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Processo nº 5008426-14.2024.8.08.0021

ID: 259897727

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008426-14.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008426-14.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: ABDIEL RIBEIRO LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogado do(a) REQUERIDO: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO - PB15935 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ABDIEL RIBEIRO LIMA, de acordo com as razões deduzidas na inicial e documentos que a instruem, no ID 49751699, por meio da qual pretende o banco autor seja deferida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, objeto de pacto de alienação fiduciária, bem como, no mérito, seja consolidada a propriedade e a posse plena do bem em seu favor. Decisão, no ID 50358082, deferindo a medida liminar. Cumprimento da medida liminar no ID 51851655. Contestação, acompanhada de documentos, no ID 51896792, alegando, no mérito, a existência de abusividades contratuais, com taxa de juros superior a média de mercado definida pelo Bacen, assim como indevida prática de anatocismo e a incidência de tarifa de despesas de cobrança da dívida originária do contrato, postulando, ao final, pelo afastamento da mora em decorrência do reconhecimento das abusividades contratuais. Réplica, no ID 54977549. No ID 63890675, decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça postulado pelo requerido. O banco requerente, intimado a esclarecer se se o aditivo de renegociação n. 00573361339 que acompanha a contestação é o contrato que lastreia a pretensão autoral, manifestou-se, no ID 66722223, esclarecendo que a presente demanda baseia-se no contrato de financiamento n. 20039046687, e que o aditivo referenciado pelo requerido se trata de renegociação formulada anteriormente aquela avença. É o relatório, em síntese. Decido. No presente caso, verifico como perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inc. II, do CPC, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34), e atendendo à garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal. No particular, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o livre convencimento motivado do julgador (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2 2016. São Paulo : Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015)”. Com efeito, considerando que a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, incursiono no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc. I). Antes, porém, rechaço a alegada irregularidade de representação do requerente suscitada preliminarmente pelo réu, haja vista que este está regularmente representado por advogado nestes autos, nos termos do que preconiza o art. 105, do CPC. Vencido tal ponto, e como visto, concretizada a busca e apreensão do veículo em caráter liminar, compareceu aos autos o requerido sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios fixados no contrato de financiamento e também da capitalização de juros, além da existência de demais tarifas e cobranças ilegais e abusivas, dentre elas a cobrança de despesas utilizadas para cobrança da dívida originária do próprio contrato. Como se sabe, a ação de busca e apreensão se apresenta como um procedimento especial por meio do qual o autor pretende, mesmo que forçosamente, o cumprimento de um contrato cuja garantia fiduciária seja um bem móvel. Busca-se, dessa maneira, a purgação da mora ou a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem objeto da lide ao patrimônio do credor fiduciário. Nesse sentido, nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cabendo ao credor a demonstração da ocorrência do atraso, cientificando o devedor. Caracteriza-se, portanto, pela ausência de pagamento e pelo envio da notificação extrajudicial. E, executada a busca e apreensão liminar, diante da prova do inadimplemento, em cinco dias a propriedade plena e a posse pertencerão ao fiduciário – salvo pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69). Nesse sentido, "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo n. 1132, STJ). Destarte, com relação a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1227455/MT; REsp 1036358/MG) bem como das disposições do art. 3°, §§ 3° e 4°, do Decreto-Lei n. 911/1969, é permitido ao devedor suscitar, como tese de defesa no bojo da ação de busca e apreensão, a abusividade das cláusulas contratuais. Nesse contexto, com relação ao método de amortização da dívida, esclareço que a jurisprudência já pacificou a possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários posteriores 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Reputa-se expressamente pactuada a capitalização mensal quando a taxa anual de juros contratada supera o duodécuplo da taxa mensal (STJ, AgRg no AREsp 591.460/RS, rel. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/04/2015, DJe 23/04/2015), precisamente como se vê do instrumento contratual em comento (ID 49753064). A chamada "capitalização mensal" - permitida ao contrato sub examine, que foi celebrado no ano de 2021 - nada mais é do que a inclusão mês a mês, no capital, dos rendimentos proporcionados pelos juros incidentes no período. Por outro giro: a capitalização mensal enseja aplicação de juros compostos (juros sobre valores agregados mensalmente ao capital pela incidência de juros em período anterior), pelo que, com relação a contratos bancários posteriores a 31.03.2000 (aos quais é dado prever o cômputo de juros sobre juros na forma de capitalização mensal), a adoção da chamada tabela price nada tem, por si só, de ilícita. Este foi o entendimento firmado no REsp 973.827/RS (Tema Repetitivo 247), no sentido de que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Do qual originou-se, inclusive, o entendimento expresso na Súmula n. 539, do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" e na Súmula n. 541, também do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". À luz do posicionamento já assentado no c. STJ, também não se admite, nesse sentido, eventual substituição do sistema price de amortização pelo método gauss, ao livre arbítrio de uma das partes contratantes, quando não vislumbrado prejuízo ao mutuário no sistema de amortização pactuado. Não se justifica a sua substituição por outro que, além de inovar o contrato, reduz a taxa de retorno do mutuante. Destaco, a esse respeito, julgados marcantes do ETJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença improcedência. Insurgência do Cerceamento de autor. defesa. Preliminar deduzida Inocorrência. no Perícia recurso. contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963 17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Impossibilidade. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com o banco. Possibilidade. Súmula n. 566 do STJ. Restituição incabível. Seguro. Restituição cabível. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1000450 65.2023.8.26.0180, rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024, Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ANATOCISMO Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: O contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmulas 539 e 541 do STJ. Também não há irregularidade na utilização da tabela "price", porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão deduzida pelo réu em contrarrazões – Pedido de condenação do autor e de seus advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter ajuizado ação com intuito meramente procrastinatório. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. A má-fé não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1002430-90.2023.8.26.0101 rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2024, Data de Registro: 10/04/2024) Com efeito, ante a possibilidade da capitalização mensal em contratos bancários posteriores 31/03/2000, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual ilicitude relacionada aos juros remuneratórios poderia decorrer de sua abusividade, isto é, de sua pactuação em valores muito superiores à média de mercado da época da contratação. Devem ser examinadas, portanto, as taxas praticadas por todas as instituições financeiras que concedem financiamentos, in casu, para a aquisição de veículos, notadamente porque a "(...) média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Feito esse registro e compulsando o instrumento contratual em referência, observo que as taxas de juros remuneratórios foram pré-fixadas em 2,66% a.m. e 36,99% a.a. (ID 49753064). Ocorre que, a taxa média de juros praticada pelo mercado retratava percentual compatível com o avençado, como se vê da consulta para a aquisição de veículos por pessoa física, no período da contratação da avença, no sítio eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Nesse sentido, imperioso o registro de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado (REsp 1.061.530/RS), o que, conforme se depreende das taxas praticadas por todas as instituições financeiras à época da contratação questionada, também não se amolda ao caso dos autos. Desse modo, concluo que inexiste ilegalidade na capitalização de juros, e que as tarifas de juros remuneratórios fixadas em contrato não são abusivas, porquanto encontram-se compatíveis com os percentuais praticados pelo mercado no período da contratação. Com relação às demais abusividades acessórias suscitadas, cumpre rememorar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça com efeitos vinculantes é no sentido de que somente o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual – isto é, dos juros remuneratórios e da capitalização de juros – descaracteriza a mora (Orientação 2, alínea a, REsp nº 1.061.530/RS). De qualquer modo, no que tange a insurgência quanto a tarifa de cobrança de despesas, verifico que referida cobrança também não denota abusividade, na medida em que decorre da aplicação do contido no art. 389, do CC e que não restou evidenciada a onerosidade excessiva do montante no caso concreto. Em sendo assim, preenchidas as formalidades legais, não constatadas abusividades e não efetuada a purga da mora no prazo legal, de rigor o acolhimento, em definitivo, do pleito autoral. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedente o pleito autoral, para consolidar, em definitivo, a posse e a propriedade do veículo de MARCA: FIAT, MODELO: IDEA ESSENCE 1.6 FLE, CHASSI:9BD13571AC2194055, PLACA: OCZ9B01, RENAVAM: 00343786281, COR: CINZA, ANO: 11/12, em favor do banco autor. Condeno o requerido ao pagamento das custas/despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5543534-90.2025.8.09.0051

