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Processo nº 1020065-11.2024.8.26.0405

ID: 330335089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020065-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOTO FACIL ALUGUEL DE MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do… Processo 1020065-11.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Moto Facil Aluguel de Motos LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 9.522,21, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, desde julho de 2024 (data da ultima atualização da dívida fls. 40/41). Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDERSON NAKAMOTO (OAB 195953/SP)

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Processo nº 1021412-73.2022.8.11.0015

ID: 278602708

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021412-73.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DA COSTA RIBEIRO CRAVEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1021412-73.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA POLO PASSIVO: FLAVIO SOUSA DE JESUS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1021412-73.2022.8.11.0015 POLO ATIVO: CGV CONSULTORIA E GESTAO EM VAREJO LTDA POLO PASSIVO: FLAVIO SOUSA DE JESUS Vistos. Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação da parte executada, a parte exequente foi novamente intimada para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte exequente se manifestou no ID 183780323, mas não forneceu endereço da parte executada para realização de citação válida. Requereu tão somente a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa da parte executada (32.428.370 FLAVIO SOUSA DE JESUS - inscrito no CNPJ sob o n.º 32.428.370/0001-10). Entretanto, considerando que a parte executada é proprietária de empresa individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração (inversa) da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022 - (TJMT - N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Posto isso, inclua-se no polo passivo da demanda a empresa 32.428.370 FLAVIO SOUSA DE JESUS (CNPJ sob o n.º 32.428.370/0001-10). No entanto, embora seja possível a penhora de bens do empresário individual e da sua empresa, a parte executada até o momento não foi citada e a parte exequente não indicou endereço válido para cumprimento do ato processual, não havendo possibilidade de dar início à fase de expropriação dos bens das partes executadas. Dessa forma, pelo princípio da cooperação, a fim de esgotar as tentativas deste Juízo para localização das partes executadas, houve buscas nos sistemas SNIPER, SERASAJUD e INFOJUD. Após tais diligências foram encontrados somente endereços diversos daqueles constantes dos autos da parte executada Flavio (pessoa física), quais sejam: RUA GUILHERME MEYER, CENTRO, PORTO DOS GAUCHOS/MT (78.560-000) e RUA MATILDE BORDIN, 47 ST RESIDENCIAL SUL CEP 78550065 SINOP – MT. Sendo assim, considerando os novos endereços, CITEM-SE as partes executadas para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Restando infrutífera a citação, façam-me os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Distribuidora De Pecas E Acessorios Auto - Mek Ltda - Me x Savia Fonseca Queiroz e outros

ID: 324471129

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME

Polo Passivo:

