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Milton Keijiro Pereira Nakamura x Vania Tomaz De Castro

ID: 302727128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032137-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON KEIJIRO PEREIRA NAKAMURA

Polo Passivo:

VANIA TOMAZ DE CASTRO

Intimação

Advogados:

OSMAR BOSI

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DOUGLAS GONCALVES REAL

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 1032137-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Milton Keijiro Pereira Nakamura - Vania Tomaz de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1032137-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Milton Keijiro Pereira Nakamura - Vania Tomaz de Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: OSMAR BOSI (OAB 327746/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP), DOUGLAS GONCALVES REAL (OAB 114640/SP)

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Edval Avelino Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 300033108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022437-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022437-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edval Avelino dos Santos - Apelado: Banco Volkswagen S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada em 19/6/2024 para financiamento de veículo. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por EDVAL AVELINO DOS SANTOS em face de BANCO VOLKSWAGEM Aduz que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 48.599,73, a ser pago em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.486,26 cada. Ocorre que há no contrato cobrança de encargos abusivos e indevidos, tais como: juros cobrados acima do contratado e da média de mercado, capitalização, seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas com recálculo, devolução ou compensação de tais valores. Deu-se à causa o valor de R$ 48.599,73. Com a inicial vieram documentos (fls. 26/42). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 43/45). O réu apresentou contestação (fls. 68/98), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pleito da restituição dos seguros. No mérito aduz, em síntese: a) legalidade dos seguros contratados; b) legalidade dos juros remuneratórios; c) legalidade da capitalização dos juros; d) legalidade na aplicação da Tabela Price; e) ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios; f) inexistência de cumulação da cobrança de comissão de permanência; g) inviabilidade de restituição do valor em pauta; h) legalidade na cobrança de tarifas e serviços; i) inaplicabilidade do método Gauss. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 99/158). Réplica a fls. 162/171. É o relatório.. A r. sentença julgou improcedente a ação. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.I. São Paulo, 21 de outubro de 2024. Apela o vencido, pretendendo a integral procedência do pedido inicial, alegando que a taxa de juros cobrada é abusiva e superior à efetivamente pactuada, afigurando-se indevidas as tarifas bancárias de cadastro e de avaliação do bem financiado, assim como o seguro (fls. 182/194). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 199/218). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 224/225. Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 230). Intimado (fls. 226), o apelante deixou de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 230. Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido. Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo o apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimado para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010242-72.2024.8.26.0003

ID: 293475101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010242-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR inexigíveis as transações efetuadas através do cartão de crédito de titularidade do autor no dia 05/07/2023, na valor total de R$2.997,00 (R$998,00 + R$1.000,00 + R$999,00), e CONDENAR a parte requerida Bradescard a restituir ao autor as quantias de R$613,72, R$282,59 e R$206,36, corrigidas monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de maio de 2025. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 0010242-72.2024.8.26.0003

ID: 291217081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010242-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA)

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 0010242-72.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR inexigíveis as transações efetuadas através do cartão de crédito de titularidade do autor no dia 05/07/2023, na valor total de R$2.997,00 (R$998,00 + R$1.000,00 + R$999,00), e CONDENAR a parte requerida Bradescard a restituir ao autor as quantias de R$613,72, R$282,59 e R$206,36, corrigidas monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,08 de maio de 2025." - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Junny Ramayane Barbosa De Freitas Alves Araújo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277525480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009051-72.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUNNY RAMAYANE BARBOSA DE FREITAS ALVES ARAúJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1009051-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junny Ramayane Barbosa de Freitas Alves Araúj… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1009051-72.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Junny Ramayane Barbosa de Freitas Alves Araújo - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JUNNY RAMAYANE BARBOSA DE FREITAS ALVES ARAÚJO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), partes qualificadas nos autos. Narra a autora que adquiriu passagem aérea de Maceió para Brasília, com previsão de embarque em 01.04.2024, às 12h10min, e chegada no mesmo dia às 14h35min. Aduz que, próximo ao horário do horário do embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo. Alega que a ré somente a realocou em voo no dia seguinte e que chegou ao destino 21 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 pelos transtornos suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, falta do comprovante de endereço. No mérito, aduz manutenção não programada da aeronave e que "o voo LA 3661, contratado pela parte autora, sofreu cancelamento, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação". Seguiu-se réplica a fls. 109/121. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte ré permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. No tocante à ausência do comprovante de endereço em nome próprio, a competência foi fixada em razão da sede do réu, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de comprovante da parte contrária. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 21 horas depois do horário originalmente contratado. A alegação de manutenção não programada na aeronave não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. "Ora, o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada na aeronave e os problemas técnicos nas aeronaves são fatores inerentes ao risco do serviço prestado pela companhia aérea e que devem ser evitados por meio de regular manutenção". (TJSP; Apelação Cível 1024040-83.2023.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 10.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 323269981