ID: 323154230

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5543534-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5543534-90.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAJUÍZA DE 1º GRAU: DRA. MARINA CARDOSO BUCHDID1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVAAGRAVADO: BANCO GMAC S/ARELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por LYZA MARY FERREIRA DOS REIS SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória proposta contra BANCO GMAC S/A, qualificados. Aduz a agravante ter firmado com o agravado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 72.400,00 (setenta e dois mil e quatrocentos reais), mediante o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas. Alega a existência de abusividades no contrato, em especial a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada para que o banco se abstivesse de registrar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito até a decisão final do processo, e deferiu o pedido de consignação em pagamento das parcelas incontroversas do financiamento. A magistrada singular fundamentou o deferimento em parte no sentido de que há a possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual. A decisão ora recorrida restou assim assentada (mov.09 autos originários): A parte requerente solicita a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para realizar a consignação em pagamento dos valores que considera devidos mensalmente, suspendendo assim os efeitos da mora e evitando eventuais cobranças e negativação.Nesse sentido, é o que se apresenta.O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, que a narrativa feita ou as provas trazidas com a inicial revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela.A esse requisito – da probabilidade do direito – deve estar agregado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado, ainda, à possibilidade de reversibilidade da medida, à luz do artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Ao tratar de cláusulas supostamente abusivas, é importante reconhecer que, embora a parte requerente tenha o direito de depositar os valores que considera devidos, mesmo que inferiores aos contratados, não se pode esquecer que a jurisprudência consolidou o entendimento de que tais quantias não são suficientes para afastar os efeitos da mora.Inclusive, nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça:“A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal a respeito do assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. SÚMULA 380/STJ. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. VIABILIDADE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso a ser julgado secundum eventum litis, de modo que a apreciação desta instância ad quem se restringe ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem adentrar em questões meritórias não apreciadas pelo magistrado singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O simples ajuizamento da ação revisional c/c consignatória não tem o condão de ilidir a mora e os seus respectivos efeitos, ainda que efetuado o depósito em juízo do valor incontroverso, tampouco pode se sobrepor ao direito da credora fiduciária, de receber a obrigação na forma contratada. Súmula 380/STJ. 3. impõe-se a reforma da decisão hostilizada, apenas para possibilitar que o devedor efetue, em juízo, o depósito do valor incontroverso, por força do mandamento contido no §3º do art. 330 do Código de Processo Civil, no tempo e modo contratados, sem, contudo, afastar os efeitos moratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529979- 59.2022.8.09.0132, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022)Por outro lado, tendo em vista que a consignação do valor integral da obrigação só se justifica quando o credor recusa o pagamento ou dá quitação, o que não se aplica aqui, uma vez que não há impedimentos ao pagamento da parcela conforme o contrato, é possível permitir que o requerente faça, em juízo, o depósito do valor incontroverso, conforme previsto no § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil. No entanto, isso não isenta o requerente dos efeitos moratórios. Neste viés: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE 1. Segundo enunciado da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2. Consoante a jurisprudência reiterada desta Corte, a consignação em pagamento de montante que o autor entenda devido nas ações revisionais de contrato de compra e venda não tem o condão de afastar os efeitos da mora, medida que será possível apenas com o depósito judicial no valor contratado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO 53798595320228090051, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022)”Ao que, exposta a jurisprudência deste Egrégio quanto ao tema, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que há possibilidade da consignação em pagamento dos valores que a parte entende pertinentes, entretanto o referido não é suficiente para o afastamento da mora contratual.Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, ficando a parte autorizada a realizar o depósito das parcelas incontroversas em juízo, mas não afastando os efeitos da mora.Ainda, inverto o ônus da prova em favor do Reclamante, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte Reclamada comprovar a regularidade da operação referente ao empréstimo objeto de discussão no presente feito, acostando aos autos a documentação relativa à contratação, sob as penas do Art. 400, I e II, do CPC. Alega a agravante, em suas razões recursais, que o indeferimento da tutela de urgência lhe causa lesão grave e de difícil reparação, em virtude da negativação do seu nome e da possível perda da posse do bem, objeto do contrato, enquanto discute a dívida em juízo. Aduz estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Requer a reforma da decisão agravada para que, liminarmente: não ocorra a inscrição do nome e do CPF da recorrente nos cadastros de restrição ao crédito; seja autorizada a depositar em juízo as parcelas vencidas e vincendas, conforme o postulado na inicial; e para que a agravante permaneça na posse do veículo objeto da demanda até o deslinde da causa. No mérito, requer a procedência do recurso para confirmar a liminar e, ao final, julgar totalmente procedente a ação, afastando as ilegalidades apontadas. Preparo dispensado. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento por reunir os pressupostos de admissibilidade, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, inciso I, Código de Processo Civil. Nos moldes do artigo 1.019, inciso I, Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em relação à probabilidade de provimento do recurso, a agravante demonstra a existência de cláusulas contratuais possivelmente abusivas, em especial quanto aos juros remuneratórios. A jurisprudência admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança dos encargos. Portanto, há indícios da plausibilidade do direito invocado pela parte agravante. No que tange ao risco de dano grave ou de difícil reparação, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela antecipada, autorizando o depósito judicial das parcelas incontroversas do financiamento, mas sem afastar os efeitos da mora. Assim, a agravante não demonstrou, neste momento processual, urgência concreta e atual que justifique a concessão da tutela provisória recursal pleiteada, porquanto a decisão agravada já lhe assegurou o depósito das parcelas incontroversas do financiamento, mitigando o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada (Súmula 539 do STJ), sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). 4. MORA CARACTERIZADA. Verificada a inexistência de abusividade na capitalização e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a confirmação da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o pedido revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. 5. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Segundo entendimento do STJ (REsp 1.622.555/MG) não se aplica a teoria do adimplemento substancial à ação de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em virtude do decreto-lei 911/69, por se tratar de norma especial, que não traz em seu bojo qualquer restrição à utilização da busca e apreensão, em razão da extensão da mora, ou da proporção do inadimplemento. 6. AUSÊNCIA OU DEPÓSITO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a permissão ao devedor, na ação revisional de cláusulas de contrato bancário, de depositar a parcela incontroversa, porém, sem o efeito de liberá-lo da mora. Outrossim, é entendimento pacificado na Corte da Cidadania que a purgação da mora só ocorre com o depósito/pagamento do valor integral da parcela devida, não havendo falar em afastamento dos ônus quando realizados os depósitos apenas de valor incontroverso, ainda que pendente ação revisional do contrato (Súmula n. 380/STJ). 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Desprovido o apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial, ante ao deferimento da gratuidade da justiça, à parte requerida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Pirenópolis - 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). Diante da ausência do requisito do periculum in mora, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. Destaco, por fim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, sobretudo após o oferecimento do contraditório e a análise verticalizada das teses arguidas e das provas juntadas, quando da apreciação definitiva da insurgência. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo e a antecipação da tutela em grau recursal, mantendo a decisão recorrida nos moldes em que proferida. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, Código de Processo Civil. Após, volvam-me os autos conclusos, para julgamento do mérito do presente agravo. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700574

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5827342-77.2023.8.09.0051

ID: 298700580

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5827342-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

Sentença

Advogados:

