somente com ela se considera concretizada a transmissão do bem móvel. Na hipótese, em que pese o requerente afirmar que vendeu o veículo a terceiros, não anexou nenhum documento que demonstre eventual alienação. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação semelhante, tem exigido a comprovação da tradição para tal fim: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INCIDÊNCIA DE IPVA – PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANSFERÊNCIA – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. Frágeis os elementos trazidos aos autos, não há como afastar a propriedade dos veículos automotores para declarar inexistente o débito fiscal. O autor não se desincumbiu de provar a transferência do veículo, nem a comunicação ao Detran, tampouco tradição do veículo, subsistindo o fato gerador do IPVA.” (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 146236/2013, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, julgamento em 27/1/2015). Ademais, importante consignar que nos termos do Código de Processo Civil, cabe ao requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Assim, segundo a regra processualista civil a prova incube a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato, ou seja, o autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, o que não ocorreu no caso em comento. No caso dos autos, conforme narrado na exordial, o autor afirma ter realizado a venda do veículo a terceira pessoa, repassando a documentação necessária à transferência, a qual, contudo, não foi efetivada. Alega, ainda, que a compradora teria posteriormente vendido o bem a outra pessoa, cujo paradeiro é desconhecido, restando, assim, a obrigação de quitação de tributos e encargos indevidamente imputada a si, razão pela qual requer a declaração de negativa de propriedade e de inexistência de relação jurídico-tributária. Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar minimamente suas alegações. A prova documental acostada à inicial é absolutamente incapaz de demonstrar a alegada tradição do bem. Não há instrumento de compra e venda assinado, tampouco comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito competente. As conversas de aplicativo de mensagens, desprovidas de autenticidade e não acompanhadas de qualquer identificação das partes envolvidas ou prova pericial de sua veracidade, não se prestam a corroborar o fato constitutivo do direito invocado. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA, aviada por GEORGE TRIZOTTI SCHVARSKI em face do Estado de Mato Grosso e Outro, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Contudo, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, exclusivamente quanto ao bloqueio de transferência do veículo Honda/C100 BIZ ES, placa KAA-5623, mantendo-a até ulterior deliberação ou provimento em recurso próprio, como forma de evitar o agravamento de eventual prejuízo ao autor, considerando a existência de débitos em nome deste. Deixo de condenar o requerente ao pagamento das custas processuais, tendo em vista tratar o autor de beneficiário da justiça gratuito. Condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fico na proporção de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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