Resultados para "1036357-59.2024.8.26.0506" – Página 37 de 38

Processo nº 1058473-59.2024.8.26.0506

ID: 277920861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058473-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BRITO MASCHIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscila Brito Maschio de Paula (OAB 469709/SP) Processo 1058473-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro… ADV: Priscila Brito Maschio de Paula (OAB 469709/SP) Processo 1058473-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela provisória por não vislumbrar, em cognição sumária, prova inequívoca a demonstrar cabalmente a verossimilhança das alegações quanto à alteração do binômio necessidade/possibilidade. Necessárias outras provas, a serem colhidas na instrução, bem como que a questão seja examinada sobre o crivo do contraditório, com a oitiva da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057115-59.2024.8.26.0506

ID: 306321507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057115-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA INOCENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057115-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erika Cristina Inocente - Vistos. Erika Crisitna Inocente, servidor público municipal move ação em face do… Processo 1057115-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Erika Cristina Inocente - Vistos. Erika Crisitna Inocente, servidor público municipal move ação em face do Município de Ribeirão Preto objetivando, em síntese, o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo vigente, desde maio de 2019, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual entre as partes até o apostilamento, bem como o pagamento dos reflexos legais, com juros e correção. Afirma que atua como agente de combate a endemias e que outros agentes, ocupantes do mesmo cargo e que realizam as mesmas atividades, tiveram o percentual do adicional de insalubridade recebido alterado de 20% para 40%, entretanto, seu pedido administrativo foi negado. Assim, requer a condenação do requerido para que lhe efetue o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 83). O Município de Ribeirão Preto contestou alegando de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que a autor já teve as suas condições de trabalho avaliadas e que concluiu-se pela existência de insalubridade em grau médio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. A autora requereu a produção de prova pericial enquanto o réu afirmou não ter outras provas a produzir. É o breve relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas. Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova. Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, acolho a preliminar arguida pelo requerido para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se a realização pela autora de trabalho em condições insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo desde o início de suas funções junto ao requerido. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela autora. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Cível, nomeio a perita BIANCA DI LUCCIA RUIZ FRANCISCO. Faculto a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao defensor Público do Estado Coordenador da Regional de Ribeirão Preto para que providencie a reserva de numerário, nos termos da Deliberação nº. 92, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Feita a reserva e aprovados eventuais quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito para designar dia, local e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. Laudo em trinta dias a contar do início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, digam as partes em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028440-52.2025.8.26.0506

ID: 313087928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028440-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostad… Processo 1028440-52.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Luiz Fernandes da Silva Resende - Vistos. Considerados os documentos acostados aos autos, notadamente aquele de fls. 44/53, defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Cuida-se de nomeada ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com desvio produtivo e obrigação de fazer, em que alega o autor que o ente público requerido teria, indevidamente, lançado seus dados como titular do imóvel descrito na petição inicial, exigindo-lhe o pagamento do IPTU concernente ao exercício de 2024, pretendendo a concessão de tutela de urgência tendente à suspensão da exação "até o julgamento da presente ação e da Apelação no processo de anulação de débito fiscal", discorrendo, ao longo da exordial, acerca de anterior ação que teria também proposto contra a municipalidade local, a qual teria alegado a "ilegitimidade passiva do Requerente e, consequentemente, derrubar a liminar concedida no processo" (sic) (fl. 05, penúltimo parágrafo). Como é de cediço conhecimento, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cumpre observar que os elementos coligidos aos autos não evidenciam qualquer exação promovida pela municipalidade ré em desfavor do requerente, não trazendo a reprodução de fls. 55/57 qualquer identificação nominal quanto ao autor, referindo-se o documento de fls. 58/60, por sua vez, a terceira pessoa (Joaquim Augusto Leite Pinto), tratando-se os documentos de fls. 54 e 60 de documento de mesmo teor em que evidenciada a propositura de procedimento junto ao ente público requerido, sem a necessária pormenorização de seu conteúdo. Acrescente-se que o breve exame dos autos 1035193-59.2024.8.26.0506 junto ao sistema informatizado oficial, lá se tratando de ação declaratória de prescrição de IPTU, em que figuram as mesmas partes em idênticos polos, fora afirmada pelo Município de Ribeirão Preto que "De acordo com os documentos anexos, verifica-se que através do processo administrativo n° 2024/100036 o autor solicitou alteração da titularidade do cadastro municipal n° 78.257, objeto dos autos. Ocorre que a Divisão de Cadastro Imobiliário constatou inconsistências ao analisar os contratos apresentados pelo requerente, tendo surgido dúvidas na alteração da titularidade no imóvel". Dessa forma, não se contempla, ao menos nesta fase de cognição superficial, a probabilidade do direito. Assim, ausente requisito legal, indefiro a tutela de urgência almejada, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Bruno Flavio Zanatta Bechara