RICARDO OSCAR

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Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GO… Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5827342-77.2023.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Bradesco Financiamentos S/a Recorrido(s): Jet Locadora De Veiculos Ltda Me BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de JET LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 22/02/2023 com a requerida contrato de financiamento nº 0245962022, para aquisição de 15 veículos, no valor de R$ 898.568,63, a ser pago em 53 prestações mensais e consecutivas de R$ 25.627,18. Aduziu que a requerida deixou de efetuar o pagamento da primeira parcela, vencida em 22/06/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 1.367.619,58. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva dos bens em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 06). Liminar deferida no evento 08. Auto de busca, apreensão e depósito dos 15 veículos descritos na exordial (eventos 15, 25, 35, 48, 51, 57 e 60). A requerida ofertou contestação e documento no evento 16, alegando a ausência de constituição de mora em decorrência do aviso de recebimento de notificação extrajudicial constar “mudou-se”; a inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato sem certificação idônea; a aplicação do CDC; a taxa de juros de 1,47% ao mês não obedeceu ao que foi contratada; a descaracterização da mora; a necessidade de perícia contábil. Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares arguidas, o reconhecimento do excesso de cobrança, devendo ser fixada a taxa de juros efetivamente contratada, a descaracterização da mora e a realização de perícia contábil. Impugnação apresentada no evento 20. O requerente manifestou no evento 51, juntando as apreensões realizadas e informando que diante da apreensão de todas as garantias de contrato, pretende a baixa da restrição veicular junto ao RENAJUD e o julgamento antecipado da lide. Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 55). O requerente manifestou no evento 63, dizendo que foi informado no evento 51 que todas as garantias do contrato já foram apreendidas, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Determinada a intimação da requerida para comprovar, documentalmente, a hipossuficiência econômica, bem ainda efetuada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 65). O requerente informou que não há mais provas a produzir (evento 71), e reiterou os pedidos já formulados (evento 78). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 16). Com relação a ausência de constituição em mora, não lhe assiste razão, visto que se considera suficiente para a comprovação da constituição em mora a demonstração do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual (evento 01, arquivo 14), mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. A despeito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETORNO COM INFORMAÇÃO “MUDOU-SE”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA ORIGEM.1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ).3. Não há que se falar em majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando não arbitrados no juízo de 1º Grau.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5295698-08.2021.8.09.0064, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na exordial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que tem estes bens como objeto de garantia de alienação fiduciária. Quanto à alegada inviabilidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, verifica-se que não merece prosperar, porquanto identificado o IP, nos termos do art. 784, §4º, do CPC. Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADA. EMENDA A INICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A Medida Provisória nº. 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o propósito de assegurar a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos em formato eletrônico, assim como das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que façam uso de certificados digitais, viabilizando, desse modo, transações eletrônicas seguras.2. O artigo 10, § 2º, da mencionada Medida Provisória estabelece que outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em formato eletrônico podem ser empregados, incluindo aqueles que façam uso de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que acordado como válido pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem o documento for apresentado.3. O artigo 29, § 5º, da Lei 10.931/2004, que delineia os requisitos de validade da Cédula de Crédito Bancário, autoriza a assinatura do emitente em formato eletrônico, desde que a identificação inequívoca do signatário seja garantida.4. Constatando-se que o contrato entre as partes foi assinado eletronicamente, com identificação por e-mail e endereço IP, e havendo elementos que confirmam a celebração do contrato de alienação fiduciária, como a consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG), que indica que o agente financeiro e o veículo gravado coincidem com o objeto da busca e apreensão, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. 5. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caso não reconheça o contrato apresentado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Cível 5226539-45.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, situação que autoriza a análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem estes bens como objetos de garantia de alienação fiduciária. Saliente-se que diante do caráter dúplice, no âmbito da busca e apreensão é permitida a ampla defesa do devedor, inclusive admitindo-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial desta ação (art. 3º, § 2º c/c § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (…) 3. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528676-30.2022.8.09.0093, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA CARACTERIZADA. INVERSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (...)”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5032895-30.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. NATUREZA DÚPLICE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM DEMANDA REVISIONAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 3. A coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida em uma decisão judicial de mérito transitada em julgado. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0038607-36.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Dito isto, passa-se à apreciação da matéria arguida em sede de contestação acerca de abusividade contratual. O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma, conforme Súmula nº 297 do STJ. Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. 1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS = PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA = JUROS REMUNERATÓRIOS No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ). A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. (...) 1. Para se aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) sendo que, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, dita abusividade somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, situação não verificada no caso. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) No caso em apreço, as partes firmaram em 17/02/2023 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), no qual pactuada a taxa de juros mensal de 1,47%, entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25447 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – aquisição de veículos), a taxa média mensal no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 1,50%. Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante do contrato revisando (evento 01, arquivos 07 e 08), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados. 2. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA As partes firmaram em 17/02/2023, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (evento 01, arquivos 07 e 08), a ser pago em 53 prestações mensais de R$ 25.627,18, para aquisição de 15 veículos descritos na inicial, os quais foram dados em garantia ao cumprimento da obrigação entabulada. Ressalte-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” A requerida não efetuou o pagamento de nenhuma parcela (evento 01, arquivo 13), bem ainda foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 14), sendo enviada ao endereço constante no contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora. A despeito da matéria colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DO TEMA 1132 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA CASSADA. 1. Por meio do julgamento do Tema 1132 pelo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que para a comprovação da mora do devedor é suficiente a remessa da notificação ao endereço informado no instrumento contratual, sendo prescindível a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros. 2. Comprovado que a carta de notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço declinado no contrato pelo próprio devedor, reputa-se comprovada a mora, mesmo que o aviso de recebimento tenha retornado com a informação “mudou-se”. 3. Afigura-se indevida a extinção prematura do processo por descumprimento da ordem para emendar a inicial, devendo ser cassada a sentença, ordenando-se o regular processamento e julgamento da demanda no juízo de primeiro grau. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5528790-61.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Noutro giro, apura-se que os bens em voga foram apreendidos, consoante os autos de busca, apreensão de depósito anexados nos eventos 15, 25, 28, 35, 48, 51, 57 e 60, e a citação da requerida efetivada no evento 15, arquivo 01, página 02. Outrossim, a matéria arguida em sede de contestação não foi acolhida, de modo que não descaracterizada a mora da devedora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 08, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva dos 15 veículos descritos na inicial de Placas de nºs SCA7F93, SCA7E63, SCA7F33, SCA7G93, SCA7H83, SCA7I33, SCA7J13, SCA8A23, SCA8A93, SCA8B43, SCA8C23, SCA8C93, SCA8D93, SCB6D73, SCB8J53, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça a requerida (evento 16), com fulcro no do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no enunciado da Súmula 25 do TJ/GO, porquanto não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, cujos requisitos não foram preenchidos, mesmo após ter sido oportunizada à parte interessada a complementação dos documentos anexados ao feito. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191923

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL FERREIRA DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5824512-41.2023.8.09.0051

