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Processo nº 1036458-94.2024.4.01.3200

ID: 275842211

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-94.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036458-94.2024.4.01.3200 AUTOR: LEONARDO MOURA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036458-94.2024.4.01.3200 AUTOR: LEONARDO MOURA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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R L De Oliveira Vidros Ltda x E F Distribuidora De Vidros Ltda

ID: 296703666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS LTDA

Polo Passivo:

E F DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008064-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1059854-57.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R L de Oliveira Vidros Ltda - E F Distribuidora de Vidros Ltda - Vistos. A … Processo 0008064-80.2024.8.26.0576 (processo principal 1059854-57.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Duplicata - R L de Oliveira Vidros Ltda - E F Distribuidora de Vidros Ltda - Vistos. A lei processual não fixa limite sobre quantas vezes o pedido de pesquisa/bloqueio pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD pode ser reiterado, assim como a penhora pode ser deferida tantas vezes quantas forem necessárias e a qualquer tempo, pois seu deferimento não causa prejuízo ao devedor. Entretanto, a reiteração de pedidos de bloqueio/penhora pelo mesmo sistema deve ser restrita às seguintes hipóteses, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade, além do que a prática tem mostrado a ineficácia da medida fora dessas hipóteses: 1- quando houver elementos concretos que indiquem a alteração da situação financeira da parte executada. Nesse caso, o pedido de reiteração pode ser feito a qualquer tempo; e, 2- quando decorrido tempo razoável desde a última resposta negativa de bloqueio/penhora pelo mesmo sistema (SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD), pois o decurso desse tempo permite presumir que a situação financeira da parte executada possa ter se alterado, fixado esse prazo razoável em um ano. Essa é a orientação do E. STJ sobre o tema e a qual adoto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (..) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (STJ 2ª Turma - REsp 1267374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/02/2012, DJe 14/02/2012). No presente caso, verifico que o anterior pedido de pesquisa/bloqueio pelo mesmo sistema foi respondido negativamente há menos de um ano, pelo que indefiro o pedido de reiteração que deverá ser novamente requerido pela parte exequente após o prazo de um ano a contar da data da última resposta negativa. Se as custas para isso já tiverem sido pagas (não sendo caso de justiça gratuita), bastará à parte exequente reiterar o pedido na época própria. Sendo assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: 1- arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou 2- intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Cristiane Angelica Pereira Pascoalon De Lima x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 295249004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039368-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ANGELICA PEREIRA PASCOALON DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039368-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Angelica Pereira Pascoalon de Lima - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AM… Processo 1039368-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Angelica Pereira Pascoalon de Lima - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do CPC/2015, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada, a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido, pois, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9 julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à parte requerida. 2) PP. 57/58: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) PP. 173/198: Diante do disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, por questão de segurança jurídica e processual, descabem, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimações por WhatsApp/e-mail. Logo, por simetria, é ineficaz a comunicação de renúncia feita pelo Advogado via e-mail que supostamente pertence à mandante. Diante do exposto, concedo ao mandatário o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do ato de renúncia, sob pena de permanecer responsável pela prática dos atos processuais inerentes a este feito. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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Processo nº 0010912-06.2025.8.26.0576

ID: 295646379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010912-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL WEYDER LUIZ DAMAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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Processo 0010912-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1033742-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Weyder Luiz Damazio - - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionist… Processo 0010912-06.2025.8.26.0576 (processo principal 1033742-80.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Weyder Luiz Damazio - - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Nayara Letícia Garcia Dias x Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 305488637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043927-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA LETíCIA GARCIA DIAS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1043927-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Letícia Garcia Dias - Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, com … Processo 1043927-80.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nayara Letícia Garcia Dias - Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação ajuizada, para o fim de: a) condenar a requerida à reabertura da conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; b) condenar a ré à restituição do valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) à requerente, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/24, quando passarão a seguir a disciplina do art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar de agosto de 2024; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios conforme a disciplina do art. 406, § 1º do Código Civil, a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ e REsp nº 903.258-RS). Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). P.I. "1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Maria Aparecida Gomes x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310361253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS REIS BARBOSA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. … Processo 1002217-80.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Gomes - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 125,95, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), THIAGO DOS REIS BARBOSA (OAB 363877/SP)

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Cesar Antonio Vessani x Mutua De Assistencia Dos Profissionais Da Engenharia, Arquitetura E Agronomia

ID: 328374945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045968-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO VESSANI

Polo Passivo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA NAVARRO SILVA

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FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistenc… Processo 1045968-20.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1045964-80.2024.8.26.0576) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Antonio Vessani - Mutua de Assistencia dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir aos autores os valores bloqueados indevidamente, R$ 696,81 (seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) para a requerente ALESSANDRA e R$ 101,62 (cento e um reais e sessenta e dois centavos) para o autor CÉSAR, quantias estas que serão acrescidas de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Providencie a Serventia a juntada da presente sentença no processo nº 1045964-80.2024.8.26.057. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)

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Processo nº 1051978-80.2024.8.26.0576

ID: 293472885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1051978-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL

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Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de inf… Processo 1051978-80.2024.8.26.0576 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - R.S.F. - Assim, considerados os manifestos equívocos e que a retificação de informações pretendidas não trará prejuízos a terceiros, tendo o Ministério Público opinado pela procedência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar as retificações requeridas, que disponho individualmente, para fins de melhor organização: 1) Certidão de Casamento de OLINDO ACETI e CLARITICE RABELLO do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG; onde consta o contraente como OLINDO ACETI, natural de Fousicaldes, Itália, deverá constar como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do contraente como José Aceti e Maria Gracia Mideia, deverá constar a mãe do contraente como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor. Deverá constar a anotação de óbito do contraente. 2) Certidão de óbito de OLINDO ACETI do Cartório de Registro Civil da 3ª Zona de Niterói - RJ; onde consta o falecido como OLINDO ACETI, nascido aos 16 de maio de 1892, de naturalidade ignorada, deverá constar o falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália; onde constam os pais do falecido como José Aceti e Maria da Graça, deverão constar a mãe do falecido como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome de seu genitor; onde constam um dos filhos do falecido como JOSÉ ACETI, natural de -, com 0 anos de idade, este filho deverá constar como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - MG, com 63 anos. 3) Certidão de Nascimento de JOSÉ do 1º Cartório de Registro Civil de Belo Horizonte - MG. Onde consta o registrado apenas como José, deverá constar o registrado como JOSÉ MIDDEA. Onde consta o pai do registrado como ACETI OLINDO, natural da Itália, deverá constar o pai do registrado como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA, nascido no dia 18 de maio de 1892, no município de Fuscaldo, Província de Cosenza, Itália. Onde constam os avós paternos como JOSE ACETI E MARIA GRATIA MIDDEA, deverá constar a avó paterna como MARIA GRAZIA MIDDEA, excluindo-se o nome do avô paterno. Deverá constar a anotação de óbito do registrado. 4) Nas certidão de Óbito de JOSÉ ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o falecido como JOSE ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o falecido como JOSE MIDDEA, natural de Belo Horizonte, Minas Gerais. Onde constam os pais do falecido como OLINDO ACETI E CLARETICE RABELLO, deverá constar os pais do falecido como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Onde consta o estado civil do falecido como separado judicialmente, deverá constar o estado civil do falecido como solteiro. 5) Certidão de Nascimento de SANDRA CRISTINA ACETI do Cartório de Registro Civil da 1ª Zona de Niterói - RJ. Onde consta o pai da registrada como JOSÉ ACETI, natural de Minas Gerais, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA, natural de Belo Horizonte - Minas Gerais. Onde constam os avós paternos como OLINDO ACETI e CLARETICE ACETI, deverão constar os avós paternos como OLINDO ALFONSO PASQUALE MIDDEA e CLARITICE RABELLO. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 6) Certidão de Casamento de ALCINDO CAVALCANTI DA COSTA MOURA e SANDRA CRISTINA ACETI DA COSTA MOURA do 5º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta o pai da contraente como JOSÉ ACETI, deverá constar o pai da registrada como JOSÉ MIDDEA. 7) Certidão de Nascimento de RENATA ACETI SOBRAL do Cartório de Registro Civil do 5º Distrito de São Gonçalo - RJ. Onde consta o avô materno como JOSÉ ACETI, deverá constar o avô materno como JOSÉ MIDDEA. Deverá constar a anotação do casamento da registrada. 8) Certidão de Casamento de SÉRGIO ANTONIO FERRARI FILHO e RENATA SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a contraente como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a contraente como natural de São Gonçalo - RJ. 9) Certidão de Nascimento de ALESSANDRO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado como natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado como natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. 10) Certidão de Nascimento de EDUARDO SOBRAL FERRARI do 8º Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro - RJ. Onde consta a mãe do registrado com 160 anos de idade, natural do Rio de Janeiro - RJ, deverá constar a mãe do registrado com 32 anos de idade, natural de São Gonçalo - RJ. Onde consta a avó paterna como WALDETE DE SOUZA FERRARI, deverá constar a avó paterna como WALDETTE DE SOUZA FERRARI. Onde consta a avó materna como SANDRA CHRISTINA ACETI, deverá constar a avó materna como SANDRA CRISTINA ACETI. Custas na forma da lei. Com trânsito em julgado, expeçam-se os mandados, devendo a parte autora instruí-los com as cópias necessárias. A cópia da presente sentença servirá como ofício. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C - ADV: CHRISTINE CARVALHO TENFUSS CAMPBELL (OAB 281773/SP)

