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"1036368-72.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 37 de 37

Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995632

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN PEREIRA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036368-71.2024.8.11.0000

ID: 304995638

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036368-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036368-71.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCOS ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 031.281.361-90 (ADVOGADO), SILVAN PEREIRA ABREU - CPF: 569.364.001-91 (AGRAVANTE), DIVINA SELMA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 007.836.431-01 (AGRAVADO), I. D. O. A. - CPF: 086.633.801-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), I. D. O. A. - CPF: 074.642.431-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA MENOR. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou a guarda provisória dos filhos menores em favor da genitora estabeleceu alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e regulamentou o regime de visitas em favor do genitor. O agravante alegou decisão ultra petita e pleiteou a suspensão das medidas, bem como a fixação de guarda compartilhada e a redução do valor da pensão alimentícia. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve decisão ultra petita ao estabelecer medidas não requeridas na inicial; (ii) saber se é cabível a modificação da guarda provisória sem prévia avaliação psicossocial; e (iii) saber se é possível a redução dos alimentos provisórios fixados, em face da alegada incapacidade financeira do alimentante. III. Razões de decidir A decisão agravada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, inexistindo extrapolação dos limites da demanda, afastando-se a alegação de decisão ultra petita. A manutenção da guarda provisória com a genitora é medida prudente, diante da situação fática consolidada desde janeiro de 2020, preservando o melhor interesse das crianças, até o julgamento da ação principal. O regime de visitas fixado não apresentou controvérsia relevante, não havendo elementos para alteração no momento. Quanto aos alimentos provisórios, o valor fixado observa o binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC, sendo compatível com a capacidade financeira demonstrada pelo agravante, que possui atividade econômica formalizada. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " Não configura decisão ultra petita a fixação de guarda, alimentos provisórios e regime de visitas quando tais medidas decorrem dos pedidos iniciais e visam à proteção do interesse dos menores. A manutenção da guarda provisória com a genitora é adequada diante da situação fática consolidada e do princípio do melhor interesse da criança. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, podendo considerar indícios da capacidade contributiva do alimentante." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694 Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0001719-88.2016.8.11.0029, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Silvan Pereira Abreu, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Querência, que nos autos da ação de divórcio c/c guarda, visitas e oferta de alimentos movida em desfavor de Divina Selma Martins de Oliveira e outros, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 260534187). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Comunicação entre instâncias (id. 260619189). A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, manifestou pelo provimento do recurso (id. 291133854). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Silvan Pereira Abreu ajuizou ação de divórcio litigioso em face de Divina Selma Martins de Oliveira Abreu, pleiteando, além da dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda dos filhos menores, a fixação de alimentos, a definição do regime de visitas e a alteração do nome da requerida para o de solteira. Relata que, após aproximadamente nove anos de casamento, as partes se separaram de fato em janeiro de 2020, sendo fruto da união dois filhos menores: Isabella, nascida em 2010, e Yuri, nascido em 2017. Sustenta que tentou a solução consensual para o divórcio, mas a requerida recusou-se a formalizar o acordo. Afirma, ainda, que enfrenta dificuldades para exercer o direito de convivência com os filhos, especialmente com o menor Yuri, uma vez que a requerida condicionaria os encontros à presença da filha mais velha, o que, segundo o autor, prejudica a relação paterno-filial. Informa não haver bens ou dívidas a partilhar e requer que a requerida retome seu nome de solteira. Quanto à guarda, pleiteia a fixação da modalidade compartilhada, com residência de referência na casa materna, propondo um plano detalhado de convivência com os menores, incluindo finais de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares e aniversários, além de pleitear a imposição de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento das visitas. Por fim, propõe a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000,00 mensais, alegando sua atual condição de desemprego e atuação informal como servente de pedreiro, motivo pelo qual também requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, o douto magistrado a quo, arbitrou os alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo e 50% das despesas extraordinárias, além do mais determinou a guarda provisória dos menores em favor da genitora com visitas livres do genitor. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão proferida pelo Juízo a quo é ultra petita, ao estabelecer, sem prévia intimação da parte adversa, medidas como guarda provisória, fixação de alimentos e regulamentação de visitas, extrapolando os pedidos formulados na inicial e sem observar a presunção de veracidade dos fatos alegados. No que tange aos alimentos provisórios, o agravante afirma que o valor fixado desconsidera a natureza autônoma e variável de sua renda, sendo incompatível com suas reais possibilidades financeiras, além de ultrapassar o montante ofertado espontaneamente para o sustento dos filhos. Além disso, destaca que a manutenção da guarda provisória com a genitora foi determinada sem a realização de estudo psicossocial prévio, o que pode causar prejuízo ao convívio paterno-filial e aos melhores interesses das crianças. O Agravante pleiteia a guarda compartilhada e a fixação de um cronograma de visitas mais adequado às necessidades dos menores.Por fim, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender as medidas impostas. Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em decisão ultra petita, uma vez que a decisão atacada limitou-se a apreciar os pedidos expressamente formulados na petição inicial, sem qualquer extrapolação dos limites objetivos da demanda. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a genitora exerce a guarda unilateral dos menores desde janeiro de 2020, razão pela qual se mostra prudente e adequada a manutenção da situação fática já consolidada, ao menos até o julgamento de mérito da demanda, ocasião em que o magistrado de piso poderá deliberar com segurança, após a devida dilação probatória. No que diz respeito ao regime de visitas, cumpre ressaltar que o próprio agravante não apresentou divergência quanto à forma proposta pela genitora, inexistindo, portanto, qualquer controvérsia relevante sobre o tema. No tocante aos alimentos provisórios fixados, não vislumbro irregularidade ou excesso. Pelo contrário, a análise da capacidade financeira do agravante, especialmente diante da recente abertura de CNPJ e da obtenção de financiamento para aquisição de veículo, demonstra que possui condições de arcar com o valor estipulado, o qual atende, inclusive, ao princípio da proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade do alimentante. Com efeito, se faz constar que os alimentos podem ser definidos como sendo as prestações necessárias para a satisfação de necessidades vitais, tais como vestuário, alimentação, habitação, dentre outros, daqueles que não podem provê-las por meios próprios. Assim, é juridicamente inadmissível que se pretenda sobrepor encargos de natureza eminentemente pessoal e patrimonial como o financiamento de bem de uso próprio às obrigações de caráter alimentar, cuja natureza é de ordem pública e voltada à proteção do direito fundamental da criança e do adolescente. O dever alimentar, como se sabe, é indisponível e irrenunciável, tendo por escopo assegurar condições mínimas de sobrevivência e desenvolvimento integral do alimentando, conforme expressamente preceitua o artigo 1.694 do Código Civil: O art. 1694, §1º, do C. Civil, dispõe que os alimentos devem ser fixados “na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, ou seja, o binômio necessidade-possibilidade. Diante desse quadro, conclui-se que, embora o agravante afirme não possuir condições, sua capacidade contributiva está amplamente demonstrada nos autos. Por outro lado, é incontroversa a necessidade dos menores, que se encontram em fase escolar, sendo presumido, pois, que necessita de educação, vestuário, saúde, etc., tendo o genitor a obrigação de contribuir para o sustento da prole. Diante disso, importante frisar que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear a presente decisão. Nesse sentido, a manutenção da pensão alimentícia é imprescindível para garantir a subsistência e o bem-estar do menor, considerando suas necessidades de vida e desenvolvimento. Portanto, restando demonstrada a suficiência econômica da agravante, ainda que relativa, e o caráter absoluto do dever alimentar, inexiste fundamento para acolher sua pretensão recursal. Dessa forma, não me convenço da ausência de condições do genitor para suportar a pensão alimentícia fixada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – MENOR DE IDADE – PEDIDO DE MINORAÇÃO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO NÃO COMPROVADA – VALOR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE PELO JUÍZO A QUO – APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CC/02 – PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS – MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O critério de fixação dos alimentos está previsto no art. 1.694, § 1º, do CC 2002, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e a possibilidade da pessoa obrigada, sendo feito de modo proporcional e razoável. Para que se modifique para menos a quantia paga, a título de alimentos, necessário se faz a comprovação da impossibilidade de pagar o montante fixado em oportunidade pretérita. Caso o alimentante não cumpra com este requisito, para proteger os direitos do alimentando, nada deve ser alterado. Sendo o pedido recursal matéria estranha aos autos, este não deve ser conhecido.” (RAC n. 0001719-88.2016.8.11.0029, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.06.2018). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014058-72.2024.8.26.0576

ID: 330389853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014058-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCAçãO E CULTURA DE SãO JOSé DO RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY ATIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014058-72.2024.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação… Processo 1014058-72.2024.8.26.0576 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade de Educação e Cultura de São José do Rio Preto Ltda - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cumprimento de sentença. 1) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 16.365,14, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. 10.) Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: HENRY ATIQUE (OAB 216907/SP)

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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