ID: 327191929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824512-41.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5824512-41.2023.8.09.0051 Autor(a): Wendel Ferreira De Sena Ré(u): Banco Daycoval Sa SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por WENDEL FERREIRA DE SENA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL SA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega ter firmado contrato de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC) com o réu para aquisição de veículo, mediante pagamento de parcelas pré-fixadas. Conta que aceitou os termos por necessidade, mas mesmo sem receber o contrato e antes do início dos pagamentos, tomou conhecimento da possível existência de cláusulas e valores indevidos que o colocaram em desvantagem econômica e dificuldade de pagamento. Sustenta que o réu não disponibilizou a via da CÉDULA DE CRÉDITO, impossibilitando o acesso a informações como taxa de juros mensal, anual, encargos, tarifas e serviços. As informações recebidas no momento da contratação foram mínimas e, mesmo após solicitação via e-mail, continuou sem acesso aos termos do contrato. Diante dos valores desconhecidos e da recusa do réu em apresentar a CÉDULA DE CRÉDITO, o autor requer preliminarmente a exibição incidental do contrato de financiamento e documentos correlatos que viabilizaram a alienação no documento do veículo (CRLV), argumentando a falta de acesso a estas informações apesar de ter esgotado os meios administrativos. Esclarece que a finalidade é obter dados para o prosseguimento da revisão contratual, com nulidade de cláusulas abusivas, juros aplicados e encargos, bem como eventual nulidade ou baixa do gravame. No mérito, alega a imposição do sistema de amortização PRICE, discute a revisão dos juros remuneratórios ou, alternativamente, a taxa média de mercado, requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, destacando a ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros sem especificação ou por serviços não prestados, como a tarifa de avaliação do veículo e a tarifa de cadastro, bem como a cobrança de seguros, enquadrando-as como venda casada, impugna a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês e multa de 2%, se presentes no contrato. Ao final requer a gratuidade da justiça, o deferimento do pedido incidental para que o réu seja compelido a exibir o contrato de financiamento do veículo Chevrolet Onix, modelo 1.0 MT LT, ano 2014, cor Branca, RENAVAM 00595454674, placas ONL8D37, bem como as planilhas de cálculos; a não designação de audiência conciliatória; a procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual e promover sua readequação; a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a ser indicada após a exibição do contrato de financiamento; a condenação do réu à devolução dos valores cobrados indevidamente, a delimitação da taxa de juros remuneratórios; a determinação de que a taxa de juros moratórios não ultrapasse 1% e a multa não exceda 2%; a determinação do método de amortização pelo sistema PRICE; a devolução dos valores eventualmente pagos a título de seguro e taxas indevidos; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos no evento 1. A decisão de evento 14, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e deferiu o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas. Em petição de evento 19, o autor apresentou a guia de custas e o comprovante de recolhimento, solicitando o prosseguimento do feito. A decisão de evento 21, deixou de designar, por ora, audiência de conciliação e determinou a citação do réu para apresentar contestação e, ainda, inverteu o ônus da prova, impondo ao réu a juntada do contrato de financiamento e dos demais documentos pertinentes à relação contratual. Habilitação e juntada de documentos pelo requerido no evento 45. Em contestação de evento 47, preliminarmente, o réu alegou ausência de interesse processual, sustentando que nunca se negou a fornecer cópia do contrato ao autor, tendo inclusive entregue uma via no ato da contratação, e que as solicitações deveriam ser feitas pelos canais de relacionamento próprios da instituição. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação, afirmando que todos os termos foram devidamente informados ao autor e que não houve vício de vontade, impugnou os argumentos do autor, sustentando a legalidade da utilização da Tabela PRICE, da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e da cobrança por serviços de terceiros, como a tarifa de registro e a tarifa de cadastro, apresentando o contrato requerido, também impugnou os cálculos apresentados pelo autor, alegando serem unilaterais e contrários à legislação, e defendeu a legalidade dos encargos moratórios. Por fim, alegou a impossibilidade de devolução de valores, por não haver cobrança indevida ou má-fé, e a inexistência de cláusulas abusivas ou onerosidade excessiva e, subsidiariamente, requereu a compensação de eventual crédito com o saldo devedor do autor. Junta documentos no evento 47. O requerido informa não possuir mais provas a produzir no evento 51. Em réplica de evento 52, p autor refutou as preliminares arguidas pelo réu, sustentou que a ausência de depósito dos valores incontroversos não impede o prosseguimento da ação e que a impugnação à justiça gratuita não foi comprovada pelo réu. No mérito,reiterou a possibilidade de revisão do pacto com base no CDC, alegando desequilíbrio contratual e vulnerabilidade do consumidor, insistiu na revisão dos juros, defendendo a aplicação dos artigos 591 e 406 do CÓDIGO CIVIL, ou a taxa média de mercado, e reafirmou a abusividade das taxas, seguros e serviços de terceiros, configurando venda casada e cobranças indevidas, impugnou o laudo contábil do RÉU, alegando a necessidade de perícia judicial, reiterou o valor da causa como o do proveito econômico almejado, e refutou a arguição de compensação na contestação. A decisão de evento 54 saneou o processo, refutando a preliminar de ausência de interesse processual e intimou o autor para especificar as cláusulas que pretende revisar, evitando formulações genéricas, diante do fato de que o contrato já havia sido exibido. O autor apresentou petição no evento 56 reiterando os pedidos da inicial, especificando as cláusulas a serem discutidas. Junta documentos no evento 56. A parte ré apresenta nova contestação rebatendo os argumentos do autor e reiterando os pedidos anteriores no evento 58. Junta documentos no evento 58. Réplica apresentada no evento 61. Em petição de especificação de provas (evento 67), o BANCO DAYCOVAL SA reiterou a necessidade de utilização dos canais de relacionamento adequados para solicitação de documentos, a regularidade da contratação, a legalidade dos juros remuneratórios e das tarifas cobradas (registro e cadastro), e afirmou que todos os termos e encargos foram informados ao autor, informou não possuir mais provas a produzir, resguardando o direito de contrapor novas provas. Em petição de especificação de provas (evento 68), WENDEL FERREIRA DE SENA informou que todas as provas necessárias já foram juntadas, incluindo laudo contábil com a exordial, e requereu a análise dos cálculos aritméticos, reiterou a inviabilidade de audiência de conciliação, apresentação de testemunhas ou oitiva das partes, requereu a aplicação do CDC, o reconhecimento de sua vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova e a aplicação do artigo 39, incisos V e X, do mesmo diploma legal, destacando a falta de informações precisas ou a ausência de informações sobre o método de amortização a ser aplicado ao contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, verifica-se que os documentos apresentados são suficientes para a elucidação da questão, não havendo necessidade de novos esclarecimentos, tampouco a realização de audiência de instrução, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional, onde a parte autora pleiteia a revisão do contrato de financiamento do veículo em razão das seguintes abusividades: cobrança indevida dos juros remuneratórios acima da taxa média mensal; juros de mora; despesas e encargos abusivos, com seguro, registro contrato, tarifa de avaliação. Segundo o entendimento jurisprudencial, é possível ao consumidor requerer a revisão do contrato de financiamento discriminando as obrigações contratuais controvertidas. Portanto, passo à análise do pleito de revisão contratual. Como sabido, à relação contratual em questão aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta feita, é possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam excessivamente onerosas ou que importem em obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem, conforme artigos 6º, V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto aos JUROS REMUNERATÓRIOS, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula nº 596 que não estabelece qualquer limite na sua cobrança para as operações realizadas por instituições financeiras, mormente com a revogação do artigo 192 da Constituição Federal. A fim de ponderar os interesses da instituição e do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 715.849, 2ª Seção, julgado em 26/04/06) limitou a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. A taxa de juros pactuada foi de 3,07% ao mês. Em consulta ao sistema do BANCO CENTRAL, constata-se que na época da contratação, os juros médios do mercado eram de 2,06% ao mês. Diante da ausência de critérios objetivos, tem-se que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. ?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo ?a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada quando firmada em separado, a demonstrar que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não sobre a apólice. 2. Os juros remuneratórios somente devem ser limitados quando contratados em valores significativamente superiores à média praticada pelo mercado na época da contratação, correspondentes a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média, o que não ocorreu. 3. É hígida a contratação dos encargos de mora, já que não há previsão contratual de comissão de permanência, estipulada a cobrança, tão somente, de juros moratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. 4. A tarifa de cadastro é permitida no início do relacionamento entre o cliente e o banco. 5. A cobrança das tarifas de avaliação e de registro do bem são permitidas, desde que demonstrado que o serviço foi prestado e que os valores não destoam da média praticada pelo mercado. 5. Reformada a sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, deve a parte autora arcar com os ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5039739-46.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2023, DJe de 29/03/2023) grifo meu No caso em testilha, a taxa média mensal foi de 2,06% enquanto que a taxa cobrada no contrato foi de 3,07%; portanto, entendo que houve abusividade, devendo ser revista. Quanto ao contrato de seguro prestamista de proteção financeira, a Tese fixada em sede de recurso repetitivo. Resp n. 1.639.320/SP. Tema 972, entendeu que a cláusula que impõe a contratação de seguro/seguro de proteção financeira, não obstante ser prática comum das instituições financeiras, deve ser afastada, por representar a chamada “venda casada”, obrigação irregular nas relações de consumo, ora nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada e, nesses casos, devem ser restituídos os valores pagos. Nestes termos coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que haja a revogação da gratuidade conferida, deve a parte recorrida, em suas contrarrazões, anexar provas que infirmem a hipossuficiência econômica da autora/recorrente, capazes de demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não restou comprovado, devendo, assim, ser mantido o benefício. 2. A prática da capitalização mensal de juros é permitida, desde que haja previsão expressa e que o contrato tenha sido firmado após o advento da Medida Provisória n° 1.963-17/2000 sendo possível, nos termos das súmulas 539 e 541 do STJ, que a previsão contratual estabeleça taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permitindo, assim, a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Quanto aos encargos entabulados para o período da inadimplência, notadamente os juros de mora, o STJ assentou que ?nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês? (Súmula n. 379/STJ). Impõe-se, portanto, a redução dos juros de mora, porquanto arbitrados em 14,20%. Todavia, a multa, pactuada em 2% (evento nº 01, arquivo 06), deve ser mantida, posto que despida de abusividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema n.º 958), considerou válida a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de despesas com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Na espécie, comprovou-se a avaliação do bem financiado, entretanto, não vieram aos autos documentos comprobatórios da prestação do serviço de registro, daí porque o respectivo valor deve ser restituído. 5. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 972, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entrementes, comprovada a pactuação em apartado, com o detalhamento do prêmio e das coberturas e com a assinatura do devedor, não há falar-se em venda casada legitimadora do afastamento do valor atinente ao seguro prestamista. 6. Apuradas as cobranças indevidas, a restituição deve ser na forma simples, com a devida correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros moratórios na razão de 1% ao mês, a partir da citação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5134403-49.2020.8.09.0014, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Aragarças – Vara Cível, julgado em 09/02/2023, DJe de 09/02/2023) grifo meu Contudo, no caso em análise, verifico que o contrato anexado à exordial facultou a contratação do seguro prestamista com proteção financeira, que foi assinado de forma apartada, estipulando condições e faculdade de adesão, razão pela qual verifico que o consumidor optou pelo seguro, não se olvidando não ter sido coligido aos autos elementos que demonstrem a prática da venda casada alegada. Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA EM INSTRUMENTO APARTADO. Embora o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em “venda casada”, prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (REsp n°s 1.639.259 e 1.639.320) Tema 972/STJ, fica afastada tal consideração quando restar demonstrada que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5581902-13.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) grifo meu Acerca da tarifa de cadastro, ressalto que no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.251.331/RS (2011/0096435-4), de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, foi reconhecida a validade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1251331/RS, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013) grifo meu A propósito, a Corte Cidadã editou súmula sobre o assunto: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. À vista disto, transpondo a jurisprudência para o caso concreto, verifica-se que é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), porque inexiste nos autos provas de que as partes possuíam relacionamento anterior, assim como de que existe abusividade no valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro (TC) pela parte autora. No que se refere aos encargos previstos em caso de inadimplência, o pacto em debate prevê a incidência de juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor do débito, como encargos de mora. É cediço que não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com juros moratórios e multa, pois são encargos com finalidades distintas: o primeiro visa à remuneração do capital emprestado, enquanto o segundo tem a finalidade de penalizar o contratante que se encontra em mora. Sendo assim, tendo em vista que os juros de mora são em 1% ao mês e a multa em 2% do valor total do débito, consoante a legislação e jurisprudência aplicada, não há que se falar em seu afastamento. No mais, deve prevalecer o que foi pactuado entre as partes no contrato entabulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a redução dos juros remuneratórios mensais e anuais aplicados ao contrato à da taxa média de mercado prevista para a data da contratação (Novembro de 2022); razão pela qual determino que o contrato seja recalculado. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), CONDENO as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

