Resultados para "1036384-62.2024.8.26.0564" – Página 37 de 37

Associação Carvisa - Clube De Benefícios x Clayton Dos Reis Santos

ID: 294154365

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016208-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CARVISA - CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

CLAYTON DOS REIS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA PAVANETTI PESSOA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016208-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016208-62.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação Carvisa - Clube de Benefícios - Apelado: Clayton dos Reis Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SINDICÂNCIA INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR ASSOCIADO CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS ROUBO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PELO VALOR DO BEM, AFASTANDO, CONTUDO, O PLEITO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC; (II) ESTABELECER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM SINDICÂNCIA INTERNA JUSTIFICA A RECUSA DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, §2º DO CDC, DIANTE DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA UNICAMENTE EM SINDICÂNCIA INTERNA, SEM PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS OU CONTRADITÓRIO, NÃO COMPROVA MÁ-FÉ OU INEXISTÊNCIA DO SINISTRO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE IMPEDE A EXCLUSÃO DA COBERTURA PREVISTA CONTRATUALMENTE, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO ADESIVO PELO AUTOR, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE PROTEÇÃO VEICULAR QUANDO PRESENTES A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO E A VULNERABILIDADE DO ASSOCIADO. A SINDICÂNCIA INTERNA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE PROVAS OBJETIVAS E CONTRADITÓRIO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRENTE DE SINISTRO PREVISTO EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.A RECUSA INFUNDADA À COBERTURA SECURITÁRIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bady Elias Curi Neto (OAB: 64754/MG) - Natália Pavanetti Pessoa Prado (OAB: 475470/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008603-48.2025.8.26.0564