SAVIA FONSECA QUEIROZ SAVIA FONSECA QUEIROZ - ME

Sentença

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

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DANILA MORAES BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME EXECUTADA(S): SAVIA FONSEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Processo: 1011059-47.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTO - MEK LTDA - ME EXECUTADA(S): SAVIA FONSECA QUEIROZ - ME e SAVIA FONSECA QUEIROZ Vistos. A parte exequente pugnou pela inclusão da sócia da executada no polo passivo dos autos, considerando ser a executada constituída na modalidade de empresa individual. Assim, a sócia responde pela dívida da empresa com o seu patrimônio pessoal, de forma ilimitada, não havendo distinção patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1010204-69.2022.8.11.0055, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual, impedindo a inclusão do empresário no polo passivo da execução. Alega a agravante que há indícios de ocultação patrimonial e utilização abusiva da personalidade jurídica para se furtar ao cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa individual, permitindo a busca de bens e ativos financeiros em nome do empresário para satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado desvio de finalidade, fraude ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. 4. No caso, restou demonstrado que diversas tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas, enquanto há indícios de que ele utiliza a empresa individual para ocultação patrimonial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Precedentes deste Tribunal reforçam a possibilidade de inclusão do empresário individual no polo passivo sem a necessidade de incidente processual específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O empresário individual responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa, pois não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária quando há confusão patrimonial no caso de empresário individual, sendo possível a busca de bens da pessoa física para satisfação do crédito exequendo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50 e art. 980-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.10.2016; STJ, AREsp 508.190; TJMT, N.U 1005223-65.2022.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11.05.2022; TJMT, N.U 1000830-97.2022.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.03.2022 - (TJMT - N.U 1036361-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Posto isso, procedo com a inclusão no polo passivo da demanda da sócia SAVIA FONSECA QUEIROZ (CPF: 047.513.491-55). No mais, acolho o pedido dos autos de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Efetivada a providência (enviada a ordem de bloqueio), foi realizada a penhora de valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). Outrossim, posteriormente à providência acima, em 07/07/2025 (ID 200030182), as partes comunicaram a realização de acordo, pelo qual estabeleceram parâmetros para a resolução do objeto jurídico perseguido no presente feito e, em consequência, eliminar a presente demanda. Destarte, como as partes apresentam ao juízo solução pacificadora para o litígio e, sendo direito transigível, é devida a homologação por ato judicial. Entretanto, quanto ao pedido de suspensão, tal providência é incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que regem os Juizados Especiais. Além disso, não há fundamento para manter suspenso o processo por vários meses, criando uma situação de pendência nos relatórios do CNJ. Registre-se que a homologação do acordo nos termos do artigo 487, III, do CPC, não trará prejuízo às partes. Com o acordo homologado, em caso de eventual descumprimento, a parte interessada poderá requerer o prosseguimento do feito. Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando os termos do acordo, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte executada, a qual deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso ainda não tenha indicado. No mais, procedo com o imediato desbloqueio do valor penhorado no sistema SISBAJUD, conforme extrato anexo. Arquive-se. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 0009228-11.2024.8.26.0405

ID: 316839618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009228-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANSUR DA CUNHA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diant… Processo 0009228-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1033712-10.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Daniel Mansur da Cunha Pedro - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320210011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009625-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0009625-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - "Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 6.511,67), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se." - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP)

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Via Aquarela Suprimentos De Informática Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 331613911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009666-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMáTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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PEDRO BOHRER AMARAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA -… Processo 0009666-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1037525-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Via Aquarela Suprimentos de Informática Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. 1. Nos termos do artigo 536 do CPC, fica a parte executada intimada a demonstrar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial trazido à execução, qual seja, a reativação da conta da autora VIA AQUARELA SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., vinculada ao CNPJ nº 33.618.003/0001-42, bem como de todos os anúncios anteriormente ativos, restabelecendo integralmente as condições existentes à época da suspensão, inclusive quanto à reputação, pontuação e demais parâmetros comerciais. Anote-se que a parte executada deverá comprovar que a ordem judicial foi cumprida dentro do prazo estipulado na sentença (5 dias a contar do protocolo da decisão-ofício), sob pena de aplicação das astreintes lá já cominadas (R$ 200,00, limitada ao total de R$ 6.000,00). Consigno desde logo, por oportuno, que em se tratando de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, aplicar-se-á à presente execução o quanto previsto nos artigos 536/537 do CPC, não sendo o caso de incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523, do CPC (multa e honorários), uma vez que tal normativo diz respeito unicamente à obrigação de pagar. 2. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.519,79), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 450372/SP), PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS)

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Processo nº 0004865-71.2021.8.26.0506

ID: 292953281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004865-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte… Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), MARIANNA ESTEVES DE SOUZA, CPF 406.925.088-30, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, Secutirizadoras, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024 Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025 Para pesquisa perante o CENSEC, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie a serventia a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento e nascimento da parte executada. Tratando-se de documentos públicos, as certidões podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade de localização da certidão de casamento do devedor. Descabimento. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086497-12.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025 Recolha o exequente a respectiva taxa para inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, comunique-se o SERASA para inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, referente ao presente feito. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Processo nº 0004865-71.2021.8.26.0506