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Processo nº 5902141-09.2024.8.09.0067

ID: 328985089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5902141-09.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: Ademar Ferreira de PaivaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de ADEMAR FERREIRA DE PAIXA, ambos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) em 01/09/2023 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo TOYOTA, modelo SW4 DIESEL, ano 2023/2024, cor preta, placa SDI5H65, chassi 8AJBA3FS2R0346398; b) a parte ré deixou de adimplir as prestações do financiamento vencidas a partir de 05/03/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida que perfazia o montante de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos); c) embora devidamente notificada, a parte ré não purgou a mora; d) ao final, requereu a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi atribuído à causa o valor de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida e a liminar de busca e apreensão deferida (mov. 08).A liminar foi cumprida e o bem apreendido (mov. 28, p. 205).A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação (mov. 34) aduzindo, em resumo, que: a) aplicavam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como a inversão do ônus da prova; b) houve cobrança de encargo abusivo, ante a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) imperiosa a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual; d) ao final, requereu o afastamento da mora por existência de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição e consolidação da posse do veículo em seu favor.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 41), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44 e 45).Intimada (mov. 48), a parte ré apresentou documentos, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 51). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 34). A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - destaquei.Deste modo, cabe à parte interessada comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, consoante dispõe a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - destaquei. No caso da parte ré, examinando a declaração de imposto de renda que instruiu a contestação, relativa ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, nota-se que a parte ré declarou ser proprietária de um imóvel residencial e uma gleba de terra na zona rural, constituindo um patrimônio no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Além disso, declarou uma receita bruta de R$168.190,32 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos), com apuração de resultado tributável líquido de R$126.290,01 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e um centavo), além de movimentar rebanho de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) cabeças de gado bovino (mov. 51, doc. 05).Outrossim, em análise do contrato de financiamento objeto da lide, verifico que a parte ré firmou avença no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil), assumindo o compromisso de pagamento de seis parcelas, iguais e sucessivas, de R$86.921,44 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) cada (mov. 01, doc. 05), circunstância que revela sua capacidade financeira para arcar com eventuais ônus decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos, os benefícios da gratuidade da justiça não podem ser concedidos em seu favor.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de30/10/2023) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO – destaquei No caso dos presentes autos, a parte autora expressamente requereu a revisão dos juros remuneratórios, vez que cobrados em valor superior à taxa de média de mercado. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, PROSSIGO com o exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré. 4.2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): No caso em análise, observo que o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 1,34% e taxa de juros anual de 17,34% (mov. 01, doc. 05, p. 03), nada havendo de ilegal ou abusivo, não rendendo ensejo à revisão contratual ora pretendida.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 25,95% ao ano, não superando a taxa contratada, conforme informação disponível no sítio eletrônico do BACEN: Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Trata-se de Ação Declaratória c/c Revisão Contratual c/c Consignatória e Repetição De Indébito [...] 32. Os juros remuneratórios correspondem à contraprestação paga pelo uso do capital emprestado, representando, portanto, o rendimento legítimo da instituição financeira. 33. No tocante à alegação de que tais juros teriam sido fixados acima da média de mercado, entendo que não assiste razão à parte requerente. Isso porque a revisão da taxa pactuada somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade, caracterizada por lucro excessivo por parte da instituição financeira ou por desequilíbrio contratual evidente, sempre com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 34. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 35. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. [...] 36. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5365237-86.2022.8.09.0109, WILLIAM FABIAN - (JUIZ 1º GRAU), Mossâmedes - Vara Cível, julgado em 08/07/2025 15:26:13) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na contestação é medida que se impõe. 4.2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. Conforme anteriormente mencionado, não houve discrepância entre a taxa de juros contratada e aquela estabelecida pelo BACEN, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. NÃO EFETUADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Há carência de interesse de agir em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, e o caso dos autos não se amolda à nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. Constatado que o reconvinte não comprovoua cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. [...] (TJGO, 5640955-72.2023.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, Dje 25/07/2024). Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. 4.3 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil (CC) “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o artigo 1.362 do mesmo Código, os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa; b) o prazo, ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Em se tratando de alienação fiduciária (Lei 4.728/1965, artigo 66-B) celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.No presente caso, analisando os autos, verifico que a parte ré anexou cópia da cédula de crédito bancário pactuada (mov. 01, doc. 05), bem como restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do envio de notificação extrajudicial via postal (mov. 01, doc. 07), sem que essa tivesse pago a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.Ressalto, ainda, que não há que se falar em descaracterização da mora no caso em análise, como anteriormente pontuado, pois, a parte ré, mesmo devidamente notificada para a regularização do débito e ciente dos termos da presente ação, não efetuou o pagamento ou depósito de valores, tampouco daqueles que seriam incontroversos, para a purgação da mora.Assim sendo, ao se tornar, a parte ré, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, merece prosperar a pretensão nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.Na esteira desse raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão [...] (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 29/08/2023) - destaquei Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a procedência da presente ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-Lei 911/1969, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.No mais, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.OFICIE-SE ao DETRAN, cumprindo o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5902141-09.2024.8.09.0067