ID: 324279817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008603-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MOURA LEAL GONçALVES LIMA ANTONIO MARCO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008603-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1012522-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Marco Alves Lima - - Andréia Moura Leal Gonçalves Lima - Vi… Processo 0008603-48.2025.8.26.0564 (processo principal 1012522-62.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Marco Alves Lima - - Andréia Moura Leal Gonçalves Lima - Vistos. Regularmente citada nos autos principais, a parte requerida não ofereceu contestação e a ação foi julgada à revelia conforme sentença proferida nos autos principais, encontrando-se os autos em fase de execução de sentença. Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 346 do CPC quanto a intimação dos atos processuais de réu revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, cabe observar que, em consonância com o artigo 854A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP), MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP), STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA (OAB 452924/SP), STEPHANIE LARISSA DE SOUZA LIMA (OAB 452924/SP), MATHEUS ROSSETTO MAGALHÃES (OAB 438240/SP), FERNANDA CRISTINA FERNANDES (OAB 426674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Milenkovich Caixeiro e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 321178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MILENKOVICH CAIXEIRO MARIA FERNANDA GOMES FERNANDES NARDI MARLI EMIKO FERRARI OKASAKO RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Na… Processo 0017148-81.2024.8.26.0002 (processo principal 1036384-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Adriana Milenkovich Caixeiro - - Maria Fernanda Gomes Fernandes Nardi - - Marli Emiko Ferrari Okasako - - Raquel Bueno Asperti Bellei - Itaú Unibanco S.a. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Adriana Milenkovich Caixeiro e outras, representando o Espólio de Lázara Pereira Rodrigues, em face do Banco Itaú Unibanco S.A. O processo se originou de ação de obrigação de fazer para exibição de filmagens de câmeras de segurança. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que o banco apresentasse as filmagens e o condenando ao pagamento de multa cominatória de R$ 15.000,00, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O Tribunal de Justiça manteve a sentença em grau de recurso, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o débito. As exequentes requereram a instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa cominatória atualizada, honorários sucumbenciais e custas processuais, totalizando R$ 2.704,30 em maio de 2024. O banco apresentou duas impugnações com conteúdo idêntico, sustentando excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre astreintes e incidência inadequada de honorários sucumbenciais sobre multa cominatória. Efetuou depósito judicial de R$ 2.704,30 em garantia do juízo. As exequentes contestaram as impugnações alegando preclusão consumativa pelo protocolo duplo, matéria preclusa por não ter sido impugnada no momento oportuno e regularidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre decidir sobre a alegação de preclusão consumativa. O executado protocolou duas impugnações idênticas (fls. 88/93 e 94/99), circunstância que efetivamente caracteriza preclusão consumativa, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio de defesa do executado na fase executiva, devendo ser apresentada em peça única. Assim, deve ser conhecida apenas a primeira impugnação protocolada. Quanto ao mérito da impugnação, assiste razão ao executado em suas alegações. No que se refere à incidência de juros de mora sobre as astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impossibilidade de tal cobrança, por configurar bis in idem. Conforme precedente citado pelo executado: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, Dje 02/05/2014). 2. Recurso especial provido. (STJ - Resp: 1762649 RJ 2018/0220213-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/12/2018) Relativamente aos honorários advocatícios sobre o valor das astreintes, também procede a alegação do executado. As multas cominatórias possuem natureza eminentemente coercitiva, constituindo meio de pressão para o cumprimento da decisão judicial, não ostentando caráter condenatório que justifique sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Nesse sentidO: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora sobre o montante executado a título de astreintes - Descabimento, sob pena de caracterizar 'bis in idem' - Correção monetária - Admissibilidade - Juros de mora que, igualmente, não incidem sobre as custas e despesas processuais na hipótese - Montante que deve ser apenas corrigido monetariamente - Incabível a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor das astreintes e das custas processuais, vez que a multa não se trata de uma condenação, e sim de punição pela desídia da parte em atender a ordem judicial, já as custas trata-se de mera compensação pelos valores dispendidos na demanda - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência de juros moratórios sobre as astreintes e sobre as custas processuais, incidente, no caso, somente de correção monetária. (TJ-SP - AI: 21521032620218260000 SP 2152103-26.2021.8 .26.0000, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor atribuído à causa, mas jamais sobre o montante da multa cominatória. Considerando que o valor da multa de R$ 15.000,00, com a devida correção monetária mas sem juros de mora, somado às custas processuais, resulta em montante inferior ao valor depositado em garantia (R$ 2.704,30), verifica-se que não há saldo remanescente a ser executado. O depósito judicial efetuado pelo executado, ainda que tenha sido vinculado a outro processo, foi aceito pelo juízo e garante adequadamente a execução, devendo ser mantido para quitação do débito apurado. A alegação de má-fé deve ser apreciada nos autos do outro cumprimento de sentença, eis que lá é que o valor depositado é inconsistente com o débito cobrado e poderia induzir a erro o juízo. Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para: a) Reconhecer a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação protocolada (fls. 94/99); b) Excluir do cálculo executivo a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes; c) Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor das astreintes; d) Declarar quitado o débito exequendo com o depósito judicial efetuado pelo executado; e) Determinar a expedição de guia de levantamento de R$ 2.250,00 em favor do exequente e de R$ 490,30 em favor do executado. f) Declarar extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% do valor do excesso de execução ora reconhecido. Intime-se. - ADV: RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP), RAQUEL BUENO ASPERTI BELLEI (OAB 300840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039585-62.2024.8.26.0564

ID: 293018421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1039585-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDSON PRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039585-62.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sergio Edson Prete - Vistos. 1) Fls. 51/52 e 57/66: Tendo em vista a entrega d… Processo 1039585-62.2024.8.26.0564 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sergio Edson Prete - Vistos. 1) Fls. 51/52 e 57/66: Tendo em vista a entrega das chaves por ato voluntário do requerido, acolho o pedido de conversão da ação de Despejo em Execução de Título Extrajudicial. Anote-se o novo valor da causa, R$32.421,38. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. 2) Verifico que as custas foram suficientemente recolhidas conforme fls. 40/43 e incluídas no demonstrativo de fl. 65. 3) No mais, levando em conta a informação da desocupação voluntária do imóvel, informe o exequente o novo endereço dos executados, para viabilizar a respectiva citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4) Regularizados itens 1 e 3, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009445-62.2024.8.26.0564

ID: 314386743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009445-62.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RUFINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/3… Processo 0009445-62.2024.8.26.0564 (processo principal 1031799-98.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ronaldo Rufino Costa - Vistos. Fls. 26/27 e 30/32 - Diante da concordância das partes, tanto quanto ao valor bruto total de R$ 59.250,23 (fl. 13), quanto em relação ao valor dos descontos devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 6.518,51) e assistência médica (R$ 1.185,18), homologo os cálculos nesses termos. Anoto que a previsão de requisição pelo valor bruto, previsto no §5º, artigo 5º, do Provimento CSM 2.753/24, se refere à expedição/preenchimento através do sistema eletrônico de requisição de precatórios. Contudo, os valores a serem adotados, inclusive em relação aos descontos incidentes, devem estar de acordo com os cálculos homologados nesta fase. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de Precatório. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovanete Mandato Favarato x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280956190