ID: 292953757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004865-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte… Processo 0004865-71.2021.8.26.0506 (processo principal 1036361-09.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto - Vistos, Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome dos executados (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Por este alvará judicial, fica a parte credora autorizada a promover pesquisas em nome do(s) executado(s), MARIANNA ESTEVES DE SOUZA, CPF 406.925.088-30, podendo ser encaminhado para toda e qualquer pessoa física ou jurídica que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial junto às corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, CIRETRANS e Capitania dos Portos, operadoras de cartão de crédito, Rede S.A, Mastercard Brasil Ltda, Cielo S.A, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Rede, Getnet, Cielo, Stone, SafraPay, Global Payments, Elavon, Bin (First Data) e PagSeguro, Mercado Livre, CETIP, BMF BOVESPA, Secutirizadoras, entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar. Havendo valores, recebíveis, plano de previdência privada (VGBL e PGBL),seguros e títulos de capitalização em nome do executado, defiro o bloqueio desde já, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de discussão sobre o caráter alimentar do saldo porventura localizado nessa busca. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, ao e-mail ribpreto9cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE QUE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM É CAPAZ DE CARACTERIZAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PODENDO SER APLICADA MULTA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS, para verificar se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. Vale destacar que o salário ou benefício previdenciário são, em regra, impenhoráveis, salvo algumas raras e específicas situações pontuais de percepção de elevados rendimentos que superem o patamar legalmente penhorável, o que, no caso, seria facilmente aferido pela declaração e imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. De igual modo, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da parte devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024 Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada. Caso pretenda a pesquisa perante o INFOJUD, deverá o exequente recolher a taxa no valor de uma UFESP, por CPF a ser consultado. INDEFIRO a pesquisa perante o INFOSEG. Com efeito, o Sistema Nacional de Integração de Informações em Justiça e Segurança Pública (INFOSEG) tem "a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil." A base de dados possui a seguinte composição: (a) Pessoas Interpol, índice Nacional, Receita Federal CPF e CNPJ, condutores BNMP(CNJ), SUS, MTE, SISME (MERCOSUL); (b) Veículos SINIVEM, SISME (MERCOSUL), OCR, placa, ANTT, Embarcações, Aeronaves; (c) Armas SINARM (Polícia Federal), SIGMA (Exército), SINAD, SISME (MERCOSUL), Desarma. Logo, é possível verificar que o banco de dados se destina a questões que envolvem segurança pública, o que afasta a medida do escopo do procedimento executivo cível. Para melhor ilustração: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao "INFOSEG", para obtenção de informações sobre eventuais bens do devedor/agravado - Insurgência - Não acolhimento - Ferramenta de pesquisa que se destina à investigação de ilícitos penais, o que não se aplica ao caso concreto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115480-21.2025.8.26.0000; Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025 Para pesquisa perante o CENSEC, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, recolha o exequente a taxa no valor de (01 UFESP), por CPF/CNPJ a ser consultado. Após o recolhimento, providencie a serventia a consulta perante o sistema CENSEC, módulo CEP, para pesquisa de escrituras públicas e procurações outorgadas em nome do(s) executado(s), dando-se vista ao exequente. INDEFIRO a pesquisa perante o CRC-JUD, para obtenção de eventuais certidões de casamento e nascimento da parte executada. Tratando-se de documentos públicos, as certidões podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, inclusive pela Internet, com os dados do próprio devedor, sendo, por isso, desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao CRC-JUD com a finalidade de localização da certidão de casamento do devedor. Descabimento. Consideração que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086497-12.2025.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025 Recolha o exequente a respectiva taxa para inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, comunique-se o SERASA para inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, referente ao presente feito. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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José Valmiro Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 296610324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002508-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE

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Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO … Processo 1002508-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Valmiro dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 453/460, alegando omissão quanto à devolução do valor recebido pelo banco referente à quitação do contrato fraudulento, bem como suscitando a aplicação da Súmula 54 do STJ para fixação do termo inicial dos juros moratórios. O Banco requerido apresentou manifestação, sustentando a inexistência de omissão na sentença embargada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivo, e no mérito, dou-lhes parcial provimento. Quanto à devolução do valor recebido pelo banco a título de quitação do contrato fraudulento, observo que a questão levantada pelos embargantes já foi objeto de expressa apreciação judicial na decisão de fls. 273/275 e 301/305, oportunidade em que este Juízo esclareceu detalhadamente a controvérsia do feito e suas implicações. Conforme ali decidido, o contrato nº 9185350 foi intitulado como "refinanciamento", com o objetivo de liquidação dos contratos nºs 9041499 e 9052529, envolvendo portabilidade com a Financeira Alfa S/A. Restou expressamente consignado que "o pedido do autor para restituição dos valores pagos pelo réu e recebidos pela instituição financeira Alfa em virtude da portabilidade dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41) não comporta acolhimento, porque não foi o autor quem foi o prejudicado com os valores, sob pena de enriquecimento indevido". E o valor utilizado para quitação dos contratos nºs 904149 e 9052529 com o refinanciamento é do proprio banco requerido, visto que ao tempo do refinanciamento os contratos já haviam sido portados ao Banco requerido, ainda que fraudulentamente. Logo, nesse caso do contrato de nº 9185350, o banco é o devedor e ao mesmo tempo credor das quantias envolvidas nas operações de quitação e novamente o autor não sofreu qualquer prejuízo, quanto a negociação desses valores. Declarada a nulidade do contrato nº 9185350, o autor tem direito apenas à restituição dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão deste contrato específico, o que já foi determinado na sentença embargada através da condenação em restituição em dobro. O autor deverá, conforme já estabelecido na decisão de fls. 273/275 e na sentença de fls. 453/460, devolver o valor recebido, ficando autorizada a compensação com o crédito que possui em decorrência da sentença proferida. Nesse ponto, de ofício, promovo a correção da sentença apenas para deixar claro que embora não seja determinada restituição de valores relacionados aos contratos portados, a perícia concluiu pela não autenticidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41), de modo que a parte requerida não poderá efetuar qualquer desconto da parte autora com relação a esses contratos. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais, observo que a sentença já aplicou o entendimento sustentado pela parte autora, não havendo o que ser corrigido. No que se refere a indenização material, entendo que a correção monetária deve incidir a partir da citação, porquanto a responsabilidade da requerida pela devolução decorre da recomposição das partes ao statu quo ante em virtude da declaração de inexistência do contrato objeto dos autos. Assim, ainda que fraudulento a devolução do valor decorre diretamente do contrato, sendo, pois, aplicável a regra do artigo 405 do Código Civil. Portanto, ACOLHO os embargos apenas para retificar o dispositivo da sentença para que passe a constar expressamente a declaração de nulidade das portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para RETIFICAR o dispositivo da a sentença que passa a possuir a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 9185350 e às portabilidades dos contratos nºs 904149 e 9052529 (R$ 7.279,60 e R$ 9.394,41); 2) determinar a cessação dos descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 9185350, servindo a presente devidamente assinada como ofício ao INSS, cujo protocolo fica a cargo da parte autora. 3) condenar a parte autora a restituir ao requerido o valor creditado em sua conta, corrigidos desde a data de recebimento do valor (fls. 263). 4) condenar o banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato nº 9185350, em valor a ser liquidado quando do cumprimento de sentença, corrigidos a partir da data de cada desconto e com juros legais correndo a partir da citação ou de cada desconto, o que tiver ocorrido depois. 5) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Fica autorizada a compensação entre as verbas constantes dos itens 3 e 4." A correção monetária e juros moratórios observarão os parâmetros já estabelecidos na sentença embargada. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 303677/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 293412574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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