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N. B. T. x M. De S. J. Do R. P.

ID: 308420111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012914-80.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B. T.

Polo Passivo:

M. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUARTE

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CECILIA CICOTE DE AGUIAR

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MATHEUS JOSÉ THEODORO

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DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0012914-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: N. B. T. (Menor) - Apdo/Apte: M. de S. J. do R. P. - 1.A r. sentença de fls. 96/97 rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de São José do Rio Preto e julgou procedente o pedido inicial do cumprimento de sentença, que buscava compelir o executado ao fornecimento de Dupilumabe 300 mg (Dupixent) à adolescente N. B. T., diagnosticada com dermatite atópica grave (CID L20.9), conforme título executivo formado no processo nº 1055243-61.2022.8.26.0576. Em razão da sucumbência, fixou honorários em desfavor do Município no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. Por fim, extinguiu a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Apela o patrono de N. B. T.; requer a majoração dos valores fixados, segundo a regra esculpida no artigo 85, § 8º-A, do CPC, ou entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. Instrui o recurso com jurisprudência do C. STJ e pede o seu provimento (fls. 104/165). Apela, também, o Município; sustenta que, embora o pedido do cumprimento de sentença se refira a bloqueio de verbas públicas suficientes para um mês do tratamento pleiteado, a exequente estimou o valor da causa em valor equivalente a um ano de tratamento; por este motivo, requer redução do valor da causa para R$ 11.200,00, suficiente para aquisição de uma caixa com duas ampolas de Dupilumabe 300 mg (Dupixent). Argumenta que o cumprimento de sentença deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, uma vez que o mesmo pedido já havia sido declinado no incidente nº 0016237-30.2023.8.26.0576; não há interesse de agir, posto que o medicamento se encontra disponível para retirada pela exequente. Requer o provimento do recurso (fls. 169/174). Os autos foram devolvidos à primeira instância para regularização, oportunidade em que o executado foi intimado a apresentar contrarrazões de apelação (fls. 204 e 215), houve recebimento do recurso do executado e intimação da exequente para apresentação de suas contrarrazões (fls. 192 e 207/213) e abertura de vista para manifestação do Ministério Público (fls. 221/223). 2.Fls. 196/202: O advogado da exequente apresenta documentos e pleiteia gratuidade de justiça quanto à apelação. Versando a insurgência exclusivamente sobre a verba honorária, se faz necessário o recolhimento do devido preparo ou comprovação de que o advogado faça jus ao benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 99, §§ 4º e 5, do CPC. A Corte, examinando o tema, vem decidindo: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sorocaba. Vaga em creche. Honorários advocatícios. -1. Reexame necessário. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial. Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial. - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido e julgou extinto o feito nos termos do inc. III, "a", do art. 487 do CPC. - 2. Apelação. Advogado dos autores. Deserção. O advogado dos autores interpôs apelação visando a majoração dos honorários advocatícios. Instada a recolher preparo em cinco dias, sob pena de deserção, quedou-se inerte. O recurso não comporta conhecimento, por deserto. Inteligência do art. 1.007, § 4º do CPC. Recursos oficiais e apelo não conhecidos. (TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1001423-78.2024.8.26.0602; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Destarte, embora na justiça especializada da infância e juventude prevaleça a gratuidade quanto ao preparo dos recursos (art. 198, I, ECA), este benefício não alcança a pessoa do advogado, que recorrera no próprio interesse. No caso dos autos, o advogado apresentou recibo de entrega do imposto de renda e laudo médico, datado de 27.2.2023, que informa diagnóstico de cardiopatia (fls. 200/202). Tais documentos não são suficientes a comprovar a hipossuficiência, pois o recibo do imposto de renda, em que pese apresente valores moderados de recebimentos tributáveis, não permite verificar eventual evolução patrimonial pois tal informação só consta da declaração completa, que não foi trazida aos autos; quanto ao relatório médico, em que pese a gravidade do quadro, o que não se discute aqui, o diagnóstico, por si só, não permite constatar a ausência de condições de suportar o recolhimento do preparo da apelação sem prejuízo da subsistência. Registro que não se está diante de hipótese de dispensa do preparo, uma vez que o recurso foi interposto antes do início da vigência da Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. 3. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade. O causídico deve providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil. Após, conclusos de imediato para julgamento conjunto com o recurso do executado. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP) - Lilia Barbosa Bispo - Cecilia Cicote de Aguiar (OAB: 237996/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gianina Savi De Santis Guedes x Nuts Franchising Licenciamento De Franquias Ltda e outros

ID: 325706885

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES

Polo Passivo:

NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA PERFORMANCE FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA TAMBEIRO BEREGARAY

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LEONARDO PASCHOALAO

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ADRIANA DE CASSIA RAMOS GALIZI

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ALEXANDRE DAVID SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011356-21.2023.8.11.0055. AUTOR(A): GIANINA SAVI DE SANTIS GUEDES REQUERIDO: PERFORMANCE FRANCHISING LTDA, NUTS FRANCHISING LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gianina Savi de Santis Guedes em face de Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda. e Performance Franchising Ltda. 2. A autora alega ter sido atraída para a contratação da franquia NUTS por meio de intermediação da empresa Performance Franchising Ltda., que apresentou a oportunidade negocial como altamente promissora. Formalizado o contrato com a Nuts em janeiro de 2022, a autora investiu aproximadamente R$ 32.000,00 como taxa de franquia, além de valores para taxa de implantação e instalação do quiosque, dentre outros gastos operacionais. 3. Relata que, após a contratação, constatou falhas graves no cumprimento do contrato, desde a escolha do ponto comercial feita com base apenas em fotos, sem visita técnica presencial, passando por problemas logísticos na entrega de insumos perecíveis, até a inexistência de suporte técnico, gestão e marketing por parte da franqueadora. Também aponta vícios formais na Circular de Oferta de Franquia (COF), como a ausência de análises financeiras e dados de franqueados e ex-franqueados, em afronta à Lei 13.966/2019. 4. Pugna pela rescisão contratual com devolução integral dos valores investidos e indenização por danos materiais e morais. 5. As requeridas apresentaram contestação sustentando que a autora recebeu todas as informações necessárias antes da assinatura do contrato, inclusive a COF, com os dados obrigatórios. Alegam que a escolha do ponto comercial teve a anuência da autora e que as dificuldades de logística foram posteriormente resolvidas. Apontam que não há falha contratual suficiente a ensejar a rescisão pretendida. 6. Houve réplica, instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. 7. Nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, passo a fundamentar. 8. Assim, restam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a citação válida e regular da parte demandada. 9. O processo encontra-se regular, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica constituída, bem como as condições da ação. Da ilegitimidade passiva 10. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conforme restou demonstrado nos autos, ambas as requeridas participaram ativamente da formação da relação contratual, sendo a Nuts Franchising a franqueadora formal e a Performance Franchising a intermediadora e captadora da autora. Assim, possuem pertinência subjetiva com a lide e são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Da ausência de interesse processual 11. Não merece prosperar a alegada ausência de interesse de agir. A autora demonstra claramente sua pretensão resistida, ao alegar violações contratuais e legais que ensejariam a nulidade do contrato e a responsabilização das rés. Assim, está presente o interesse de agir, consubstanciado na necessidade e na utilidade da prestação jurisdicional. Da inadequação da via eleita 12. Igualmente rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A autora busca, por meio da presente ação, a tutela jurisdicional para resolver conflito de natureza patrimonial, fundado em relação contratual regida pelo direito civil e pela Lei de Franquias. Portanto, é adequada a via ordinária escolhida. Da eleição de foro 13. Também rejeito a preliminar de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro. A despeito de haver previsão contratual de foro na cidade de São José do Rio Preto/SP, entendo que tal cláusula não pode prevalecer no presente caso, uma vez que a relação contratual em tela ostenta elementos de hipossuficiência da autora, pessoa física, domiciliada em Tangará da Serra/MT, que celebrou contrato de adesão com empresas com maior poder econômico e de barganha. 14. Ademais, os efeitos do contrato e os prejuízos sofridos ocorreram no local onde foi instalada a unidade da franquia, qual seja, Tangará da Serra/MT, o que reforça a competência deste juízo, nos termos do art. 53, III, 'a', do CPC. A manutenção da cláusula contratual representaria manifesta afronta à garantia do amplo acesso à justiça e ao princípio da boa-fé objetiva. 15. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da relação contratual e seus pressupostos 16. O contrato de franquia empresarial é disciplinado pela Lei nº 13.966/2019, que exige, como condição para a validade do contrato, a prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com, no mínimo, 10 dias de antecedência à assinatura do contrato ou ao pagamento de qualquer taxa. A COF deve conter os elementos previstos em seu art. 2º, dentre eles: demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, relação de franqueados e ex-franqueados, ações judiciais contra o sistema e dados objetivos sobre a franquia. (...) A inobservância do prazo mínimo de 10 dias para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.966/2019, gera a anulabilidade do contrato quando demonstrado nexo causal com os prejuízos sofridos pelo franqueado. A alteração unilateral, pela franqueadora, das condições de fornecimento dos produtos, impondo requisitos financeiros desproporcionais e incompatíveis com a capacidade econômica da franqueada, configura inadimplemento contratual. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 17. No presente caso, verifica-se que a COF apresentada não contém demonstrações financeiras dos dois últimos exercícios, tampouco informações completas sobre franqueados e ex-franqueados. Não fazendo a franqueadora prova desconstitutiva do direito da parte autora. Essa omissão viola diretamente o art. 2º, incisos III e X, da Lei de Franquias, ensejando, nos termos do art. 4º, a anulabilidade do contrato. Do inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva 18. Além do vício formal, restou comprovado nos autos que a franqueadora não prestou o suporte técnico, logístico e de marketing esperado em um sistema de franquia. O contrato firmado exigia a transferência de know-how e a prestação de assistência contínua, o que não ocorreu. Cerceamento de Direito. Prova documental que dispensava oitiva de testemunha, que, ademais, revelar-se-ia inócua. Mácula não reconhecida. Franquia . Falta de assistência da franqueadora, de entrega de produto e serviço pelo fornecedor homologado. Prova documental nesse sentido. Rescisão contratual procedente por exclusiva responsabilidade da franqueadora. Restituição dos valores desembolsados pelo autor de forma integral, com correção e juros . Dano Moral. Justa expectativa do franqueado que se frustrou por exclusiva responsabilidade da ré. Valor arbitrado em vinte mil reais. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10470751720158260576 SP 1047075-17.2015.8.26 .0576, Relator.: Araldo Telles, Data de Julgamento: 21/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 21/05/2019) 19. A escolha do ponto comercial, feita sem qualquer visita in loco, revela não apenas negligência, mas verdadeira quebra da expectativa legítima criada pela franqueadora. O local escolhido, como demonstrado pela autora, mostrou-se ineficaz do ponto de vista comercial, comprometendo a rentabilidade da unidade. APELAÇÃO – FRANQUIA – "GRÃO ESPRESSO CAFETERIA" – Sentença de parcial procedência – ADESIVIDADE CONTRATUAL – Inaplicabilidade do CDC – Contrato firmado entre empresários – MÉRITO – NULIDADE DA COF – Ausência de informações essencial – Hipótese em que a franqueadora prometeu faturamento atrativo não factível – Laudo pericial conclusivo para a existência de prejuízos à franqueada – Escolha do ponto comercial pela própria franqueadora – Assunção da responsabilidade pelo sucesso/insucesso da franquia pela franqueadora – Prova documental e testemunhal que corrobora com os fatos alegados na exordial – Aceitação tácita – Inocorrência – Inaplicabilidade do enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial – Curto tempo de atividade e prejuízos comprovados – Honorários recursais – Majoração ( CPC, art. 85, § 11)– Percentual de 10% majorado para 15% sobre a mesma base de cálculo – Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária na fase recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1057366-78 .2017.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/02/2024) 20. Ademais, a logística de fornecimento de insumos, essencial para o funcionamento regular da unidade, mostrou-se precária. As primeiras remessas foram feitas sem refrigeração, causando perda total dos produtos. Posteriormente, a autora teve de produzir os insumos por conta própria, com anuência da franqueadora, descaracterizando totalmente a relação de franquia. 21. A boa-fé objetiva, pilar das relações contratuais, foi evidentemente violada. Houve falha na informação pré-contratual, ausência de suporte após a implantação e transferência indevida do risco integral do negócio à franqueada. Da responsabilidade da intermediadora (Performance Franchising Ltda.) 22. A Performance Franchising Ltda. atuou como intermediadora do negócio, captando a autora e conduzindo as tratativas para assinatura do contrato. Como bem salientado na inicial, foi essa empresa quem enviou a COF, o pré-contrato e demais documentos para a autora. Nesse contexto, responde solidariamente pelos vícios na formação do contrato e pelas omissões quanto à prestação de informação. 23. Consoante o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Franquias, respondem solidariamente todos aqueles que atuaram na formação da relação com dolo, fraude ou abuso de direito. A conduta da intermediadora, que apresentou um negócio como promissor sem fornecer dados essenciais, insere-se perfeitamente nessa hipótese. Da devolução de valores e danos materiais 24. Em relação aos danos materiais, os documentos acostados comprovam os valores pagos a título de taxa de franquia e outras despesas operacionais iniciais. Assim, deve haver a restituição integral desses valores, nos termos dos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, por se tratar de prejuízo efetivo resultante de vício na formação e execução do contrato. 25. Ressalte-se que, na audiência de instrução e julgamento realizada nos autos, com a oitiva da parte autora e dos representantes das rés, os fatos narrados na petição inicial restaram devidamente comprovados, especialmente no que tange à ausência de suporte da franqueadora, à precariedade na logística de fornecimento de insumos e à falta de orientação adequada para a instalação e funcionamento da unidade. 26. Além disso, diante do evidente descumprimento contratual, é cabível a reversibilidade da multa contratual em desfavor da franqueadora, nos termos da cláusula penal prevista no instrumento firmado (tópico 24). Dos danos morais 27. Quanto aos danos morais, restam também caracterizados. A parte autora, pessoa física e sem experiência prévia em franquias, foi levada a comprometer significativa parte de suas economias em um empreendimento que desde o início se revelou falho e sem respaldo operacional. A frustração profunda das expectativas, a angústia psicológica gerada pela iminente ruína do negócio, os prejuízos financeiros e a quebra da estabilidade pessoal e familiar superam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando abalo à esfera da dignidade da pessoa humana. A pessoa jurídica faz jus à indenização por danos morais quando demonstrado que o inadimplemento contratual lhe causou abalo à honra objetiva, à reputação e à viabilidade de suas atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.966/2019, art. 2º, §§ 1º e 2º; Súmula nº 227 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006441-25.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1022296-80.2024.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 13/06/2025. (N.U 1042201-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) 28. A jurisprudência é firme no sentido de que o inadimplemento contratual, aliado à manifesta assimetria informacional e ao contexto de vulnerabilidade, pode ensejar a responsabilidade civil extrapatrimonial. Considerando o grau de culpa das rés, a repercussão dos fatos na vida da autora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho o pedido inicial e fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Gianina Savi de Santis Guedes para: a) Declarar a nulidade do contrato de franquia firmado com a Nuts Franchising Licenciamento de Franquias Ltda.; b) Condenar solidariamente as requeridas à restituição dos valores pagos pela autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta decisão (suma 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) Condenar a requerida Nuts ao pagamento de multa contratual, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a partir da citação; 30. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais esse último fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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