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002100-83.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANETE MANDATO FAVARATO

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES MACRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SCARLETT LANNY LEAL DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZACHE THOMAZINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

\ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, AR… \ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002100-83.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GIOVANETE MANDATO FAVARATO REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO ZACHE THOMAZINE - ES17881 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais, em que a requerente afirma possuir vínculo contratual junto à requerida, com a disponibilização de plano médico com prestação de serviços hospitalares e médicos, desde 01 de Agosto de 2012 conforme Cartão de Identidade do Plano de nº 0.080 162700057801-5, conforme ID 40694497. A autora relata que é portadora de grave quadro de cervicobraquialgia, enquadrada no CID10: M54.5/R52.1. O médico da requerente explicita no laudo (ID 40695352) que a cirurgia é necessária a fim de amenizar ou por fim ao quadro clínico da paciente. Explica também que há risco de deterioração neurológica, bem como déficit permanente caso não haja a cirurgia em questão. Entretanto, apesar do laudo médico explicitando a urgência em questão, o plano de saúde negou os procedimentos solicitados, conforme ID. 40696306. Em razão da negativa, a parte autora obteve, em sede de tutela de urgência, o deferimento do pedido para determinar que a ré disponibilizasse os procedimentos cirúrgicos especificados na decisão. (ID. 42590058). A ré apresentou contestação (ID 45150686), alegando, em resumo, a regularidade de sua conduta, amparada em parecer de junta médica que divergiu da indicação do médico assistente da autora. Sustentou a ausência de ato ilícito e, consequentemente, a inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica (ID 46381824), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 56111744), a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 61831841), enquanto a autora requereu o saneamento do processo e a inversão do ônus da prova (ID 62095294). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. É o caso de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC, porque as provas documentais constantes dos autos são suficientes ao deslinde do mérito, à luz da persuasão racional e do convencimento motivado (art. 370 e 371), CPC. Inicialmente, urge consignar que a natureza do objeto a que a parte ré se dedica, qual seja, o ramo de seguro-saúde, submete-a às regras relativas a estes contratos, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, salvo se na modalidade autogestão, conforme a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Desponta incontroversa e está documentalmente comprovada nos autos a relação jurídica contratual existente entre a autora, beneficiária de plano de saúde empresarial, conforme Cartão de Identidade do Plano de nº 0.080 162700057801-5, conforme ID 40694497, e a requerida, operadora de plano de saúde. Com efeito, a controvérsia reside na legitimidade da negativa de cobertura de determinados procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente da autora, sob o argumento de divergência técnica. É certo que as operadoras de planos de saúde podem estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar os tipos de tratamento indicados para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, é abusiva a cláusula que veda a utilização de determinado tratamento, sob pena de frustrar a finalidade do contrato e colocar em risco a saúde do consumidor. No caso em apreço, a ré não nega a cobertura para o tratamento da doença que acomete a autora, mas apenas questiona a adequação dos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente. Contudo, tal conduta não se justifica, uma vez que a escolha do tratamento mais adequado compete ao profissional médico que acompanha o paciente, e não à operadora de plano de saúde. À luz do que dispõem os arts. 1º, I, c/c 35-F da Lei 9.656/1998, os planos de assistência saúde destinam-se à prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais com a finalidade de garantir a assistência à saúde, nela compreendendo ações necessárias voltadas a prevenção, recuperação manutenção e reabilitação da saúde. Nesse contexto, não cabe à operadora definir qual a terapêutica ou os insumos que o profissional médico assistente deve utilizar para realizar o tratamento adequado da doença que acomete o paciente beneficiário do plano de saúde. Ademais, a doença que aflige a paciente autora possui cobertura contratual, logo, não poderia haver restrição de custeio ou fornecimento dos materiais requisitados para a realização da cirurgia indicada para a paciente. Ainda que a ré tenha se baseado em parecer de junta médica para negar a cobertura integral dos procedimentos e materiais, tal fato não afasta a sua responsabilidade, uma vez que a decisão final sobre o tratamento deve ser do médico assistente, que possui o conhecimento técnico e a proximidade com o paciente para avaliar a sua individualidade e peculiaridades. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica, veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer, condenando a ré a autorizar procedimento cirúrgico de descompressão endoscópica lombar, conforme prescrição médica, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (I) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (II) negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito, sob alegação de equivalência técnica com cirurgia aberta. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o julgador é o destinatário da prova e a perícia não é imprescindível, dado o relatório médico claro sobre a necessidade da cirurgia. 4. A negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê interpretação mais favorável ao consumidor. 5. A prescrição médica deve prevalecer sobre o parecer da junta médica, realizada apenas com documentos, sendo o procedimento coberto pela ANS. lV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito é abusiva, mesmo havendo alegação de equivalência técnica. 2. A prescrição médica prevalece sobre o parecer da junta médica. Legislação Citada:Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, §11; art. 1.026, §2º. Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Jurisprudência Citada:STJ, Súmula nº 608. TJSP, Apelação Cível 1011843-62.2024.8.26.0564, Rel. Claudio Godoy, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1012893-70.2023.8.26.0011, Rel. Enio Zuliani, j. 30.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1020774-10.2023.8.26.0008, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 10.07.2024. (TJSP; Apelação Cível 1000353-38.2024.8.26.0695; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (TJSP; AC 1000353-38.2024.8.26.0695; Nazaré Paulista; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 11/04/2025) Portanto, no caso concreto, existia expressa indicação médica da necessidade de utilização do material solicitado (ID 40695352), frente ao pretendido pela operadora de saúde, com indicação expressa do benefício à saúde da paciente, sendo que constitui atribuição do médico, e não da operadora de saúde, indicar o adequado tratamento à saúde da paciente. Além disso, é direito do paciente obter o tratamento mais adequado à condição particular de sua saúde, contanto que cientificamente embasado, sendo abusiva a negativa do plano de saúde. A negativa de cobertura da ré, baseada em critérios meramente administrativos e sem levar em consideração a indicação do médico assistente da autora, configura conduta abusiva e ilícita. Passo à análise do pedido de dano moral. Para haver a responsabilização civil, como regra, mostra-se necessário o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam: (1) a conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão; (2) a culpa ou o dolo do agente (culpa em sentido amplo); (3) o dano ou o prejuízo; (4) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ou prejuízo sofrido. No âmbito das relações havidas entre consumidores e fornecedores, como no caso dos autos, a responsabilidade pelos danos causados dispensa o elemento culpa (em sentido amplo), sendo caracterizada como objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, no caso concreto, para haver a responsabilização da parte ré é suficiente que se apure a existência de nexo de causalidade entre a falha do serviço prestado no mercado de consumo e o dano experimentado pelo consumidor. A falha na prestação do serviço imputável à requerida está caracterizada e consiste na negativa indevida de fornecimento dos materiais necessários à cirurgia da demandante. Outrossim, a negativa do fornecimento de material necessário para cirurgia prescrita por médico assistente para tratamento de doença é apta a causar dano à esfera moral da paciente que se vê desamparada diante de sua condição. Assim, o dano ou o prejuízo experimentado pela demandante foi decorrência direta e imediata da falha do serviço prestado pela demandada, que negou indevidamente o fornecimento de materiais necessários à cirurgia da parte autora. Ante o exposto, é devida a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado com moderação, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a punir adequadamente o ofensor. Assim, o montante a ser estabelecido deve considerar a finalidade de compensar o prejuízo sofrido pela vítima, reparar a lesão de seu patrimônio moral, bem como funcionar como meio de prevenir a prática de condutas ilícitas, em primeiro plano, pelo ofensor e, em segundo plano, por toda a sociedade. Considerando tais critérios, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequado e proporcional para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré de disponibilizar os procedimentos cirúrgicos especificados na decisão liminar, incluindo todos os materiais e equipamentos necessários, conforme indicação do médico assistente da autora; b) ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com efeito, julgo extinto o mérito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, pendente o recolhimento de custas processuais finais/remanescentes, INTIME-SE a parte sucumbente para tal desiderato. Por fim, não havendo outros requerimentos, após as anotações e baixas pertinentes, arquive-se. P. R. I. ARACRUZ-ES, 13 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes