Resultados para "1036370-52.2023.8.26.0002" – Página 37 de 41

J. F. J. x E. N.

ID: 295732237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030189-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. F. J.

Polo Passivo:

E. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA SENE SALVINO DE ARAUJO

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DIANE DIAS DA SILVA TEIXEIRA

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MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030189-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruno Castro De Oliveira Lustosa Grobman x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293544701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028233-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CASTRO DE OLIVEIRA LUSTOSA GROBMAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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Processo 0028233-64.2024.8.26.0002 (processo principal 1024536-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Bruno Castro de Oliveira Lustosa Grobman - Itaú Unibanco S.A. - Vis…

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Processo nº 0003919-20.2025.8.26.0002

ID: 325060973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003919-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS CARVALHO COELHO MARIA JOSé LINA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0003919-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1067216-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Maria José Lina Pereira Coelho - - João Carlos Carvalho Coelho…

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Abi-Ackel Advogados Associados x Vita Care Representações Ltda

ID: 331584107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013442-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABI-ACKEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

VITA CARE REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA FERNANDES

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SERGIO SHIGUERU HIGUTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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Processo 0013442-56.2025.8.26.0002 (processo principal 1065761-52.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Erbe Incorporadora 019 S.A. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.S.A. Antiga Brookfield São Paulo Emp.Imob.Sa x Sidnei Pereira Da Silva

ID: 303496987

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030647-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (ANTIGA : TG SãO PAULO EMPREEND. IMOBIL.S.A. ANTIGA BROOKFIELD SãO PAULO EMP.IMOB.SA

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA APARECIDA THEODORO GOUVEIA

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RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030647-52.2023.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Erbe Incorporadora 019 S.a. (Antiga : Tg São Paulo Empreend. Imobil.s.a. Antiga Brookfield São Paulo Emp.imob.sa - Agravado: Sidnei Pereira da Silva e outro - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 577 DO E. STJ. LEI Nº 13.786/18). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDAI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM CASO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 577, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM CONTRATOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA, NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR CULPA DE QUAISQUER CONTRATANTES. EM TAIS AVENÇAS, DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIALMENTE, CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

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Processo nº 0013602-52.2023.8.26.0002

ID: 293049099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013602-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES PEREIRA DA SILVA MASSAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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Processo 0013602-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1055068-77.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ulisses Pereira da Silva Massad - Fls. 188…

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R. N. Da R. x E. G. M. A. N.

ID: 313625974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052181-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DA R.

Polo Passivo:

E. G. M. A. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL SANTANA PAULO

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THIAGO CASTANHO PAULO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052181-52.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1096413-52.2023.8.26.0002

ID: 324439360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096413-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISTC - IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR

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DJONES XAVIER BASSO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

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Processo 1096413-52.2023.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Istc - Importação e Exportação de Equipamentos de Segurança Ltda. - Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. A Ex Lege Administração Jud… Processo 1096413-52.2023.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Istc - Importação e Exportação de Equipamentos de Segurança Ltda. - Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. A Ex Lege Administração Judicial Ltda. esclareceu que não representa a empresa 2MN Serviços de Segurança e Informática Ltda. ME, uma vez que não houve constituição da massa falida nos autos nº 1016823-31.2020.8.26.0002, em razão de acordo celebrado naquela demanda. Diante disso, não foi assinado termo de compromisso pelo administrador judicial. Assim, impõe-se a citação da própria pessoa jurídica, que permanece ativa. Já corrigido no cadastro processual que não se trata de massa falida. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, ESCLAREÇA a parte autora o endereço a ser diligenciado, tendo em vista que o CEP informado (04262-002) não corresponde à Rua Indiana, no bairro Brooklin, e que há duas numerações distintas indicadas (nº 1148 e nº 339), o que compromete a identificação precisa do local. 3. Esclarecido o endereço correto, EXPEÇA-SE carta de citação para o local indicado 4. O pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente ao FEDTJ ou na guia DARE não deve ser processado por meio de mandado de levantamento eletrônico (MLE), mas sim por procedimento próprio, conforme regulamentação administrativa vigente. Diante disso, DEFIRO apenas a expedição de declaração de recolhimento indevido, a ser utilizada pela parte interessada para instruir o respectivo pedido de restituição perante o setor competente, nos termos das orientações disponíveis no site do TJSP, no item Restituições de Valores Recolhidos Indevidamente (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Providencie a z. serventia a expedição da referida declaração. 5. Com a publicação desta decisão, EXCLUA-SE a Ex Lege Administração Judicial Ltda. do cadastro processual. Providencie a z. serventia. Int. - ADV: JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR (OAB 373311/SP), DJONES XAVIER BASSO (OAB 346660/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP)

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Catarina Lara França e outros x Paula Cristina Farias Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328531086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014475-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA LARA FRANçA GONçALVES BOSON ARRUDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

SILVIO MENDES ARRUDA

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PAULA CRISTINA FARIAS

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JOÃO VITOR TEOFILO OLIVEIRA

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Processo 0014475-52.2023.8.26.0002 (processo principal 1030016-45.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Catarina Lara França - - Gonçalves Boson Arruda Sociedade de Advogados - Pa…

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Processo nº 1103785-52.2023.8.26.0002

ID: 330199927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103785-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DE J. C. R. K. DE J. C. S. K. DE J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GOMES VIDAL

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Processo 1103785-52.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.J.C. - - R.K.J.C. - - R.K.J.C. - - S.K.J.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar… Processo 1103785-52.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.J.C. - - R.K.J.C. - - R.K.J.C. - - S.K.J.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar o réu, a partir da citação, ao pagamento de pensão alimentícia mensal aos autores, para as hipóteses de trabalho informal, como autônomo ou desemprego, ou enquanto estiver cumprindo pena criminal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento, que deverá ser efetivado até o dia 10, mediante depósitos na conta indicada, valendo os comprovantes de depósito como recibos, e, em caso de trabalhar com vínculo empregatício, ou perceber qualquer tipo de auxílio governamental ou benefício previdenciário ou assistencial, em 33% dos seus rendimentos líquidos (rendimento bruto com os descontos de INSS e IR), que incidirão, também, sobre comissões de vendas, horas extraordinárias, férias e 1/3 constitucional, adicionais, gratificações, décimo terceiro salário e verbas rescisórias (excluídas, apenas, as relativas ao FGTS). Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Requisite-se PREVJUD a fim de verificar a situação do réu, podendo os autores avaliar a possibilidade de requerimento de auxílio reclusão. Defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita, ante o requerimento formulado na contestação e assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. Anote-se. Tendo as partes litigado sob os benefícios da justiça gratuita, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente, com as comunicações necessárias no sistema informatizado, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP)

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