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Keity Araujo Silva e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 325571845

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEITY ARAUJO SILVA KESSI JONES ARAUJO DA SILVA MARIA INES DE ARAUJO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1080936-49.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KESSI JONES ARAUJO DA SILVA, MARIA INES DE ARAUJO, KEITY ARAUJO SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por Kessi Jone Araujo da Silva, Maria Ines de Araujo e Keity Araujo Silva em desfavor de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que são herdeiros de Gonçalo José da Silva, falecido em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 05 de agosto de 2020. Sustentam que, em ação anterior (processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041), foi reconhecido o direito à indenização securitária no valor de R$ 3.375,00, porém, em virtude da ausência de localização de um dos herdeiros e da ausência de habilitação da companheira do falecido, a condenação foi limitada a 25% do valor total, correspondente à cota-parte de Keity Araujo Silva, ora autora. Aduzem que restaram pendentes de pagamento as cotas-parte da convivente Maria Ines de Araujo (50%) e do filho Kessi Jone Araujo da Silva (25%), razão pela qual buscam a condenação das requeridas ao pagamento do saldo remanescente da indenização securitária, correspondente a R$ 1.687,50 e R$ 843,75, respectivamente. Postulam, ao final, a condenação das rés ao pagamento da quantia pleiteada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do acidente e juros de mora à razão de 1% ao mês desde a citação, além de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT em que a parte promovente visa o recebimento do seguro DPVAT devido ao óbito de seu pai, por complicações decorrentes de acidente de trânsito. De início, tem-se que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores [DPVAT] é modalidade de indenização decorrente de dano pessoal, a qual não se discute a existência de culpa por parte de qualquer um dos participantes do sinistro. Pretende o autor o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório de Veículos – DPVAT, em sua integralidade. De acordo com o art. 3º da lei 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/07, o valor da indenização para os casos de morte é exatamente a quantia pretendida pelo autor, vejamos: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada); I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” A controvérsia cinge-se à existência de direito dos autores à complementação da indenização por morte prevista na Lei nº 6.194/74, em decorrência do óbito de Gonçalo José da Silva, vítima de acidente de trânsito em 05/08/2020. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 179641765) confirma a morte por acidente automobilístico. Também é incontroversa a existência de sentença anterior reconhecendo o direito à indenização no valor de R$ 3.375,00 (ID 179641757), tendo esta sido parcialmente satisfeita no percentual de 25%, correspondente à cota-parte da autora Keity. No que tange à autora Maria Ines de Araujo, a união estável com o falecido restou corroborada pela declaração de únicos herdeiros (ID 179641761), firmada pelos filhos, em que se reconhece expressamente a qualidade de companheira da requerente. Trata-se de elemento probatório suficiente, não infirmado por prova em sentido contrário, sendo cabível o reconhecimento judicial da união estável. Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, o valor da indenização por morte deve ser rateado em 50% ao cônjuge ou companheiro e 50% entre os herdeiros legais. Considerando que a cota da autora Keity já foi satisfeita, subsiste o direito dos demais herdeiros — a companheira Maria Ines (50%) e o filho Kessi (25%) — ao recebimento dos valores remanescentes da indenização securitária. Assim, procede o pedido de condenação das rés ao pagamento do montante de R$ 2.531,25, sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ÓBITO - ÚNICA BENEFICIÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - ATESTADO DE ÓBITO - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de credores solidários perante a seguradora, cada beneficiário pode exigir o cumprimento da prestação por inteiro, respondendo em face dos outros pela parte que lhes caiba. (...)” (TJMS - j. 13.9.2011 - Segunda Turma Cível- Apelação Cível - Sumário - N. - Ponta Porã - Relator - Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade). Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. A correção monetária, por sua vez, deve observar a Súmula 43/STJ, incidindo desde o efetivo prejuízo, que, neste caso, corresponde à data do óbito (05/08/2020). Todavia, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem observar a taxa SELIC, já descontada a correção monetária pelo IPCA, incidindo de forma única e acumulada. Aplica-se, portanto, exclusivamente a SELIC a partir da data do evento danoso. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.687,50 em favor de Maria Ines de Araujo e R$ 843,75 em favor de Kessi Jone Araujo da Silva, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde 05/08/2020 e juros moratórios calculados pela taxa SELIC a partir da mesma data. Condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerada a natureza da causa, o valor da condenação e a baixa complexidade da demanda. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Gustavo Galberto Queiroz x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 300908100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000874-05.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GALBERTO QUEIROZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Un… Processo 0000874-05.2025.8.26.0003 (processo principal 1023989-72.