ID: 328985104

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5902141-09.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FERREIRA DE PAIVA

Sentença

Advogados:

LUCAS VERÍSSIMO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS VERÍSSIMO SARAIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: … PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5902141-09.2024.8.09.0067Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICRED ARAXINGUPolo passivo: Ademar Ferreira de PaivaSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de ADEMAR FERREIRA DE PAIXA, ambos qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) em 01/09/2023 celebrou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo TOYOTA, modelo SW4 DIESEL, ano 2023/2024, cor preta, placa SDI5H65, chassi 8AJBA3FS2R0346398; b) a parte ré deixou de adimplir as prestações do financiamento vencidas a partir de 05/03/2024, ocasionando o vencimento antecipado da dívida que perfazia o montante de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos); c) embora devidamente notificada, a parte ré não purgou a mora; d) ao final, requereu a consolidação da propriedade do veículo em seu favor. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Foi atribuído à causa o valor de R$495.301,84 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos. A petição inicial foi recebida e a liminar de busca e apreensão deferida (mov. 08).A liminar foi cumprida e o bem apreendido (mov. 28, p. 205).A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ocasião em que apresentou contestação (mov. 34) aduzindo, em resumo, que: a) aplicavam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como a inversão do ônus da prova; b) houve cobrança de encargo abusivo, ante a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; c) imperiosa a descaracterização da mora, em razão da abusividade contratual; d) ao final, requereu o afastamento da mora por existência de ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios e improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a restituição e consolidação da posse do veículo em seu favor.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 41), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 44 e 45).Intimada (mov. 48), a parte ré apresentou documentos, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 51). É o relatório. Decido. 2 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em sede de contestação, a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 34). A Constituição Federal (CF), em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - destaquei.Deste modo, cabe à parte interessada comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, consoante dispõe a súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - destaquei. No caso da parte ré, examinando a declaração de imposto de renda que instruiu a contestação, relativa ao exercício de 2025 e ano-calendário 2024, nota-se que a parte ré declarou ser proprietária de um imóvel residencial e uma gleba de terra na zona rural, constituindo um patrimônio no valor de R$855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). Além disso, declarou uma receita bruta de R$168.190,32 (cento e sessenta e oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos), com apuração de resultado tributável líquido de R$126.290,01 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e um centavo), além de movimentar rebanho de 565 (quinhentos e sessenta e cinco) cabeças de gado bovino (mov. 51, doc. 05).Outrossim, em análise do contrato de financiamento objeto da lide, verifico que a parte ré firmou avença no valor de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil), assumindo o compromisso de pagamento de seis parcelas, iguais e sucessivas, de R$86.921,44 (oitenta e seis mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos) cada (mov. 01, doc. 05), circunstância que revela sua capacidade financeira para arcar com eventuais ônus decorrentes da sucumbência. Nesse contexto, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos, os benefícios da gratuidade da justiça não podem ser concedidos em seu favor.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A Súmula nº 25 do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. 2. Inexistindo razões que ensejam a alteração da decisão monocrática, sobretudo por guardar consonância com os precedentes vazados deste Sodalício, o desprovimento do Agravo Interno é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5648638-42.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de30/10/2023) – destaquei. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Preliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO Inicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO – destaquei No caso dos presentes autos, a parte autora expressamente requereu a revisão dos juros remuneratórios, vez que cobrados em valor superior à taxa de média de mercado. Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, PROSSIGO com o exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré. 4.2.1 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS No que se refere aos juros remuneratórios, relevante destacar que as instituições financeiras não se limitam ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano.Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a estipulação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano não indica abusividade, em face do consumidor, conforme o disposto pela Súmula 382, do STJ: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse viés, as instituições financeiras não estão limitadas pela Lei de Usura, prevista pelo Decreto 22.626/1933, bem como são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.A respeito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) – destaquei. Assim, a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos.O contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, dispôs as seguintes previsões, em suas cláusulas M e N - VI (mov. 01 – doc. 06 – pág. 01): No caso em análise, observo que o contrato estabeleceu taxa de juros mensal de 1,34% e taxa de juros anual de 17,34% (mov. 01, doc. 05, p. 03), nada havendo de ilegal ou abusivo, não rendendo ensejo à revisão contratual ora pretendida.Isso porque, em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), verifico que a taxa média de juros para essa espécie de contrato no mês em que foi celebrado, foi de 25,95% ao ano, não superando a taxa contratada, conforme informação disponível no sítio eletrônico do BACEN: Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Trata-se de Ação Declaratória c/c Revisão Contratual c/c Consignatória e Repetição De Indébito [...] 32. Os juros remuneratórios correspondem à contraprestação paga pelo uso do capital emprestado, representando, portanto, o rendimento legítimo da instituição financeira. 33. No tocante à alegação de que tais juros teriam sido fixados acima da média de mercado, entendo que não assiste razão à parte requerente. Isso porque a revisão da taxa pactuada somente se justifica diante da efetiva comprovação de abusividade, caracterizada por lucro excessivo por parte da instituição financeira ou por desequilíbrio contratual evidente, sempre com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 34. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica que seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. A alteração de taxa de juros pactuadas depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 35. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. [...] 36. O paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie, ao tempo da formalização da avença. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5365237-86.2022.8.09.0109, WILLIAM FABIAN - (JUIZ 1º GRAU), Mossâmedes - Vara Cível, julgado em 08/07/2025 15:26:13) – destaquei. Desse modo, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios tal como contratada, na medida em que o percentual pré-fixado é plenamente compatível com a realidade do mercado financeiro.Portanto, a improcedência do pedido deduzido na contestação é medida que se impõe. 4.2.2 DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora dá-se através da ocorrência de abusos nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, isto é, os encargos incidem antes mesmo de configurada a mora.A respeito disso, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. [...]. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - destaquei. Conforme anteriormente mencionado, não houve discrepância entre a taxa de juros contratada e aquela estabelecida pelo BACEN, razão pela qual não há que se falar em abusividade contratual e, consequentemente, em descaracterização da mora.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO. NÃO EFETUADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Há carência de interesse de agir em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, haja vista que a presente Apelação Cível é dotada de efeito suspensivo ope legis, e o caso dos autos não se amolda à nenhuma das exceções previstas nos incisos do § 1º, do art. 1.012, do CPC. 2. Constatado que o reconvinte não comprovoua cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC), não há falar em abusividade contratual. [...] (TJGO, 5640955-72.2023.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, Dje 25/07/2024). Diante do exposto, o não afastamento da mora da parte devedora se impõe. 4.3 DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nos termos do artigo 1.361 do Código Civil (CC) “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”, devendo conter o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, consoante o artigo 1.362 do mesmo Código, os seguintes requisitos: a) o total da dívida, ou sua estimativa; b) o prazo, ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; e, d) a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Em se tratando de alienação fiduciária (Lei 4.728/1965, artigo 66-B) celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, e assim também como garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá o contrato preencher além dos já elencados, os seguintes requisitos: cláusula penal, índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.No presente caso, analisando os autos, verifico que a parte ré anexou cópia da cédula de crédito bancário pactuada (mov. 01, doc. 05), bem como restou demonstrada a constituição em mora da parte ré, por meio do envio de notificação extrajudicial via postal (mov. 01, doc. 07), sem que essa tivesse pago a dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.Ressalto, ainda, que não há que se falar em descaracterização da mora no caso em análise, como anteriormente pontuado, pois, a parte ré, mesmo devidamente notificada para a regularização do débito e ciente dos termos da presente ação, não efetuou o pagamento ou depósito de valores, tampouco daqueles que seriam incontroversos, para a purgação da mora.Assim sendo, ao se tornar, a parte ré, inadimplente pelas parcelas estipuladas no referido contrato, merece prosperar a pretensão nos moldes declinados na presente ação de busca e apreensão.Na esteira desse raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão [...] (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 29/08/2023) - destaquei Dessa forma, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a procedência da presente ação de busca e apreensão é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado em favor da parte autora COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-Lei 911/1969, cuja apreensão liminar TORNO definitiva.CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.No mais, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.OFICIE-SE ao DETRAN, cumprindo o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/1969, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação (art. 1.009 do CPC), INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5620292-70.2024.8.09.0011

