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Paulo Geovani Santos Maciel x Banco Bradesco S.A.

ID: 279958453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038977-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GEOVANI SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SILVA DO ROSARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mariangela Silva do Rosario (OAB 22007/RN) Processo 1038977-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mariangela Silva do Rosario (OAB 22007/RN) Processo 1038977-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Geovani Santos Maciel - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. A fim de que não se alegue nulidade, ante o pleiteado nas fls. 174/175, ficam as partes intimadas de que a audiência designada para o dia 28 de maio de 2025, às 15h20min, será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2. Ficam os advogados intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que, de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Cumprido o item '2' supra, proceda a Serventia ao encaminhamento do link para participação em audiência. 6. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Int.

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Paulo Geovani Santos Maciel x Banco Bradesco S.A.

ID: 279965712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038977-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GEOVANI SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA SILVA DO ROSARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mariangela Silva do Rosario (OAB 22007/RN) Processo 1038977-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Mariangela Silva do Rosario (OAB 22007/RN) Processo 1038977-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Geovani Santos Maciel - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. A fim de que não se alegue nulidade, ante o pleiteado nas fls. 174/175, ficam as partes intimadas de que a audiência designada para o dia 28 de maio de 2025, às 15h20min, será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2. Ficam os advogados intimados a, até três dias corridos antes da audiência, entrarem em contato com o e-mail rrusso@tjsp.jus.br para que informem e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência (parte, advogado e testemunhas), para que haja encaminhamento de link para participação na referida audiência. 3. Saliente-se que é suficiente para a audiência aparelho de telefone celular com câmera que, se compatível com o aplicativo whatsapp, também o será para realização de audiência virtual. Recomenda-se, por seu turno, que as pessoas que irão participar da audiência por meio de aparelho de telefone celular baixem o aplicativo Teams, gratuito, antes da audiência, evitando-se prolongamento desnecessário da solenidade. 4. Consigne-se, ademais, que, de acordo com o art. 455 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento do Juizado Especial Cível, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, de sorte que, estando a parte representada por advogado, caso deseje intimar alguma testemunha, incumbe-lhe tal providência, na forma disposta pelo § 1º do art. 455, do Código de Processo Civil, devendo o advogado providenciar a juntada de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, caso contrário se presumirá que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação e, caso não compareçam, ocorrerá a preclusão da prova. 5. Cumprido o item '2' supra, proceda a Serventia ao encaminhamento do link para participação em audiência. 6. Registre-se, outrossim, que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte autora, acarreta, de ordinário, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como que o não-comparecimento injustificado em audiência, pela parte ré, enseja, de ordinário, a aplicação do disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Int.

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J. A. S. x B. B. S. A.

ID: 279811603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012690-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Gabriel Lisboa Nascimento (OAB 374095/SP) Processo 1012690-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. S. - Reqdo: B. B. S. A. - Disposi… ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Gabriel Lisboa Nascimento (OAB 374095/SP) Processo 1012690-17.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. S. - Reqdo: B. B. S. A. - Dispositivo: Isso posto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica oriunda do contrato de conta corrente aberto junto a agência 3306 do Banco Bradesco - Agência Salgado Filho e a inexigibilidade do débito mencionado na inicial. Em sede de cognição exauriente, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que o requerido retire, no prazo de 05 dias, a anotação restritiva no SCPC e/ou Serasa (fls. 23/24), exclusivamente acerca do débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. Servirá a presente sentença, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao autor o devido encaminhamento, para que haja a possibilidade de aplicação da multa coercitiva em caso de descumprimento, conforme Súmula 410 do C. STJ, que assim dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Vale consignar que tal enunciado permanece em vigor mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ (AgInt nos EAREsp n. 1.467.179/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 12/5/2022.) (b) condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela Tabela Prática do TJSP a contar da data da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, a partir da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono da parte autora. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) P.I.

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Município De Guarulhos x Reginaldo Elias Da Silva

ID: 311892551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017249-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINALDO ELIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE O CUMPRIMENTO DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 PREVÊ O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A SEXTA-PARTE, APÓS A MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 FOI CONFIRMADA PELO STF, PERMITINDO A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI, RESPEITANDO A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO É GARANTIDA PELA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054585-55.2024.8.26.0224, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059442-18.2022.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 18/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB: 99335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0026491-17.2024.8.26.0224

ID: 327183337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026491-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CALANDE SOLUçõES CONTáBEIS E EMPRESARIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ERIVAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026491-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1038233-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calande Soluções Contábeis e Empresariais Ltda. - Vistos.… Processo 0026491-17.2024.8.26.0224 (processo principal 1038233-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Calande Soluções Contábeis e Empresariais Ltda. - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 7.848,82 (fls. 20) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Expeça-se certidão para fins de protesto nos termos do art. 517 e a certidão prevista no art. 828, ambos do CPC. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP)

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Processo nº 1036455-96.2025.4.01.3300

ID: 319287737

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036455-96.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILA MESQUITA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036455-96.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILA MESQUITA DE SOUZA - BA41336 POLO PASSIVO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com toda documentação de que disponha e seja necessária para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11), sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1505741-17.2024.8.26.0224

ID: 303042795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505741-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLUB RECREATIVO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505741-17.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Club Recreativo de Guarulhos - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execuçã… Processo 1505741-17.2024.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Club Recreativo de Guarulhos - Trata-se de exceção de pré-executividade com pedido de tutela provisória para suspensão da execução fiscal. A exceção de pré-executividade é meio de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Trata-se de uma forma de conhecer desses argumentos da parte executada, independentemente de garantia do juízo. Assim, garantia não é requisito para conhecimento de exceção de pré-executividade. Entretanto, cabe observar que até nos embargos à execução civil (onde não mais se exige garantia para embargar), há disposição expressa no sentido de que a garantia é imprescindível para suspensão do crédito (art. 919, § 1º, parte final, do CPC). Logo, essa interpretação também deve se aplicar para o pedido de tutela provisória em exceção de pré-executividade. De modo que, embora a exceção possa ser conhecida sem garantia, eventual efeito suspensivo exige essa condição. É igualmente certo que a exceção de pré-executividade é, como o próprio nome diz, excepcional. E as exceções devem ser interpretadas restritivamente. De maneira que não é possível conferir excessivos poderes a uma situação excepcional (como o poder de suspender um crédito sem garantia) sem que ao menos haja previsão legal. Ademais, todo crédito público tem presunção de legitimidade e veracidade e é destinado ao benefício de toda a coletividade. Essa é a razão pela qual é preciso ser criterioso e exigente com qualquer interpretação que resulte na suspensão do crédito sem que ele esteja garantido. Tanto assim que, no âmbito da execução fiscal, os embargos nem mesmo podem ser conhecidos sem garantia (art. 16, § 1º, da LEF). O que reforça esse critério mais restritivo nos processos envolvendo o crédito público. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. [...] Exceção de pré-executividade que, por si só, não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal. Efeito suspensivo que não é automático sequer quando há garantia do juízo e são opostos embargos à execução fiscal, conforme tese extraída do tema 526 dos Recursos Repetitivos do C. STJ. Hipóteses de suspensão do processo que devem ser interpretadas restritivamente. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2020932-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; j.: 30/05/2021) Ante o exposto, como o juízo não está garantido, indefiro o pedido de tutela provisória pela concessão de efeito suspensivo à presente exceção. Ressalto não haver óbice a eventual reanálise do pedido, caso oferecida garantia. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre a exceção apresentada. Em caso de inércia da parte exequente ou se não forem juntados documentos na impugnação, voltem conclusos para decidir. Se com a impugnação vierem documentos ou forem alegadas questões preliminares, diga a parte excipiente, no prazo de 10 dias. Então, findo o prazo, voltem conclusos para decidir. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP)

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Processo nº 0007382-17.2024.8.26.0224

ID: 311269785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007382-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENE GIMENZES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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Processo 0007382-17.2024.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Rene Gimenzes Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte autora… Processo 0007382-17.2024.8.26.0224/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Rene Gimenzes Lopes - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte autora. No caso, a divergência entre a assinatura que consta da procuração e do documento da parte é suficiente para determinar que seja assegurada a sua autenticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Com efeito, concedo o prazo de quinze dias, para que seja apresentada nova procuração com a firma reconhecida ou seja ratificada a outorga da procuração perante o Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual.Após, encaminhe-se o mandado de levantamento expedido para assinatura. Passado o prazo sem regularização, os autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Processo nº 0007382-17.2024.8.26.0224

ID: 311269786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007382-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GOMESS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN DE ARAUJO KAWABE

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Processo 0007382-17.2024.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Renato Gomess da Silva - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte aut… Processo 0007382-17.2024.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Alimentação - Renato Gomess da Silva - Vistos. A assinatura na procuração diverge da que consta do documento da parte autora. No caso, a divergência entre a assinatura que consta da procuração e do documento da parte é suficiente para determinar que seja assegurada a sua autenticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 1º, §2º, III, "a" e "b", da Lei 11.419/2006 E ART. 365 DO CPC. [...]. 2. Discussão relativa à admissibilidade de recurso especial interposto mediante aposição de assinatura digitalizada dos advogados. 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há "mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica". 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. 9. O disposto art. 365 do CPC não legitima a utilização da assinatura digitalizada para interposição de recursos no âmbito desta Corte. 6. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1442887/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014). Com efeito, concedo o prazo de quinze dias, para que seja apresentada nova procuração com a firma reconhecida ou seja ratificada a outorga da procuração perante o Ofício Judicial, o que poderá ser feito presencialmente ou pelo balcão virtual.Após, encaminhe-se o mandado de levantamento expedido para assinatura. Passado o prazo sem regularização, os autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: LINCOLN DE ARAUJO KAWABE (OAB 354889/SP)

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Processo nº 1065070-17.2024.8.26.0224

ID: 316490448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065070-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE FARIAS FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1065070-17.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilda de Farias Feitosa - 1. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 2… Processo 1065070-17.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosilda de Farias Feitosa - 1. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 2. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 3. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 4. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 5. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 6. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 7. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 8. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 9. No mais, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade processual e que os honorários periciais devem ser fixados de acordo com os ditames previstos nos incisos I a IV, do artigo 2º da Resolução 910/2023, determino ao perito que estime seus honorários levando em consideração os incisos I a IV do citado dispositivo, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução. 10. Sem prejuízo do valor acima fixado, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá o i. Perito informar se será necessário profissional para topografia, indicando, desde logo, o nome do profissional. Para tanto, fixo, desde já, os honorários para a perícia de topografia em R$ 1.025,44 (29 UFESP's - imóvel com metragem inferior a 2.500m²). 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. 12. Após, conclusos. 13. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 14. Int. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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