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Galberto Queiroz - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a impugnante alega excesso de execução, sustentando ser indevida a multa cominatória, porquanto a tutela concedida nos autos principais foi devidamente cumprida, vez que indicou diversas clínicas para tratamento do impugnante, conforme determinação judicial e inclusive em local próximo à residência do exequente, cumprindo os requisitos previstos nos artigos 4°, 5° e 6° da Resolução Normativa n°566 da ANS. Houve manifestação do impugnado às fls. 253/261 alegando que as clinicas indicadas pela impugnante não oferecerem as especialidades exigidas, bem como são distantes de sua residência, de modo que a multa cominatória é devida, diante do não cumprimento da tutela. Além disso, considerando o descumprimento do comando judicial, deve ser considerado o prosseguimento do tratamento junto à Clínica Formare, não credenciada, que não só possui o necessário para o adequado atendimento, como também se situa na proximidade de sua residência, de modo que a impugnante deverá promover o reembolso de eventuais pagamentos, como definido na tutela concedida nos autos principais. Finalmente, o Ministério Público apresentou parecer às fls. 278/279. É o relatório. Decido. Acolho a impugnação. Extrai-se dos autos principais que foi concedia tutela de urgência determinando à impugnante que "no prazo de 15 dias, proceda ao necessário para a respectiva cobertura, nos exatos moldes da indicação feita pelo médico especialista (fls. 43), junto à rede credenciada e em clínica próxima à residência do beneficiário, sob pena de inviabilizar o atendimento. Caso não possua estabelecimento credenciado ou deixe de indicar clínica referenciada, em clínica particular mediante reembolso integral das despesas ou pagamento direto ao prestador de serviços, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a 30 dias " (fls. 91/92 dos autos principais). No caso em apreço, observa-se às fls. 40 que a impugnante indicou diversas clínicas para tratamento do exequente/impugnado, sendo certo que demonstrou que parte delas (Clínica Comportar - Sapopemba e Clínica Albanos - fls. 42/43) estão localizadas a menos de 10 km da residência do exequente, considerada uma distância razoável, portanto, que atende a determinação judicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) e Síndrome de Nooanan - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Pretensa manutenção do tratamento fora da rede credenciada - Sentença de procedência em parte para que o tratamento seja realizado na rede credenciada, observada a distância limítrofe de 10 Km da residência do autor e, não havendo clínica credenciada nesses condições, que seja efetuado o custeio integral em clínica não credenciada, nos limites contratuais - Insurgência da ré pugnando pelo afastamento da limitação territorial e insurreição do autor postulando a gratuidade judiciária e a imposição dos ônus da sucumbência exclusivamente à acionada - Não acolhimento do recurso da ré - Distância estabelecida na sentença que se afigura razoável, não se justificando a alteração - Acolhimento parcial do recurso do autor apenas para conceder a gratuidade judiciária - Sucumbência recíproca bem dosada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido". (TJ-SP - Apelação Cível: 11231456720238260100 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 04/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) (grifei). "Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para tratamento de autismo . Método ABA. Insurgência da parte ré contra decisão que deferiu tutela de tutela de urgência. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados . Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Tratamento que deve, contudo, ser realizado na rede credenciada, desde que próxima à residência do beneficiário. Necessidade de respeito a um raio de 10km . Eventual falha na rede deve ser comprovada nos autos, para que a realização do tratamento de forma particular seja possibilitado. "Astreintes". Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória . Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no artigo 537, § 1º, inciso I, do CPC . Limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Demais questões impugnadas deverão ser analisadas em momento oportuno. Impossibilidade de análise direta em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição . Agravo parcialmente provido".(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2011336-30.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - cumprimento provisório de decisão - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista - Método ABA - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a reembolsar o custo do tratamento pelo método ABA com terapias multidisciplinares em clínica particular não credenciada - Impossibilidade - Clínicas que não atendem as necessidades do paciente - Não se trata de mera opção por clínica não conveniada - Indicação de clínica conveniada que se situe até a 10 km da residência do paciente - Precedentes desta E. Câmara - Em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - Decisão integralmente mantida - Agravo desprovido". (TJ-SP - AI: 22483977220238260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (grifei). Além disso, como bem apontado no parecer ministerial de fls. 278/279, não restou demonstrado pelo exequente que as clínicas indicadas pela executada não são adequadas ao tratamento do menor, sendo certo que a mera alegação de que o exequente visitou referidos locais e constatou que nenhum deles possuem , por si só, não é suficiente para embasar tal argumento, ainda mais em que ausente qualquer prova escrita ou documental neste sentido. Assim, inexistindo descumprimento da tutela em possibilitar o tratamento multidisciplinar ao exequente em clínica credenciada da executada, não há falar em multa cominatória, portanto, devendo ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução. Diante do exposto, acolho a impugnação e declaro extinta a execução (CPC, arts. 924, inc. II, e 925). Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos autos principais. Finalmente, dê-se vista ao MP, para ciência. P.R.I.C. - ADV: JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP)

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Processo nº 0800348-98.2025.8.10.0019

ID: 326347363

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800348-98.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800348-98.2025.8.10.0019 Promovente: GERSON ARAUJO Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do Demandado: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB/PE 29373 S E N T E N Ç A: Trata-se de pedido formulado por GÉRSON ARAÚJO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagem aérea em 10/03/2025, no valor de R$ 529,47 (quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), em tarifa promocional (Light), para voo em 06/12/2025. Que por razões pessoais requereu o cancelamento do bilhete em 07/05/2025, sendo informado pela Companhia Aérea que havia cláusula penal, com retenção parcial de valores, não havendo possibilidade de reembolso integral. Discorda da retenção proposta. Busca ressarcimento material e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual a GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o Autor adquiriu bilhete em tarifa promocional e que o cancelamento foi unilateral, sem ter havido qualquer falha na prestação do serviço, tendo seguido o contrato e as regras tarifárias estipuladas, em observância à Resolução nº 400, da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Preliminarmente, a GOL LINHAS AÉREAS S/A impugna a concessão de Justiça gratuita ao Reclamante e, suscita a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. Rejeito as preliminares. Sobre a concessão do benefício da Justiça gratuita, não há nada nos autos que indique ou contradiga a hipossuficiência do Autor. Quanto à ausência de pretensão resistida, a recusa ao reembolso integral do valor do bilhete configura o interesse de agir. No mérito, compulsados os autos, verifico não assistir razão ao Reclamante em sua demanda, pois não verifico qualquer falha na prestação do serviço da empresa aérea Reclamada.. A matéria rege-se pelas normas na AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, que traz dispositivos específicos para casos como o dos autos. A RESOLUÇÃO nº 400, de 16 de dezembro de 2016, logo em seu artigo 3º, assim enuncia: “Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.” Pelo que consta nos autos, a GOL LINHAS AÉREAS S/A disponibilizou ao Autor 04 (quatro) opções de tarifas, cada uma com regras específicas sobre serviços, multas e reembolsos para os casos de cancelamentos ou remarcações, a saber: PROMO (100% da tarifa – não reembolsável); LIGHT (R$ 400,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); PLUS (R$ 370,00 ou 100% da tarifa – o que for menor); MAX (Isento – Reembolso de 95% da tarifa). O Autor optou pela tarifa Light (Id. nº 147973003/PJE), sendo aplicada a multa, e sobre o valor total descontada a taxa de embarque, restando a devolver R$ 53,57 (cinquenta reais e cinquenta e sete centavos). E as regras foram devidamente especificadas no ato da compra, cumprindo a GOL LINHAS AÉREAS S/A preceito inscrito no artigo 31, do Código de Defesa do Consumidor, garantindo o dever de informação. Sobre o assunto, destaco a seguinte ementa de julgamento de caso semelhante: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Turismo e transporte aéreo. Ação de restituição de valores cumulada com reparação de danos morais. Pretensão da consumidora em alterar data de voo para período distante daquele inicialmente adquirido. Discordância quanto à cobrança de diferença tarifária e à negativa de reembolso em caso de cancelamento. Informações acerca da política de alteração de voos que foram prestadas de forma adequada. Passagem promocional que também previa a impossibilidade de reembolso na hipótese de cancelamento. Ciência da autora quando da aquisição. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conduta ilícita da ré não verificada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.” (AC nº 1078833-72.2024.8.26.0003/SP, TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Milton Carvalho, J. 23/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - TARIFA PROMOCIONAL - CLÁUSULA EXPRESSA DE IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - INFORMAÇÃO CLARA E PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA. - A aquisição de bilhete aéreo com tarifa promocional implica a aceitação pelo consumidor das limitações impostas, e tem-se pela legalidade da cláusula impeditiva de reembolso em caso de desistência da compra pelo adquirente.” (AC nº 1.0000.23.334799-6/001/MG, TJMG, 18ª Câmara Cível, Unânime, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, J. 20/02/2024). Outrossim, conforme a RESOLUÇÃO nº 400/16 – ANAC, em especial seu artigo 11, o reembolso integral seria possível caso a desistência ocorresse em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação de comprova do bilhete, a saber: “Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.” Logo, ao não exercer ser direito de arrependimento no prazo legal, posto que somente veio a realizar o pedido de cancelamento em 07/05/2025, perdeu seu direito ao reembolso integra do valor da tarifa, mesmo que da categoria Light. Assim, não procede o pedido material de ressarcimento integral do valor do bilhete adquirido em tarifa promocional (light). Sobre o dano moral, não há nada nos autos que tenha trazido abalo à honra, imagem ou moral do Autor, de maneira a imputar à GOL LINHAS AÉREAS S/A a obrigação de pagamento de indenização pecuniária, pois, no caso concreto, apenas cumpriu a oferta disposta previamente ao Reclamante, além das normas legais para reembolso previstas pela AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial e para eventual desarquivamento dos autos), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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Processo nº 0756070-47.2025.8.18.0000

ID: 275223100

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0756070-47.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELY MODESTO SILVA

Intimação

Advogados:

NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756070-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Plano… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0756070-47.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT AGRAVADO: ROSELY MODESTO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Rosely Modesto Silva. A agravada, portadora de linfoma não hodgkin (CID10:C83), pleiteou o custeio do tratamento de transplante autólogo de células-tronco - hematopoiéticas, sob regime de internação hospitalar, alegando que o procedimento é a única alternativa terapêutica capaz de garantir a sobrevida da paciente, conforme prescrição médica anexada aos autos. O magistrado de primeiro grau, após manifestação do NATJUS, concedeu a tutela provisória para determinar a imediata realização do procedimento, impondo ao IPMT a obrigação de custear o tratamento. Inconformado, o IPMT interpôs o presente agravo, aduzindo que o procedimento requerido não possui cobertura contratual no PLANTE, plano de autogestão mantido pelo Instituto, que exclui expressamente os tratamentos oncológicos, conforme o regulamento interno atualizado pela Portaria nº 016/2006 – IPMT/GP. Alega, ainda, que a concessão da tutela provisória em caráter definitivo esgota o objeto da demanda, contrariando o disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Sustenta a inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que o cumprimento da obrigação pode comprometer o equilíbrio atuarial do plano. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o agravo interposto objetiva a reforma da decisão interlocutória que deferiu tutela provisória, impondo ao Agravante a obrigação de realizar o tratamento oncológico de transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas em favor da Agravada. A concessão da liminar no âmbito do agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do provimento recursal e o risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC. No caso em apreço, a decisão recorrida, ao conceder a tutela provisória para a realização do procedimento oncológico, considerou suficientemente demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a urgência na realização do transplante autólogo de células-tronco hematopoiéticas, indicado pelos médicos assistentes como única alternativa terapêutica capaz de prolongar a sobrevida da paciente, diagnosticada com linfoma não Hodgkin em estágio avançado. Ainda que o Agravante alegue a ausência de previsão contratual para o tratamento, não se pode deixar de considerar que, em 22/9/2022, foi publicada a Lei nº 14.454/2022, que estabelece critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS, os quais deverão ser averiguados durante a regular instrução do feito, se o caso. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, verbis: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando ao custeio de tratamento quimioterápico com Daratumumabe/Dalinvi e indenização por danos morais julgada procedente. Autor diagnosticado com câncer na medula óssea (Mieloma Múltiplo). Relatórios médicos prescreveram o tratamento com o medicamento em questão. Abusividade da negativa. Medicação que possui registro regular na ANVISA, comprovando sua segurança e eficácia para o tratamento de mieloma múltiplo. Aplicáveis ao caso as Súmulas nº 95 e 102, do E. TJSP. A jurisprudência do STJ considera abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo em uso off-label. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Quantia de R$ 10.000,00 que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018557-72.2024.8.26.0003; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/04/2025). Este Tribunal alinha-se ao entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual, em situações de comprovada urgência e gravidade, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre cláusulas restritivas dos contratos de plano de saúde, especialmente quando evidências médicas inequívocas demonstram a imprescindibilidade do tratamento para evitar o agravamento da enfermidade. EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS . NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. 1 . O propósito recursal consiste em analisar se há a obrigação de a operadora de plano de saúde em arcar com o tratamento prescrito ao beneficiário pelo profissional da saúde que o acompanha. 2. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário o atendimento necessário nos casos de enfermidade do segurado, assim, sua finalidade precípua é a tutela de bem jurídico alçado a direito fundamental, isto é, a saúde, a integridade física e mental e a vida, de modo que as normas que o regem devem ser analisadas da forma que traga maior concretização dos direitos fundamentais resguardados. 3 . Destarte, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pela seguradora, figurando-se dever indissociável da sua obrigação contratual, ainda que não esteja previsto no rol da ANS. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser indicado pelo profissional da saúde na busca da cura do paciente, excepcionando-se apenas os procedimentos não contratados pelo consumidor, em respeito a modalidade contratada e os casos dispostos no art. 10, da Lei 9.656/1998 . 4. Apesar de a recorrente alegar a ausência do dever de custear a medida terapêutica solicitada pela autora, baseando-se no supracitado julgado da 4ª Turma do STJ, tem-se que este não possui força vinculante. Assim sendo, entendo que se deve manter o entendimento já firmado por esta Câmara Cível de que o rol da agência reguladora possui natureza meramente exemplificativa, nos moldes em que fora reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1892852/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021) . 5. Ainda, não se mostra exagero explicar que o poder normativo conferido pelo legislador à ANS não é absoluto, sendo adstrito ao ordenamento pátrio, especialmente às normas e aos princípios constitucionais dispostos, no mesmo sentido, já havia se pronunciado o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 11/10/2019, da ADI 2.095/ RS, de relatoria da Min. Cármen Lúcia . 6. Pelo exposto, deve-se reconhecer a abusividade na recusa da cobertura solicitada pelo plano de saúde recorrente. Porquanto, a comorbidade que aflinge a autora possui cobertura contratual e se encontra na CID-10, além do mais o profissional da saúde que a acompanha prescreveu o tratamento solicitado como adequado para alívio do quadro de dor e para dar mais qualidade de vida a segurada. 7 . Por fim, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, tem-se que, atualmente, prevalece na jurisprudência do STJ que “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente"(AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). 8. Para a configuração dos danos morais indenizáveis não basta qualquer tipo de contrariedade ou frustração de expectativas, ao contrário, deve haver no caso concreto uma agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, pois o mero inadimplemento contratual faz parte da convivência em sociedade . No caso dos autos, embora não se possa negar que a negativa da cobertura causou aborrecimentos, não há maiores elementos que possam firmar que a saúde ou outro direito da personalidade do requerente foram lesados ou tiveram agravamento em decorrência da conduta da ré. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação da requerida ao pagamento da indenização por danos morais.(TJ-PI - Apelação Cível: 0832975-03 .2021.8.18.0140, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 26/05/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).( grifo no original). Assim, diante da comprovada urgência e gravidade, o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as cláusulas restritivas dos contratos de plano de saúde, sobretudo quando há evidências médicas inequívocas da necessidade do procedimento para evitar o agravamento da enfermidade. Ademais, não restou demonstrado o risco de dano irreversível à administração do plano de saúde, o qual, embora alegue comprometimento do equilíbrio atuarial, não apresentou elementos concretos que comprovem a inviabilidade financeira do cumprimento da ordem judicial. Dessa forma, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes para suspender os efeitos da decisão recorrida, razão pela qual se impõe o indeferimento do pedido de liminar no agravo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, mantendo a decisão atacada até pronunciamento em contrário. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos delineados no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe a juntada de cópias de peças que entender convenientes à sua defesa; bem como a parte agravante, por seu representante legal. Oficie-se o juízo de 1º grau para ciência desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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