ID: 312798517

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5620292-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5620292-70.2024.8.09.0011Promovente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPromovido: Valdiria Neves De Souza SENTENÇATrata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de VALDIRIA NEVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, de n.º 36136940, nos termos do Decreto n.º 911/69, visando à aquisição do veículo marca Hyundai, modelo HB20S Vision (BlueAudio) 1.0 12V MT5 4P com AG, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi n.º 9BHCP41AANP283392, placa FED6J42, registrado no Estado de Goiás, RENAVAM 01288635858.Narrou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 23/03/2024, motivo pelo qual foi constituído em mora, permanecendo inerte. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão.Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 5).O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, evento nº 22.Em sede de contestação, a promovida argumentou que houve capitalização diária de juros sem a devida informação contratual da taxa diária, o que é considerado cláusula abusiva levando a descaracteriza a mora e, portanto, inviabiliza a busca e apreensão. No mesmo ato, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo. Ao final, requereu a concessão dos benéficos da gratuidade da justiça, a improcedência total da ação com a restituição do veículo apreendido (evento n° 24). Réplica apresentada no evento n° 27.Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 31 e 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, indefiro o pleito da gratuidade da justiça formulado pela ré em sede de contestação, uma vez que não foram apresentadas provas aptas a justificarem a concessão da benesse (ev. 24).Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia fiduciária. À época do ajuizamento da ação, os documentos demonstravam o regular inadimplemento da parte devedora, a constituição válida em mora e a subsequente apreensão do veículo, sem comprovação de pagamento da dívida.De fato, a parte autora apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado na cédula de crédito bancário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que, segundo entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, é suficiente para caracterizar a mora.Entretanto, embora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão os requisitos legais estivessem formalmente preenchidos, a análise da procedência do pedido deve considerar o conteúdo dos pedidos reconvencionais apresentados ao longo da instrução processual. Tais alegações reconvencionais — devidamente formuladas e instruídas — podem impactar o reconhecimento do direito à busca e apreensão do bem, exigindo o exame do mérito desses pedidos para formação do juízo definitivo.Assim, o julgamento da presente demanda exige a apreciação conjunta das alegações formuladas em sede de reconvenção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.DA RECONVENÇÃOPreliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço:“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC.DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃOInicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n)No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios, vez que em valor maior ao legal.Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNo que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)"Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado.A propósito:"Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018)" - (g.n).Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 05), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (23.05.2023) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,92% a.m. e 25,59% a.a.Diante do exposto, resta evidente a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária, visto que a diferença de aplicabilidade dos juros, embora aparentemente sutil, representa um acréscimo relevante no custo efetivo do financiamento, revelando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de intervenção judicial quando a taxa contratada extrapola de forma desarrazoada os parâmetros médios do mercado, em consonância com o art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a sua adequação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, como medida de justiça, equilíbrio contratual e proteção da parte hipossuficiente.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte requerida pugna pela declaração da abusividade da taxa de capitalização diária de juros, argumentando ser ilegal por não constar no contrato o valor da taxa diária.In casu, vê-se que, apesar de existir a previsão de capitalização diária, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art . 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples . Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023 .8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. TAXA DE JUROS 1. A cobrança da capitalização diária de juros tem como pressupostos, para sua regularidade, a previsão expressa em cláusula contratual e a indicação da taxa de juros a incidir em caso de inadimplemento contratual. 2. Não tendo a Instituição de Crédito bancário informado o percentual no instrumento negocial, mostra-se irregular a cobrança de capitalização de juros em tal periodicidade, devendo ser reputada inidônea. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-GO - A C : 5 4 8 8 3 3 8 0 8 2 0 1 7 8 0 9 0 0 8 7 I T U M B I A R A , R e l a t o r : D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)Por tais razões, afasto a capitalização diária, uma vez que viola o direito do consumidor. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA Verifica-se dos autos que a caracterização da mora do devedor está vinculada à apuração do inadimplemento contratual, cujo cálculo se baseia em cláusulas que preveem a capitalização diária dos encargos remuneratórios. Ocorre que, afastada a validade da capitalização diária, por ausência de pactuação expressa e válida, os valores exigido se tornam distorcidos, uma vez que incluem encargos considerados indevidos.Nessa circunstância, a apuração da mora deixa de refletir a real obrigação do devedor, pois o valor cobrado supera aquele efetivamente devido em razão da inclusão de acréscimos não admitidos. Quando os encargos incidentes sobre o débito são considerados abusivos, compromete-se a própria noção de inadimplemento, que deve se basear em valores lícitos, exatos e incontroversos.Assim, o afastamento da capitalização diária desconstitui os elementos utilizados para a configuração da mora. E, sem a mora validamente constituída, não se verifica o pressuposto necessário à procedência da medida de busca e apreensão. A ausência desse requisito impõe o indeferimento do pedido, dado que a inadimplência, tal como alegada, não subsiste sob o crivo da legalidade contratual e da boa-fé objetiva.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL . 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda . 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJGO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)” – (g.n)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar concedida no evento n° 05 e determino que o banco autor promova a devolução do veículo, objeto dos autos, a parte requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) REVISAR o contrato entabulado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios a 1,92% a.m. e 25,59% a.a; (b) AFASTAR a capitalização diária de juros do contrato sob judice;(c) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte outora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025

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Processo nº 5620292-70.2024.8.09.0011

ID: 312798523

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5620292-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIRIA NEVES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WILIAN GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capi… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de GoiâniaUPJ das Varas Cíveis4ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5620292-70.2024.8.09.0011Promovente: Safra Credito Financiamento E Investimento SaPromovido: Valdiria Neves De Souza SENTENÇATrata-se de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM proposta por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, em desfavor de VALDIRIA NEVES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, de n.º 36136940, nos termos do Decreto n.º 911/69, visando à aquisição do veículo marca Hyundai, modelo HB20S Vision (BlueAudio) 1.0 12V MT5 4P com AG, ano/modelo 2022/2022, cor branca, chassi n.º 9BHCP41AANP283392, placa FED6J42, registrado no Estado de Goiás, RENAVAM 01288635858.Narrou que a requerida deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 23/03/2024, motivo pelo qual foi constituído em mora, permanecendo inerte. Diante da situação desenhada, intentou a presente demanda e requereu em sede liminar a busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão.Acompanham a inicial, os documentos de evento n° 1.Recebida a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão (evento n° 5).O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, evento nº 22.Em sede de contestação, a promovida argumentou que houve capitalização diária de juros sem a devida informação contratual da taxa diária, o que é considerado cláusula abusiva levando a descaracteriza a mora e, portanto, inviabiliza a busca e apreensão. No mesmo ato, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão e a devolução do veículo. Ao final, requereu a concessão dos benéficos da gratuidade da justiça, a improcedência total da ação com a restituição do veículo apreendido (evento n° 24). Réplica apresentada no evento n° 27.Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 31 e 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Em proêmio, indefiro o pleito da gratuidade da justiça formulado pela ré em sede de contestação, uma vez que não foram apresentadas provas aptas a justificarem a concessão da benesse (ev. 24).Ante a ausência de preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Extrai-se dos documentos que instruem a petição inicial que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia fiduciária. À época do ajuizamento da ação, os documentos demonstravam o regular inadimplemento da parte devedora, a constituição válida em mora e a subsequente apreensão do veículo, sem comprovação de pagamento da dívida.De fato, a parte autora apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado na cédula de crédito bancário, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, o que, segundo entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, é suficiente para caracterizar a mora.Entretanto, embora no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão os requisitos legais estivessem formalmente preenchidos, a análise da procedência do pedido deve considerar o conteúdo dos pedidos reconvencionais apresentados ao longo da instrução processual. Tais alegações reconvencionais — devidamente formuladas e instruídas — podem impactar o reconhecimento do direito à busca e apreensão do bem, exigindo o exame do mérito desses pedidos para formação do juízo definitivo.Assim, o julgamento da presente demanda exige a apreciação conjunta das alegações formuladas em sede de reconvenção, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.DA RECONVENÇÃOPreliminarmente, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada.Ainda, o STJ pacificou entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, amoldando-se ao caso em apreço:“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na contestação, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC.DA REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃOInicialmente, conforme pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a discussão acerca do valor do débito no âmbito da ação de busca e apreensão, inclusive em sede de contestação ou reconvenção, desde que haja pedido expresso da parte interessada com o intuito de verificar eventual ilegalidade dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada ” (Súmula 539 do STJ), sendo “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” – (g.n)No caso, a parte ré/reconvinte apresentou pedido expresso de verificação de ilegalidade e abusividade na cláusula do contrato que especificamente previu os juros remuneratórios, vez que em valor maior ao legal.Diante da possibilidade de revisão contratual e do pedido expressamente formulado, passo ao exame da suposta ilegalidade/abusividades apontada pela parte ré/reconvinte.DOS JUROS REMUNERATÓRIOSNo que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios é importante ressaltar que a mesma deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo.A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador.Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil:“(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pósfixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...)"Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado.A propósito:"Segundo orientação do STJ, inclusive, em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a contratação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, impondo-se a redução somente quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado da época da contratação, o que não é o caso, tal como decidido. (TJGO, APELACAO 0058577-20.2014.8.09.0174, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, DJe de 08/06/2018)" - (g.n).Analisando o contrato firmado entre as partes (evento n° 01. doc. 05), nota-se que a taxa de juros efetiva foi de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., enquanto em consulta ao banco de dados do Banco Central constatei que à época da contratação (23.05.2023) a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas - Aquisição de veículos” era de 1,92% a.m. e 25,59% a.a.Diante do exposto, resta evidente a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de alienação fiduciária, visto que a diferença de aplicabilidade dos juros, embora aparentemente sutil, representa um acréscimo relevante no custo efetivo do financiamento, revelando desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor, que se encontra em posição de vulnerabilidade.Ademais, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a possibilidade de intervenção judicial quando a taxa contratada extrapola de forma desarrazoada os parâmetros médios do mercado, em consonância com o art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, requer-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a sua adequação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, como medida de justiça, equilíbrio contratual e proteção da parte hipossuficiente.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte requerida pugna pela declaração da abusividade da taxa de capitalização diária de juros, argumentando ser ilegal por não constar no contrato o valor da taxa diária.In casu, vê-se que, apesar de existir a previsão de capitalização diária, não há no contrato a indicação de seu índice, apenas a referência à taxa de juros remuneratórios mensal e anual, contrariando os artigos 6º, inciso III, 46 e 52 do código de Defesa do Consumidor.Consequentemente, a disposição de capitalização diária de juros deve ser considerada nula, afastando a sua utilização, porém sem prejuízo de eventual capitalização mensal ou anual.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA . VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor . 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art . 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples . Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023 .8.09.0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. OMISSÃO. TAXA DE JUROS 1. A cobrança da capitalização diária de juros tem como pressupostos, para sua regularidade, a previsão expressa em cláusula contratual e a indicação da taxa de juros a incidir em caso de inadimplemento contratual. 2. Não tendo a Instituição de Crédito bancário informado o percentual no instrumento negocial, mostra-se irregular a cobrança de capitalização de juros em tal periodicidade, devendo ser reputada inidônea. Recurso conhecido e acolhido. (TJ-GO - A C : 5 4 8 8 3 3 8 0 8 2 0 1 7 8 0 9 0 0 8 7 I T U M B I A R A , R e l a t o r : D e s ( a ) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” – (g.n)Por tais razões, afasto a capitalização diária, uma vez que viola o direito do consumidor. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA Verifica-se dos autos que a caracterização da mora do devedor está vinculada à apuração do inadimplemento contratual, cujo cálculo se baseia em cláusulas que preveem a capitalização diária dos encargos remuneratórios. Ocorre que, afastada a validade da capitalização diária, por ausência de pactuação expressa e válida, os valores exigido se tornam distorcidos, uma vez que incluem encargos considerados indevidos.Nessa circunstância, a apuração da mora deixa de refletir a real obrigação do devedor, pois o valor cobrado supera aquele efetivamente devido em razão da inclusão de acréscimos não admitidos. Quando os encargos incidentes sobre o débito são considerados abusivos, compromete-se a própria noção de inadimplemento, que deve se basear em valores lícitos, exatos e incontroversos.Assim, o afastamento da capitalização diária desconstitui os elementos utilizados para a configuração da mora. E, sem a mora validamente constituída, não se verifica o pressuposto necessário à procedência da medida de busca e apreensão. A ausência desse requisito impõe o indeferimento do pedido, dado que a inadimplência, tal como alegada, não subsiste sob o crivo da legalidade contratual e da boa-fé objetiva.Nesse sentido, cito entendimento jurisprudencial:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL . 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda . 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJGO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024)” – (g.n)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a medida liminar concedida no evento n° 05 e determino que o banco autor promova a devolução do veículo, objeto dos autos, a parte requerida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(a) REVISAR o contrato entabulado entre as partes, para limitar a taxa de juros remuneratórios a 1,92% a.m. e 25,59% a.a; (b) AFASTAR a capitalização diária de juros do contrato sob judice;(c) CONDENAR o autor/reconvindo a restituir à ré/reconvinte, na forma simples, os valores eventualmente pagos a maior a título de juros remuneratórios, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte outora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 1854/2025

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