ID: 313393137

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035387-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNO FLAVIO ZANATTA BECHARA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES CRUZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035387-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Flavio Zanatta Bechara - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035387-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bruno Flavio Zanatta Bechara - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS” E (II) DEFINIR SE TAL VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS TRABALHADORES URBANOS, RURAIS E SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, O DIREITO AO 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS COM, PELO MENOS, UM TERÇO ADICIONAL.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008 INSTITUI A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” (PR) PARA AGENTES FISCAIS DE RENDAS, CARACTERIZANDO-A COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, SEM INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE VANTAGENS OU BENEFÍCIOS.5. APESAR DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DA PR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, A BONIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS É VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO E SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA VINCULADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; ART. 39, § 3º; ART. 153, III. CTN, ART. 43. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, ARTS. 1º, II E 26, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, J. 30/01/2019; STF, RE 602.067/AGR-SEGUNDO/AM, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 21/06/2016; RE 609.381/GO, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI (TEMA 480). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Mendes Cruz Ferreira (OAB: 282477/SP) - Carlos Alessandro Takahashi (OAB: 309224/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x França Motor'S Serviços Em Autos Ltda Me e outros

ID: 322901708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012522-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FRANçA MOTOR'S SERVIçOS EM AUTOS LTDA ME JOSé RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA VANESSA DE MELO ROSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO TIAGO PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012522-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1024327-02.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - França Motor's Serviços Em Autos Lt… Processo 0012522-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1024327-02.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - França Motor's Serviços Em Autos Ltda Me - - Vanessa de Melo Rosa Pereira - - José Rodrigo de Oliveira Pereira - Vistos. Fls. 34/40: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que aduz a parte executada, em síntese, primeiramente, a necessidade de prestação de caução pela parte impugnada e, segundo, o excesso de execução em razão de adoção de índices em desconformidade com a Lei nº 14.905/2024, requerendo, dessa forma, a intimação da parte exequente para apresentar novos cálculos em conformidade com a aludida lei. Em resposta, a exequente manteve seu posicionamento quanto à legitimidade da cobrança, bem como, à sua liquidez, certeza e exigibilidade. Quanto à prestação de caução, sendo o presente incidente definitivo, ou seja, o julgamento ocorrido nos autos principais já transitou em julgado, sem alteração da sentença proferida, e, portanto, não se tratando de cumprimento provisório de sentença, não merece acolhida. Já em relação aos cálculos apresentados pela exequente, estes necessitam ser refeitos, levando-se em consideração o advento da Lei 14.905/2024. Conforme entendimento recente de nosso Tribunal, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, faz-se necessário formular disciplina a respeito dos juros de mora e da correção monetária, mediante aplicação do direito intertemporal. A respeito do tema, mostra-se possível a adoção do mesmo entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos juros, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, na linha de que a nova lei tem incidência imediata e deve ser aplicada de ofício (REsp 1.112.746/DF, Tema 176). Cuida-se de matéria de ordem pública e de natureza processual (CPC, artigo 322, § 1º), de modo que deve ser observado o regime da lei anterior até o início da vigência da nova lei, passando a ser aplicado, a partir daí, o novo regime, em conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, entendimento esse que também é agasalhado pelo C. Supremo Tribunal Federal, segundo princípio tempus regit actum (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982). Como os juros moratórios incidem de forma continuada, renovando-se a pretensão a cada mês, a incidência da nova lei se dá a partir da respectiva entrada em vigor, alcançando as situações jurídicas pendentes. Portanto, não se caracteriza ofensa à coisa julgada material, pois o título judicial é preservado. Assim, a metodologia de cálculo da taxa legal deverá observar as normas do Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme determina o artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir da entrada em vigor da nova lei (Lei 14.905/2024), na forma de seu artigo 5º: a partir de 1º/07/2024 (inciso I) ou 30/08/2024 (inciso II). No tocante à correção monetária, no caso, por inexistir previsão legal específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (Código Civil, artigo 389, parágrafo único), conforme determina a mencionada Lei 14.905/2024. Ante o exposto acima, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo do débito, com as correções que se fizerem necessárias, ou esclarecer se estas deverão ser realizadas por perito contábil. Int. - ADV: CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044602-59.2024.8.26.0506

ID: 320895063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044602-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044602-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sonia Regina de Melo Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extingu… Processo 1044602-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sonia Regina de Melo Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 24.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060607-59.2024.8.26.0506

ID: 295507502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060607-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1060607-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - LG Electronics de São Paulo LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérit… Processo 1060607-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - LG Electronics de São Paulo LTDA - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 3º, c.c. o art. 51, inc. II, da Lei n° 9.099/95, diante do reconhecimento da complexidade da causa. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)amp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos "links" https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adair Fernandes Da Costa Ferreira e outros x Adair Fernandes Da Costa Ferreira e outros

ID: 294459805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061965-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR FERNANDES DA COSTA FERREIRA COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DEPóSITO DE GáS AVENIDA LTDA ME LUIS ANTôNIO FERREIRA

Polo Passivo:

ADAIR FERNANDES DA COSTA FERREIRA COMPANHIA ULTRAGAZ S/A DEPÓSITO DE GÁS AVENIDA LTDA ME LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDVAR VOLTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061965-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz S/A - Depósito de Gás Avenida Ltda Me - - Adair Fernandes da Costa Ferreira - - Luis Antôn… Processo 1061965-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia Ultragaz S/A - Depósito de Gás Avenida Ltda Me - - Adair Fernandes da Costa Ferreira - - Luis Antônio Ferreira - DEPÓSITO DE GÁS AVENIDA LTDA ME - - LUIZ ANTÔNIO FERREIRA - - ADAIR FERNANDES DA COSTA FERREIRA - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa e devolução de coisa certa ajuizada por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A em face de DEPÓSITO DE GÁS AVENIDA LTDA ME, LUIZ ANTONIO FERREIRA e ADAIR FERNANDES DA COSTA FERREIRA. A requerente alega ter firmado contrato de promessa de venda e compra de GLP com garantia fiduciária com a primeira requerida, tendo os demais requeridos prestado fiança. Sustenta que houve inadimplemento contratual, com rescisão formalizada em setembro de 2022, pleiteando o pagamento de multa no valor de R$ 21.829,60 e a devolução de 6 botijões P20 cedidos em comodato. Em contestação com reconvenção, os requeridos alegaram, preliminarmente: (i) falta de interesse de agir, sustentando que a multa foi quitada mediante acordo em outubro de 2023; (ii) prescrição quinquenal; (iii) impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a regularidade do pagamento e a disponibilização dos botijões para retirada. Por reconvenção, pleitearam a aplicação do art. 940 do Código Civil e indenização por danos morais. A requerente apresentou réplica refutando os argumentos defensivos e sustentando a subsistência do interesse processual ante a permanência da obrigação de devolução dos botijões. FUNDAMENTO E DECIDO. Das preliminares 1.1. Da alegada falta de interesse de agir A preliminar não merece acolhimento. Verifica-se que o fundamento de sua alegação reside em suposto pagamento do crédito cobrado, que em tese teria ocorrido no dia 06 de outubro de 2023. Todavia, afirma o requerente que os créditos buscados nesta demanda versam sobre objeto diverso do sustentado pelo requerido em sede de contestação. Assim, forçoso convir que a tese ventilada, em verdade, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será devidamente abordada em momento oportuno. 1.2. Da alegada prescrição Relativamente à suposta prescrição, em que pese arguida como preliminar, ressalto que o Código de Processo Civil trata deste tema como uma das hipóteses de resolução de mérito (art. 487, inciso II, do citado diploma). Por esta razão e considerando que em juízo de cognição sumária não se identifica a prescrição sustentada, o ponto será adequadamente enfrentado quando da prolação da sentença. 2. Dos pontos controvertidos Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: a) A regularidade da rescisão contratual operada pela requerente em face do alegado inadimplemento da primeira requerida; b) A exigibilidade da multa contratual prevista na cláusula 6.1.1 do contrato e sua eventual quitação mediante acordo extrajudicial; c) A subsistência da obrigação de devolução dos 6 botijões P20 cedidos em comodato e o cumprimento da cláusula 6.2 do contrato; d) A validade e eficácia da fiança prestada pelos requeridos pessoas físicas, especialmente quanto à alegada ausência de outorga conjugal; e) A configuração de eventual cobrança indevida e a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis em favor dos requeridos e sua quantificação, se configurados. 3. Das provas Considerando a complexidade da matéria e os pontos controvertidos fixados, determino a intimação das partes para que especifiquem, de forma fundamentada, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade para o deslinde da controvérsia. Ressalto que, tendo os requeridos alegado a quitação da multa contratual e a disponibilização dos botijões para retirada, recai sobre eles o ônus de provar tais fatos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDVAR VOLTOLINI (OAB 66631/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030052-59.2024.8.26.0506

ID: 311284896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030052-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SARRI BRABO GARCIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030052-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Helena Sarri Brabo Garcia da Silveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1030052-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Helena Sarri Brabo Garcia da Silveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar", "Piso Nacional Enfermagem" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 89/90 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 21.895,29. Anote-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Lucas Issa Halah

ID: 316244434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056630-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

LUCAS ISSA HALAH

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES ISSA HALAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056630-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Issa Halah - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 544,70 POR DANOS MATERIAIS E R$ 7.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DE VOO POR SUPOSTA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 14 E 20 DO CDC, NÃO SE AFASTANDO POR JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A FORTUITO INTERNO, COMO READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA, O CONTRATO DE TRANSPORTE IMPÕE O CUMPRIMENTO DO HORÁRIO E ITINERÁRIO PREVIAMENTE AJUSTADOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 737 DO CÓDIGO CIVIL, E SEU DESCUMPRIMENTO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA RÉ, QUE NÃO DEMONSTROU FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO.OS DANOS MATERIAIS FORAM ADEQUADAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS, SENDO OS VALORES COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA VIAGEM, NÃO IMPUGNADOS DE FORMA EFICAZ PELA RÉ.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DOS CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS GERADOS PELO ATRASO E FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO, SENDO JUSTO E PROPORCIONAL O VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO ATRASO DE VOO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CAUSA EXTERNA OU EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.A ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA EM PRAZO MÍNIMO LEGAL E SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.O VALOR DE R$ 7.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 12, 14, 20 E 22; CC, ARTS. 737 E 944; CPC, ARTS. 373, II, 85, §11; RITJSP, ART. 252; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ARTS. 20 E 21; CBA, ART. 256.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033536-39.2024.8.26.0003, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 04.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009139-13.2024.8.26.0003, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 29.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004768-45.2024.8.26.0281, REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 14.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040560-71.2023.8.26.0224, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Thales Issa Halah (OAB: 348154/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes